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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Tatiane Ragasse

ID: 328621944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036488-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

TATIANE RAGASSE

Intimação de acórdão

Advogados:

DALMO ULISSES FILIGOI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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SERGIO LUIS MAGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036488-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036488-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Apelada: Tatiane Ragasse - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANASA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A OBSERVÂNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A LEGITIMIDADE PASSIVA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS E O SUPOSTO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CONTRATO DE FORNECIMENTO ESTÁ FORMALMENTE VINCULADO A TERCEIRO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. - A CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DO IMÓVEL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO NECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DE QUE A LOCATÁRIA TENHA ASSUMIDO TAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS. - A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA CONTRA O TERCEIRO FORMALMENTE CADASTRADO COMO TITULAR DO SERVIÇO REFORÇA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA RÉ, EVIDENCIANDO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DA PRESENTE AÇÃO. - EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA NÃO PODE SER INVOCADO POR TERCEIRO (PRESTADORA DE SERVIÇOS) COMO FUNDAMENTO PARA IMPUTAR OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA À LOCATÁRIA, INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. - CABE À PRESTADORA DE SERVIÇOS, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE CONSUMIDORES CONFORME SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E NORMATIVOS, NÃO PODENDO IMPUTAR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO NÃO CADASTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Luis Magri (OAB: 56849/SP) - Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB: 276872/SP) - Dalmo Ulisses Filigoi (OAB: 341000/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005590-89.2023.8.26.0506

ID: 306538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005590-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CéLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS DA SILVA

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução p… Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução provisória dos honorários sucumbenciais, cujo processamento foi indeferido por este Juízo, conforme sentença de fls. 51/54, e reformada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto pela advogada exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório, sendo vedada a expedição da RPV antes do trânsito em julgado. I - Retifique-se o polo ativo no sistema informatizado para constar Jefferson Renosto Lopes, advogado detentor da verba honorária objeto deste cumprimento de sentença. II - Diante da anuência do Município de Ribeirão Preto (fls. 143) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. III - Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 148) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora no momento da disponibilização do numerário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. IV - Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. V - Após a certificação do trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento, a parte exequente deverá em, trinta dias, peticionar os incidentes de RPV para a requisição do pagamento de seus honorários. Transcorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP)

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Processo nº 1033772-17.2022.8.26.0114

ID: 276932788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1033772-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. M. C. H. B. C. P. R. H. M. P. DE S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LIMA NASCIMENTO MAUSBACH

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CELI ROSANA MEDEIROS

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ALLAN RENATO CASSOLI

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ADV: Claudia Lima Nascimento Mausbach (OAB 140363/SP), Celi Rosana Medeiros (OAB 250380/SP), Allan Renato Cassoli (OAB 490350/SP) Processo 1033772-17.2022.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude -… ADV: Claudia Lima Nascimento Mausbach (OAB 140363/SP), Celi Rosana Medeiros (OAB 250380/SP), Allan Renato Cassoli (OAB 490350/SP) Processo 1033772-17.2022.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqda: B. C. P. R. H. , M. P. de S. , A. F. M. C. H. - F. 783: ciente da inversão do apensamento destes autos com o processo de medida de proteção nº 1022200-64.2022.8.26.0114. F. 801: certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça comunicando que a busca e apreensão restou negativa, uma vez que os menores já haviam sido conduzidos à Casa Bétel pelos próprios familiares. Manifestação do Ministério Público a f. 806. F. 807/809: a D. Autoridade Policial comunicou que, a partir do BO nº BG4529/2025, foi instaurado o Termo Circunstanciado nº 3021304-44.2025, o qual se encontra no Cartório Geral daquela Delegacia. F. 810/812: o requerido M.P.D.S. esclareceu que o governo português emitiu decreto para estender a validade das autorizações de residência de todos os imigrantes, mas os procedimentos para renovação já foram realizados. Devido às violências praticadas pela genitora, requer que os menores permaneçam acolhidos. F. 827/829: novas informações prestadas pela D. Autoridade Policial noticiando que os fatos estão sendo apurados no Inquérito Policial CNJ 1502756-80.2025.8.26.0114. F. 830/832: guia de acolhimento expedidas. F. 835: ofício da Casa Bétel noticiando o acolhimento dos irmãos naquele serviço. Eis a síntese do necessário. Tendo em vista a confirmação do acolhimento dos irmãos, dê-se andamento à decisão de f. 769/773, intimando-se as partes para manifestarem a respeito dos relatórios juntados, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, a requerente A.C.P. também deverá se manifestar sobre o interesse no prosseguimento desta ação de guarda, ante a sua declaração de f. 752/753 e a informação de f. 764, constando sua desistência em assumir a guarda dos netos. Após a manifestação da autora A.C.P., será deliberada acerca da revogação da guarda provisória dos irmãos anteriormente concedida à avó materna nos autos em apenso (1022200-64.2022.8.26.0114). Com as manifestações das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Proceda a serventia à juntada das guias de acolhimento de f. 830/832 e do relatório de f. 833/835 nos autos de medida de proteção em apenso nº 1022200-64.2022.8.26.0114, os quais passarão a acompanhar a situação de acolhimento, inclusive os PIA's deverão ser juntados naquele processo. Por fim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2025372-43.2025.8.26.0000 (f. 596/601), bem como o cumprimento da carta rogatória de estudo com o genitor M.P.D.S. (f. 731/735). Int.

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Processo nº 1043957-17.2022.8.26.0114

ID: 293472240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043957-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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Processo 1043957-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de aç… Processo 1043957-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. SANASA em face de RAFAEL CAIUBY DA SILVA DE JESUS, ambos devidamente qualificadas nos autos, onde a autora pretende a satisfação de crédito oriundo de confissão de dívida e cobranças de faturas de consumo, na importância total de R$8.340,74, além das prestações sucessivas não pagas no curso do processo (fls. 01/05). Documentos às fls. 72/93. Citado por hora certa, o requerido não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que contestou por negativa geral (fl. 168). Réplica às fls. 173/177. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, comprovada documentalmente a relação jurídica existente entre as partes (fls. 72/93) e a existência de título executivo extrajudicial (fls. 80/82), competia ao requerido a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que inocorreu, diante da negativa geral. Deixando de apresentar defesa com impugnação específica, ademonstração de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daparte autora inexistiu, presumindo-se verdadeiros todos os fatos narrados na inicial,em especial a inadimplência aventada e o descumprimento do acordo Os débitos exigidos, portanto, encontram amparo na prova documental acostada aos autos e, na ausência de impugnação, tem-se por corretos os valores pleiteados. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão inicial. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor restante oriundo do termo de confissão de dívida, além das prestações em aberto referentes ao consumo de água, no valor total de R$8.340,74, sem prejuízo de eventuais outras parcelas sucessivas inadimplidas pela ré no curso do processo, a serem corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar do ajuizamento e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, além das prestações vencidas no curso do feito. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Curador Especial. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP)

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E. C. R. De O. x M. L. De O.

ID: 291022353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023975-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R. DE O.

Polo Passivo:

M. L. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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MARIA AMELIA CREMASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023975-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023975-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: E. C. R. de O. e outro - Apdo/Apte: M. L. de O. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte o recurso do autor e negaram provimento ao recurso da parte ré, por VU - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA MODIFICOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR E EXCLUIU O PISO MENSAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR, REPARTINDO OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A PARTE RÉ RECORREU ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, MESMO ESTANDO DESEMPREGADO, E INSISTIU NA MANUTENÇÃO DO PISO MENSAL. O AUTOR PEDIU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E AMPLIAÇÃO DAS VISITAS, ARGUMENTANDO QUE A FILHA, AGORA COM 6 ANOS, JÁ PERNOITA EM SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS À REALIDADE ATUAL DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME CC, ART. 1.694, § 1º. A EXCLUSÃO DOS PISOS ALIMENTARES É JUSTIFICADA PELA FALTA DE CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE DE PAGAR O VALOR PACTUADO, EVITANDO INADIMPLEMENTO E POSSÍVEIS SANÇÕES.4. O DIREITO DE VISITAS DEVE PRIORIZAR O INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME CF, ART. 227. A MENOR JÁ REALIZA VISITAS COM PERNOITES, JUSTIFICANDO A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS CONFORME PROPOSTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE ASSEGURAR O CONVÍVIO FAMILIAR E O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1ºCF, ART. 227 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Amelia Cremasco (OAB: 142937/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - 4º andar

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Supremo Fundo De Investimento Crédito Privado x Carlos Eduardo Pinheiro

ID: 316562337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054239-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMO FUNDO DE INVESTIMENTO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1054239-17.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Carlos Eduardo Pinheiro - Autos nº 2022/0029… Processo 1054239-17.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Carlos Eduardo Pinheiro - Autos nº 2022/002932. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Eduardo Pinheiro; Valor atualizado: R$ 3.009.440,56 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 19 de março de 2025. - ADV: RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 5484/GO), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Tais Dos Santos Santiago x Alan Ricardo Montovani Neves

ID: 311059591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020968-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIS DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

ALAN RICARDO MONTOVANI NEVES

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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ROSE RODRIGUES CORRÊA

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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Processo 1020968-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tais dos Santos Santiago - Alan Ricardo Montovani Neves - 1) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de c… Processo 1020968-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tais dos Santos Santiago - Alan Ricardo Montovani Neves - 1) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 2) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 3) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 4) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 5) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 6) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 7) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Reginaldo Aniceto Pereira

ID: 304287810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015173-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

REGINALDO ANICETO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0015173-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1035421-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Reginaldo Ani… Processo 0015173-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1035421-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Reginaldo Aniceto Pereira - Autos nº 2022/001796 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1018949-81.2025.8.26.0001

ID: 308662601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018949-81.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA

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FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

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Processo 1018949-81.2025.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvia Gonçalves Pereira - Vistos. Em que pese o expediente tenha sido cadastrado c… Processo 1018949-81.2025.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvia Gonçalves Pereira - Vistos. Em que pese o expediente tenha sido cadastrado como jurisdição voluntária, tenho que o feito deve ser convertida em ação de rito comum. Providencie a autora a emenda da inicial. Ademais, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à necessidade de inclusão do Município no polo passivo de demanda de indêntica natureza: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE DECLARADA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 5ª Vara Cível de Campinas, referente à ação de autorização judicial para internação voluntária de J.R., proposta por sua curadora C.D.S.R.O., visando a garantir a permanência em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apesar de J.R. ter menos de 60 anos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de internação voluntária, considerando a fiscalização do Poder Público sobre a instituição e a decisão do juízo suscitado para inclusão do Município de Campinas no polo passivo da demanda. III.Razões de Decidir 3. A competência das Varas da Fazenda Pública é definida pelo interesse direto e jurídico do Município na demanda, conforme o Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. Necessária, em tese, a inclusão do Município no polo passivo, tal como determinado pelo juízo suscitado, porquanto ente responsável pela fiscalização da instituição. Possibilidade de o Município determinar a saída do incapaz do local, a justificar o interesse jurídico. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. Tese de julgamento: A competência para ações envolvendo instituições de longa permanência cabe à Vara da Fazenda Pública quando há interesse jurídico do Município. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1002657-82.2022.8.26.0144, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 27.01.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1009442-29.2022.8.26.0510, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1053560-17.2022.8.26.0114, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 10.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082535-49.2023.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28.08.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1061611-06.2022.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 31.07.2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0010379-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim, determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, para inclusão do Município de São Paulo no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Campinas x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Campinas

ID: 291362559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0010379-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010379-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010379-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Conheceram do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E A 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS, REFERENTE À AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE J.R., PROPOSTA POR SUA CURADORA C.D.S.R.O., VISANDO A GARANTIR A PERMANÊNCIA EM UMA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), APESAR DE J.R. TER MENOS DE 60 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONSIDERANDO A FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA É DEFINIDA PELO INTERESSE DIRETO E JURÍDICO DO MUNICÍPIO NA DEMANDA, CONFORME O CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. NECESSÁRIA, EM TESE, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO SUSCITADO, PORQUANTO ENTE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DETERMINAR A SAÍDA DO INCAPAZ DO LOCAL, A JUSTIFICAR O INTERESSE JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA CABE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO HÁ INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, INCISO II.CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 35 E 36.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002657-82.2022.8.26.0144, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 27.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009442-29.2022.8.26.0510, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 11.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053560-17.2022.8.26.0114, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 10.01.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2082535-49.2023.8.26.0000, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 28.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061611-06.2022.8.26.0053, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 31.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB: 398405/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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