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Xs3 Seguros S/A - Caixa Residência x Celesc Distribuição S.A.

ID: 278968478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036772-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S/A - CAIXA RESIDêNCIA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIçãO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Willian Thiago de Souza Rodrigues (OAB 30922/SC) Processo 1036772-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S/A - Caixa Residência - Reqdo… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Willian Thiago de Souza Rodrigues (OAB 30922/SC) Processo 1036772-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S/A - Caixa Residência - Reqdo: Celesc Distribuição S.a. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Ceva Logistics Ltda e outros x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 280424405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038324-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CEVA LOGISTICS LTDA MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Chohfi & Lopes Sociedade de Advogados (OAB 12765/SP) Processo 1038324-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - …

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Processo nº 0013131-25.2022.8.26.0114

ID: 322682457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013131-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013131-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1042140-20.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - Homologo o acordo firmado entre as partes em …

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Anderson Guizoni e outros x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 324540318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016658-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUIZONI EDISON GUIZONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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FABIANA PEIXOTO RIBEIRO

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Processo 0016658-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1026296-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Anderson Guizoni - - EDISON GUIZONI - Associação de…

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Anderson Guizoni e outros x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 324555913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016658-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUIZONI EDISON GUIZONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PEIXOTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016658-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1026296-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Anderson Guizoni - - EDISON GUIZONI - Associação de…

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L. A. Dos S. P. x M. O. P. N.

ID: 333888174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004746-54.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. O. P. N.

Intimação

Advogados:

THAYNA BENEVIDO DO NASCIMENTO

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TAYNA CRISTINA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MARQUES BARBOSA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESNAEL CESAR DA SILVA

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Processo 0004746-54.2023.8.26.0114 (processo principal 1006023-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - L.A.S.P. - M.O.P.N. - Vistos. Intime-se o executado para que informe os…

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Processo nº 1000979-25.2022.8.26.0114

ID: 297182618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000979-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES POSTIGO ISABELA ALMEIDA POSTIGO VITOR DE ALMEIDA POSTIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000979-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Alcides Postigo - - Isabela Almeida Postigo - - Vitor de Almeida Postigo - Vistos. Condiciono o deferiment… Processo 1000979-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Alcides Postigo - - Isabela Almeida Postigo - - Vitor de Almeida Postigo - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Em princípio, conforme confirmado em sede recursal, todos os proprietários constantes da certidão de fls.146 devem figurar no polo passivo, e, se eles faleceram, os autores deverão apresentar a certidão de óbito e qualificar os herdeiros para inclusão no polo passivo e citação. Todavia, para confirmação da propriedade, deverão os autores juntar a certidão de matrícula atualizada e completa, haja vista que a de fls.146/147 aparentemente está cortada, já que vai direto para o R.8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 287131/SP), LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 287131/SP), LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 287131/SP)

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Marcelo De Castro x Alexandre Miessler De Andrade Carvalho e outros

ID: 324303084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025838-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIESSLER DE ANDRADE CARVALHO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PWT TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM TELECOMUNICAçõES LIMITADA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUALTIERI AVENIENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025838-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1029100-05.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo de Castro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Pw… Processo 0025838-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1029100-05.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo de Castro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Pwt Telecom Comercio de Equipamentos Em Telecomunicações Limitada - - Alexandre Miessler de Andrade Carvalho - Autos nº 2018/001459. Certifico e dou fé que, conforme fls. 222/223, consta depositado na conta judicial nº 4700115503295 o valor nominal de R$ 0,01. Manifestem-se as parte interessadas acerca do levantamento a fim de possibilitar o encerramento da conta. Certifico, também, que às fls. 225/226 foram acostados os extratos acerca dos valores já levantados pelas partes. Certifico, por fim, que em cumprimento à decisão/sentença de fls. 71/74 e teor de fls. 163,168 e 196, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte autora no valor nominal de R$ 67.551,62, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 67. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 2200115780612 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 11 de julho de 2025 - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCELO GUALTIERI AVENIENTE (OAB 358952/SP), LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE (OAB 218295/SP), MARCELO GUALTIERI AVENIENTE (OAB 358952/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE (OAB 218295/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 329909746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042883-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1042883-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Companhia de Gás de São Paulo … Processo 1042883-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 1033086-25.2022.8.26.0114

ID: 335251675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033086-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033086-25.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Vistos. Não é possível a penhora sobre o direito de propriedad… Processo 1033086-25.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Vistos. Não é possível a penhora sobre o direito de propriedade do imóvel em questão. É que a parte executada não é proprietária, posto que o bem foi alienado fiduciariamente em garantia de mútuo contraído para a aquisição do mesmo. No entanto, é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, em especial, o direito real de aquisição que lhe assegura o art. 1.368-B do Código Civil. Diante disso, defiro a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao imóvel de matrícula nº 261.178 do 3º registro de imóveis de Campinas (fls. 182/185). Considerando que a constrição recaiu sobre direito de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil), a mesma é passível de registro. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada devedora fiduciante possuidora dos direitos incidentes sobre o imóvel, nomeada depositária. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. Oficie-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para as seguintes finalidades: (1) ciência acerca da presente decisão; (2) para que informe a este Juízo, em cinco dias, a existência de débitos pendentes em decorrência do contrato de mútuo, garantido pela alienação fiduciária do imóvel, assim como o seu montante. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão da matrícula do imóvel constante dos autos. Intime-se. - ADV: CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP)

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