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M. J. De D. V. Da F. E S. C. Da C. x M. J. De D. Da V. Da F. E S. De I.

ID: 334518556

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020350-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. C. DA C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. DA F. E S. DE I.

Despacho

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

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PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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DESPACHO Nº 0020350-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020350-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. C. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da F. e S. de I. - Interessada: D. O. G. - Interessado: S. de S. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEMANDA PROPOSTA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, QUE TRAMITARIA PERANTE À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITAQUAQUECETUBA. Domicílio do genitor e de seu filho. Declinação da competência à 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, devido à mudança de domicílio da infante para a residência da genitora, que obtivera a guarda provisória do menor. Impossibilidade. Irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou distribuição da petição inicial. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do art. 43 do CPC. Competência firmada no momento da propositura do feito. Princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I, do E.C.A., que não se aplicaria à espécie. Hipótese excepcional não configurada. Menor que não se encontraria em situação de risco ou vulnerabilidade. Precedente da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, Exma. Sra. Dra. Eliane da Camara Leite Ferreira, face ao MM. JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITAQUAQUECETUBA, Exmo. Sr. Dr. Antenor da Silva Cápua, nos autos da ação de alienação parental proposta por D.O.G. contra S.S. (Proc. nº. 1008768-80.2023.8.26.0004), que tramitaria, por dependência, à ação de guarda e regulamentação visitas provisórias c.c pedido de busca e apreensão, envolvendo as mesmas partes (proc. nº. 1002821-77.2025.8.26.0100). A suscitante argumentaria não se verificar qualquer hipótese de que os direitos da alimentanda estejam sendo violados, conforme previsto no art. 98 do E.C.A., a ensejar a mitigação da regra da perpetuacio jurisdicionis; e que a alteração do domicílio da alimentanda não implicaria na modificação da competência firmada no momento da distribuição da ação; sendo de rigor a permanência no juízo suscitado. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil, comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate deve lhe ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de ação de alienação parental proposta por D.O.G. contra S.S. distribuída, por dependência à ação de guarda e regulamentação visitas provisórias c.c pedido de busca e apreensão, envolvendo as mesmas partes (proc. nº. 1002821-77.2025.8.26.0100), em trâmite perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, a abranger o domicílio do genitor e do infante. Todavia, durante o trâmite daquela ação de regulamentação de guarda, a genitora obtivera a guarda provisória do filho; e, diante da alteração de endereço do menor, o magistrado determinara a remessa dos autos a uma das Varas do Foro Central da Capital, domicílio da atual guardiã. No destino, divergindo da opinião apontada, a Magistrada da 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assiste ao Juízo suscitante, pois, consoante a norma prevista no art. 43 da Lei Adjetiva, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (g.n.). Este dispositivo visaria instituir a regra geral da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), ressalvadas as hipóteses de modificação, de modo a dirimir dúvidas e alterações no curso do processo que não sejam aqueles casos excepcionais devidamente previstos na legislação em vigor. A propósito, do princípio processual da perpetuatio jurisdictionis, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio). A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. (Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 10ª. Ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 275). Nesse contexto, não se olvidaria que o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceria que a competência para processamento e julgamento das ações, onde estariam sendo questionadas e se discutiriam interesses de menores, viria determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Por certo, diante de um cenário que envolva interesses de menor, a escolha acerca do domicílio e, por via de consequência, do juízo competente para o julgamento da demanda, deveria vir pautada na primazia daqueles interesses. Sobre o assunto, inclusive, fora editada a Súmula nº. 383 do E. Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, sendo possível a flexibilização da regra da perpetuatio jurisdictionis, conforme jurisprudência da Superior Instância (Conflito de Competência nº. 114782/RS - 2010/0203232-0, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª. Seção, j. 12.12.2012). Todavia, na espécie sob análise, não haveria qualquer evidência no sentido de que a criança esteja exposta a uma situação particular de risco ou vulnerabilidade, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de ação de fixação de alimentos c.c guarda e regulamentação de visitas, movida pela genitora, distribuída inicialmente perante a 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Americana Declínio da competência sob o argumento de alteração do domicílio dos menores, os quais estão aos cuidados do genitor, determinando-se a remessa dos autos à 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Americana, a qual houve por bem declinar da competência, devolvendo os autos, sob o fundamento de que, segundo entendimento recente desta C. Câmara Especial, há que se aplicar, no caso, o princípio do 'perpetuatio jurisdicitionis' Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Americana Com razão o juízo suscitante Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil Competência fixada no instante da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Petizes que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade Precedentes. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste, ora suscitado (CC nº. 0035136-24.2024.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 19.12.2024). Ainda: Conflito Negativo de Competência. Ação de modificação de guarda c.c. pedido de alimentos. Distribuição inicial ao Juízo de Americana. Redistribuição ao Juízo de Sumaré, por corresponder ao novo domicílio da genitora, com quem o menor reside. Impossibilidade. Superveniente alteração de fato que não afeta a competência firmada no momento da distribuição. Aplicação da regra prevista no artigo 43 do C.P.C. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de situação de risco a alterar a competência, à luz do princípio do juízo imediato. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado (CC nº. 0014698-74.2024.8.26.0000, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 02.07.2024). Igualmente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio dos menores. Descabimento. Competência que é fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, que autorizasse a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Suscitado (CC nº. 0043938-50.2020.8.26.0000; rel. Des.Daniela Maria Cilento Morsello; j. 22.02.2021). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba. Isto posto, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paula Heloisa Furtado Sabaté (OAB: 406969/SP) - Patricia Daniel da Silva (OAB: 350525/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Michele Gomes Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304290042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052194-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1052194-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Gomes da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição … Processo 1052194-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Gomes da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MICHELE GOMES DA SILVA (OAB 468700/SP)

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Processo nº 1005886-77.2025.8.26.0004

ID: 302575424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005886-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO METRO ARENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

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Processo 1005886-77.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Metro Arena - Vistos. Fls. 121/125: recebo como emenda à inicial. Em pesquisa ao sistema inf… Processo 1005886-77.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Metro Arena - Vistos. Fls. 121/125: recebo como emenda à inicial. Em pesquisa ao sistema informatizado, verifiquei que a guia DARE apresentada foi inutilizada. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 7.494,67, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o n. 1005886-77.2025.8.26.0100 , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes exequente - CONDOMÍNIO METRO ARENA, CNPJ 57092610000180, e executada - PIRACUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 09486889000133, cujo valor da causa é R$ 7.494,67(SETE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP)

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Processo nº 1082458-77.2025.8.26.0100

ID: 310902328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082458-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AQUARELA PARI - CONDOMINIO COLORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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Processo 1082458-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Aquarela Pari - Condominio Colore - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1082458-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Aquarela Pari - Condominio Colore - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO AQUARELA PARI - CONDOMINIO COLORE, CNPJ 19946310000121, e parte ré/executado - LEI CHENG,, CPF 23576548807, cujo valor da causa é: R$ 8.384,91(OITO MIL E TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)

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Processo nº 1076832-77.2025.8.26.0100

ID: 291040484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076832-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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Processo 1076832-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luisa de Oliveira - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte auto… Processo 1076832-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luisa de Oliveira - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 8. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1090994-77.2025.8.26.0100

ID: 314668192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090994-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1090994-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … Processo 1090994-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AGROLEND SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 43774196000184, e parte ré/executado - ERICARLOS RODRIGUES DE JESUS, CPF 04007259160 e ITAGI AGRO LTDA, CNPJ 04504419000131, cujo valor da causa é: R$ 360.221,06(TREZENTOS E SESSENTA MIL E DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1057238-77.2025.8.26.0100

ID: 277515346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057238-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR MENDES CHIEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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ADV: Higor Gregorio de Souza Carvalho Mendes (OAB 206961/MG) Processo 1057238-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Mendes Chieza - Vistos. Vitor Mendes Chieza ajuizou a present… ADV: Higor Gregorio de Souza Carvalho Mendes (OAB 206961/MG) Processo 1057238-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Mendes Chieza - Vistos. Vitor Mendes Chieza ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser usuária e titular da conta do Instagram com o endereço eletrônico https://www.instagram.com/vitorchieza/, a qual mantém há anos e onde reúne mais de 47 mil seguidores. Narra que apesar de sempre ter utilizado normalmente todas as funcionalidades da plataforma, há alguns meses teve seu acesso restringido a ferramentas essenciais, como a realização de lives, monetização, publicações em parceria e interação com novos seguidores. Aponta que tais limitações, impostas de forma arbitrária e sem justificativa, vêm prejudicando diretamente sua atividade profissional como influenciador digital. Sustenta a ilicitude da conduta e a ocorrência e danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer, liminarmente, a concessão da tutela e urgência para que a ré seja compelida a promover o restabelecimento de todas funcionalidades da conta, especialmente funcionalidades live (transmissão ao vivo), monetização e distribuição e divulgação de conteúdos (recomendação) da conta para não seguidores e possibilidade de realização de publicações em colaboração com outros influenciadores, de forma imediata, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré na obrigação de fazer e em danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 15.000,00. É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em análise, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir plausibilidade ao seu pedido. A alegação de que houve restrições arbitrárias nas funcionalidades de sua conta no Instagram não foi suficientemente comprovada. A plataforma apresentou a justificativa de que a conta do autor não segue os padrões exigidos para o uso das funcionalidades pleiteadas - fls. 21/22 e o autor não demonstrou com clareza que a ação da ré foi abusiva ou sem fundamento, o que configura controvérsia fática que, em princípio, só poderá ser resolvida após o contraditório, com a manifestação da ré. Quanto ao perigo de dano, a parte autora menciona possíveis prejuízos financeiros devido à limitação das funcionalidades de sua conta. No entanto, os danos alegados não estão suficientemente evidenciados como urgentes ou irreparáveis. O próprio autor aponta que a situação de restrição já perdura há meses, o que demonstra que não há risco iminente de dano até o momento. Deste modo, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES DA REDE SOCIAL INVADIDA (INSTAGRAM) - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147289-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) A tutela poderá ser revista após o contraditório. Dando seguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas inutilizadas no Sistema SAJ. Int.

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Processo nº 1065968-77.2025.8.26.0100

ID: 276750989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065968-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDILíCIO COMPLEXO MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

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ADV: Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP) Processo 1065968-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edilício Complexo Mauá - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… ADV: Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP) Processo 1065968-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edilício Complexo Mauá - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1096329-77.2025.8.26.0100

ID: 324730479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096329-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COND. RESD. VISTA PARQUE BY PLANO&PLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1096329-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Vista Parque By Plano&plano - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1096329-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Vista Parque By Plano&plano - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COND. RESD. VISTA PARQUE BY PLANOPLANO, CNPJ 45312222000188, e parte ré/executado - ANDRE PEREIRA DOS SANTOS, CPF 37005150813, cujo valor da causa é: R$ 3.770,22(TRES MIL E SETECENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1096329-77.2025.8.26.0100

ID: 324734287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096329-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COND. RESD. VISTA PARQUE BY PLANO&PLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1096329-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Vista Parque By Plano&plano - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1096329-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Vista Parque By Plano&plano - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COND. RESD. VISTA PARQUE BY PLANOPLANO, CNPJ 45312222000188, e parte ré/executado - ANDRE PEREIRA DOS SANTOS, CPF 37005150813, cujo valor da causa é: R$ 3.770,22(TRES MIL E SETECENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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