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Processo nº 1505770-04.2023.8.26.0127

ID: 311030838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1505770-04.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SILVA

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CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505770-04.2023.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS - Vistos. ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS foi denunciado pelo representante do Ministério Públi… Processo 1505770-04.2023.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS - Vistos. ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS foi denunciado pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no artigo 50, "caput", do Decreto-lei n.º 3.688/41, no dia 29 de agosto de 2023, por volta das 15h00, Estrada Douglas Washington Gomes de Araujo, nº 48 e 49, Jardim Bom Sucesso, nesta cidade e comarca, explorava jogos de azar em ambiente acessível ao público. Citado, o réu compareceu em juízo e apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2024, ocasião em que foi realizada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas de acusação Rubens e Edmilson. Posteriormente, em 29 de maio de 2025, realizou-se nova audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foi procedido ao interrogatório do réu. O D. Promotor de Justiça requereu a procedência da ação ao passo que a defesa pugnou pela absolvição (fls. 350/353). É o relatório. Decido. A ação penal é improcedente. O art. 50 do Decreto Lei n. 3.688/41, assim dispõe: Art. 50. "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público,mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local". Embora a materialidade do delito esteja comprovada pela apreensão de dois equipamentos, que, de acordo com o laudo pericial de fls. 15/25, são sorteadores aleatórios de resultados, de modo que os resultados dos jogos independem da habilidade física ou intelectual do apostador, não há provas seguras quanto à autoria do acusado. A testemunha Rubens, ouvida às fls. 217/218, declarou que foi ao estabelecimento em apoio à equipe da Força Tática e, ao chegar ao local, foram encontradas máquinas de jogos de azar. Informou ainda que Eliel, Esteves e Samuel se identificaram como proprietários do estabelecimento, razão pela qual foram conduzidos à Delegacia de Polícia. A testemunha Edmilson, também ouvida às fls. 217/218, afirmou que chegou ao local da ocorrência posteriormente, limitando-se a prestar apoio na condução dos indivíduos à Delegacia. O réu em seu interrogatório declarou que se encontrava no local apenas para receber um valor referente à venda de bebidas realizada por sua distribuidora. Alegou que, no momento em que aguardava o pagamento, foi surpreendido por abordagem policial e, em seguida, conduzido à Delegacia. Negou ser proprietário do estabelecimento, afirmando que estava ali apenas para cobrar uma dívida de seu cliente Eliel. O conjunto probatório constante dos autos revela-se frágil quanto à autoria delitiva atribuída ao acusado. Não há elementos que comprovem que o réu fosse o responsável pelo funcionamento do estabelecimento onde foram encontradas as máquinas de jogos de azar, tampouco que auferisse qualquer vantagem econômica decorrente da atividade ilícita. As testemunhas ouvidas se limitaram a relatar que o acusado se encontrava no local no momento da abordagem, sem, contudo, indicarem qualquer conduta que caracterize vínculo com a exploração do jogo ilegal. O próprio réu, em seu interrogatório, negou a condição de proprietário, alegando que estava no local apenas para cobrar uma dívida comercial relacionada à venda de bebidas, versão que não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova. Assim, nada nos autos está a comprovar a autoria do acusado, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para absolver ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.I.C. Carapicuíba, 27 de junho de 2025. - ADV: CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP), TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP)

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Processo nº 1019897-02.2023.8.26.0451

ID: 308932080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019897-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA DE PAULA ALMEIDA CAVAGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALESKA MELCHER MENDES LAURIANO

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MARCELO ROSENTHAL

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Processo 1019897-02.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vânia de Paula Almeida Cavagis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança … Processo 1019897-02.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vânia de Paula Almeida Cavagis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança proposta por VANIA DE PAULA ALMEIDA CAVAGIS em face de RAFAEL DIAS FERRAZ para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 13.003,14 (treze mil e três reais e quatorze centavos), devidamente corrigidos a partir do inadimplemento, com juros moratórios a partir da citação. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Condeno-o ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais. De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263). Com trânsito em julgado, nos termos da nova Lei e, observando-se o Comunicado CG nº1631/2015 (publicado no DOE em 11/12/15, Caderno Administrativo, pg.8, edição 2025), cumpra-se o Credor o artigo 523, apresentando o pedido com: partes devidamente cadastradas, juntamente com seus respectivos procuradores; a memória de cálculo discriminada e atualizada e, se for o caso de intimação pessoal, o recolhimento da taxa de postagem ou diligência do oficial de justiça. Com a interposição do cumprimento de sentença, encaminhem-se, estes autos ao arquivo anotando-se a baixa, conforme determina o CG nº 1789/2017 (DOE de 04/08/2017 - ed.2403, pg.24/26). Porém, se a interposição não ocorrer, aguarde-se provocação em arquivo. P.I. - ADV: WALESKA MELCHER MENDES LAURIANO (OAB 494646/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Wilton Gama De Jesus x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 276367880

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-79.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILTON GAMA DE JESUS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-79.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-79.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Wilton Gama de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILTON GAMA DE JESUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRA NUBANK S/A. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 442,67 E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 DEVIDO À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) A REVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES QUE JUSTIFIQUE DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" NÃO CONSTITUI MEIO DE PUBLICIDADE DE DÍVIDAS.4. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00, CONSIDERADOS IRRISÓRIOS, PARA R$ 1.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 6º, VI; CPC, ARTS. 85, § 8º, § 8º-A, § 14, E 98, § 3º; LEI N. 12.414/2011, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004086-02.2023.8.26.0451, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034644-67.2023.8.26.0576, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 21449/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Amanda Carolina Salari x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 330370482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006290-65.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA SALARI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOÃO CARMELO ALONSO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0006290-65.2025.8.26.0451 (processo principal 1007869-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amanda Carolina Salari - Sul América Companhia de Seguro … Processo 0006290-65.2025.8.26.0451 (processo principal 1007869-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amanda Carolina Salari - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1000028-48.2025.8.26.0430

ID: 295281413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000028-48.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDA ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDOVAL LUCIANO DE JESUS

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Processo 1000028-48.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alda Rosa Gonçalves - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada ir… Processo 1000028-48.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alda Rosa Gonçalves - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada irregularidade da representação da parte, deverá ser concedido prazo razoável para regularização. Na ausência de cumprimento, sendo dever do réu, será considerado revel, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; No caso concreto, verifico que houve determinação para a parte requerida corrigir sua representação processual no prazo de 15 dias, ante a ausência de atos constitutivos (fl. 161). Todavia, a parte ré quedou-se inerte (fl. 165). Dessa forma, considerando a concessão de prazo razoável para correção do vício e a ausência de cumprimento, é imperativa a decretação de revelia, por aplicação do regramento legal supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não demonstrada cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão (CC, art. 189). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA POR SER MAIS BENÉFICA E FORMAR COISA JULGADA MATERIAL. Princípio da primazia do mérito. Inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. SISTEMAS RESTRITOS DE CONSULTA do tipo 'Serasa Limpa Nome', 'Acordo Certo', 'Itapeva', 'Consultas Prime', 'Ipanema', 'Recovery', dentre outras. Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte autora, pois a ação foi ajuizada em razão do seu inadimplemento. Incogitável a condenação do credor ao ônus da sucumbência. SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida e declaro encerrada a instrução, facultado às partes a apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após a publicação da presente decisão, proceda-se a z. Serventia com a exclusão do causídico Sergio Schulze do cadastro processual, pois não possui poderes para representar a parte ré. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SANDOVAL LUCIANO DE JESUS (OAB 524194/SP)

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Processo nº 0010709-02.2023.8.26.0451

ID: 316616489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010709-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KERCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

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Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Kerches - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pag… Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Kerches - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP)

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Processo nº 0010709-02.2023.8.26.0451

ID: 316616544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010709-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

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Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luis Gregório - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o … Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Luis Gregório - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP)

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Processo nº 0010709-02.2023.8.26.0451

ID: 316616617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010709-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VINíCIUS BRANDãO SIGNORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

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Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tiago Vinícius Brandão Signoretti - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inc… Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tiago Vinícius Brandão Signoretti - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP)

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Processo nº 0010709-02.2023.8.26.0451

ID: 316616660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010709-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CORREA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

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Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/05 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tiago Correa Garcia - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o… Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/05 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tiago Correa Garcia - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP)

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Processo nº 0010709-02.2023.8.26.0451

ID: 316616741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010709-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITOR EVERTON DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

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Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/06 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Itor Everton de Carvalho de Oliveira - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, … Processo 0010709-02.2023.8.26.0451/06 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Itor Everton de Carvalho de Oliveira - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP)

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