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Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

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Cássia Ferreira Da Silva Shimamoto e outros x Said E Said Avogados Associados

ID: 304670269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005796-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA FERREIRA DA SILVA SHIMAMOTO FABIANO FERREIRA DA SILVA LIDIANE NASCIMENTO TERRA SéRGIO VAZ SHIMAMOTO

Polo Passivo:

SAID E SAID AVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA

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CARLA REGINA MELO VIANNA

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Processo 1005796-30.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sérgio Vaz Shimamoto - - Cássia Ferreira da Silva Shimamoto - - Fabiano Ferreira da Silva - - Lid… Processo 1005796-30.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sérgio Vaz Shimamoto - - Cássia Ferreira da Silva Shimamoto - - Fabiano Ferreira da Silva - - Lidiane Nascimento Terra - Said e Said Avogados Associados - Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por SERGIO VAZ SHIMAMOTO, CASSIA FERREIRA DA SILVA SHIMAMOTO, FABIANO FERREIRA DA SILVA e LIDIANE NASCIMENTO TERRA em face de SAID E SAID SOCIEDADE DE ADVOGADOS, visando desconstituir a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 131.547 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1037862-68.2022.8.26.0114, movida pela embargada contra Marcos Roberto Nicoletti. Os embargantes alegam, em síntese, que adquiriram o referido imóvel de boa-fé, em 22 de maio de 2024, mediante escritura pública. Sustentam que tomaram todas as cautelas devidas, quitando débitos preexistentes do imóvel, como IPTU, taxas condominiais e uma penhora anteriormente averbada (Av. 09). Argumentam que o executado não se encontrava em estado de insolvência, possuindo outras fontes de renda e créditos que superariam suas dívidas. Defendem que o preço de R$ 830.000,00 foi justo, considerando o estado de deterioração do bem e a necessidade de reformas. Por fim, aduzem que o imóvel serve de residência para os embargantes Fabiano e Lidiane, e sua filha menor, caracterizando-se como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Requerem, assim, a procedência dos embargos para cancelar a constrição (fls. 01/23). Os embargos foram recebidos com a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel (fl. 233). A embargada apresentou contestação, arguindo que a alienação do imóvel configurou fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Afirmou que, à época do negócio, tramitavam diversas ações capazes de reduzir o executado à insolvência e que os embargantes tinham plena ciência dessa situação, conforme expressamente consignado na escritura de compra e venda, assumindo os riscos do negócio. Impugnou a alegação de boa-fé, ressaltando que o preço pago foi vil e incompatível com o valor de mercado de imóveis similares no mesmo condomínio. Por fim, sustenta que a proteção do bem de família não pode ser invocada para convalidar ato fraudulento. Pugnou pela improcedência dos embargos (fls. 147/166). Houve réplica (fls. 225/231). Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 244 e 344). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da controvérsia reside em verificar se a alienação do imóvel de matrícula nº 131.547 do 1º CRI de Campinas, do executado Marcos Roberto Nicoletti para os embargantes, configurou fraude à execução. A resposta é afirmativa. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, a alienação de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Complementarmente, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que à época da alienação do imóvel não havia registro de penhora referente à execução movida pela embargada. Portanto, a controvérsia desloca-se para a análise dos dois outros requisitos: a existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência (eventus damni) e a prova da má-fé dos adquirentes (consilium fraudis). O requisito do eventus damni está sobejamente comprovado. A embargada demonstrou, de forma detalhada (fls. 151), a existência de um vasto rol de ações judiciais em desfavor do executado Marcos Nicoletti, cujos valores somados atingem cifras milionárias, superando em muito os créditos que os embargantes alegam que ele possuiria. A lista inclui execuções civis, ações de cobrança e até mesmo uma execução fiscal federal (fls. 171/195), panorama que evidencia um quadro de insolvência ou, no mínimo, o risco iminente de sua configuração pela venda de um ativo de alto valor. Além disso, suas dívidas alcançam a importância atual de R$ 2.829.585,93 (fls. 151) e as execuções não se encontram garantidas, como pretenderam fazer crer os embargantes. Pelo contrário, o que se nota é que as penhoras realizadas não surtiram efeitos e que o executado tem adotado postura reprovável em todos os negócios que celebra, tendo, inclusive, deixado de pagar seu advogado pelos trabalhos exercidos na execução ora em debate (fls. 170). Mostra-se igualmente frágil a tese de que o executado exerceria uma atividade rentável como administrador de empresas, assegurando sua solvência. Do contrário, a existência de rendimentos diretos em seu nome teria sido apurada por meio das diligências constritivas efetuadas no processo de execução e nos outros feitos já citados. O ponto fulcral, contudo, é a má-fé dos embargantes, que, neste caso, emerge de forma cristalina dos próprios autos. A escritura pública de compra e venda, lavrada em 22 de maio de 2024, contém cláusula expressa e inequívoca que aniquila a tese de boa-fé (fl. 43): "[...] tendo sido exibidas as certidões pessoais do(s) vendedor(es), de distribuição de ações nas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, bem como dos cartórios de protestos, de feitos ajuizados e até mesmo fiscais, previstas na Lei 7433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240/86, onde foram verificados diversos apontamentos contra o vendedor, todos de pleno conhecimento dos compradores, que solicitaram ao Cartório o prosseguimento desta escritura, apesar de devidamente alertados sobre eventuais riscos [...]" (grifo nosso). Tal declaração, dotada de fé pública, constitui confissão de que os embargantes não apenas tiveram ciência da existência de "diversos apontamentos" contra o vendedor, mas que, mesmo "devidamente alertados sobre eventuais riscos", optaram por prosseguir com o negócio, assumindo-os de forma consciente e voluntária. A conduta de diligenciar e quitar uma penhora específica (Av. 09) e outros débitos do imóvel não elide a má-fé, pelo contrário, reforça que tinham conhecimento da situação precária do vendedor e, ainda assim, decidiram correr o risco, provavelmente atraídos pelo preço vantajoso da transação. O preço, aliás, é outro forte indício de fraude. Os embargantes adquiriram o imóvel por R$ 830.000,00. Ainda que se somem os valores gastos com reformas (aproximadamente R$ 60.000,00 - fls. 84/106) e quitação de débitos (R$ 61.508,14 fls. 55/79), o custo total da aquisição se aproxima de R$ 900.000,00. A embargada, por sua vez, apresentou anúncios de imóveis no mesmo condomínio com características semelhantes sendo negociados por valores entre R$ 1.320.000,00 e R$ 1.490.000,00 (fls. 214/221). A discrepância é substancial e não se justifica apenas pelo estado de conservação do bem, corroborando a tese de que o preço foi reduzido em razão da situação de insolvência do vendedor, da qual os compradores tinham ciência e buscaram se beneficiar. Por fim, a alegação de impenhorabilidade do bem de família não socorre os embargantes. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não pode ser utilizada como escudo para atos fraudulentos. Reconhecida a fraude à execução, a alienação é declarada ineficaz perante o credor lesado, o que significa que, para a embargada, o bem nunca deixou o patrimônio do devedor. Assim, os adquirentes não podem invocar uma proteção sobre um bem que, para os fins da execução, não lhes pertence de forma legítima. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ pendência de ações capazes de reduzir o devedor à insolvência e a inequívoca má-fé dos terceiros adquirentes, comprovada pela ciência expressa dos riscos assumidos , a declaração de ineficácia da alienação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO a ineficácia, em relação à embargada SAID E SAID SOCIEDADE DE ADVOGADOS, da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 131.547, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, realizada por Marcos Roberto Nicoletti em favor dos embargantes. Sucumbentes, arcarão os embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.I.C. - ADV: MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP)

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T. C. S. x M. De S. A. Da A.

ID: 315426193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194566-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

M. DE S. A. DA A.

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

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THAIS CRISTINI VOLTOLINI

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DESPACHO Nº 2194566-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194566-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: T. C. S. (Menor) - Agravado: M. de S. A. da A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor T.C.S. contra decisão de fls. 89/90 dos autos principais, que, na tutela antecipada antecedente proposta em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, indeferira o pedido formulado, consistente na permanência do autor na creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, junto à sua irmã que lá frequentaria. Sustentando que a transferência compulsória do aluno para a creche Escola Irmã Maria Francisca Marques, sem justificativa clara, não pode ser caracterizado como ato discricionário da Administração; o art. 53, V, do ECA, garantindo vaga no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que cursarem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, não conferiria margem de discricionariedade à Administração, sendo obrigatória a observância ao aludido preceito normativo, sob pena de rompimento do vínculo pedagógico e emocional do menor, dificultando a logística familiar, e ferindo o princípio do melhor interesse da criança. Alegando que a votação realizada na reunião excluíra os pais dos alunos que faltaram ao ato; tendo a genitora do recorrente estado em viagem na cidade de São Paulo, impossibilitando do comparecimento à reunião; postulando a concessão da liminar recursal, manter a permanência do postulante na creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos; ao final, provimento do recurso (fls. 01/13). É a síntese do essencial. Assim, da análise preliminar do presente recurso, não se vislumbraria a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, justificadoras deferimento da liminar recursal almejada. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº 1008166 (Tema nº 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Veja-se que o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º, da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina de LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, proporia o entendimento de que a disponibilização de estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V, do art. 53, ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação; sendo vedada a escolha do equipamento de ensino pela parte interessada. Nesse aspecto, o relatório administrativo elaborado Dirigente Municipal de Educação, esclarecera que diante da superlotação da turma Maternal II, na Creche Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, fora realizada reunião na data de 24.04.2025, com a devida convocação dos pais e responsáveis, mediante bilhete afixado na agenda escolar e mensagem via grupo institucional no aplicativo WhatsApp, resultando, após votação dos presentes, que as crianças, cujos pais ou responsáveis não compareceram ao ato e não justificaram a ausência, seriam remanejadas; tendo 07 (sete) alunos sido designados para a nova sala da Creche Irmã Francisca, com transferência a partir do dia 19.05.2025, tempo suficiente para a preparação das famílias e dos infantes para o novo ambiente; com comunicação oficial mediante bilhete inserido na agenda do alunos, apesar da convocação dos pais/responsáveis ausentes na aludida reunião. Anotando, ainda, não ter havido registros de dificuldades de adaptação dos menores à nova turma (fls. 24/37 autos principais). Portanto, na análise sumária dos autos, própria desta etapa processual, se mostraria legítima a transferência dos alunos, por não entrever qualquer irregularidade no ato administrativo. Pontuando-se, nesse sentido, o Ministério Público No caso concreto, as alegações do requerente demandam inequívoca dilação probatória, não sendo possível se afigurar, de plano, qualquer ilegalidade na transferência indicada, pois sabido que tais questões são matérias internas que ao poder público cabe deliberar. Expressando mesmo entendimento, colacionam-se julgados da Câmara Especial: APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Transferência para escola mais próxima. Sentença de improcedência. Inteligência do artigo 53, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Critério de proximidade definido pela jurisprudência como sendo o raio de até 2 quilômetros. Criança matriculada em escola distante 1,8 quilômetros de sua residência. Ausência de justo motivo a excepcionar a discricionariedade do poder público quanto à escolha do estabelecimento de ensino. Sentença mantida. Recurso não provido. (Ap. nº. 1003815-68.2022.8.26.0114, rel. Des. Silvia Sterman, j. 21.06.2023). Ainda: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado a disponibilizar transporte escolar no período vespertino em escola de ensino fundamental e infantil distante de sua residência em zona rural, porquanto fornecido exclusivamente no período matutino pela municipalidade. É um ato discricionário da administração pública municipal a organização referente a disponibilização de vagas, horários e transporte escolar as crianças, cuja alteração pela via judicial pressupõe a demonstração cabal de alguma particularidade a evidenciar a necessidade específica da criança e do núcleo familiar para que seja matriculada e tenha fornecido o transporte escolar em horários e períodos distintos do disponibilizado pela administração pública. Sentença de improcedência mantida, pois não houve a comprovação da imprescindibilidade e necessidade da criança e de seus familiares. Ausência de qualquer omissão do ente público quanto a regular oferta do serviço público gratuito de educação e transporte escolar. Apelo desprovido (com observação) (Ap. nº. 1000553-76.2022.8.26.0481, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 14.04.2023). Destarte, a partir dos elementos coligidos até então, não se entreveria a pertinência do direito público e subjetivo invocado pelo postulante, pois dissociado de qualquer aspecto fático que justifique a imposição de providência diversa da adotada na origem. Isto posto, indefere-se a liminar recursal rogada. Intime-se a parte contrária para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Thais Cristini Voltolini (OAB: 429628/SP) - Leônia Suelen Damaso Silva - Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ricardo Augusto Gomes Natalizio x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279750586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015215-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1015215-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Augusto Gomes Natalizio - Reqda: … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1015215-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Augusto Gomes Natalizio - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por pessoa jurídica RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO, representada por RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 27.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória de urgência: i) que seja declarado rescindido o contrato de plano de saúde desde 27.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidade em período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, declarando-se rescindido o contrato de plano de saúde desde a data de 27.01.2025; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas posteriores à data de solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde (27.01.2025), no importe de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Deu-se à causa valor de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/87). A decisão de fls. 89/90 indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora. Citada em 07.02.2025 (fl. 91), a parte ré apresentou contestação (fls. 127/160). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da parte ré, eis que a parte se trata de empresa diversa daquela que a parte autora firmou o contrato de plano de saúde. Informa que apesar de fazerem parte de um mesmo grupo econômico, a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS é pessoa jurídica diversa da PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, empresa com a qual a parte autora celebrou o referido contrato. No mérito, informa que mesmo após a data da solicitação de cancelamento (27.01.2025), a parte autora e seus quatro beneficiários ainda utilizaram os serviços de plano de saúde (fl. 137). Alega, portanto, que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (27.01.2025) são legais e exigíveis e, por lógico, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a validade do contrato, que foi estipulada de forma legítima, livre de quaisquer vícios de consentimento. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a importância da cláusula de aviso prévio como condição da rescisão contratual, bem como da boa-fé objetiva. Requer o acolhimento da preliminar. Alternativamente, requer a retificação do polo passivo, para que dele conste a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 161/221). Sobreveio réplica (fls. 225/235). Instadas a especificarem provas (fl. 236), a parte autora manteve-se silente. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução (fls. 239/241). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar arguida em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de improcedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 27.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento (27.01.2025), o caso é de improcedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, a cobrança de mensalidades posteriores à data de solicitação do cancelamento do plano de saúde é ilegítima, salvo se comprovado o uso dos serviços cobertos pelo plano de saúde no referido período. Nesse sentido, a ementa do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE USO DO PLANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, mantendo a cobrança de mensalidades vencidas e de multa por resilição antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato; e (ii) determinar a legalidade da multa imposta por rescisão antecipada do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde coletivo firmado pela embargante está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, pois possui poucas pessoas cobertas, se interpretando como um falso coletivo, que se sujeita às normas dos planos individuais e familiares. A cláusula que impõe multa por cancelamento antecipado do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, promovida pelo Procon-RJ, cujo trânsito em julgado determinou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. A ANS revogou expressamente a norma anteriormente vigente, por meio da Resolução Normativa nº 557/2022, reforçando a ilicitude da exigência de fidelização contratual e da multa correlata. A cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde é legítima apenas se comprovado o uso dos serviços no período, o que restou demonstrado no caso concreto em relação ao mês de agosto de 2023. Não há elementos que justifiquem a condenação da operadora de saúde por litigância de má-fé, pois exerceu regularmente seu direito de defesa, que inclusive obteve parcial acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cláusula que impõe multa por cancelamento antecipado de plano de saúde coletivo é abusiva e inexigível, conforme decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde é válida apenas se comprovado o efetivo uso dos serviços pelo beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, inciso IV, e 51, inciso IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86; Resolução Normativa ANS nº 557/2022; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TRF2, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível nº 1015894-63.2023.8.26.0011, Rel. Des. Léa Duarte, j. 05.08.2024; Apelação Cível nº 1003524-68.2022.8.26.0114, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 01.08.2024." (TJSP; Apelação Cível 1090971-71.2024.8.26.0002; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (grifo). No caso concreto, a parte ré alega em contestação que a parte autora seguiu utilizando o plano de saúde mesmo após solicitar o cancelamento do contrato no dia 27.01.2025. Ainda, informa que a fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025 não foi paga. Para comprovar tais alegações, juntou aos autos os documentos de fls. 201 e 206, referentes ao demonstrativo dos estipulantes, em que há clara indicação de que a parte autora e os demais quatro beneficiários usufruíram do plano por meio da rede "Mediservice" no dia 10.02.2025, data posterior à da solicitação de cancelamento do plano. A parte também juntou aos autos o documento de fl. 215, em que a fatura com vencimento para 18.01.2025 consta aberta. Em réplica, a parte autora argumentou que a parte ré, para comprovar o suposto uso dos serviços do plano de saúde durante o período de aviso prévio, apenas se vale de provas unilaterais, quais sejam, telas sistêmicas que carecem da assinatura da parte autora ou de seus beneficiários. Pois bem, melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 201 e 206 impugnados pela parte autora em réplica não se tratam de meros "prints" de telas sistêmicas, mas de demonstrativos dos serviços utilizados pelos estipulantes no período de outubro de 2023 a fevereiro de 2025, sendo, portanto, idôneos para comprovação. Logo, entendo que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, eis que comprovou que a parte autora efetivamente utilizou do serviço fornecido pelo plano de saúde após a solicitação de seu cancelamento, superando, portanto, a defesa apresentada em réplica pela parte autora por negativa geral, que sequer comenta sobre o inadimplemento da fatura do mês de janeiro. Assim, ante a comprovação do efetivo uso do serviço do plano de saúde durante o mês de fevereiro, bem como a ausência de impugnação específica sobre a alegação de inadimplemento da fatura do mês de janeiro de 2025, cujo pagamento possivelmente cobriria os serviços utilizados no mês de fevereiro, entendo que as cobranças referentes ao período em que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços da parte ré são exigíveis, ainda que tal período corresponda ao de aviso prévio. Por tais razões, de rigor, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1013290-54.2024.8.26.0348

ID: 278859871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013290-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRILLO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KAROLINE GONÇALVES

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FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES

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ADV: Fausto Mauricio Torato Fernandes (OAB 338155/SP), Karen Karoline Gonçalves (OAB 412391/SP) Processo 1013290-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirillo de Souza Santos - Vistos… ADV: Fausto Mauricio Torato Fernandes (OAB 338155/SP), Karen Karoline Gonçalves (OAB 412391/SP) Processo 1013290-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirillo de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Cirillo de Souza Santos contra J Ivan Sena Cursos e Treinamentos Ltda, alegando, em breve síntese, que trabalha como gestor de tráfego pago, e que a referida prestação de serviço consiste em administrar todo o recurso financeiro de Market para a captação de clientes, sendo que tal serviço é feito de forma autônoma. Prossegue narrando que foi convidado pela pessoa de nome Mariela, que também trabalha na área, para prestar serviço em um projeto de empresa de mentoria da ré, denominado como Método ER 360, e que para referida prestação de serviço, receberia a quantia de R$ 1.200,00, no início, e depois uma comissão de 5% sobre os valores que fossem vendidos mediante os anúncios geridos pelo autor. Afirma que após o pagamento, teria iniciado a sua primeira campanha para a ré em maio de 2023, sendo integrado ao grupo de WhatsApp, criado para o desenvolvimento do trabalho da equipe de Market. Aduz que teria sido disponibilizada para todos os integrantes do grupo, uma tabela contendo as mentorias que foram vendidas mediante o trabalho da equipe, e que com base nela, faria jus ao recebimento de R$ 6.295,80. Entretanto, argumenta que teria ocorrido um desentendimento entre o sócio da ré, e a Mariela, que foi dispensada do projeto, mas o autor teria prosseguido na prestação do serviço. Além disso, Mariela o teria informado que não arcaria com os valores das comissões devidas, o que levou a procurar o sócio da ré, que lhe informou que arcaria com os valores e gostaria da continuidade dos serviços na outra campanha. Narra que teria sido encaminhado para conversar com o advogado da empresa, Dr. Eduardo, que também fazia parte do grupo de Market, que lhe solicitou informações quanto ao valor das comissões, agendando o pagamento para o dia 04 de agosto de 2023. Contudo, no dia 02 de agosto, o advogado o teria comunicado que seria efetuado o pagamento no total de R$ 812,03, e que os demais pagamentos seriam de forma parcelada, e que somente teria recebido um novo pagamento no valor de R$ 253,78, remanescendo um saldo de R$ 5.229,99. Destaca que com relação a segunda campanha, teria acordado com a ré o pagamento de R$ 2.000,00 fixos, além de comissão de 5% sobre as vendas, tendo recebido o primeiro pagamento em setembro, sendo explicado pelo advogado que os pagamentos ocorreriam daquela em diante, em razão da ausência de definição quanto o valor fixo no mês anterior. Afirma que no mês seguinte não teria ocorrido os pagamentos, até no dia 25 de outubro de 2023, teria sido dispensado da prestação de serviço pelo Dr. Eduardo. Todavia, não teria recebido os valores fixos e as comissões. Diante disso, ajuizou a presente ação, buscando o recebimento de valores em aberto. Juntou documentos (fls. 21/158), complementados às fls. 165/201. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 202/203). Devidamente citada (fl. 208), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 209). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios (fls. 212/213). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventuais diligências indicadas pela parte autora às fls. 212/213 não modificaria o quadro fático delineado nos autos. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa, de modo que de rigor a decretação de sua revelia. Malgrado a revelia implicar na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resistência da parte adversa, por si só, não conduz ao acolhimento do pleito. [...] a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contraria não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na pratica o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante.(GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. Volume II. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 142.) A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia. (STJ, 4ª Turma. Recurso Especial nº 211851-SP. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Decisão unânime. Brasília, 10.08.1999. DJ: 13.09.1999). Logo, o simples fato de inexistir contestação, como na espécie, não induz, necessariamente, a procedência da demanda, se ausentes os requisitos legais ao acolhimento dos pedidos formulados. No presente caso busca o autor recebimento de valores em decorrência de relação contratual firmada com a empresa ré, contudo, a inicial não se fez acompanhar de documentos hábeis a comprovar o alegado vínculo. Compulsando os autos, não se vislumbra nenhum documento que possa dar a clareza sobre a alegada relação comercial entabulada entre as partes, o tipo de serviço prestado, a forma de contratação e remuneração, havendo menção de que as negociações se deram com pessoa chamada Mariela que não integra a demanda e sequer há comprovação de que representa a empresa ré como sócia e/ou preposta. Além disso, no único contrato juntado no autos (fls. 116/120), o demandante não figura como parte, além de não possuir qualquer assinatura, ausente assim, validade juridica. Ademais, os comprovantes de pagamentos (fls. 27/28 e 150) demonstram que as transferências foram efetuados por pessoas físicas, bem como as trocas de mensagens (fls. 29/109, 121/141, 142/149 e 154/158), em nada vinculam a contratação do autor diretamente com a ré, já que parte dos casos os interlocutores são terceiros, que pelos autos, não possuem qualquer poder de gerência na ré. Conforme precedente do E. Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação a respeito da prestação e dos valores a receber, acarretam a improcedência da ação, conforme julgado que colaciono: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus da prova da hipossuficiência. Ausência de demonstração. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual julgada improcedente ação de cobrança de honorários médicos proposta por profissional contra hospital e indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. A parte autora alegou a prestação de serviços médicos a pacientes de planos de saúde diversos sem recebimento dos valores devidos. A ré alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; (ii) se a ré demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ e pelo art. 98, § 3º, do CPC, bem como a outorga de poderes aos advogados para postular o benefício. III. Razões de decidir 3. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não impugnou especificamente os documentos juntados e sequer soube especificar quais serviços e valores alega não terem sido pagos. Assim, a dúvida emergente dos autos acerca da existência de serviços prestados e não remunerados, ponto vital ao sucesso da demanda, implica na improcedência da pretensão vestibular. 4. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrada no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos de apelações das partes autora e ré desprovidos. Teses de julgamento: "1. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, cuja inobservância conduz à improcedência da ação. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de sua impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas sem a devida comprovação documental." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11, 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481(TJSP;Apelação Cível 1059008-68.2022.8.26.0114; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025, grifo nosso). Como se sabe, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. E essa ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito somente pode acarretar a improcedência do pedido. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; apud José Frederico Marques, ob. cit. p. 193). Como é cediço, para o juiz bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração de sua existência ou inexistência. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. E a verdade que é uma só, em face das afirmações contrárias das partes, resultará da prova que das mesmas se fizer. Desde que se não faça, restarão apenas as afirmações, igualmente respeitáveis, mas inócuas. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, págs. 326 e 327). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais observada a suspensão da exigibilidade pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de contraditório. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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