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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 313225390

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 30/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 277873609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 276344032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 275975473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1005773-61.2025.8.26.0348

ID: 276015359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005773-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

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ADV: Arianne Bento de Queiroz (OAB 516666/SP) Processo 1005773-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Wilson de Souza Silva - Vistos. I. O valor da causa deve refletir a dimens… ADV: Arianne Bento de Queiroz (OAB 516666/SP) Processo 1005773-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Wilson de Souza Silva - Vistos. I. O valor da causa deve refletir a dimensão econômica do pedido, e, nesse mister, o magistrado tem o poder-dever de exercer, inclusive de ofício, o controle sobre as estimativas feitas pela parte. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso *II, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou sua parte controvertida será considerado para fins de fixação do valor da causa. No caso dos autos, pretende o autor a rescisão de dois contratos de consórcio celebrados em 02/05/2024, atribuindo à causa o valor pago até a presente data o que não reflete o proveito econômico pretendido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, razão pela qual os pedidos eventualmente cumulados pelo autor na inicial devem ser somados ao valor do contrato, consoante disposto no art. 259, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Verificando-se que os demais pedidos da agravada caracterizam efeitos do desfazimento do compromisso de compra e venda celebrado, e, assim sendo, abrangidos pelo pedido de resolução do contrato, não era o caso de soma dos pedidos para definição do valor da causa. Conforme definido pelo legislador no art. 259, V, do CPC, é o valor do contrato que representa o proveito econômico da parte em demanda dessa natureza. 3. A decisão impugnada, todavia, comporta pequena correção. A agravada ajuizou a ação de resolução de contrato em janeiro de 2013, mas atribuiu à causa o valor do contrato à época da sua celebração, ou seja, mais de uma década antes. O correto valor da causa, portanto, deve corresponder ao valor atualizado do preço até a data do ajuizamento da ação. Recurso provido em parte para acolher parcialmente a impugnação e determinar a retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor atualizado do contrato. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101114-31.2013.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VALOR DO CONTRATO (ART. 292, II, CPC). PRECEDENTES. 1. Conquanto seja caso de reconhecer a existência de controvérsia, prevalece nesta c. Câmara de Direito Privado, alicerçada em precedente do e. STJ, o entendimento de que o valor da causa em ação de resilição de compromisso de compra e venda de bem imóvel deve corresponder ao valor do contrato que, no caso em apreço, deve ser acrescido da quantia estimada para composição dos danos extrapatrimoniais. 2. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147132-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Decisão impugnada determinou que o valor da causa deverá corresponder ao valor total do contrato. Artigo 1015, CPC/2015. Aplicação do Tema Repetitivo 998, STJ. O rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada. Por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Valor da causa é base cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais. Mérito. Aplicação do artigo 292, II do CPC. Autora que pretende a rescisão do contrato, com resistência oposta pela ré. Parte controversa corresponde à integralidade do ato. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034903-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Assim sendo, deverá a autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor atribuído à causa, que deverá refletir a dimensão econômica do pedido (valor dos contratos), consoante prevê o estatuto processual. II. No mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, observando os valores referentes ao ano vigente, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1004997-61.2025.8.26.0348

ID: 321184125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004997-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO

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Processo 1004997-61.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.P. - Vistos. 1 Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: E… Processo 1004997-61.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.P. - Vistos. 1 Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando que a guarda compartilhada constitui-se regra geral adotada pelo ordenamento jurídico (REsp1626495/SP), sendo o modelo ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, observando o princípio do melhor interesse da menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada da(s) criança(s), com LAR DE REFERÊNCIA MATERNO nos termos do artigo 1.584 do Código Civil. 3. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre o (a) filho (a) e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Contudo, uma vez que não se conhecem ainda as rotinas da criança, o seu exercício deve ser fixado com cautela, aguardando-se a oitiva da genitora para eventual ampliação. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados aos sábados e domingos, das 10h às 18h, sem pernoite; a menor passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai; nos anos ímpares, nas festas de final de ano o Natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, sendo compreendido o Natal como o período das 09h do dia 24 até as 18h do dia 26 de dezembro, e o Ano Novo como o período das 09h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 02 de janeiro; Nas férias escolares (de inverno e de verão), a primeira metade será passada com o pai, e o período subsequente com a genitora; os feriados serão revezados entre os genitores, sendo o próximo da genitora; no dia do aniversário da menor, esta permanecerá com a genitora até as 14h e com o genitor das 14h às 20h, nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. Iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Nada impede, contudo, que o regime de convivência seja realizado de forma diversa, desde que as partes estejam concordes e que observem o melhor interesse do menor. Aguarde-se o contraditório para decisão acerca de eventual ampliação do regime de convivência. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO (OAB 255843/SP)

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Processo nº 1005676-61.2025.8.26.0348

ID: 293416943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005676-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON DE MELO FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 1005676-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Felipe Bastos de Paiva Ribeiro - -… Processo 1005676-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Felipe Bastos de Paiva Ribeiro - - Antonio Edison de Melo - Vistos. 1. Inicialmente, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:"Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Ao analisar o dispositivo legal, verifica-se que o legislador dispensou expressamente apenas o adiantamento de "custas processuais", não incluindo as "despesas processuais" nessa dispensa. O sistema processual brasileiro distingue três categorias de encargos financeiros relacionados ao processo: (i) custas, que remuneram a atividade jurisdicional; (ii) emolumentos, que remuneram serventias extrajudiciais; e (iii) despesas em sentido estrito, que se destinam à remuneração de terceiros que auxiliam na atividade jurisdicional, como oficiais de justiça e peritos. Esta distinção é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp nº 1.036.656/SP: "Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios" e "Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz". Por se tratar de norma excepcional, que estabelece privilégio, sua interpretação deve ser restritiva. Onde o legislador expressamente mencionou apenas "custas processuais", não cabe ao intérprete estender o alcance para abranger também as "despesas processuais". O caput do art. 82 do CPC mantém-se inalterado e estabelece como regra geral que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". Quanto às diligências de oficial de justiça, o STJ firmou entendimento, consolidado na Súmula nº 190, de que estas constituem despesas em sentido estrito, e não custas processuais. Portanto, não estão abrangidas pela dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025. Ante o exposto, defiro somente a dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. 2. Indefiro a dispensa do adiantamento das despesas processuais, incluindo as relacionadas às diligências de oficial de justiça. 3. Determino que as partes autoras recolham as despesas processuais necessárias para os atos por ela requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. De outro giro, emendem e complementem as partes autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição e indeferimento para; - regularizarem a representação processual, com a juntada de cópia da carteira da OAB, ou instrumento de procuração. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Sem prejuízo, o pedido de tutela de urgência (arresto de valores) deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora haja indícios da existência de uma relação jurídica entre as partes, os autores deixaram de apresentar o contrato de honorários advocatícios sustentado, tampouco o contrato de constituição da sociedade de advogados. Além disso, a probabilidade do direito não está acompanhada do perigo de dano devidamente comprovado. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos concretos que evidenciem o risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência do réu de forma imediata que justifique o arresto pretendido. Logo, o processo de conhecimento ainda é embrionário, o inadimplemento da parte ré é matéria controvertida e não há, por ora, quaisquer indícios que indiquem o risco de insolvência ou a possibilidade de dilapidação do patrimônio. A medida de arresto constitui providência excepcional, com grave repercussão patrimonial para a parte adversa, exigindo, portanto, elementos concretos e robustos que a justifiquem, não sendo suficientes meras alegações ou reportagens mencionadas, mas não comprovadas documentalmente. Assim, a providência acautelatória ainda é prematura, pois, a probabilidade do direito e o risco de prejuízo ao resultado final do processo ainda são controversos. Portanto, indefiro a tutela de urgência e a medida acautelatória requerida. 7. Após, cumprido o item 4, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 8. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Int. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1005676-61.2025.8.26.0348

ID: 278838303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005676-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON DE MELO FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP) Processo 1005676-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, Felipe Basto… ADV: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP) Processo 1005676-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, Antonio Edison de Melo - Vistos. 1. Inicialmente, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:"Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Ao analisar o dispositivo legal, verifica-se que o legislador dispensou expressamente apenas o adiantamento de "custas processuais", não incluindo as "despesas processuais" nessa dispensa. O sistema processual brasileiro distingue três categorias de encargos financeiros relacionados ao processo: (i) custas, que remuneram a atividade jurisdicional; (ii) emolumentos, que remuneram serventias extrajudiciais; e (iii) despesas em sentido estrito, que se destinam à remuneração de terceiros que auxiliam na atividade jurisdicional, como oficiais de justiça e peritos. Esta distinção é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp nº 1.036.656/SP: "Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios" e "Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz". Por se tratar de norma excepcional, que estabelece privilégio, sua interpretação deve ser restritiva. Onde o legislador expressamente mencionou apenas "custas processuais", não cabe ao intérprete estender o alcance para abranger também as "despesas processuais". O caput do art. 82 do CPC mantém-se inalterado e estabelece como regra geral que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". Quanto às diligências de oficial de justiça, o STJ firmou entendimento, consolidado na Súmula nº 190, de que estas constituem despesas em sentido estrito, e não custas processuais. Portanto, não estão abrangidas pela dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025. Ante o exposto, defiro somente a dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. 2. Indefiro a dispensa do adiantamento das despesas processuais, incluindo as relacionadas às diligências de oficial de justiça. 3. Determino que as partes autoras recolham as despesas processuais necessárias para os atos por ela requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. De outro giro, emendem e complementem as partes autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição e indeferimento para; - regularizarem a representação processual, com a juntada de cópia da carteira da OAB, ou instrumento de procuração. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Sem prejuízo, o pedido de tutela de urgência (arresto de valores) deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora haja indícios da existência de uma relação jurídica entre as partes, os autores deixaram de apresentar o contrato de honorários advocatícios sustentado, tampouco o contrato de constituição da sociedade de advogados. Além disso, a probabilidade do direito não está acompanhada do perigo de dano devidamente comprovado. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos concretos que evidenciem o risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência do réu de forma imediata que justifique o arresto pretendido. Logo, o processo de conhecimento ainda é embrionário, o inadimplemento da parte ré é matéria controvertida e não há, por ora, quaisquer indícios que indiquem o risco de insolvência ou a possibilidade de dilapidação do patrimônio. A medida de arresto constitui providência excepcional, com grave repercussão patrimonial para a parte adversa, exigindo, portanto, elementos concretos e robustos que a justifiquem, não sendo suficientes meras alegações ou reportagens mencionadas, mas não comprovadas documentalmente. Assim, a providência acautelatória ainda é prematura, pois, a probabilidade do direito e o risco de prejuízo ao resultado final do processo ainda são controversos. Portanto, indefiro a tutela de urgência e a medida acautelatória requerida. 7. Após, cumprido o item 4, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 8. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Int.

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Processo nº 1006937-61.2025.8.26.0348

ID: 319788830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006937-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. C. D. S. S. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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Processo 1006937-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.A.G. - - G.A.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. … Processo 1006937-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.A.G. - - G.A.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Recebo as emendas à inicial de fls. 97/99 e 103/104. 3. De partida, o processo deve ser extinto, em parte, especificamente quanto ao pleito de fixação de multa diária, uma vez que a requerente pretende, com efeito, o cumprimento do regime de convivência outrora estabelecido em processo judicial diverso (fls. 35/37), visando à consecução do adimplemento forçado da obrigação imposta ao requerido. Desse modo, revela-se inadequada a via eleita pela parte autora para satisfação de sua pretensão no ponto que indica, restando esvaziado o seu interesse processual (ou de agir), sob o aspecto de interesse-adequação, fulminando uma das condição necessária da ação. Posto isso, concernente ao pedido de cumprimento do regime de convivência fixado, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. 4. O feito prossegue com relação aos pedidos de revisão da obrigação alimentar e modificação do regime de convivência. 5. Trata-se de pedido de tutela de urgência para majoração do valor fixado como obrigação alimentar. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano consistente em que os alimentos fixados são insuficientes para suprir as necessidades da parte alimentanda, conforme documentos de fls. 45/50, 58/68 e 77/93. Assim, os alimentos devem ser majorados. Por tais fundamentos, DEFIRO a majoração da obrigação alimentar da parte requerida em favor da parte autora para 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°), mantidos, no mais, as demais estipulações constantes no título judicial acostado aos autos (fls. 35/37). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício e/ou mandado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. 5. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: regime de convivência e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 6. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP), ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP)

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Mesquita Zampolli E Figueiredo Sociedade De Advogados x Maria Aparecida De Souza

ID: 327205421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003569-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MESQUITA ZAMPOLLI E FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

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Processo 0003569-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1007548-48.2024.8.26.0348) (processo principal 1007548-48.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mesquita Zampoll… Processo 0003569-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1007548-48.2024.8.26.0348) (processo principal 1007548-48.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mesquita Zampolli e Figueiredo Sociedade de Advogados - Maria Aparecida de Souza - Vistos. Verifique a serventia a situação do processo principal e, se o caso, proceda-se a baixa definitiva, como determina o Comunicado CG 259/2023. 1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Atente a parte executada que o débito principal deverá ser pago mediante depósito judicial (informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). As custas e despesas processuais indicadas no cálculo deverão ser recolhidas em guia própria (DARE a taxa judiciária e FEDTJ as despesas processuais - informações disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ). Ainda, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Observe-se que, nos termos dos artigos 77, V, 274 e 513, §3º, todos do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação expedida ao último endereço informado nos autos, se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou se não recebidas pessoalmente pelo interessado. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para imugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Na eventualidade do devedor efetuar o depósito judicial da taxa judiciária e despesas processuais incluídas no cálculo e que não foram oportunamente recolhidos (caso de exequente isento ou beneficiário da justiça gratuita e execução distribuída após 03/01/2024), atente a serventia que tal valor não poderá ser levantado ao credor, nos termos do item 11, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Se infrutífera a intimação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 3. Transcorrido o prazo do item 1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva, observando o valor fixado no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2684/2023. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 4. No silêncio da parte credora em atender às intimações, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP)

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