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C. C. E I. L. e outros x C. C. E I. L. e outros

ID: 313043690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006525-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E I. L. L. M. S. M.

Polo Passivo:

C. C. E I. L. L. M. S. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

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Processo 1006525-75.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.S.M. - C.C.I. - C.C.I. - L.M.S.M. - É o relevante. A questão atinente à pertinên… Processo 1006525-75.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.S.M. - C.C.I. - C.C.I. - L.M.S.M. - É o relevante. A questão atinente à pertinência ou não do pedido de parcelas vincendas atine ao mérito e como tal será analisada. Fica, portanto, afastada a preliminar de inépcia sob tal argumento. Divergem as partes quanto ao cumprimento adequado das obrigações contratuais e motivos ensejadores da interrupção, cada uma das partes imputando culpa à outra, de sorte que há necessidade de instrução. Considerando a natureza da presente ação, bem como a necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram, defiro a prova oral requerida pela Requerente consistente na oitiva de testemunhas. A requerida poderá apresentar contraprova. A necessidade das demais provas requeridas será avaliada após a realização da audiência de instrução. Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 09 de setembro p.F., ÀS 15h00 A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. Em qualquer das situações: As partes deverão, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, apresentar os róis de testemunhas. Dever-se-á observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverão as partes, por seu patronos, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelos patronos que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP)

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Processo nº 0018386-75.2023.8.26.0001

ID: 328138824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018386-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROSO GUERRA

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Processo 0018386-75.2023.8.26.0001 (processo principal 0024069-50.2010.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execu… Processo 0018386-75.2023.8.26.0001 (processo principal 0024069-50.2010.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos tramitando pelo rito da penhora de bens. A parte executada foi citada por hora certa (fl. 163), manifestando-se a Defensoria Pública na condição de Curador Especial (fl. 181/184). A exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fl. 189/193), seguida da concordância do MP (fl. 197/198). 2. De início, ressalta-se que todos os requisitos do art. 252 do CPC foram devidamente cumpridos, restando válida a citação por hora certa. 3. No mérito, as razões da impugnação são improcedentes. São incontroversos a obrigação alimentar e os valores cobrados. No caso em tela, a dívida alimentar foi assumida consensualmente pelo executado em Juízo (fl. 13/16). Ou seja, ele tem plena ciência de seu dever alimentar, e a única defesa substancial possível seria a comprovação dos pagamentos (não há nem indício de pagamento nos autos). E a impugnação por negativa geral não foi capaz de afastar a certeza e a exigibilidade da dívida, observando que somente a impossibilidade absoluta justificaria o inadimplemento. Ou seja, a impugnação não merece acolhimento. Verifica-se, ainda, a manifestação do membro do Ministério Público nesse sentido. 4. Como se sabe, o dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 835, §1º, do CPC. Desse modo, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 835, I, do CPC, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Ante o exposto, intime-se a parte exequente a apresentar a planilha do calculo atualizado do débito, e, na sequencia, determino a penhora de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras da parte executada, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. 5. Nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o para manifestação. 6. Defiro o Infojud em nome da parte executada, devendo ser acostadas aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda. 7. Defiro o Renajud em nome da parte executada a fim de que seja possível verificar a existência, bem como bloquear veículos automotores de sua propriedade. 8. Com as respostas dos itens acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento e abra-se vista ao MP. Int. - ADV: LICIANE BARROSO GUERRA (OAB 444576/SP)

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Processo nº 0014798-26.2024.8.26.0001

ID: 295825044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014798-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. Y. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO

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Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial… Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária à Exequente. Cumpre registrar que a escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui opção exclusiva do Exequente. Todavia, caso opte pelorito da penhora, não será admissível aprisãocivil do Devedor, nos termos do artigo 528, § 8.º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação (R$ 10.884,04), correspondente ao período de agosto de 2023 até junho (conforme planilha, fl. 15), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventual impugnação à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do Executado deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex oficio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de quinze dias para pagamento e de quinze dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento integral pelo Executado, incidirá multa de dez por cento e honorários também de dez por cento sobre o valor da execução e o(a) Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o(a) Oficial de Justiça intimará o Executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Executado enseja aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor em execução. (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V). É defeso ao(à) Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do Executado acerca de eventual composição amigável. O Executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de impugnação nos próprios autos da execução (Código de Processo Civil, artigo 525). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 844 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, § 2.º, 887, § 4.º, e 914, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatória. Defiro os benefícios dos artigos 212, § 2.º, 252 e 253 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP), LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP)

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Evoy Administradora De Cosórcio Ltda x Andre Nogueira Pedro

ID: 329529532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000990-08.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVOY ADMINISTRADORA DE COSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE NOGUEIRA PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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SILVANA SIMOES PESSOA

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CARLOS CAMILO FERNANDES VALERY

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WALTER VECHIATO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESTITUIR AO AUTOR DE IMEDIATO OS VALORES PAGOS AO CONSÓRCIO, COM DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E ENCARGOS DE MORA. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEVOLUÇÃO NÃO SEJA IMEDIATA, APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL E REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A FORMA E O MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME A LEI 11.795/08 E ENTENDIMENTO DO STJ. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 27,5% É PERMITIDA, DESDE QUE PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. A CLÁUSULA PENAL NÃO É DEVIDA SEM PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. JUROS SÓ INCIDEM APÓS O FIM DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER AO FINAL DO GRUPO. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO. 3. A CLÁUSULA PENAL NÃO É APLICÁVEL SEM PROVA DE PREJUÍZO. 4. JUROS COMPUTADOS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55. LEI 11.795/08, ART. 22, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 312. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000210-92.2023.8.26.0595, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020978-75.2023.8.26.0001, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.06.2024. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.943.561/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022. STJ, RESP Nº 1.114.604/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 13.06.2012.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009002-25.2023.8.26.0566, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter Vechiato Junior (OAB: 137390/SP) - Carlos Camilo Fernandes Valery (OAB: 403655/SP) - Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/SP) - Maria Laura Ferreira Rossi (OAB: 176970/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Danilo Hiroyuki Aoki e outros x A Boa Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, Na Pessoa Da Sócia Graziela Macedo Araujo.

ID: 321090505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005309-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HIROYUKI AOKI DEISE HARUMI AOKI DENISE HIROMI AOKI GERSON NOBUYUKI AOKI MARIA APARECIDA MINAKO AGUENA AOKI

Polo Passivo:

A BOA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NA PESSOA DA SóCIA GRAZIELA MACEDO ARAUJO.

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTANA OLIVEIRA

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DARIO JOSE BARRETO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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Processo 0005309-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1009532-75.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Minak… Processo 0005309-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1009532-75.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Minako Aguena Aoki - - Denise Hiromi Aoki - - Deise Harumi Aoki - - Danilo Hiroyuki Aoki - - Gerson Nobuyuki Aoki - A Boa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, na pessoa da sócia Graziela Macedo Araujo. - Vistos. Infere-se dos autos não foram localizados bens suficientes para satisfação do crédito, apesar das diligências realizadas. Assim, não se vislumbra elementos suficiente para se afirmar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, com o desvio de sua finalidade ou conduta fraudulenta, conforme exige o art. 50 do CC, pois o simples fato de alugar um imóvel e não pagar o aluguel não implica em reconhecimento de desvido de finalidade ou conduta fraudulenta Nos termos do artigo 50 do Código Civil, excepcionalmente é possível proceder-se à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quando demonstrado abuso de tal personalidade, configurado pela ocorrência de desvio de finalidade, com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º) ou de confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). É indubitável que a responsabilização dos sócios é medida excepcional, pois interfere diretamente na autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Só sendo admitida com a observância do devido processo legal, e desde que preenchidos os requisitos legais. Ademais, dispõem os artigos 1024 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil que os bens particulares dos sócios só serão atingidos depois de excutidos os bens da sociedade. Ou seja, os sócios só respondem pela dívida da sociedade, se não forem encontrados bens em nome pessoa jurídica e, se presentes os pressupostos legais caracterizados do abuso da personalidade. Em assim sendo, a inexistência de bens em nome da empresa executada não é suficiente a ensejar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, havendo necessidade de se demonstrar o mau uso da pessoa jurídica, a fraude e a prática de atos ilícitos com o fim de prejudicar credores. E não há nos autos nenhum documento que comprove ter a empresa recorrida atuado com mau uso da pessoa jurídica a ensejar a desconsideração, nem ter fraudado ou praticado atos ilícitos com o fim de prejudicar credores, estando, portanto, ausentes os pressupostos que poderiam autorizar o acolhimento do pedido. Nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal (RSTJ 172/423). Assim, ante a ausência de documento comprobatório do incremento do patrimônio dos sócios que demonstrasse o esvaziamento do patrimônio da empresa, INDEFIRO o pedido de processamento do presente incidente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP)

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Processo nº 0006145-98.2025.8.26.0001

ID: 307837156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006145-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0006145-98.2025.8.26.0001 (processo principal 1031648-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adalberto Oliveira dos Santos - Posto isso, JULGO EXTINT… Processo 0006145-98.2025.8.26.0001 (processo principal 1031648-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adalberto Oliveira dos Santos - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 243,39, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP)

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Rubens Grazzini Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 311665266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045907-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GRAZZINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045907-75.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Grazzini Junior - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido i… Processo 1045907-75.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Grazzini Junior - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 297,68, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 513,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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