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Alessandra Buraneli Nakata Bobato e outros x Wilson Roberto Baldin

ID: 337465456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037438-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BURANELI NAKATA BOBATO CARLOS EDUARDO BOBATO

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO BALDIN

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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GUSTAVO GIANI

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Processo 1037438-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Bobato - - Alessandra Buraneli Nakata Bobato - Wilson Roberto Baldin - Ante o expost… Processo 1037438-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Bobato - - Alessandra Buraneli Nakata Bobato - Wilson Roberto Baldin - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a rescisão do contrato de empreitada celebrado entre as partes por culpa do réu, com a observação de que os autores deverão promover o pagamento, ao réu, do valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), correspondente ao saldo devedor pela diferença entre o percentual da obra executada e o montante efetivamente pago pelos autores, acrescido de correção monetária desde novembro de 2024 (data da elaboração do laudo pericial) e acrescido de juros de mora doravante. Em razão do caráter dúplice da ação declaratória de rescisão contratual, é facultado ao réu, na qualidade de credor, promover a execução do crédito reconhecido judicialmente, nos próprios autos, por meio do incidente de cumprimento de sentença, independentemente da necessidade de propositura de ação autônoma. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Jesrryel Zanielli Lima x Clebson Gomes De Oliveira

ID: 313083549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045004-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESRRYEL ZANIELLI LIMA

Polo Passivo:

CLEBSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HUGO ELIFAS RAMOS DE MOURA

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FREDSON SENHORINI

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Processo 1045004-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jesrryel Zanielli Lima - Clebson Gomes de Oliveira e outro - Vistos. Nos termos da decisão de… Processo 1045004-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jesrryel Zanielli Lima - Clebson Gomes de Oliveira e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fl. 123, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025 às 15h a qual se realizará de forma virtual, remota, mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on-line através de computador ou smartphone), observando-se os Provimentos CSM n.º 2554/2020, 2557/2020 e 2564/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020, em suas disposições pertinentes, inclusive no que tange à exigência de exibição de documento pessoal de identificação por ocasião do início do ato. Eventuais dificuldades de ordem tecnológica que impeçam as partes ou testemunhas de participar da audiência na forma indicada deverá ser fundamentada e comprovada por quem a alegar. Observe a serventia os rol já apresentados às fls. 127/129. No entanto, fica a parte autora no prazo de 10 dias, intimada a apresentar o endereço de e-mail de cada uma das testemunhas arroladas. No mesmo prazo, as partes também deverão indicar endereço de e-mail e telefone de contato do patrono e constituinte que participarão do ato. Por ocasião da audiência, os advogados deverão ter em mãos os números de telefones de suas testemunhas e constituintes. A intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal ficará a cargo do procurador da parte que arrolou a testemunha ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contendo o rol servidor público ou militar, deverá a zelosa serventia providenciar sua requisição perante o chefe da repartição ou do comando do corpo que esta servir (art. 455, §4º, III, CPC). Esclareço, uma vez mais, que o acesso à audiência por videoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível acessar a partir de um aparelho de telefone celular (smartphone), utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams (ver manual "Como participar de uma audiência virtual" em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406 e http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Intimem-se. - ADV: FREDSON SENHORINI (OAB 380911/SP), HUGO ELIFAS RAMOS DE MOURA (OAB 366491/SP)

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Bibiana Moura Maluf Fingler x Luiz Gustavo Paranhos

ID: 310190990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044325-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIBIANA MOURA MALUF FINGLER

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO PARANHOS

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 1044325-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bibiana Moura Maluf Fingler - Luiz Gustavo Paranhos e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos … Processo 1044325-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bibiana Moura Maluf Fingler - Luiz Gustavo Paranhos e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bibiana Moura Maluf Fingler em face da decisão de fls. 163/164, nos autos da ação de indenização ajuizada em face de Luiz Gustavo Paranhos e outros. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado na petição de fl. 156 e a existência de contradição no item b da decisão, ao determinar a realização de perícia indireta em ação indenizatória. Requer, ainda, a regularização da publicação em nome de advogado específico e a liberação do sigilo dos autos. Assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. Verifica-se, de fato, que o pedido de produção de prova testemunhal, formulado expressamente à fl. 156, não foi objeto de apreciação na decisão embargada. Há, portanto, omissão a ser sanada. Contudo, a análise da pertinência e conveniência dessa prova será feita em momento oportuno, após a conclusão da perícia técnica já determinada. A eventual designação de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas, dependerá da subsistência de controvérsias de fato que não possam ser resolvidas com os elementos técnicos que vierem aos autos. No que tange à suposta contradição no item b, não se verifica vício a ser sanado. A alegação da embargante diz respeito à adequação da prova pericial à natureza da demanda indenizatória. Trata-se, contudo, de inconformismo quanto ao conteúdo da decisão, e não de efetiva contradição entre os fundamentos e o dispositivo. A jurisprudência é pacífica em afastar o cabimento dos embargos de declaração como meio de reexame da conveniência da instrução determinada pelo juízo, não sendo essa a finalidade do art. 1.022 do CPC. Por fim, acolho o pedido de regularização da publicação em nome do advogado Dr. André Renato Servidoni, OAB/SP 133.572, como requerido, devendo constar nas futuras publicações. Também defiro o pedido de levantamento do sigilo dos autos, de modo a permitir o regular acompanhamento pelos procuradores habilitados. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para: (i) sanar a omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, consignando que tal pleito será apreciado após a conclusão da perícia indireta; e (ii) regularizar o nome do advogado para fins de publicação e liberar o sigilo dos autos, devendo providenciar a serventia. Rejeito, no mais, os embargos. Providencie-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA (OAB 217178/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA (OAB 217178/SP), FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA (OAB 217178/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP)

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Almir Rogerio Do Rosario x Município De Ribeirão Preto

ID: 314795523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056816-53.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO DO ROSARIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE PARISI PAZETO

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DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056816-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Almir Rogerio do Rosario - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056816-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Almir Rogerio do Rosario - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, EM REGIME DE TRABALHO 12X36, PARA SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E JORNADA DE 12X36, TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, À LUZ DAS NORMAS MUNICIPAIS E NÃO CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SERVIDOR ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS DA CLT, MAS SIM AS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS SOBRE JORNADA DE TRABALHO.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PARA SERVIDORES EM REGIME DE 12X36.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO É REGIDA POR NORMAS MUNICIPAIS, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DA CLT. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EM REGIME DE 12X36 IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034708-69.2018.8.26.0506, REL. RODRIGO RISSI FERNANDES, J. 30/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039047-71.2018.8.26.0506, REL. JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO, J. 29/07/2022;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041540-79.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/11/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038990-14.2022.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 22/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandra Aparecida Conceição De Souza e outros x José Vergilio Gomes Coelho

ID: 328700381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035983-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA APARECIDA CONCEIçãO DE SOUZA ANTONIO CESAR DE SOUZA ANTONIO CESAR DE SOUZA FILHO ISABELA GUADANHIM PAVAN SILVA

Polo Passivo:

JOSé VERGILIO GOMES COELHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO CERRI

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CLAUDIO O'GRADY LIMA

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ANDRÉ FARAONI

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Processo 1035983-14.2022.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Isabela Guadanhim Pavan Silva - - Antonio Cesar de Souza Filho - - Antonio Ces… Processo 1035983-14.2022.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Isabela Guadanhim Pavan Silva - - Antonio Cesar de Souza Filho - - Antonio Cesar de Souza - - Alexandra Aparecida Conceição de Souza - José Vergilio Gomes Coelho - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), JOSÉ FERNANDO CERRI (OAB 189585/SP), CLAUDIO O'GRADY LIMA (OAB 103903/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP)

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Processo nº 1017650-14.2022.8.26.0506

ID: 320002341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017650-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TOUSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1017650-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Touso Neto - C O N C L U S Ã O Vistos. Mario Touso Neto, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE … Processo 1017650-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Touso Neto - C O N C L U S Ã O Vistos. Mario Touso Neto, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra Hoepers Recuperadora de Credito S.A., visando provimento jurisdicional específico. Inicial veio acompanhada de documentos. Indeferido o benefício da justiça gratuita (fls. 24), ficou determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada da decisão exarada, houve interposição de agravo de instrumento (fls.27), restando desprovido, conforme v. acórdão de fls. 90/97. Reiterada a intimação para que efetivasse o recolhimento das custas, a parte autora deixou de cumprir com o determinado, pleiteando a reanálise dos documentos que deram baldrame ao indeferimento do benefício. Decido. Com efeito, dispõe a Lei n. 11.608/2003 quanto ao recolhimento da taxa judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, fixando que a taxa judiciária (preparo inicial) será realizada no momento da distribuição ou, em sua falta, antes do despacho inicial. Ante ausência de pressuposto processual para distribuição da ação, inviável o prosseguimento do feito. É caso, portanto, de extinção do processo, sem resolução de mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais. A falta de recolhimento das custas iniciais leva à extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, art. 485, IV, e art. 321, par. único, do CPC), ressaltando-se que não há a necessidade de intimação pessoal da parte autora, dado que não recolheu nenhum valor a título de custas. Nessa senda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 290, art. 485, inciso IV, no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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L. D. F. R. x E. M. R.

ID: 331124139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029290-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. D. F. R.

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA MORETO

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LUCIANA DE ANTONIO CERNE

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MELCHIOR DOS REIS TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029290-14.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029290-14.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. D. F. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. M. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe dar parcial provimento - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO NO RESTANTE.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA FIXOU CONVIVÊNCIA PATERNA SEMANAL E EM DATAS COMEMORATIVAS, ALÉM DE ALIMENTOS DE 1/5 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. EM CASO DE DESEMPREGO, ALIMENTOS FIXADOS EM 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. O APELANTE BUSCA REVISÃO DA CONVIVÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL, ALEGANDO QUE O REGIME ATUAL NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, COMPROMETENDO SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E DESEMPENHO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, RESPEITANDO SUA ROTINA ESCOLAR E NECESSIDADES INDIVIDUAIS; (II) REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PARA REFLETIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR E ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE DO RECURSO QUE ALEGAVA RETIRADA DO MENOR À MEIA-NOITE NÃO FOI CONHECIDA, POIS A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU TAL HORÁRIO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. 4. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA SE JUSTIFICA PELA ADEQUAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A CONVIVÊNCIA PATERNA SEMANAL E EM DATAS COMEMORATIVAS, CONFORME FIXADO, PROPORCIONA ESTABILIDADE EMOCIONAL E SEGURANÇA AFETIVA, ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. A PROPOSTA DE GUARDA ALTERNADA, COM ALTERNÂNCIA QUINZENAL ENTRE OS GENITORES, FOI REJEITADA POR POTENCIALMENTE CAUSAR INSTABILIDADE EMOCIONAL E PREJUDICAR A ROTINA ESCOLAR DO MENOR. A SENTENÇA ORIGINAL ASSEGURA UM AMBIENTE DE PREVISIBILIDADE E CONTINUIDADE, RESPEITANDO A ROTINA E AS NECESSIDADES DO MENOR, SEM IMPOR-LHE A INSTABILIDADE INERENTE À GUARDA ALTERNADA.5. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE 1/5 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR, ESPECIALMENTE DIANTE DAS NECESSIDADES DO MENOR. EMBORA O APELADO ALEGUE COMPROMISSOS FINANCEIROS COM OUTROS FILHOS, A RESPONSABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS AO MENOR É PRIORITÁRIA E NÃO PODE SER REDUZIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. A MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O SUSTENTO ADEQUADO DO MENOR, RESPEITANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE DEVE ORGANIZAR SEUS RECURSOS PARA ATENDER A TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, REFERENTE À ALEGAÇÃO DE RETIRADA DO MENOR À MEIA-NOITE, E, NO RESTANTE, PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA ALTERNADA NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE REFLETIR AS NECESSIDADES DO MENOR E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.634, II, E 1.694, §1º; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2216201/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, J. 28.08.2023, DJE 31.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016612-31.2016.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.06.2019, REG. 05.06.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2130006-27.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024, REG. 07.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005993-24.2022.8.26.0000, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2022, REG. 27.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melchior dos Reis Teodoro (OAB: 424016/SP) - Luciana de Antonio Cerne (OAB: 319315/SP) - Pamela Moreto (OAB: 280605/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008008-97.2023.8.26.0506

ID: 301717161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008008-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0008008-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1048981-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 64/66: … Processo 0008008-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1048981-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 64/66: Anoto a manifestação da exequente. Contudo, o documento apresentado às fls. 67 demonstra tão somente a situação de irregularidade fiscal da empresa requerida, não sendo elemento suficiente para reconhecimento da alegada extinção da personalidade jurídica nem servindo como fundamento para o deferimento da sucessão processual pretendida. Com efeito, a mera omissão de declarações, ainda que reiterada, não é fato apto a ensejar a extinção da própria pessoa jurídica. No caso, ainda que a autoridade fiscal tenha registrado a situação de inaptidão cadastral da requerida por omissão de declarações, o fato não implica a extinção da personalidade jurídica, que há de se dar ordinariamente pelo registro da dissolução, observadas as hipóteses dos arts. 1.033 e 1.034 do Código Civil. No caso dos autos, contudo, a ficha cadastral da executada na Junta Comercial (fls. 68/69) comprova a inexistência da dissolução, de modo que remanesce a personalidade jurídica própria da sociedade, não havendo que se falar em sucessão da empresa por seus sócios. Bem se reconhece a possibilidade da pretendida sucessão em caso de encerramento regular da empresa, aplicando-se por analogia ao caso o disposto pelo art. 110 do Código de Processo Civil, entendimento ordinariamente adotado por este juízo. Tal forma de sucessão, contudo, depende da demonstração do registro do encerramento formal da sociedade, não bastando a mera presunção de sua inatividade. A esse respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou que não foi formalizada a extinção da empresa executada, que se encontrava inapta por omissão de declarações, além de ter sido constatado, pelo Oficial de Justiça, o encerramento das suas atividades - Circunstâncias que não são suficientes para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é totalmente inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos seus sócios no polo passivo - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º do novo CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212532-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de representação comercial - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de sucessão processual, incluindo-se os sócios da executada/agravada no polo passivo da ação - Razoabilidade - Não houve a dissolução formal da empresa/agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de "inapta" em razão de omissão na entrega das declarações de cunho fiscal - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica - Sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC descabida - Precedentes - Necessidade de instauração de procedimento específico, caso a agravante pretenda a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar, nos termos dos art. 133 a 137, c.c. art. 795, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300772-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seus sócios. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado nos Arts. 1.024 do CC e no art. 795 do CPC. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta, pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art.110 do CPC. Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial. Inteligência dos Arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Executada que permanece ativa. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084723-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022; sublinhei) Ressalta-se, ainda, que não se está no caso diante de redirecionamento aos sócios de execução fiscal, cujos requisitos não se confundem com aqueles da sucessão processual pretendida. Nestes termo, não se reputa possível a inclusão dos sócios da requerida no polo passivo da demanda, na condição de seus sucessores. Indefiro, portanto, o requerimento apresentado. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

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GISELE STELLA

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

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Processo nº 1056547-14.2022.8.26.0506

ID: 292864637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1056547-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

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Processo 1056547-14.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1503444-35.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Perola Distribuidora e Logistica Ltda. -… Processo 1056547-14.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1503444-35.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Perola Distribuidora e Logistica Ltda. - Vistos. Pérola Distribuidora e Logística Ltda., ajuizou embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo sustentando, em síntese: (1) alegando nulidade do lançamento e da CDA (nº 1.340.225.633) em razão da inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS-SP, introduzido pelo Decreto Estadual n° 52.515/2007 com o fim de instituir a obrigação de recolhimento ICMS pelo destinatário de mercadorias advindas de outros Estados de acordo com o julgamento recente do Recurso extraordinário 598.677/RS, Tema 456 STF, (2) bem como da inexistência de fato gerador por ser mera circulação física de mercadorias, (3) da inconstitucionalidade dos índices e atualização monetária e juros aplicados, devendo ocorrer na fração de 0,13 (treze décimos por cento) ao dia, (4) da Inconstitucionalidade da penalidade aplicada - multa moratória - superior a 20% (vinte por cento) do valor principal, (5) da necessidade da limitação da verba honorária a ser fixada em 10 (dez por cento) sobre o valor da execução de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º do CPC, (6) do equívoco no termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa e a indevida inflação do valor básico da multa (emenda à inicial fls. 11160/11161) e (7) a procedência dos embargos com condenação da Fazenda nas custas processuais adiantadas.Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 11.156). A embargada apresentou impugnação (fls. 11.168/11.269), requerendo a improcedência destes embargos à execução. Sobreveio réplica (fls. 11.336/11.351). Instadas a especificarem provas a produzir (fls. 11.361), a embargada informou não ter provas a produzir e a Embargante requereu, em suma, a procedência destes embargos (fls. 11.364 e 11.367/11.411). Houve resposta pela Fazenda, reiterando a impugnação em sua integralidade (fl. 11.412). É o relatório. Fundamento e decido. De proemio, não há que se falar em coisa julgada, vez que na ação anulatória (autos n. 1056442-13.2017), mencionada pela requerida, discutiu-se matéria diversa (incidência da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça), da ora discutida (inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS-SP). No mérito os embargos são procedentes, senão vejamos. (1) Com razão a embargante acerca da aplicação da tese fixada no Tema 456 do STF (A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal) à cobrança aqui realizada para extinção da execução fiscal. Com efeito, a presente execução fiscal tem como objeto o AIIM nº 40297597 (fls. 145) lavrado por falta de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária, referente à entrada de mercadorias adquiridas de fornecedor localizado em outro Estado da federação, pois, quando recebidas no Estado de São Paulo, o tributo é devido por antecipação da operações próprias e por substituição. A infração tem como base legal o art. 426-A do RICMS-SP, que estabelece: Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008). I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE 16-05-2009; Efeitos a partir de 01-06-2009) Ocorre que a exigência de antecipação de ICMS antes da ocorrência do fato gerador configura modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária, portanto, exige previsão em lei formal, não bastando mero decreto do Poder Executivo. E de acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal naquele precedente vinculante, a delegação genérica de competência, como a regra contida no art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989, não é suficiente para respaldar a exação, que deve ser anulada. Nesse sentido se formou a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ICMS. Mandado de segurança. Pretensão voltada a obstar a exigência, pelo fisco, do pagamento de ICMS-Antecipação e ICMS-ST no momento da entrada de mercadorias adquiridas em operações interestaduais oriundas de outros. Aplicação do Tema nº 456 do STF, que estabelece necessidade de lei complementar para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST, e lei ordinária para o caso de antecipação de ICMS sem substituição tributária. Exigência do tributo por meio de substituição tributária que não encontra amparo em lei, mas em mero decreto estadual (art. 426-A do RICMS). Delegação genérica contida no art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.374/89 incapaz de dar suporte à norma regulamentar que prevê a exação antecipada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1069566-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). (2) A circulação de mercadorias, para fins de incidência do ICMS, deve ser entendida em seu aspecto jurídico-econômico, e não apenas físico e material. Por isso, a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Estados diferentes, não constitui fato gerador do imposto, pois não há mudança de titularidade nem geração de lucro. Portanto, tais operações não configuram circulação jurídica de mercadorias e não ensejam a cobrança do ICMS. Vale ressaltar, O Plenário do E. Supremo tribunal federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em 04/05/2.021, reconhecendo, assim, a inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo 3º, inciso II; do artigo 12, inciso I (no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); e, do artigo 13, parágrafo 4º, todos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13/09/1.996. xVerbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ICMS DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PRECEDENTES DA CORTE NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta, que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária - Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC - 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual - Precedentes - 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final - 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin; Órgão Julg.: Tribunal Pleno; Data do Julg.: 19/04/2.021; Data da Pub.: 04/05/2.021) (negritei) (3) Quanto aos honorários advocatícios decorrente da causalidade, é certo que o STJ na fixação do Tema 1076 do STJ afastou a aplicação da equidade reversa em causas cujo valor seja muito alto. Mas, de toda forma, a fixação de honorários deve atender a algumas características relacionadas ao trabalhado do advogado no caso concreto, as quais estão relacionadas no §2° do art. 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Daí, ponderando a natureza da questão e o nível de exigência que demanda do trabalho do procurador nestes autos, não há dúvida de que a utilização das faixas estabelecidas pelo §3° do art. 85 resultaria em alto valor de honorários, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal na decisão proferida em plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022, na ACO 2988, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, assim se pronunciou: (...) 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Na mesma linha é o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (EMB. DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637, ESPÍRITO SANTO, MIN, ALEXANDRE DE MORAES, 14.06.21). Portanto, os honorários advocatícios serão fixados com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim deixo de analisar os argumentos em relação aos encargos ( juros moratórios e multa), vez que reconhecida a ilegalidade do Auto de Infração, que deu causa á execução e consequentemente ao presente feito. Posto isso, ACOLHO os embargos para declarar a ilegalidade do AIIM n° 40297597, lavrado com base no art. 426-A do RICMS, porque inconstitucional e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal proc nº 1503444-35.2022.8.26.0506 com base no art. 487, I, cc 924, III, do CPC. Pela causalidade, arcará a Fazenda Pública com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em R$ 5.000,00, com atualização pela Taxa Selic. Diante do que dispõe o artigo 496 do CPC e uma vez transcorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem interposição, remeta-se este processo à Superior Instância para reexame necessário. Traslade-se cópia para os autos dos embargos à execução fiscal n°1503444-35.2022.8.26.0506, que deverão ficar suspensos até o trânsito em julgado desta. P.I.C. - ADV: EDUARDO URANY DE CASTRO (OAB 16539/GO)

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