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Processo nº 1039147-31.2023.8.26.0577

ID: 333902649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039147-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039147-31.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Ante o que prescreve os Arts. 509 e 513,…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Johnson & Johnson x Diego Ramos Carvalho

ID: 293802044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015700-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

DIEGO RAMOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

RAFAELE TALITA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015700-31.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1011463-34.2023.8.26.0577) (processo principal 1011463-34.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e … Processo 0015700-31.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1011463-34.2023.8.26.0577) (processo principal 1011463-34.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Diego Ramos Carvalho - Vistos. Fls. 193 e ss.: O documento juntado às fls. 203 corrobora a alegação do executado de que os valores bloqueados (R$ 1.006,37 fls 183/188) junto à CEF em conta poupança tratam-se de verba oriunda de "saque aniversário" - FGTS, portanto, hipótese do inciso IV, do caput, do art. 833 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado e determinou a liberação de parcela dos valores constritos em conta corrente, sob o argumento de que a quantia é impenhorável, por ser de natureza salarial, assim como se tratar de crédito de FGTS - Saque aniversário do FGTS - Depósito efetuado na conta do agravada na Caixa Econômica Federal - Impenhorabilidade - Invocação do artigo 833, inciso IV, do CPC - Existência de comprovação acerca da natureza alimentar do valor - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084914-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, em que pese a manifestação da parte exequente (fls. 212/216), defiro o imediato desbloqueio (fls. 183/188), e tendo os valores já sido transferidos para contas judiciais, expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico a favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RAFAELE TALITA SILVA (OAB 474620/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Jmariano Servicos De Portaria Ltda (Jeison Elias Mariano)

ID: 302661302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013248-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JMARIANO SERVICOS DE PORTARIA LTDA (JEISON ELIAS MARIANO)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MOISÉS ZOROASTRO MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1013248-31.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jmariano Servicos de Portaria Ltda (JEISON ELIAS MARIANO) e outro - Moisés Zoroastro… Processo 1013248-31.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jmariano Servicos de Portaria Ltda (JEISON ELIAS MARIANO) e outro - Moisés Zoroastro Moyses e outro - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens, razão pela qual esclareço, desde logo, e determino: 1) A penhora de valores existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jeison Elias Mariano Jmariano Servicos de Portaria Ltda Valor Atualizado: R$ 991.998,49 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo, bem como: 1.1) Em caso positivo, a transferência dos valores para conta judicial, vinculada a este juízo, a fim de evitar prejuízos, uma vez que o mero bloqueio não contempla rendimentos aos valores retidos. Oportunamente, intimem todos os executados acerca da constrição (Art. 854, §2º, do CPC), bem como, do prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar(em) que as quantias são impenhoráveis ou excessivas a satisfação da obrigação, nos termos do Art. 854, §3º do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta, com aviso de recebimento, e encaminhada para o endereço onde se efetivou a citação (fls. 274 e 316), ou novo endereço indicado pela parte. Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (Art. 841, §4º, do CPC). 1.2) Em caso de valores negativos ou irrisórios, intime a parte exequente para manifestação em 05 dias; 2) Não havendo o bloqueio total do débito, providencie, ainda, a realização de pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, com inclusão de restrição, se positivo. Indefiro a realização da pesquisa SNIPER requerida, ante a insuficiência das custas recolhidas (uma taxa por CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado). Com as respostas, intime a parte exequente para manifestação. Int. - ADV: MOISÉS ZOROASTRO MOYSES (OAB 376933/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bruna Medeiros Dos Anjos França Santos x Município De São José Dos Campos

ID: 306021366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005779-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MEDEIROS DOS ANJOS FRANçA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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CESAR GODOY BERTAZZONI

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DIOGO MARQUES MACHADO

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Bruna Medeiros dos Anjos França Santos (E outros(as)) e outros - Apdo/Apte: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento ao recurso do requerido e deram parcial provimento ao recurso dos autores.V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS IMPORTUNAÇÃO SEXUAL SOFRIDA POR CRIANÇA, NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E PRATICADA POR AGENTE EDUCADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÕES DE REFORMA POSSIBILIDADE, EM PARTE AGENTE EDUCADOR QUE FOI DEMITIDO EM RAZÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO FALHA NO DEVER LEGAL DE GUARDA, VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DANO MORAL EVIDENCIADO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CABIMENTO CRIANÇA DE APENAS DOIS ANOS, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SITUAÇÕES SEMELHANTES ENVOLVENDO OUTRAS CRIANÇAS E O MESMO SERVIDOR DEMITIDO - PRECEDENTE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Aparecido dos Santos (OAB: 144177/SP) - Diogo Marques Machado (OAB: 236339/SP) - Cesar Godoy Bertazzoni (OAB: 245178/SP) - Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antônio Carlos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 317314636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036722-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1036722-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Carlos dos Santos - Banco Bradesco S.A. e outro - Ciência do retorno dos autos da E. Superior… Processo 1036722-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Carlos dos Santos - Banco Bradesco S.A. e outro - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 261,09 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (03 cartas expedidas - fl. 53, 54 e 55) no valor de R$ 103,05 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 261,09, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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Daniel Sylvio Raimundo x Banco Gmac S/A

ID: 308913119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008662-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SYLVIO RAIMUNDO

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0008662-94.2025.8.26.0577 (processo principal 1033521-31.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sylvio Raimundo - Banco Gmac S/A - Vistos. I - Trata-se de l… Processo 0008662-94.2025.8.26.0577 (processo principal 1033521-31.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sylvio Raimundo - Banco Gmac S/A - Vistos. I - Trata-se de liquidação de sentença ajuizado a partir de 3.1.2024, ou seja, na vigência da Lei n. 17.785/2023, que alterou a redação da Lei. 11.608/2003, de modo que se aplica a lei nova, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 17.785/2023. 1) Anote-se a gratuidade e da prioridade (fl. 56 - autos principais). Os valores da taxa judiciária e de outras despesas processuais deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Lei n. 17.785/2023, art. 4º, §13, e Comunicado Conjunto n. 951/2023, item 10). 2) Na linha da sentença e do acórdão (fls. 255-263/322-327/329 - autos principais), para a liquidação de sentença e apuração dos valores, deve a parte ré, em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento pelos valores que venham a ser apresentados pela parte autora e/ou nomeação de perito, (a) apresentar ficha financeira e planilha de cálculos dos valores de restituição; (b) recolher a taxa judiciária correspondente ao valor do débito que vier a ser apurado (Lei n. 17.785/2023 - Prov 951/2023, em guia DARE respectiva Cód. 230-6 R$185,10 ou 2% sobre a base de cálculo do valor atualizado), sob pena de inscrição e (c) depositar os valores que entende incontroverso. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes Não havendo cálculo, nos termos dos dispositivos (NCPC, art. 509), haverá necessidade de nomeação de perito. Com ou sem eles, intime-se a parte autora para em 15 dias úteis, (a) juntar cálculos dos valores que entender devido ou (b) manifestar sobre o prosseguimento e (c) juntar documentos que possua para o auxílio da prova pericial. Após, conclusos (decisão/designar perícia). No silêncio, arquivem-nos com as anotações (cód. 61.614) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Michell Santo Mendes Araujo

ID: 309971977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034200-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MICHELL SANTO MENDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELA CAMARGO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034200-31.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Michell Santo Mendes Araujo e outros - Tendo em vista j… Processo 1034200-31.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Michell Santo Mendes Araujo e outros - Tendo em vista já haver sido realizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial atrelada aos autos de cumprimento de sentença, fica intimada a parte executada a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: BRUNA GRAZIELA CAMARGO SANTIAGO (OAB 409662/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0017744-86.2024.8.26.0577

ID: 314818635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017744-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMOS S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0017744-86.2024.8.26.0577 (processo principal 0010753-31.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A - Necessár… Processo 0017744-86.2024.8.26.0577 (processo principal 0010753-31.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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G. A. M. E. x D. E. Dos S.

ID: 331188514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026149-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M. E.

Polo Passivo:

D. E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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MARIA CLARA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026149-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026149-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: G. A. M. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. E. dos S. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ALIMENTADA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INFORMALIDADE/DESEMPREGO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDAMENTA-SE NO ART. 229 DA CF, ART. 1.634 DO CC E ART. 22 DO ECA, SENDO SUA FIXAÇÃO BALIZADA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, E 1.699 DO CC), ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ALIMENTADA POSSUI LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR, CONDIÇÃO QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS E MAIORES RECURSOS FINANCEIROS PARA SEU DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR. A READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR SE FAZ NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DA MENOR, MAJORANDO-SE A PENSÃO PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (EM CASO DE TRABALHO FORMAL) E 60% DO SALÁRIO MÍNIMO (EM CASO DE EMPREGO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DESEMPREGO). A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, INCIDIRÁ SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE AS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO FGTS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Fortunato Barboza do Carmo (OAB: 433867/SP) - Edmilson de Moraes Toledo (OAB: 378050/SP) - Maria Clara Alves de Carvalho (OAB: 319328/SP) - Elizandra Almeida Freire da Silva (OAB: 378057/SP) - 4º andar

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M. De J. x M. L. B. R.

ID: 300489565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021294-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. L. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. L. B. R. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ESCOLA ESPECIAL. APAE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO MENOR M.L.B.R., DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ENCAMINHE O AUTOR À APAE PARA AVALIAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADO PELO RÉU E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM MIL REAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ GUARDAM RELAÇÃO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME ART. 1.010, III, DO CPC.4. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, QUE AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III, E 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1023724-31.2023.8.26.0577, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 30/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1034768-50.2023.8.26.0576, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Drielly Ribeiro da Silva Barros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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