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"1502269-24.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1502269-74.2025.8.26.0320

ID: 323391422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502269-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão… Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais. Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Inicialmente, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº222.049/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passo a analisar a matéria preliminar pleiteada na defesa prévia de fls. 155/167. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada nos autos que resultou na prisão em flagrante do acusado, pois a fundada suspeita exigida pelo artigo 244, do Código de Processo Penal, reflete conceito fluido e indeterminado, de modo que inexistentes indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigia-se o proceder, mormente em casos tais, em que a medida vem chancelada pelo encontro, em posse do acusado, do produto criminoso (auto de exibição e apreensão (fls. 32/33: tesoura, rolos sacos plásticos próprios para o armazenamento da droga, sacos plásticos tipo "ziplock", balança de precisão, 2 (dois) tabletes de maconha pesando 2.102g (dois mil cento e dois gramas), 2 (duas) porções de maconha pesando 3 (três) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 22 (vinte e dois) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 40 (quarenta) gramas.). A corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL - Estatuto do Desarmamento - Porte ilegal de arma de fogo equiparada a uso restrito - Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (...) - Ilegalidade da busca pessoal e no veículo por inobservância dos requisitos legais - Desconsideração da prova - Descabimento - A fundada suspeita configurou-se com os policiais surpreendendo um veículo ocupado por três indivíduos em local ermo, transitando de forma suspeita, por altas horas da madrugada em dia de semana - Impossibilidade do Magistrado penetrar no foro íntimo dos depoentes policiais, aferindo com segurança a veracidade de suas declarações e os exatos motivos que ocasionaram a suspeita, sendo certo que as condições externas evidenciaram motivos suficientes para a abordagemnbsp(...). negritou-se (TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Relator(a): Silmar Fernandes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 06/12/2012). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Abordagem e busca pessoal que estão justificadas, pois de acordo com a lei: fundada suspeita (art. 244 do CPP). Policiais que apontaram de forma segura que, ao visualizar a aproximação da guarnição, o acusado, que se encontrava sentado em uma guia num local conhecido como ponto de tráfico, adotou atitude evasiva, denotadora de fundada suspeita de que tivesse algo ilegal consigo. Desnecessidade, inclusive diante do encontro de drogas com ele e de ser desmentido quanto a estar em outro local, que os policiais expusessem de forma mais elaborada a suspeita que os levara à revista pessoal, que, bom que se diga, independe de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer momento, mesmo que não se trate de situação de flagrante (não há que se confundir busca pessoal com busca domiciliar). Expertise policial que merece ser prestigiada, assim como são os depoimentos dos agentes da lei. Prova segura da autoria e materialidade. Condenação bem aplicada, merecendo, a r. sentença, ser ratificada na forma do art. 252 do Regimento Interno inclusive no que tange à dosimetria, fixada com critério. Recurso não provido. negritou-se (Apelação Criminal nº 1500559-92.2021.8.26.0535, rel. Des. Xisto Rangel, julgado em 08/08/2022). Para além disso, não restou configurada nulidade, em tese, por afronta ao direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, já que consta dos autos que os agentes de segurança procederam a prisão do acusado dentro dos limites estatuídos no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Segundo o art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa da acusada Apreensão de drogas em poder da ré na via pública Continuidade das diligências Policiais que também ingressaram no imóvel com autorização do filho da ré, a fim de encontrarem documentos Apreensão de grande quantidade de drogas no interior da residência, a demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes , de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância Nulidade afastada Mérito Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico Pena fixada com critério e corretamente Regime prisional inicial fechado adequado à espécie Recurso não provido. (TJSP Apelação Criminal 1500761-49.2023.8.26.0616; Relator (a): Nelson Fonseca Júnior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Por fim, convém consignar que a Constituição Federal instituiu o flagrante delito como uma das exceções à chamada inviolabilidade do domicílio. Logo, afastadas as matérias preliminares suscitadas pela defesa, há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do crime e indícios de autoria que, por ora, demonstram justa causa para instauração da persecução penal. Os demais argumentos trazidos nas defesas dos réus pertencem ao mérito e com eles devem ser analisados. Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 06 de outubro de 2025, às 15:30 horas, para instrução e julgamento, a qual será realizada virtualmente, através do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o link encaminhado no e-mail e/ou telefone informado nos autos e ingressar na audiência virtual, por meio de computador ou smartphone com internet, com vídeo e áudio habilitados. No caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Microsoft Teams, ou problemas com conexão de internet, a pessoa intimada deverá comparecer, no dia e hora da audiência, perante este juízo para a realização de audiência presencial sob pena de revelia e outras cominações legais, no caso de testemunha. Cite(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s). Façam-se as devidas intimações e requisições. Reitere-se a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo. Caso alguma testemunha/vítima arrolada resida fora da Comarca, não deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva, nos termos do Provimento 30/2020, do artigo 122, §3º das NSCGJ e do Com 289/2022. Nesse caso, o defensor ou o Ministério Público (dependendo de quem a tiver arrolado) deverá ser intimado para fornecer endereço de e-mail e telefone de contato da testemunha, a fim de possibilitar sua oitiva de modo remoto, através da ferramenta Teams, ou, ainda, informar eventual impossibilidade técnica para realização do ato por meio virtual. Em caso de impossibilidade técnica da testemunha/vítima, residente em outra cidade, deverá ser feita a reserva da sala passiva localizada na Comarca de sua residência, orientando-se a pessoa a comparecer no referido local para participar da audiência na data acima designada. Havendo mais de um endereço das partes e testemunhas nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da proximidade da audiência, economia e celeridade processual, bem como a fim de evitar redesignações de audiência e excesso de prazo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução processual. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP)

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Processo nº 1015620-24.2024.8.26.0348

ID: 294951196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015620-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015620-24.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pr… Processo 1015620-24.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, é inviável a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais na hipótese em que tenha sido vencido na ação. Todavia, nos casos de sucumbência de beneficiários da gratuidade da justiça ou de isenção legal, o que é exatamente a hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.044), que cabe ao Estado arcar com as custas referentes aos honorários periciais adiantados pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ - REsp: 1.823.402/PR, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021) (grifos nossos) Desse modo, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDER JOSÉ RAMOS (OAB 283725/SP)

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M. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294541095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170609-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170609-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170609-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: M. de A. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra a decisão às fls. 246/248, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1502269-07.2025.8.26.0019, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor do menor M. de S. V. da S. (d. n. 19/05/2014), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse à criança, no prazo de 15 (quinze) dias, as terapias com profissionais de Terapia Ocupacional (por Integração Sensorial) e Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia, estas duas últimas por meio de terapia sob intervenção ABA, a MSVS, conforme indicado pelo médico especialista e equipe multiprofissional que a assiste, preferencialmente nesta cidade de Americana mediante o convênio já firmado com a APAE local (fls. 247/248 da origem), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias. Sustenta o agravante que o método especializado ABA se trata de tratamento de alto custo, não disponibilizado pela rede pública de saúde. Em que pese o encaminhamento médico para tratamento multidisciplinar com metodologia ABA - prescrição médica de fls. 26 (colacionada na exordial às fls. 03), não possui o condão de obrigar a Administração Pública à disponibilização de qualquer tratamento de saúde, especialmente porque o SUS fornece tratamento multidisciplinar necessário ao menor, e, porque no caso inexiste pericial judicial que demonstre ser o método ABA superior ao tratamento ofertado pelo SUS. (fl. 04). Defende que não restou evidenciada a probabilidade do direito do agravado e perigo de dano ou risco ao resultado do processo (fl. 04), requisitos para a concessão da liminar deferida na origem. Afirma que [a] concessão da antecipação da tutela recursal para que seja liminarmente suspensa a liminar se justifica, diante da inexistência de documentação que corrobore a essencialidade que o tratamento multidisciplinar seja fornecido pela metodologia ABA, ou que as alternativas terapêuticas disponibilizadas no SUS sejam ineficientes, tampouco fora determinada a prévia realização de perícia médica pelo IMESC, a fim de que se comprove tais alegações. (fl. 05). Aduz que a Secretaria de Saúde tem se adaptado de forma célere a demanda e não há fundamentos para a manutenção de decisão que obrigo o ente municipal a contratar serviço não previsto no SUS. (fl. 06). Ressaltou a existência de pareceres/entendimentos do NAT-JUS, de que inexiste comprovação de eficácia do método ABA sobre as terapias multidisciplinares ofertadas pelo SUS. Ainda, há que ser considerado que o infante em tela possui 11 anos de idade, faixa etária em que há constatação pericial de que a Terapia pelo Método ABA não seria benéfica ao paciente, conforme laudo anexo extraída do processo judicial semelhante de n. 1008796-03.2023.8.26.0019. (fl. 06). Frisou que, na espécie, as astreintes foram fixadas em quantia exorbitante, afastando-se da razoabilidade necessária quando do arbitramento, capaz de lesar o erário, o que não se espera, nem tampouco se admite. (fl. 08). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja, inaudita altera parte, suspensa a liminar outrora deferida, além de ser concedido o efeito ativo para o Agravante ser compelido à oferta do tratamento: Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, ofertadas pela rede pública de saúde, bem como ser revogada a multa pleiteada, ou, ainda, de forma subsidiária a sua redução e limitação temporal. (fls. 13/14) Ao final, requer seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. decisão guerreada, para revogar a liminar e ser o Agravante compelido à oferta do tratamento: Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, ofertadas pela rede pública de saúde. Requer, ainda, seja a multa fixada cancelada, ou subsidiariamente reduzida e limitada a sua incidência. Requer-se, ao final, a indicação clara e precisa do fundamento legal utilizado para amparar a decisão judicial, visando, desde já, o prequestionamento expresso dos temas, para viabilizar a eventual interposição de recursos à instância superior, se necessário for, ante a relevância da matéria infraconstitucional invocada. (fl. 14). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor M. de S. V. da S., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com as metodologias específicas ABA e integração sensorial (terapia ocupacional, psicopedagogia, fonoaudiologia e psicologia). No caso, a incapacidade financeira do agravado restou demonstrada, haja vista o próprio ajuizamento da Ação Civil Pública (autos de origem) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o Parquet ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde que acompanha o menor (fl. 26 e 42/45 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método ABA e pela integração sensorial não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). Na hipótese, a d. magistrada a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade ao arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado a 90 (noventa) dias montante total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para afastar a disponibilização do tratamento pelos métodos específicos, sem prejuízo do direito do infante ao recebimento das terapias que lhe foram prescritas, na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, mantidas as astreintes. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Resultados para "1502269-24.2024.8.26.0348" – Página 19 de 19

Processo nº 1502269-74.2025.8.26.0320

Processo nº 1015620-24.2024.8.26.0348

M. De A. x M. P. Do E. De S. P.