Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504804-80.2023.8.26.0405" – Página 19 de 19

Processo nº 1026012-80.2023.8.26.0405

ID: 336864197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026012-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026012-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Gonçalves - Relação: 0547/2025 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1026012-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Gonçalves - Relação: 0547/2025 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA ao pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e JOSÉ ANDERSON F. DOS SANTOS ao pagamento de R$ 4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais), ambas as indenizações corrigidas monetariamente desde o desembolso pela tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, deixo de condenar a autora, pois a parte ré deixou de constituir advogado, mas condeno os corréus, solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao patrono da autora, fixados equitativamente, haja vista o baixo valor da base de cálculo, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Maria Aparecida Brito de Moura Paixão (OAB 111483/SP) - ADV: MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO (OAB 111483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503075-46.2024.8.26.0223

ID: 324153906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503075-46.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. P. E. D. S. E. C. D. S. G. G. D. S. P. C. D. S. J. R. D. S. L. R. G. D. A. S. F. D. A. W. M. D. F. S. Y. B. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES DE VINCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELDA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503075-46.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.C.S.J. - - R.G.A. - - G.G.S. - - E.C.S. e outros - R.S.L. e outro - D.P.E.S. - - W.M.F.S. - - Y.B… Processo 1503075-46.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.C.S.J. - - R.G.A. - - G.G.S. - - E.C.S. e outros - R.S.L. e outro - D.P.E.S. - - W.M.F.S. - - Y.B.S. - - S.F.A. e outros - Segundo mencionado no AgRgnoAREsp 2245220 / SP (AGRAVO REGIMENTALNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2022/0350219-7) : "3.Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firmenosentido de considerar ilícitaaprova obtida diretamente dosdados constantesdeaparelho celular- envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, fotografias - por dizerem respeitoàintimidade eàvida privada do indivíduo, nos termos em que previstonoinciso X do art. 5º da Constituição Federal, decorrentes de flagrante,sempréviaautorização judicial.Precedentes." Em analise apenas PROVISORIA e superficial que se cabe fazer neste momento, e já consigno que não se desconhece que a alegação da douta Defesa (fls. 3582-3631) é relativamente sujeita a controvérsia e será passível de melhor apuração em diligencias. Todavia, no atual contexto deste processo-crime, a alegação de eventual ilegalidade ou vicio no acesso ao celular apreendido mostra-se relevante, pois toda a investigação decorreu da tal quebra de sigilo de telefone de PEDRO HENRIQUE, base sobre a qual as investigações posteriores ocorreram nos apensos deste feito. Se esse acesso aos dados telemáticos é passível de anulação nas Instâncias "ad quem", por eventual devassa ao celular apreendido ANTES que tal tivesse sido autorizado pela Justiça competente, então é nítido que o presente feito padece de uma situação que enfraquece nitidamente as premissas de cautelaridade que são necessárias para sustentar por mais tempo a restrição cautelar de liberdade dos denunciados, pois existe alguma possibilidade não desprezível de o argumento da Defesa se mostrar efetivo e redundar até em eventual trancamento da denuncia ou eventual 'non liquet' em consequência de eventual interdição da prova impugnada. Observo, finalmente, que o oficio de fl. 3521 (de 27/06/25), que solicitava esclarecimentos da autoridade policial sobre o tema suscitado pela Defesa (despacho de fl. 3484 (24/06/25), não teve resposta até agora (Fl. 3521, fl. 3526-7). Observo que quando das diligencias policiais, cumprimento de mandados de busca e apreensoes, etc, salvo melhor juízo, NÃO houve apreensão de droga ou material entorpecente ou apetrecho ilícito em posse ou no domicilio dos co-denunciados. Apesar da gravidade normal e propria do tipo penal denunciado (Artigo 35 da Lei 11343/06), não se verifica até o momento, demonstração especifica de conduta violenta ou de grave ameaça atribuída aos réus nestes autos. Dado o preceito secundário do tipo penal denunciado (Art. 35), inclusive, ao menos em tese, existe possibilidade de imposição de regime carcerário inicial diverso do fechado, em caso de eventual condenação. Mercê de todo acima exposto, e ademais que as prisões de alguns dos corréus já se alongam mais que o recomendado no CPP artigo 316, Paragrafo único (redação da Lei 13964/19); - perante o atual panorama deste processo, não mais se justifica a imprescindibilidade e a necessidade legal de manter as prisões preventivas dos 10 codenunciados. Assim, REVOGAM-SE, excepcionalmente, as prisões preventivas que foram decretadas na fl. 682-684 (17/01/2025); - e destarte, determino expedição de Alvarás de Solturas "clausulados" em favor dos que foram capturados (certidão de fl. 3516 - corréus Pedro Henrique do Amaral Ferreira; Smylle Florido de Araújo; Pedro Caetano dos Santos Júnior; Jefferson Garcia Dantas; Diego da Paixão Eduardo de Sousa; e Ederson Carlos da Silva). E expeçam-se "contramandados de prisão" em favor daqueles que ainda não tinham sido capturados/foragidos (corréus: YGOR BRAZ DA SILVA; WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS SOUSA; RAFAEL GOMES DE ANDRADE; e GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS); certificando-se. No mais, se faz mister dirimir adequadamente o tema suscitado pela Defesa de fls. 3582-95, e fls. 3596-3631 (parecer técnico do perito particular). Sendo assim, concedo prazo de 5 (cinco) dias para as demais DEFESAS, e para o Ministério Publico apresentarem eventuais QUESITOS. Em seguida, OFICIE-SE para a Policia Cientifica, com copia de fls. 3582-3631, da cota MP de fls. _ , e o que for acrescido pelas Partes e MP a titulo de eventuais "quesitos"; - requisitando-se analise da Perícia Oficial/IC sobre o que foi alegado na perícia particular de fls. 3596-3631, - se necessário cabendo ao IC novamente periciar o tal celular e seus softwares etc, a fim de dirimir as questões que forem apresentadas. Este Juízo desde logo indaga ao IC: (i)se houve acesso de dados ou extração de conteúdos do celular apreendido no processo 1504804-29.2023.8.26.0228 da 15ª Vara Criminal da Capital, no período entre os dias 09/02/2023 até 16/03/2023; (ii) se são assertivas ou plausíveis as indicações do laudo privado de fls. 3596-3631, notadamente fl. 3611 etc. APRESENTEM os causídicos, Dr. Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB/SP 214.843; defesa SMYLLE; fl. 2944), e Dr. Fernando Silva de Sousa (OAB/SP 197.719; defesa de GABRIEL GONÇALVES; fl. 3547); a resposta escrita do artigo 55 da Lei 11343/05, no derradeiro preclusivo prazo suplementar de cinco (5) dias. Cumpra-se. Vista MP e Defensoria. Publique-se para os Advogados. Guarujá, 11 de julho de 2025. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA (OAB 51856/DF), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR (OAB 457137/SP), FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), GICELDA SOUZA SANTOS (OAB 319754/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De São Carlos x Octavio Rodrigues Do Sacramento E Sousa

ID: 300725063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504804-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

OCTAVIO RODRIGUES DO SACRAMENTO E SOUSA

Despacho

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504804-14.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504804-14.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Octavio Rodrigues do Sacramento e Sousa - V i s t o s. Execução fiscal movida pelo Município de São Carlos e extinta pela sentença de fls. 19/26, prolatada pela MMª Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Lysak x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 281122536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016160-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LYSAK

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID GRASSI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Lysak - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Em se tratando de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anotem-se. Elaine Lysak ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, aludindo ser beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida (matrícula n° 005412810000000300), estando em dia com as mensalidades; que no dia 03.08.2024 realizou ressonância magnética após sentir dor incessante nos braços e ombro direito; que passou por consulta médica e no dia 02.09.2024 foi prescrito procedimento cirúrgico de "artroscopia em artc. do ombro, cintura ec. quadr. mandíbula (52260089)" e que consiste em reparo artroscópico do manguito rotador D; que solicitou autorização do plano de saúde, porém ele negou cobertura devido à suspensão de cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões pré-existentes declaradas em sua Declaração de Saúde; que após a negativa o médico que lhe assiste elaborou em 14.10.2024 um parecer esclarecendo os riscos da negativa da cirurgia, porém a requerida quedou-se inerte; que tal carência permanecerá incidindo até 10.10.2025; que o tratamento é devidamente coberto pelo plano de saúde; que no momento da contratação a requerida não exigiu exame admissional, sendo descabida a recusa; que se trata de cirurgia de urgência devido à dor aguda com piora progressiva, risco de retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assiste e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/41). Por decisão de fls. 42/45 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 55), a requerida apresentou contestação (fls. 56/93), aludindo que a autora aderiu ao plano de saúde em 28.09.2023; que se comprometeu a prestar todos os atendimentos médico-hospitalares necessários com o período de carência legal estipulado e carência parcial temporária (CPT) até 10.10.2025; que não houve negativa indevida; que em 16.09.2024 a autora preencheu de próprio punho o formulário de declaração de saúde e indicou diagnóstico de lesão de manguito rotator à direita um mês antes de contratar o plano de saúde; que a autora tinha pleno conhecimento da carência contratual aplicável e da Cobertura Parcial Temporária (CPT); que a autora ingressou no plano de saúde com doença pré-existente, contudo, ao dar entrada no hospital, após análise da auditoria médica, foi constatado o cumprimento do período de CPT- Cobertura Parcial Temporária até a data de 10.10.2025, nos termos da proposta de admissão assinada, em relação às doenças/lesões preexistentes declaradas na Declaração de Saúde; que o contrato prevê na cláusula 15 e seguintes a existência de Cobertura Parcial Temporária por 24 meses para Procedimento de Alta Complexidade PAC, leitos de alta tecnologia e eventos cirúrgicos; que a autora foi esclarecida conforme se verifica da Carta de Orientação ao Beneficiário, prevista na Resolução Normativa RN nº 162/2002; que a Resolução Normativa n. 162/2007 da ANS dispõe sobre as doenças e lesões preexistentes; que não houve abusividade, mas sim exercício regular de direito, e que não houve danos morais. Juntou documentos (fls. 94/185). Réplica (fls. 189/205). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 206/207), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. Incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida desde 10.10.2023 (fls. 30) e incontroverso que houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob a alegação de carência contratual parcial e temporária por lesão preexistente (fls. 35). Questiona-se a obrigação da requerida em custear a cirurgia prescrita e se houve danos morais indenizáveis. In casu, da análise dos documentos acostados às fls. 36/37 e 148/150 observo que a autora, quando da contratação, expressamente declarou que estava em tratamento regular de lesão no manguito rotator, possuía doenças no aparelho cardiovascular, pedra nos rins e obesidade, as quais foram consideradas pela requerida como doenças preexistentes e sujeitas à Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses (cláusula 03 - fls. 101). Contudo, a cláusula contratual que estipula a carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei nº 9.656/1998, sendo a negativa da requerida abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp nº 1870652/PR). Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de internação hospitalar em caso de urgência, mesmo durante período de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir internação de urgência, mesmo quando o beneficiário está em período de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária é válida, mas a restrição contratual é abusiva em casos de emergência/urgência, devido à vulnerabilidade do consumidor. 4. Jurisprudência e súmulas do STJ e TJSP indicam que a negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 5. Caso concreto que demonstrou a urgência da internação, originada por queda da própria altura. A cirurgia cardíaca foi realizada pelo SUS e não é objeto de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser aplicada em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei nº 9.656/98, art. 11, art. 12, V, "c", art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1002696-04.2024.8.26.0405, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1038040-80.2023.8.26.0405, Rel. Claudio Godoy, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1021958-15.2023.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1033122-75.2023.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, j. 03/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010346-36.2022.8.26.0482; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)". É o caso dos autos. Conforme já explicitado na decisão de fls. 42/45, a intervenção cirúrgica caracteriza-se como urgência/emergência dados os possíveis danos irreversíveis caso se aguarde o decurso do prazo da cobertura parcial temporária, como retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro, retratados no relatório médico de fls. 41. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, configura in re ipsa, derivando inexoravelmente da própria conduta ilícita, de tal modo que, provada a ofensa a direito, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. Atenta a esses requisitos, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Elaine Lysak contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) Determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme prescrição de fls. 33/34, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes