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Processo nº 0014212-41.2023.8.26.0577

ID: 305529474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014212-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RAFAEL ALVES

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DIOGO ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0014212-41.2023.8.26.0577 (processo principal 0401513-41.2009.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.A.R. - Vistos. Tendo em vista a inércia da exequente quanto a manifestação …

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Ricardo Mendes De Moura e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 306359506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000186-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES DE MOURA RMM MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MICROSOFT INFORMáTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 0000186-67.2025.8.26.0577 (processo principal 1001478-41.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - RMM Multimarcas Ltda - - Ricardo Mendes de Moura - FAC… Processo 0000186-67.2025.8.26.0577 (processo principal 1001478-41.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - RMM Multimarcas Ltda - - Ricardo Mendes de Moura - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - - Microsoft Informática Ltda. - 1) Trata-se de cumprimento de sentença, tendo a parte credora cumulado pedidos de obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e de pagar (art. 523, CPC/2015) no mesmo incidente. Como cada uma das obrigações tem rito próprio; incompossível a cumulação. Neste sentido, com destaque meu: "AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA COMINATÓRIA. Sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Com o cumprimento da obrigação de dar baixa ao protesto em nome da autora antes da intimação pessoal, incabível a aplicação da multa diária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR Pedido de cumulação dos procedimentos no mesmo incidente - INADMISSIBILIDADE - Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00051131020218260127 Carapicuíba, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023)". Assim, emende-se a inicial para afastar um dos pedidos e, havendo interesse da parte credora na persecução do pedido afastado, deverá formar o devido incidente. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. 2) Fls. 22/24: Apresentou o devedor o depósito do valor da condenação em danos morais e sucumbência (R$ 6.660,96), nos autos principais Manifeste-se o credor, no mesmo prazo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

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Processo nº 0015764-41.2023.8.26.0577

ID: 330243751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015764-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0015764-41.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1005565-40.2023.8.26.0577) (processo principal 1005565-40.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & …

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Cláudia Rodrigues De Souza x Maria Da Purêza Rodrigues

ID: 292406339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039017-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DA PURêZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA

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JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039017-41.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039017-41.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cláudia Rodrigues de Souza e outro - Apelada: Maria da Purêza Rodrigues - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO\ DA REQUERIDA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E NOMEOU AS SENHORAS CLÁUDIA E ANDRÉIA COMO CURADORAS DEFINITIVAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCAPACIDADE DE MARIA DA PUREZA RODRIGUES DEVE SER CONSIDERADA ABSOLUTA OU RELATIVA, E SE OS PODERES DAS CURADORAS DEVEM SER AMPLIADOS. O RELATÓRIO MÉDICO E O LAUDO PERICIAL ATESTAM A INCAPACIDADE DE MARIA PARA REALIZAR ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, MAS NÃO JUSTIFICAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CÓDIGO CIVIL. A INCAPACIDADE ABSOLUTA É RESTRITA AO CRITÉRIO ETÁRIO, ENQUANTO OUTRAS SITUAÇÕES SÃO CLASSIFICADAS COMO INCAPACIDADES RELATIVAS. A CURATELA DEVE SER UMA MEDIDA PROTETIVA RESTRITA AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Oliveira de Souza E Toledo (OAB: 254319/SP) - Giovana Carla de Lima Ducca Souza (OAB: 213694/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1508594-41.2023.8.26.0577

ID: 293582947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508594-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN KARDEC VIEIRA DE PAULA

Intimação

Advogados:

RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1508594-41.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ALLAN KARDEC VIEIRA DE PAULA - 1. Cobre-se resposta ao ofício de fls. 273, para fins de constatação s… Processo 1508594-41.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ALLAN KARDEC VIEIRA DE PAULA - 1. Cobre-se resposta ao ofício de fls. 273, para fins de constatação se houve cumprimento ao pedido do Ministério Público de fls. 244/245, item 4, deferido às fls. 247, item 2. Com a vinda das informações acerca do cumprimento da referida determinação, na medida em que a suposta conduta praticada por Wellington Soares Pereira será apurada perante o Jecrim, proceda-se à baixa dele do cadastro de partes. 2. Cota retro (fls. 359): defiro. Encontrando-se o o acusado ALLAN KARDEC VIEIRA DE PAULA em lugar incerto e não sabido (fls. 327/328), CITE-SE-O por edital com o prazo de 15 (quinze) dias para, nos termos do artigo 396, "caput", parte final, e 396-A, "caput", ambos do Código de Processo Penal, oferecer, por escrito, através de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA à acusação em face dele formalizada, cientificando-se ainda acerca do disposto no parágrafo único do artigo 396, também do Código de Processo Penal. Anoto que eventuais testemunhas de defesa arroladas para atestar vida pregressa, comportamento, emprego ou reputação do denunciado, que não guardem relação direta com os fatos apurados, poderão ter a oitiva substituída pela apresentação de declarações por escrito para juntada nos autos. Tendo em vista que o acusado possui defensor constituído (fls. 252 e 280), proceda ao cadastro do advogado no saj e intime-se-o para apresentar resposta à acusação, nos termos da decisão de fls. 284/285, além de regularizar a representação processual com apresentação da procuração. Sem prejuízo, caso ainda não realizada, proceda-se à pesquisa no DIPOL de eventual encarceramento, bem como de endereços ainda não diligenciados junto aos sistemas de acesso, como de praxe (Sinesp-Infoseg, CRC-Jud, Siel e Comgás), tentando-se uma vez mais a citação pessoal em caso positivo. Decorrido o prazo editalício sem manifestação, certificando-se, tornem ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP)

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Vilma Da Silva Santos x Edson Aparecida De Araujo Querido Oliveira

ID: 314568561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035525-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EDSON APARECIDA DE ARAUJO QUERIDO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

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DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO

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ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035525-41.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035525-41.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Vilma da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Edson Aparecida de Araujo Querido Oliveira - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 924, I DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA EXECUTIVA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O QUANTO PACTUADO ANTERIORMENTE PELAS PARTES NO TÍTULO EXECUTIVO.4. AS PRETENSÕES POSTAS PELA EXEQUENTE DEVEM SE DAR ATRAVÉS DAS VIAS PRÓPRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA EXECUTIVA NÃO ALTERA O PACTUADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 2. PRETENSÕES DEVEM SER REALIZADAS POR VIAS PRÓPRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karolyne Velloso Lopes (OAB: 354798/SP) - Daniel Gonçales Bueno de Camargo (OAB: 183336/SP) - Vitor Alessandro de Paiva Porto (OAB: 228801/SP) - 4º andar

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Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. x Jmk Cha Bar Ltda

ID: 323772313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

JMK CHA BAR LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP), PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Vanderleia Xavier Bueno Dos Reis e outros x Chelen Da Silva Ribeiro Rocha Me

ID: 311219945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015640-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA XAVIER BUENO DOS REIS VANDERSON BUENO DOS REIS

Polo Passivo:

CHELEN DA SILVA RIBEIRO ROCHA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA DE PAULA REIS

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EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1015640-41.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderleia Xavier Bueno dos Reis - - Vanderson Bueno dos Reis - Chelen da Silva Ribeiro Rocha Me - … Processo 1015640-41.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderleia Xavier Bueno dos Reis - - Vanderson Bueno dos Reis - Chelen da Silva Ribeiro Rocha Me - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VANESSA DE PAULA REIS (OAB 379293/SP), VANESSA DE PAULA REIS (OAB 379293/SP), EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP)

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K. F. Dos S. x E. De S. T. M. N. M.

ID: 293586651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021072-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE S. T. M. N. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTINS CUNHA

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MARCOS DA SILVA ANDRADE

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Processo 1021072-41.2023.8.26.0577 - Monitória - Cheque - K.F.S. - E.S.T.M.N.M. - Vistos. O v. acórdão reconheceu que o autor da ação monitória sequer precisa mencionar o negócio jurídico que permi… Processo 1021072-41.2023.8.26.0577 - Monitória - Cheque - K.F.S. - E.S.T.M.N.M. - Vistos. O v. acórdão reconheceu que o autor da ação monitória sequer precisa mencionar o negócio jurídico que permitiu o ajuizamento da ação monitória, mas isso não impede que o réu, pela via dos embargos, pretenda a discussão da causa subjacente. Se o autor sequer precisa mencionar a origem do crédito, também não precisa, por óbvio, prová-la. Incumbe ao réu comprovar fato relativo ao negócio subjacente que obste o direito ao crédito. Em outras palavras, a prova do fato constitutivo do direito do autor (direito ao crédito) consiste apenas na juntada das cártulas. Ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (que, no presente caso, consiste na alegação de que a emissão dos cheques decorre de dívida de jogo). O v. acórdão não determinou a inversão do ônus probatório. E este Juízo não entende seja o caso. Não se trata de relação de consumo. E ainda que fosse, as alegações do demandado não são verossímeis (não há nenhum elemento, sequer indiciário, que as corrobore) e ele certamente não é hipossuficiente. Para comprovar o fato impeditivo alegado (crédito com origem em dívida de jogo), defiro a produção de prova documental pelo réu, facultando-lhe a juntada de documentos relevantes, a exemplo dos citados no v. acórdão (extratos bancários indicativos de que os valores mutuados não ingressaram na conta do falecido) e outros (por exemplo, que ele contratava serviços contábeis com outro profissional). Prazo: 5 dias. A prova testemunhal, também a cargo do réu, versará apenas sobre o ponto acima referido (a emissão dos cheques decorre de dívida de jogo) e será produzida futuramente, em audiência de instrução designada para tanto. Apresente o demandado o respectivo rol, em 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Não vislumbro elemento sobre o qual possa incidir a prova pericial contábil. Não há notas fiscais acostadas aos autos, tampouco declarações para fins de imposto de renda. O autor, como dito, não tem ônus probatório algum (muito menos obrigação de juntar outros documentos, o que dirá de caráter sigiloso). Foi indeferida a inversão e este Juízo não quebrará o sigilo fiscal. A informação do CRC pode ser obtida pela parte diretamente, sem intervenção judicial. Int. - ADV: SERGIO MARTINS CUNHA (OAB 176807/SP), MARCOS DA SILVA ANDRADE (OAB 420046/SP)

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Wellington Correa De Mello x José Roberto De Araújo Pelosini

ID: 280589721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1123879-52.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CORREA DE MELLO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE ARAúJO PELOSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO KOBI DA SILVA

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WELLINGTON CORREA DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123879-52.2022.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123879-52.2022.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Wellington Correa de Mello - Embargdo: José Roberto de Araújo Pelosini e outro - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. CONTUMAZ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA EXASPERADA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E APLICOU MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E QUE O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS NÃO É ABSOLUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. A RECALCITRANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE IMPENDE A APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR DE 10% DO VALOR DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1. STF, ARE 1188212 AGR-ED, RELATOR MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/05/2020; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0007131-41.2023.8.26.0577; RELATOR: PASTORELO KFOURI; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Correa de Mello (OAB: 177540/SP) (Causa própria) - Ricardo Kobi da Silva (OAB: 283946/SP) - 5º andar

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