Resultados para o tribunal: TJSP

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G. H. F. M. x M. De S.

ID: 300541956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011745-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F. M.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011745-94.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Haroldo Lucas De Souza x United Mills Alimentos Ltda

ID: 292296237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024646-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VERISSIMO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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ANTONIO HERNANDES MORENO

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Processo 1024646-94.2023.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Haroldo Lucas de Souza - United Mills Alimentos Ltda - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - V…

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Eliel Vieira Barbosa x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328677049

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031048-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

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CAROLINE SCUDELER DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031048-94.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0015555-94.2023.8.26.0602

ID: 334070366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015555-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA C DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0015555-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1026483-24.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Margarida …

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Processo nº 1036771-91.2023.8.26.0506

ID: 298497976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036771-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MURILO CéSAR CUSTóDIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 1036771-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Murilo César Custódio Leite - Ante o exposto e considerando tudo o mais que… Processo 1036771-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Murilo César Custódio Leite - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C.. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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H. Da S. V. e outros x J. L. V.

ID: 317347850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018756-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. V. S. V. DA S. V.

Polo Passivo:

J. L. V.

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO

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Processo 0018756-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1010020-70.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.V. - - S.V.S.V. - J.L.V. - FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a mani… Processo 0018756-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1010020-70.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.V. - - S.V.S.V. - J.L.V. - FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte executada de fls. 91, em que confirma a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Determino a expedição de certidão de honorários em favor da patrona nomeada para defender os interesses da parte executada (fls. 77), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como anteriormente reconhecido. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP)

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Claudia Sbraggia Mazzo x Hurb Technologies S/A

ID: 331154739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008592-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SBRAGGIA MAZZO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADRIANA SBRAGIA MAZZO

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Processo 0008592-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1044337-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudia Sbraggia Mazzo - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de c… Processo 0008592-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1044337-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudia Sbraggia Mazzo - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ADRIANA SBRAGIA MAZZO (OAB 412159/SP)

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C. D. L. O. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 335002112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033861-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. D. L. O.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 1033861-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.D.L.O. - A.C.F.I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR indevida a cobranç…

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Edelide Santos Mascarenhas Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303123900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033085-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDELIDE SANTOS MASCARENHAS DA SILVA EVELLYN SANTOS NOVAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1033085-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Evellyn Santos Novaes - - Edelide Santos Mascarenhas da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o expost… Processo 1033085-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Evellyn Santos Novaes - - Edelide Santos Mascarenhas da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Ré à reparação dos danos morais causados às Autoras, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada uma delas, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (03.01.2024). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP)

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Processo nº 1032988-94.2023.8.26.0602

ID: 280644709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032988-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1032988-94.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Vida Nova Iii - Defiro a realização da(s) pesquis… ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1032988-94.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Vida Nova Iii - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Almiro Alexandre da Silva Valor Atualizado: R$ 5.231,31 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int.

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