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Processo nº 0003028-59.2025.8.26.0564

ID: 306474979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003028-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003028-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1040937-89.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição de indébito - Wanderley Aparecido Justi - Vistos. Diante da(o) conco… Processo 0003028-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1040937-89.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição de indébito - Wanderley Aparecido Justi - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 02. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR (OAB 337359/SP)

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Group Vm Participações Ltda x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 311041394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046274-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GROUP VM PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046274-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Group Vm Participações Ltda - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. RELATÓRIO Group Vm Participações Ltda propôs… Processo 1046274-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Group Vm Participações Ltda - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. RELATÓRIO Group Vm Participações Ltda propôs a presente "Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização" em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de adesão de consórcio junto a empresa Rodobens, sendo constado como beneficiária a Sra. Iracema Fantini Veroneze. Aduz que junto ao consórcio foi preciso aderir a um contrato de seguro prestamista, contudo, a Sra. Iracema veio a falecer. Após a parte autora solicitar ao banco requerido a reivindicação do pagamento do capital seguro, este foi negado, sob fundamento de que a idade da segurada (80 anos à época da adesão) superava o limite contratual de 74 anos, 11 meses e 29 dias. A autora alega abusividade e nulidade da cláusula limitativa de idade, sustentando que se trata de contrato de adesão com cláusula restritiva não destacada e sem prévio conhecimento, além de invocar afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, requerendo a condenação da ré ao pagamento do capital segurado e restituição das parcelas pagas após o óbito. Juntou procuração e documentos (fls. 10/76). Devidamente citada (fl. 83), a ré contestou (fls. 84/93), afirmando que a cláusula de limite de idade era clara, destacada e integrante das condições gerais aceitas pela estipulante, cabendo a esta o dever de informar os aderentes, conforme consolidado pelo Tema 1112/STJ. Alegou a legalidade da limitação etária, a inexistência de relação de consumo e requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 94/201). Réplica (fls. 205/209). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 202), a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (fl.208), ao passo que a parte ré manifestou desinteresse (fl. 210). Designada audiência de conciliação (fls. 211/215), esta restou infrutífera (fl. 224). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. O ponto central é a validade da cláusula contratual que limitava a idade para ingresso ao seguro em 74 anos, 11 meses e 29 dias. O Código Civil autoriza cláusulas que delimitam o risco (art. 757). No seguro de vida, é lícito excluir cobertura para faixas etárias elevadas, dada a elevação do risco atuarial. Contudo, o art. 54, § 4º, do CDC exige que as cláusulas limitativas sejam redigidas com destaque e o consumidor tenha ciência clara: "Art. 54, § 4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Aduz a ré que a cláusula constava das condições gerais e foi informada à estipulante Rodobens (fl. 151), a qual teria o dever de informar os participantes. A ré invocou o Tema 1112 do STJ, que fixou a tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp 1.874.811/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 10/03/2023). No caso concreto, a estipulante era a administradora de consórcio (Rodobens), não a autora. Ademais, não obstante a existência formal da cláusula, a seguradora aceitou proposta mesmo sabendo que a beneficiária contava 80 anos na adesão (fl. 25). Ou seja, a autora argumenta que houve aceitação dolosa ou contraditória, violando a boa-fé. O TJ/SP já enfrentou hipóteses análogas: Apelação Ação condenatória Seguro de vida coletivo Recusa de indenização fundamentada em cláusula restritiva de idade Violação à boa-fé objetiva e ao dever de transparência Aceitação de prêmios ao longo do contrato sem oposição à inclusão do segurado Expectativa legítima de cobertura consolidada Comportamento contraditório da seguradora Aplicação do princípio do "venire contra factum proprium" Indenização devida Recurso da autora parcialmente provido com reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a indenização pelo evento morte, nos limites da apólice. (TJSP; Apelação Cível 0015065-89.2023.8.26.0564; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE COMPORTA ACOLHIDA, EM PARTE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Ação instruída com prova documental suficiente à análise da matéria debatida. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Seguro de vida empresarial. Contratação sem comprovação de prévio questionamento acerca da idade dos sócios e funcionários da empresa. Ônus que incumbia à requerida. Indenização securitária devida, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Valor previsto na apólice que constitui o capital segurado global, que deve ser dividido pelo número de empregados da estipulante. Apuração que deve ser realizada em liquidação de sentença. 4. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1019352-08.2024.8.26.0576; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) grifamos. Nos autos, a ficha cadastral e o contrato de consórcio indicam que a idade da beneficiária (80 anos) era expressamente informada desde a adesão. A seguradora aceitou o risco, emitiu o bilhete e recebeu os prêmios. Ainda que a estipulante tivesse dever de informar, a seguradora não podia aceitar a adesão sabendo da idade incompatível e depois invocar a cláusula limitativa para se eximir. O art. 113 do Código Civil impõe interpretação conforme a boa-fé: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração." A aceitação de proposta em desacordo com as próprias condições gerais viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, ainda que formalmente válida, a cláusula se mostra inoponível no caso concreto, sendo de rigor o pagamento da indenização securitária. A parte autora pleiteia, ainda, a devolução das parcelas pagas ao consórcio após o óbito. O seguro prestamista visa quitar o saldo devedor em caso de sinistro. Reconhecida a cobertura, o saldo devedor remanescente deve ser liquidado pela seguradora, não havendo justificativa para manutenção do pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) Declarar a nulidade, no caso concreto, da cláusula de limitação etária constante do contrato de seguro prestamista, reconhecendo sua inoponibilidade à parte autora; b) Condenar a ré ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo devedor do contrato de consórcio junto à Rodobens Administradora de Consórcios na data do óbito (24/02/2024), valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) Condenar a ré a restituir as parcelas pagas pela autora ao consórcio após o óbito, igualmente apuráveis em liquidação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o óbito (24/02/2024) e juros de mora a contar da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0003028-59.2025.8.26.0564

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