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Aruan Keylor Oliveira Felix x Policlin S/A Serviços Medicos E Hospitalares

ID: 319749095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

POLICLIN S/A SERVIçOS MEDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, contra POLICLIN SAÚDE S/A. Narra o autor que, por volta das 21:00 horas do dia 03.08.2023, acompanhou sua mãe ao hospital réu um, conveniado ao plano MEDISERVICE, para atendimento à sua irmã e, enquanto aguardavam, caiu de uma cadeira na recepção e fraturou gravemente o braço esquerdo. Diz que, durante a consulta da irmã, um dos médicos do réu o examinou e informou não ter identificado alguma fratura que, receitando apenas dipirona. Mas, mais tarde, em torno das 23:30 horas, com a ajuda do pai, foi ao Hospital Regional, onde exames que fez comprovaram a ruptura óssea e a necessidade de engessamento imediato para evitar a necessidade de intervenção cirúrgico. Acrescenta que precisou ficar um mês com o braço engessado, além de necessitar acompanhamento médico contínuo por ao menos dois anos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, sustenta que houve negligência no atendimento e erro de diagnóstico pelo médico do réu e, por tudo isso, pede a condenação do nosocômio a lhe indenizar em R$20.000,00 por danos morais devidos aos alegados transtornos e sofrimentos por que passou. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos, mensagens eletrônicas, prontuários e boletins de atendimento, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.138/146, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o autor não foi atendido na data afirmada; (ii) que também não deu entrada no pronto socorro para atendimento; (iii) que não incide o Código de Defesa do Consumidor e que descabe a inversão do ônus probatório; (iv) que inexistem danos morais indenizáveis. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica e declarações. Réplica às fls.154/160. O Ministério Público se manifestou às fls.164. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Nesta ocasião, foi providenciada a correção do cadastro do processo para que no polo passivo figure POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, sendo ela, efetivamente, a unidade de atendimento em que os supostos fatos teriam ocorrido. O fato de a POLICLIN SAÚDE S/A integrar o mesmo grupo econômico, embora seja isso incontroverso, não justifica, por si só e nesta fase de processamento, que seja ela a figurar como parte ré se não está diretamente vinculada à causa de pedir. Não se trata de uma questão prejudicial/preliminar, propriamente. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A pretensão indenizatória está fundada, essencialmente, na alegação de um suposto erro de diagnóstico cometido por um médico do hospital réu que teria prestado um atendimento socorro emergencial ao autor depois de uma queda repentina de uma cadeira no ambiente de espera. Em contrapartida, a tese central da contestação é de que esse atendimento nunca aconteceu e que, pelas circunstâncias, os genitores do autor só optaram por procurar socorro em outro hospital depois de algumas horas por conta da dor que persistia no local atingido com a queda. Pois bem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos/serviços (art. 14, caput, da Lei n. 8078/1990), para resultar na atribuição do dever de indenizar, exige apenas a comprovação segura do nexo de causalidade. Ou seja: a responsabilização não é possível quando não se tem a evidência do nexo etiológico. E, neste caso, apesar dos combativos fundamentos do autor, não há um elemento sequer que pudesse servir ao menos como início da prova de que foi realmente atendido por um médico no nosocômio réu. Destaco: Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO Aplicação da legislação consumerista Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025; EMENTA: (...) Ônus da prova art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). A afirmação incisiva da entidade ré é de que não há prova porque não houve de qualquer intervenção por algum de seus médicos. Mesmo que se cuide de inegável relação de consumo, a inversão do ônus da prova não prescinde da demonstração mínima que seja da verossimilhança (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/1990), pois (...) não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo (Apelação n. 1004452-29.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Neste caso, a prestação de serviços na unidade do réu era o fato inicial como constitutivo do direito da parte autora (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Pelos documentos de fls.29/35 (prontuário médico de Ana Zaira Oliveira Felix), conclui-se que a procura por atendimento ao autor ocorreu quando sua irmã foi levada a outro hospital (Hospital Regional do Vale do Paraíba). Entretanto, no prontuário médico dele próprio (fls.36/51), não existe algum elemento probatório concreto que pudesse vincular esse atendimento do menor ao suposto erro de diagnóstico que teria ocorrido nas dependências do réu por um médico lá atuante. Tem-se um registro às fls.37 de que a fratura investigada teria ocorrido depois de uma queda do autor de uma cadeira; mas sem qualquer associação com algum acontecimento no ambiente hospitalar do réu e, menos ainda, com um atendimento anterior que teria gerado o alegado diagnóstico equivocado. Todos os demais documentos médicos são da irmã do requerente, não servindo a alguma prova útil ao caso. A autora não indicou de forma específica com a réplica algum meio de prova seguro de que pretendia ser valer sobre a ocorrência do fato no estabelecimento do nosocômio réu, que nega a própria existência do atendimento ao menor. A reclamação feita na ouvidoria do estabelecimento (fls.20/21) não serve, isoladamente, como prova concreta desse primeiro fato posto pelo autor como constitutivo de seu direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação pelo menor ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, em face de POLICLIN SAÚDE S/A, agora substituída por POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Santiago De Paulo Oliveira x João Fernandes Soares De Oliveira

ID: 306339439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001758-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO FERNANDES SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMARO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001758-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1009175-32.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santiago de Paulo Oliveira - João Fernandes Soares de Oliveira … Processo 0001758-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1009175-32.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santiago de Paulo Oliveira - João Fernandes Soares de Oliveira - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados nos bancos Itaú ( natureza poupança) e Bradesco ( conta conjunta recebimento de pensão morte da mãe) sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. Em primeira análise verifico que não há bloqueio na conta da instituição Bradesco , e que não restou comprovado que o valor bloqueado na conta poupança junto ao Itaú é exclusivamente da genitora do executado. Dessa forma, para decidir sobre a questão, é preciso que este Juízo apresente algumas premissas jurídicas que justificaram a modificação do entendimento no decorrer do tempo, acompanhando a evolução doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, será necessário que a questão seja vista em conjunto com a regra do inc. X, do mesmo artigo de lei, pelas razões a seguir expostas 4. Invariavelmente, as impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 5. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 6. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 6.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 6.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 7. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 8. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 8.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 8.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 8.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES (OAB 455791/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP)

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