Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036754-97.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 0012561-98.2024.8.26.0007

ID: 337710632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012561-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012561-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0003801-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco do Brasil S. A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por … Processo 0012561-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0003801-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco do Brasil S. A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Miranda Uchoas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337683858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027393-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA UCHOAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CINACCHI GRACETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027393-56.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1016287-97.2023.8.26.0007) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Diogo Miranda Uchoas - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 1027393-56.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1016287-97.2023.8.26.0007) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Diogo Miranda Uchoas - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Vistos. 1. Dissolvida a sociedade, possível a habilitação de seus sócios no processo, sucedendo a primeira (art. 687 do CPC), desde que provada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios (art. 1.110 do CC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Desnecessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a menos que não tenha havido a distribuição de patrimônio líquido positivo, mas caracterizada qualquer das hipóteses do art. 28 do CDC ou do art. 50 do CC, dentre as quais a confusão patrimonial por liquidação irregular (art. 1.103, caput, IV, do CC), na qual pretensamente ultimados os negócios da sociedade e realizado seu ativo sem satisfação ou contabilização da obrigação objeto presente feito. Se não realizada liquidação na forma da lei, surge responsabilidade ilimitada dos sócios que deveriam tê-la promovido, com fundamento no art. 1.080 do CC (TJSP; Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019). Provada a dissolução da sociedade ré (fl(s). 267) por distrato, suspendo o processo com fundamento no art. 313, I, do CPC. No prazo de 60 dias, deve a parte demandante: a) provar a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios; b) qualificar os sócios, incluí-los no polo passivo e promover sua citação (qualificação das partes e recolhimento das despesas de citação), se cumprido o item (a). Caso não caracterizada a hipótese do item (a) do parágrafo anterior, poderá a parte demandante requerer a desconsideração da personalidade jurídica (em processo de execução, o pedido deve ser feito pela via incidental), direcionando-a apenas aos sócios (não incluir a sociedade no polo passivo). Deve instruir seu pedido com prova das circunstâncias descritas no art. 28 do CDC (se houver relação de consumo) ou do art. 50 do CC. Se não seguida qualquer das vias acima, o processo será extinto por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). 2. Nula a citação de Star Prime, porque entregue a carta de fl. 120 em data posterior à extinção da pessoa jurídica. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WILLIAM CINACCHI GRACETTI (OAB 288584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0012589-03.2023.8.26.0007

ID: 327003490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL FERRAZENSE LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012589-03.2023.8.26.0007 (processo principal 1001349-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Núcleo Educacional Ferrazense Ltda. - Epp - Vistos. Ante a satisfação da… Processo 0012589-03.2023.8.26.0007 (processo principal 1001349-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Núcleo Educacional Ferrazense Ltda. - Epp - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Paulo Andrade Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 337683856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016287-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DIOGO MIRANDA UCHOAS STAR PRIME MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CINACCHI GRACETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GODOY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON LAU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016287-97.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Paulo Andrade Ferreira - Star Prime Multimarcas - réu revel - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1016287-97.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Paulo Andrade Ferreira - Star Prime Multimarcas - réu revel - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Diogo Miranda Uchoas - Vistos. 1. Noticiada a celebração de acordo. Ante o exposto, homologo a transação de fls. 179 e extingo o processo com fundamento no art. 487, caput, III, b, do CPC, em relação ao réu Diogo. Baixe-se no SAJ. 2. Dissolvida a sociedade, possível a habilitação de seus sócios no processo, sucedendo a primeira (art. 687 do CPC), desde que provada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios (art. 1.110 do CC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Desnecessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a menos que não tenha havido a distribuição de patrimônio líquido positivo, mas caracterizada qualquer das hipóteses do art. 28 do CDC ou do art. 50 do CC, dentre as quais a confusão patrimonial por liquidação irregular (art. 1.103, caput, IV, do CC), na qual pretensamente ultimados os negócios da sociedade e realizado seu ativo sem satisfação ou contabilização da obrigação objeto presente feito. Se não realizada liquidação na forma da lei, surge responsabilidade ilimitada dos sócios que deveriam tê-la promovido, com fundamento no art. 1.080 do CC (TJSP; Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019). Provada a dissolução da sociedade ré (fl(s). 181) por distrato, suspendo o processo com fundamento no art. 313, I, do CPC. No prazo de 60 dias, deve a parte demandante: a) provar a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios; b) qualificar os sócios, incluí-los no polo passivo e promover sua citação (qualificação das partes e recolhimento das despesas de citação), se cumprido o item (a). Caso não caracterizada a hipótese do item (a) do parágrafo anterior, poderá a parte demandante requerer a desconsideração da personalidade jurídica (em processo de execução, o pedido deve ser feito pela via incidental), direcionando-a apenas aos sócios (não incluir a sociedade no polo passivo). Deve instruir seu pedido com prova das circunstâncias descritas no art. 28 do CDC (se houver relação de consumo) ou do art. 50 do CC. Se não seguida qualquer das vias acima, o processo será extinto por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). 3. Nula a citação de Star Prime, porque entregue a carta de fl. 58 em data posterior à extinção da pessoa jurídica. Int. - ADV: WILLIAM CINACCHI GRACETTI (OAB 288584/SP), ADEMILSON LAU DA SILVA (OAB 374359/SP), CAIO GODOY DE OLIVEIRA (OAB 461927/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036754-97.2023.8.26.0007" – Página 19 de 19

Processo nº 0012561-98.2024.8.26.0007

Diogo Miranda Uchoas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 0012589-03.2023.8.26.0007

Marcos Paulo Andrade Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros