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Processo nº 1016474-12.2022.8.26.0114

ID: 324353570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016474-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ORTENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 3.177,60, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), e condenar o segundo réu, Kauã, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN (OAB 287180/SP)

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Processo nº 1020160-12.2022.8.26.0114

ID: 305818456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020160-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em fa… Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME, aduzindo, em síntese, que no dia 24 de junho de 2019, o veículo FIT LX-MT 1.4 FLEX, ano/modelo 2006/2007, placa DUD7948, segurado pela autora, era conduzido por Luiz Carlos Ferrari, quando no local descrito na inicial, o caminhão de propriedade da ré, que era conduzido por Fabio José Sabi, resolveu mudar de faixa, reduzindo a velocidade de forma abrupta, motivo pelo qual o segurado não conseguiu realizar a frenagem, ocorrendo a colisão. Pugnou pela condenação do réu no pagamento de R$ 21.705,00 (p. 01/05). A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, denunciou da lide a empresa MAPFRE SEGUROS S/A. No mérito, disse que o caminhão estava na mesma via do veículo segurado e pelo trânsito ter ficado moroso, necessitou reduzir a velocidade, momento em que teve a traseira atingida pelo segurado da autora, o qual não guardava distância segura. Subsidiariamente, requereu a configuração da culpa concorrente. Pleiteou o abatimento da franquia (p. 58/65). Houve réplica (p. 195/203 e 262/271). O feito foi saneado e deferida a denunciação da lide (p. 217). A litisdenunciada ingressou nos autos e aceitou a denunciação. No mérito, disse inexistir culpa da ré (p. 229/238). Sobreveio nova manifestação da autora, comunicando a perda total do veículo e a venda do salvado, requerente a alteração do valor da causa para R$ 14.705,00 (p. 272/273). Nova decisão de saneamento da ação à p. 285/287, deferindo a produção de provas orais. Realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o depoente Fábio José Sabi como informante, conforme termo de audiência de p. 311 e gravação audiovisual do ato processual. As partes reiteraram suas alegações anteriores. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de acidente de trânsito, com colisão traseira do veículo segurado contra caminhão de propriedade da ré. Embora a autora alegue ausência de responsabilidade do condutor do veículo segurado, é cediço que aquele que conduz atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando a distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que segue à frente, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e ainda as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), para que em uma emergência de brusca parada do automóvel que segue à frente, por exemplo, os veículos não colidam. E, mais, entende-se, previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas. Neste sentido é a jurisprudência: "Acidente de veículo. Ação de regresso movida pela seguradora contra o causador do acidente.Colisãotraseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo que segue à sua frente. Art. 29,inc. II, do CTB. Presunção não afastada. Comprovação do prejuízo. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10023739720218260568 SP 1002373-97.2021.8.26.0568, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) Ação de indenização por danos materiais Acidente de trânsitoColisãotraseiraResponsabilidade civil dos requeridos devidamente comprovadas Presunção de culpa pelacolisãotraseiranão elidida Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido (TJ-SP -RI: 10148503120208260361 SP 1014850-31.2020.8.26.0361, Relator: Davi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2021) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito.Colisãotraseira. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.Colisãotraseira. Artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa não elidida. Danos materiais. Indenização mantida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10983449220208260100 SP 1098344-92.2020.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide contra à traseira de outro veículo. Pondero que não trouxe testemunhas e a única oitiva realizada nos autos, tratou-se do condutor do caminhão de propriedade do réu, que confirmou a versão prestada no momento do boletim de ocorrência (p. 21), alegando que já havia concluído a mudança de faixa quando a colisão ocorreu. As fotografias do veículo avariado também denotam que a colisão ocorreu contra seu eixo central, o que corrobora a conclusão de que tratou-se de colisão traseira contra veículo que já transitava pela mesma faixa do segurado, devendo a culpa pela provocação do acidente ser imputada ao condutor do veículo segurado pela autora. Improcedente o pedido inicial, resta prejudicada a lide secundária, devendo o denunciante arcar com as verbas de sucumbência em favor da denunciada, em conformidade com o art. 129, § único, do Código de Processo Civil. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME. Consequentemente, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por sua vez, quanto à lide secundária, considerando-se o disposto noart.129,parágrafoúnico, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, adenunciaçãoda lide. Pela causalidade nadenunciaçãoda lide, condeno a denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da denunciada, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Cooperativa De Trabalho Em Transporte De Campinas Altercamp x Antonio Aparecido Camargo

ID: 307757834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2114643-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS ALTERCAMP

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO CAMARGO

Despacho

Advogados:

CAMILA FERRARI MACIEL SANT´ANA

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DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

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DESPACHO Nº 2114643-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2114643-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Campinas - Autor: Cooperativa de Trabalho em Transporte de Campinas ALTERCAMP - Réu: Antonio Aparecido Camargo - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTES ALTERCAMP em face de ANTONIO APARECIDO CAMARGO, visando à desconstituição do v. acórdão de fls. 533/541 e do v. acórdão dos embargos de declaração de fls. 601/604 proferidos nos embargos à execução nº 1015504-12.2022.8.26.0114, reconhecendo a improcedência da ação de origem. Sustenta a autora, em síntese, que as decisões rescindendas não observaram o pedido de produção de prova testemunhal, de modo que o julgamento antecipado do feito feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restando caracterizado cerceamento ao seu direito de defesa. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça por ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, bem como a antecipação da tutela recursal, para a imediata ordem de impedimento do levantamento dos valores penhorados nos autos da execução nº 0015797- 48.2012.8.26.0114, mantendo-se os valores em conta judicial. Pleiteia, ao final, a rescisão dos v. acórdãos mencionados, com o acolhimento do pedido de reabertura de instrução e novo julgamento da apelação. Recurso tempestivo e sem preparo, por haver pedido de concessão de assistência judiciária. Decisão indeferiu a antecipação da tutela recursal e determinou a juntada de documentação complementar para a gratuidade de justiça (fls. 502/505). A autora juntou documentação às fls. 510/530 e 532/536. Contestação às fls. 538/553, com documentos às fls. 554/615. É o relatório. Dispõe o art. 98 do CPC que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, em princípio, nada impede que pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade processual, excepcionalmente, se presentes os requisitos legais, e contanto que comprove cabalmente a insuficiência de recursos que a impossibilite de suportar os encargos do processo. E para tanto, cumpre analisar a situação da empresa à época do ajuizamento da ação, para o que deverá demonstrar satisfatoriamente, quando do pedido, por meio dos seus estatutos e de balanços, que se apresenta em precárias condições financeiras. Provada a dificuldade, nada obstará a concessão desse benefício. Nesse sentido a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, declarações de imposto de renda, extratos bancários, elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada. Além disso, dispõe o art. 99, § 3º, do referido diploma que sobre a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. No caso dos autos, a autora não comprovou, de forma suficiente, a sua hipossuficiência econômica, na acepção jurídica da palavra, pelo que deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. A autora juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), balancete contábil do ano de 2023 (fl. 28 e 528), demonstrativos de resultado dos exercícios de 2023 e 2024 (fls. 529/530 e 515/516, respectivamente), balanço patrimonial do exercício de 2024 (fls. 517) e relatório de contas referenciais de 2023 (fls. 518/526). De acordo com o demonstrativo de resultado do exercício de 2024 (fls. 515/516), a empresa autora teve prejuízo líquido de 119.798,61, apesar de ter uma receita líquida de R$ 9.151.245,75. O balanço patrimonial do exercício de 2024 (fl. 517) aponta um prejuízo líquido diverso daquele apontado no demonstrativo de resultado, no valor de R$ 140.764,66, de modo que o ativo da empresa é inferior ao seu passivo. Ocorre que, o fato de o passivo societário ser inferior ao seu ativo, ainda que atrelado ao fato de a empresa operar em prejuízo financeiro no último exercício, não são elementos suficientes para, por si só, garantir o direito à gratuidade de justiça, conforme entendimento desta C. 11ª Câmara de Direito Privado: JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração de impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável - A admissibilidade do diferimento das custas, por seu turno, depende da existência de uma dentre as hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo - Outrossim, o diferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2238114-29.2019.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2020; Data de Registro: 25/02/2020) A autora também não apresentou extratos bancários capazes de indicar sua atual movimentação financeira. Assim, em que pese a alegada difícil situação financeira, a empresa encontra-se regularmente constituída e não comprovou a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrente da demanda. Ressalte-se que, em se tratando de pessoa jurídica, deve restar comprovada a vulnerabilidade financeira para a obtenção da Justiça Gratuita. Conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.593.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1794905/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) Ainda, o entendimento dessa C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2198321-10.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL Decisão que indeferiu a justiça gratuita Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos Ausência de comprovação Negado provimento. (Agravo de Instrumento 2062247-56.2018.8.26.0000; Relator: Des. Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/05/2018) Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça à autora, determinando que promova o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do Código de Processo Civil, pena de cancelamento da distribuição. Havendo o devido recolhimento das custas processuais, manifeste-se a autora, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, em réplica, sobre a contestação apresentada pelo réu. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Daniela Giungi Waldhuetter (OAB: 273498/SP) - Camila Ferrari Maciel Sant´ana (OAB: 241512/SP) - 3º andar

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281315011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032537-17.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1032537-17.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1032537-17.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz que, na qualidade de seguradora, firmou contrato de seguro com o cliente Valter Rodrigues Martins, representado pela apólice nº 33.14.02159490.0000000, com cobertura que inclui danos elétricos. Sustenta que, na data de 13.03.2023, oscilações na rede de distribuição elétrica causaram danos a equipamentos de propriedade do segurado quais sejam, 01 Televisor Philco 24''; 01 Televisor LG 32''; e 01 Televisor Samsung 40' - o que lhe ocasionou um prejuízo final de R$ 1.260,00, valor este que foi indenizado ao cliente em 16.05.2023. Afirma que se sub-rogou nos direitos do segurado para receber o ressarcimento da ré pelos danos causados pelas oscilações de energia, e que as tentativas de composição extrajudicial com a requerida restaram infrutíferas. Pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.260,00. Contestação às fls. 69/95, em que a ré alegou, em síntese, que não há prova dos danos causados e nem do nexo causal entre alguma conduta sua e os alegados danos, e que deveria ter sido chamada para participar da análise dos equipamentos supostamente danificados, o que não ocorreu, não havendo assim indícios concretos de que houve qualquer falha no seu sistema elétrico que possa ter dado causa ao dano reclamado. Réplica às fls. 186/198. Intimada a apresentar prova documental (fls. 209), a ré deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 212). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Trata-se o presente feito de ação de regresso proposta por empresa seguradora para obter o ressarcimento de valores que pagou a seu cliente a título de indenização por conta de danos decorrentes de oscilações elétricas ocorridas nas dependências do imóvel segurado e atribuídas a falhas na rede de distribuição de energia elétrica da ré. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, entendimento que se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos conceito em que se enquadra a parte requerida, pois presta serviços ao público geral mediante concessão da Administração Pública. Assim, deve responder a ré por danos causados a terceiros, incidindo, na hipótese, a responsabilidade objetiva, que se configura com a demonstração do nexo causal entre o descumprimento do dever jurídico e o dano ocasionado, sendo desnecessária a demonstração da culpa em sentido lato. Ressalte-se que, conforme a teoria do risco administrativo, o dever de reparar o dano é afastado caso seja identificada uma situação de excludente de responsabilidade. Nesse aspecto, para a análise do caso concreto, é essencial levar em consideração o art. 621 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL: Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599. Verifica-se do conjunto probatório acostado aos autos que os aparelhos alegadamente danificados já foram consertados e/ou substituídos por aparelhos novos, como se verifica dos laudos, dos orçamentos dos serviços e dos comprovantes de pagamento de indenização que instruem a inicial (fls. 46/56), o que impossibilita a realização de perícia judicial para a identificação da efetiva causa dos danos alegados. Essa postura da parte autora viola o direito à prova da ré, que fica impedida de se desincumbir do ônus que lhe incumbe: demonstrar a interrupção do nexo causal, conforme defendido em sua contestação. Há, portanto, embaraço ao pleno desenvolvimento e aperfeiçoamento do contraditório nos autos. Ao promover o conserto/substituição dos objetos, sem prévia vistoria pela ré, a autora atraiu para si o ônus advindo desta conduta, assumindo assim os respectivos riscos. E, considerando que os laudos juntados com a inicial foram produzidos de forma unilateral, não é possível acolhê-los para fixação do nexo de causalidade, nos termos do que dispõe o inciso III do art. 621 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. É o entendimento deste E. TJSP: Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica Ação julgada improcedente Apelo da seguradora autora Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas nºs. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º., do art. 602, da Resolução nº 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB Readequação/Redução Necessidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários que devem ser readequados para 10% sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, dúvida não há de que, in casu, o percentual de 10% sobre o valor da causa, não está em desacordo com a dignidade do exercício da advocacia, máxime considerando que a lide não versa sobre questões de alta complexidade e que não houve dilação probatória no processo, justificando-se, assim, o percentual arbitrado. Anoto, ainda, que os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. Fixação da honorária, por força de lei, é prerrogativa do Juiz. Honorários sucumbenciais, como já assentado em iterativa jurisprudência, têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. - Recurso parcialmente provido.x (TJSP; Apelação Cível 1045962-12.2022.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (grifei) Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações de tensão elétrica. Teórica demonstração do dano e do nexo de causalidade na forma da regulamentação expedida pela ANEEL (Módulo 9 do PRODIST). Ausência de apresentação dos cinco relatórios pertinentes à estabilidade da rede (item 6.2 da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST) que faz presumir a ocorrência de oscilação da tensão. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobre tenção. "Laudo de oficina" a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados, impondo-se a manutenção da r. sentença de improcedência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005483-10.2021.8.26.0664; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) (grifei). Dessa forma, a despeito do dano elétrico (resultado), supostamente causado por variação no fornecimento de energia elétrica (conduta), não é possível atribuir o resultado à ré (nexo de causalidade), posto que à ré não foi dada a oportunidade de acompanhar a perícia sobre o aparelho, que foi unilateralmente realizada. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, é caso de improcedência da ação. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Vencida, pagará a parte autora as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, levando em consideração a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo patrono da parte requerida, e que a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa resultaria em montante irrisório. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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