Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036776-28.2023.8.26.0114" – Página 19 de 22

Município De Campinas x Jose Ricardo Heleno De Souza Silva

ID: 293518072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003983-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

JOSE RICARDO HELENO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003983-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1008161-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Jose Ricardo Heleno de Souza Silva - Vi…

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Processo nº 1019607-28.2023.8.26.0114

ID: 293002527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019607-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPINAS EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019607-28.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Campinas Educação Ltda - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, i…

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Processo nº 1002826-28.2023.8.26.0114

ID: 280168565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 515128/SP) Processo 1002826-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp…

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Processo nº 1002826-28.2023.8.26.0114

ID: 276190878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 515128/SP) Processo 1002826-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp…

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Banco Pan S/A x José Mauro Beraldo e outros

ID: 296543952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038716-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé MAURO BERALDO WILSON CORREIA ROCHA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038716-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004087-28.2023.8.26.0114

ID: 314540143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004087-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004087-28.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Bradesco S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interes…

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Processo nº 0022059-28.2023.8.26.0114

ID: 321180878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022059-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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Processo 0022059-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1041353-25.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claro S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pass…

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Jesley Murilo Verissimo Souza e outros x Alisson Gomes Sueza e outros

ID: 325902672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018470-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESLEY MURILO VERISSIMO SOUZA KATIA CILENE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ALISSON GOMES SUEZA TRANSPORTES RODOVIARIO RODOMUNI LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLEONICE APARECIDA DA SILVA

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Processo 0018470-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1043677-80.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesley Murilo Verissimo Souza - - Katia Cilene de Olivei… Processo 0018470-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1043677-80.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesley Murilo Verissimo Souza - - Katia Cilene de Oliveira Rosa - Transportes Rodoviario Rodomuni Ltda - - Alisson Gomes Sueza - Vistos. 1. Ante a ausência de resistência do executado Alisson em relação aos valores constritos de sua conta bancária, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2. Após, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326843052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050356-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050356-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050356-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DA CONSUMIDORA.ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, EFETUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO, A RÉ NÃO CUIDOU DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E O IMÓVEL DO SEGURADO E, NESTES AUTOS, NÃO FORNECEU RELATÓRIO COM PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS ACERCA DA ENERGIA FORNECIDA NESSE LOCAL NO DIA DO SINISTRO. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS APRESENTADOS SERVEM COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC).DIANTE DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE INTRODUZIDAS NO CC PELA LEI 14.905/24, A CORREÇÃO MON

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Marcelo Santos Nascimento x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom, Na Pessoa De Carlos Henrique De Oliveira Massini e outros

ID: 278586462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036776-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM, NA PESSOA DE CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI FAZENDA DA SERRA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAIR LOPES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365… ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365285/SP) Processo 1036776-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Santos Nascimento - Reqdo: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom, na pessoa de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI, Fazenda da Serra Spe Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo: A) procedente, em parte, o pedido feito na presente ação, o que faço para declarar rescindido o contrato, bem como para condenar a ré COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MORADIA- CICOM a restituir as parcelas que foram desembolsadas pelo autor e que totalizam a quantia de R$ 21.923,68 (Vinte um mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Os valores serão devidamente atualizados a partir do desembolso e acrescidos dos juros de mora, contados da citação. Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, a ré responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; B) improcedente o pedido em relação à corré FAZENDA DA SERRA SPE LTDA - LRPO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em razão da sucumbência, o autor será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação estabelecida no item A do dispositivo. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser a parte beneficiária da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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