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Liége Andréa Leão De Moraes Godoy x Banco Pan S/A e outros

ID: 323225597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015273-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIéGE ANDRéA LEãO DE MORAES GODOY

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CORRESPONDENTE CONSIGNADO LTDA. - CORRESPONDENTE BANCARIO

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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RACHEL CHRISTINA LEÃO DE MORAES CERVEZÃO GODOY

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MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1015273-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liége Andréa Leão de Moraes Godoy - Banco Pan S/A - - Correspondente Consignado Ltda. - Corresponden…

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I. V. G. Dos S. B. x A. Dos S. P. J.

ID: 321114583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008742-58.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. V. G. DOS S. B.

Polo Passivo:

A. DOS S. P. J.

Intimação

Advogados:

MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

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HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

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BRUNA NALLES SZABO

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Processo 0008742-58.2025.8.26.0577 (processo principal 1019153-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.V.G.S.B. - A.S.P.J. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. I… Processo 0008742-58.2025.8.26.0577 (processo principal 1019153-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.V.G.S.B. - A.S.P.J. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Intime-se o devedor supra citado, pessoalmente, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito apontado (R$ 1.151,04 - atualizado em jun/2025 - período 10/04/2025 a 10/06/2025 - planilha fls.13), bem como dos alimentos vincendos no curso da lide, cujo valor deverá ser acrescido de 2% sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 4º, §§ 12 e 13 da Lei n° 17.785/2023, observando-se o valor mínimo de 05 UFESPs, aplicando-se às distribuições ocorridas a partir de 03/01/2024, podendo ainda, no mesmo prazo assinalado, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto, se requerido pela parte autora, e prisão, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso. Em caso de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP), HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP), BRUNA NALLES SZABO (OAB 459778/SP)

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Erica Alves Landim Bezerra x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 303285883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038165-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES LANDIM BEZERRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1038165-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Alves Landim Bezerra - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagseguro Interne… Processo 1038165-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Alves Landim Bezerra - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA (OAB 335483/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1514241-17.2023.8.26.0577

ID: 306386412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514241-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVACAO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR

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ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR

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Processo 1514241-17.2023.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Novacao Engenharia de Empreendimentos Ltda - 1) Fls. 44/45: recebo os embargos de declaração por se… Processo 1514241-17.2023.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Novacao Engenharia de Empreendimentos Ltda - 1) Fls. 44/45: recebo os embargos de declaração por serem tempestivos. 2) No mérito, merece acolhimento para sanar a omissão apontada. No tocante ao quantum, imperioso reconhecer que a fixação dos honorários advocatícios pelo critério do art. 85, § 3º do CPC geraria remuneração desproporcionalmente diminuta, de modo que a apreciação equitativa se mostra mais adequada ao caso. É certo que o legislador, ao prever a autorização de apreciação equitativa do juiz, na hipótese do art. 85, § 8º, do CPC, visou a valorizar o trabalho realizado pelos advogados, ainda que em causas de pequeno valor, possibilitando que a fixação dos honorários não se limitasse aos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, quando, com a sua aplicação, resultassem montantes manifestamente irrisórios. No caso concreto, ante o ínfimo valor estimado dos honorários advocatícios, estes foram fixados por equidade, considerando o tempo utilizado para o labor nestes autos, o grau de zelo aplicado, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil/2015 Todavia, ressalta-se que os honorários advocatícios devem se revestir de expressão econômica suficiente a remunerar de forma digna os serviços prestados pelo patrono da causa, não podendo ser elevados a ponto de implicar em enriquecimento sem causa, tampouco ínfimos, de modo a desprestigiar o trabalho do advogado. Desta feita, mostra-se razoável a majoração dos honorários. A fim sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração para editar a decisão proferida, nos seguintes termos: (...). Assim, diante do caso concreto, observados o tempo e a natureza do trabalho, a forma como ele foi apresentado, a complexidade e duração da causa, e, sobretudo, a equidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da executada/excipiente em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Int. São José dos Campos, 04 de junho de 2025 - ADV: ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP)

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Matheus De Carvalho Abelha x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 301644861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032054-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CARVALHO ABELHA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032054-17.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus de Carvalho Abelha - Buser Brasil Tecnologia Ltda e outro - A pandemia restou super… Processo 1032054-17.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus de Carvalho Abelha - Buser Brasil Tecnologia Ltda e outro - A pandemia restou superada. É ônus da parte comparecer à audiência designada. Anoto, ainda, que a audiência presencial possibilita melhor contato entre as partes, facilitando eventual acordo. As audiências, nesta Vara, passaram a ser presenciais novamente. Saliente-se que apenas o comparecimento da parte é obrigatório. Desta forma, indefiro o pedido de realização da audiência de forma virtual ou híbrida. Fica, pois, mantida a audiência presencial. Aliás, a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a audiência na modalidade presencial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que audiência destinada a oitiva de testemunhas se faça pelo modo presencial - Decisão reformada - Violação às Resoluções 354/20 com alterações da Resolução 481/22 - Audiência presencial como regra. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2053837-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023; grifei). A designação de audiência virtual é uma faculdade conferida ao magistrado, havendo aquiescência das partes, e não uma obrigação. Sobre o tema: "Agravo - Insurgência contra decisão que determinou seja a audiência presencial - Juizados Especiais Cíveis contam com princípios que indicam a concentração de atos em audiência - logística que compete ao Juízo indicar se a audiência será virtual, presencial ou híbrida - negado provimento ao recurso interposto pela parte autora" (TJSP; Agravo de Instrumento 0101680-91.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Antonio Carrer; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023; grifei). Como assentado no v. acórdão: "Compete ao Juízo de Origem indicar a forma como se dará a audiência e apesar de novidades tecnológicas que permitam seja a audiência virtual ou híbrida, não está o Juízo de origem obrigado a realizar a audiência por plataforma digital. Sendo o Juízo competente pelas regras de distribuição da ação, pode o jurisdicionado optar tanto pelo Juizado Especial como pela Vara Cível. Logicamente optou pelo Juizado, para não recolher custas. Se tivesse optado pela Vara Cível, o tipo de demanda seria objeto de julgamento antecipado, sem qualquer audiência, bastando indicar essa opção na inicial. De qualquer forma, a forma como se dará a audiência é uma faculdade conferida ao magistrado e não uma obrigação" (grifei). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150251/MG)

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Erica Alves Landim Bezerra x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323259536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010082-37.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES LANDIM BEZERRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010082-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1038165-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erica Alves Landim Bezerra - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Finan… Processo 0010082-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1038165-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erica Alves Landim Bezerra - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagseguro Internet S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), tendo em vista que o juntado às fls. 14, não está de acordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024, que deverá observar os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA (OAB 335483/SP)

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Processo nº 1024391-17.2023.8.26.0577

ID: 312801907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024391-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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Processo 1024391-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Pereira Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por André Perei… Processo 1024391-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Pereira Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por André Pereira Costa, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 225, sob o argumento de que o decisum teria incorrido em omissão, ao deixar de apreciar pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda e de decretação de citação ficta de um dos réus. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os embargos, tão somente para sanar a omissão apontada no que diz respeito à inclusão da Sra. Carina do Santos Veiga no polo passivo da demanda. Conforme se extrai dos autos, foram cadastrados apenas dois réus no polo passivo (a pessoa jurídica e seu sócio administrador), razão pela qual eventual inclusão de terceiro, como ora pretendido, não pode ser determinada de ofício pelo juízo, tampouco por meio de embargos de declaração, devendo, caso seja de interesse da parte, ser formalizada por via apropriada, observando-se as exigências legais para tanto (art. 329, I, do CPC). Ademais, vale destacar, que, conforme consta dos autos, a terceira indicada, não figura como signatária do contrato que deu origem à presente controvérsia, tampouco há, até o momento, elementos que comprovem sua participação direta nos atos discutidos ou qualquer benefício decorrente deles. A simples condição de cônjuge do sócio ou de suposta administradora de fato não é suficiente, por si só, para justificar sua inclusão no polo passivo, sendo imprescindível a demonstração concreta de sua vinculação jurídica ao litígio. Quanto ao pedido de citação ficta (por edital) do réu pessoa física Wesley Moreira da Veiga, mantenho o indeferimento anteriormente proferido. Embora o embargante alegue a existência de diligências infrutíferas em outras demandas, tais elementos, por si só, não são suficientes para autorizar a citação por edital nestes autos, sendo necessário que se esgotem, especificamente neste processo, todos os meios disponíveis para localização do réu. Nos termos do artigo 256 do CPC, a citação por edital somente será admitida quando esgotadas as tentativas de localização do réu e verificada a impossibilidade de sua citação pelos meios ordinários. A jurisprudência é firme no sentido de que a citação ficta constitui medida excepcional, que pressupõe o esgotamento efetivo das diligências concretas e específicas nos autos: Portanto, não é possível presumir a ineficácia da citação pessoal neste processo com base em diligências de outros feitos, sendo necessária a demonstração de esgotamento dos meios de localização no presente caso concreto. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão quanto ao pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, esclarecendo que eventual ampliação do polo passivo deverá ser requerida por emenda à inicial, observando-se as regras legais pertinentes. No mais, permanecem inalterados os termos da decisão embargada, especialmente no tocante ao indeferimento da citação ficta do réu pessoa física, por ausência de requisitos legais. Int. - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP)

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Isabela Alves De Lima Stuff x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 278055314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA ALVES DE LIMA STUFF

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALESSANDER SEVERO MATTOS

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1031666-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Alves de Lima Stuff - Reqdo: ITAU UNIBANC… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1031666-17.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Alves de Lima Stuff - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int.

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Ilda Lucilene Pereira x José Aparecido Rufino

ID: 311885682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015467-17.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDA LUCILENE PEREIRA

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO RUFINO

Intimação

Advogados:

MATHEUS PATRICK DA SILVA

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LUIZ ALVES DE LIMA

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LUCIANA VERONEZE BECKER

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Processo 1015467-17.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ilda Lucilene Pereira - José Aparecido Rufino - Maria Rosa Rufino - Vistos. ILDA LUCILENE PEREIRA requereu a curatel… Processo 1015467-17.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ilda Lucilene Pereira - José Aparecido Rufino - Maria Rosa Rufino - Vistos. ILDA LUCILENE PEREIRA requereu a curatela de JOSÉ APARECIDO RUFINO, seu companheiro, devidamente qualificado nestes autos, alegando que o Curatelando apresenta comprometimento para as atividades do cotidiano, desde meados de 2018, tendo, mais recentemente, constatado que ele é portador da Doença de Alzheimer (CID G30), que o incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial (fls. 01/06), veio instruída com documentos (fls. 07/36), havendo emenda à fls. 44/45. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa do Curatelando, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 162/164). Anuência da irmã do curatelando (fls. 267/268). Expedido alvará autorizando a transferência de bens móveis (fl. 283). A Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 286/288). Decido. O laudo pericial de páginas 143/157 atesta que o Curatelando é portador da Doença de Alzheimer Grave codificada pela CID 10- G30, concluindo-se que: ''O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, impossibilitando-o de imprimir diretrizes de vida ainda que com algumas restrições. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela do Requerido, JOSÉ APARECIDO RUFINO, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva, ILDA LUCILENE PEREIRA. Não poderá o Curatelado emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando tão somente benefício previdenciário de pequena monta percebido pelo Curatelando, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Outrossim, levando-se em conta, ainda, que o Curatelando é proprietário de bem imóvel a ser administrado, necessária a averbação da presente sentença de declaração de curatela na respectiva matrícula, devendo ser comprovada pela Curadora nomeada. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação integral do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: LUCIANA VERONEZE BECKER (OAB 210655/SP), MATHEUS PATRICK DA SILVA (OAB 483830/SP), LUIZ ALVES DE LIMA (OAB 255387/SP)

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Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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