Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036709-93.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Resultados para "1036709-93.2023.8.26.0007" – Página 19 de 19

Banco Bradesco S.A. x Vinicius Moreira Rocha

ID: 293386818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015563-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS MOREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

TATIANE GIMENES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015563-93.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vinicius Moreira Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO… Processo 1015563-93.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vinicius Moreira Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VINICIUS MOREIRA ROCHA. O autor alega, em síntese, que é credor do réu na quantia de R$ 55.400,17, referente a relação contratual estabelecida entre as partes. Afirma que as tentativas de recebimento amigável do débito foram infrutíferas. Requereu a citação do réu para pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais. O réu apresentou contestação (fls. 72/93), requerendo inicialmente os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a existência de cobrança a maior, apontando a capitalização de juros no contrato objeto da ação. Arguiu a ausência de previsão contratual expressa para a capitalização mensal dos juros. Defendeu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória. 2.170-36/2001. Impugnou a cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 3.436,00, classificando-a como venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e contrária ao Tema 972 do STJ, por não ter sido informado ou tido a opção de contratar com outra seguradora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor e, subsidiariamente, pela declaração de ilegalidade da capitalização composta de juros e da nulidade da cláusula de seguro prestamista, com o consequente recálculo do saldo devedor. O autor apresentou réplica (fls. 122/136). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 137), sendo que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 139) e o réu requereu a produção de prova pericial (fls. 140). Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu (fls. 148). Ambas as partes manifestaram desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 165 e 170). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à legalidade de encargos contratuais e cobranças realizadas no âmbito da relação negocial, matérias eminentemente de direito e já pacificadas em diversas instâncias. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. O réu impugna a cobrança de juros capitalizados, alegando ausência de previsão contratual e inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. O Superior Tribunal de Justiça veio a pacificar a questão, admitindo a capitalização mensal de juros relativamente a contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos exatos termos da Súmula 539, que reza: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Em outras palavras, a capitalização mensal de juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento. O enunciado de Súmula 596 do STF consolidou o entendimento acerca da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foramfixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a umano em contratos celebrados após 31/3/2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, emvigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp n. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Assim, não prospera a pretensão do réu no que concerne à capitalização de juros, haja vista que no caso dos autos restou expressamente pactuada entre as partes conforme o que se extrai do instrumento de fls. 95/105. Assim, o contrato apresentado pelo réu evidencia tal prática, não havendo ilegalidade a ser declarada. Cumpre ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da MP n.º 2170-36/2001 (anterior MP n.º 1963-17/2000), ao julgar a ADI nº 2316/DF, de modo que não prosperam as alegações da parte ré. Ainda, destaca-se a inviabilidade de substituição do sistema PRICE de amortização pelo Método GAUSS, uma vez que não houve a eleição do método no contrato, de modo que a pretensão do réu representa inovação contratual em seu favor. CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade não demonstrada. 2. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 3. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado fundamento jurídico para dita alteração não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 4. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. Serviço cuja prestação não restou contestada pela autora. Valores não abusivos. 5. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Apelante não faz prova de que já tinha relacionamento anterior com a apelada. 6. IOF. Imposto cujo financiamento junto com o capital mutuado é permitido. Inocorrência de irregularidades no cálculo das prestações para sua exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP - Apelação Cível nº 1020716-82.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado Rel. GILBERTO DOS SANTOS J. 2 de agosto de 2021) Sob outro enfoque, o réu impugnou a quantia cobrada a título de seguro de proteção financeira. No entanto, a prova documental demonstra que houve opção expressa do consumidor pela sua contratação, conforme se observa no instrumento contratual a fls. 95/105. Por isso, não há que se falar em abusividade, na forma do item 2, do Tema 972, que diz: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Assim, observando o posicionamento recente do TJSP, temos que o autor demonstrou que houve a contratação do seguro em instrumentos apartados, o que demonstra a ciência da parte contratante e, resta afastada a alegação de abusividade. Desta feita, não se constata que o réu foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira, dado que houve a contratação em instrumentos autônomos, como acima observado, de modo que não viga a irresignação do réu quanto ao tema do seguro. Nesse sentido: Revisional Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário/CCB Financiamento de veículo CDC Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais Cédula de crédito bancário Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida Capitalização de juros Possibilidade REsp nº 973827/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos Pactuação expressa Juros Limite de incidência Inexistência Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil Juros remuneratórios Abusividade Inocorrência Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência REsp nº 1061530/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do artigo 1.036 do CPC Limitação incabível Abusividade não reconhecida. Tarifas Tarifa de avaliação de bem Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC Prova nos autos da efetiva prestação de serviço Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) Abusividade da cobrança Não reconhecimento Pretensão de restituição de valores afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade da pactuação Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual do autor Pretensão afastada. IGS Assistência 24 horas Abusividade não reconhecida Serviço de assistência veicular/residencial, livremente pactuado Proposta assinada em instrumento autônomo constando todas as informações sobre o produto e sua abrangência Venda casada Não configuração Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara Ação revisional julgada improcedente Sucumbência exclusiva do autor Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1011035-04.2024.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba - sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO. J. 7 de novembro de 2024) Ademais, não se pode ignorar que o consumidor usufruiu do serviço, que esteve à sua disposição. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta abusividade das cláusulas contratuais que permitem a cobrança de seguro prestamista, seguro Auto RCF e "Cap. Parc. Premiável 12+". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. 4. No que se refere ao "Seguro Auto RCF", analisando os termos do contrato, verifico que a contratação se deu em separado do contrato principal, prevendo coberturas para danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica gratuita. O autor celebrou o ajuste ciente das obrigações que assumiu. Agora, não pode buscar eximir-se a elas. Com isso, resta afastada a tese de venda casada, conquanto legítima a contratação do referido seguro. 5. Capitalização parcela premiável. Prática que se caracteriza como venda casada. Vinculação ao consumidor da contratação de produto de natureza distinta do objeto do contrato. Abusividade. Inteligência do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada com relação a tal aspecto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança do produto "Cap Parc Premiável 12+" (R$ 219,55). (TJSP; Apelação Cível 1002275-28.2024.8.26.0077; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte ré tinha plena consciência, ao assinar o contrato, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do negócio jurídico, qual a taxa de juros, bem como a quantia devida em razão da contratação do seguro voluntariamente requerido pelo consumidor, já que essas informações se encontravam fixadas de modo evidente no instrumento contratual. Portanto, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda", considerando que o contrato submetido à análise do juízo não apresenta disposição contrária à ordem jurídica. Por fim, uma vez não verificadas as ilegalidade apontadas pela parte ré e considerando que não houve o tempestivo adimplemento das obrigações contraídas pelo requerido, deve ser acolhida a pretensão de cobrança, nos termos da inicial, porquanto incontroversos os termos da relação negocial e o inadimplemento imputado ao réu. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 55.400,17 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais e dezessete centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data de apuração do débito (28/04/2023 fls. 20). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: TATIANE GIMENES PEREIRA (OAB 275063/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036709-93.2023.8.26.0007" – Página 19 de 19

Banco Bradesco S.A. x Vinicius Moreira Rocha