Resultados para o tribunal: TJSP

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Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento x Elivanete Herculano Rosa De Lima

ID: 328333912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001889-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO JAQUES BITENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIVANETE HERCULANO ROSA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento - Apelada: Elivanete Herculano Rosa de Lima - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA SER CABÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, ALÉM DE PLEITEAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. NO ENTANTO, O JULGAMENTO DO RECURSO RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA OBSTA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO ESGOTOU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRESERVA O CONTRADITÓRIO E GARANTE AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, CASO OS EMBARGOS PROVOQUEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE ESGOTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.O RECORRENTE PODERÁ COMPLEMENTAR OU MODIFICAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVOCAREM ALTERAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183 E 1.024, § 4º, E ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001612-02.2023.8.26.0405, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-67.2023.8.26.0066, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004122-65.2019.8.26.0457, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Franklin David Pereira da Silva (OAB: 371086/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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