R. A. De O. x G. T. De O.
ID: 313917761
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1006686-97.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006686-97.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.O. - G.T.O. e outro - É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao embargante no que tange à fixação da verba honorária, diante da regra do art. 85, §14, do CPC e do entendimento já sedimentado pelo Superior Tribu…
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