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Processo nº 1076260-24.2025.8.26.0100

ID: 302708866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076260-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA ROSA TOROK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076260-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Bruna da Rosa Torok - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, so… Processo 1076260-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Bruna da Rosa Torok - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 25/57 e na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.2. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 3.3. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.4. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3.5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 5. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA (OAB 463192/SP)

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Processo nº 1070343-24.2025.8.26.0100

ID: 300825123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070343-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

U. I. E E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070343-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - U.I.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização ajuizada por Up Importação e Expor… Processo 1070343-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - U.I.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização ajuizada por Up Importação e Exportação Ltda Me contra MISS DONG BOLSAS e LAKUKA VARIEDADES LTDA. Na inicial, a Autora aduziu que tornou-se empresa licenciada da Crown Creative Co. Ldt, para explorar a marca "Rebecca Bonbon". Contudo, tomou conhecimento de que a Parte Ré comercializa produtos de forma ilícita, utilizando-se indevidamente de sinais distintivos de propriedade exclusiva da parte autora, induzindo o consumidor a erro, desviando clientela, e, portanto, em atitude que corresponde à concorrência desleal. Em razão da conduta, apontou que tem sofrido danos patrimoniais, os quais requereu que sejam quantificados em sede de liquidação e, no que toca aos danos extrapatrimoniais, aduziu que a existência da contrafação acarreta desgaste e descrédito de sua marca, gerando dano moral indenizável, requerendo a condenação no valor de R$ 15.000,00, em desfavor de cada requerida, individualmente. Por tais razões, requereu liminarmente a tutela inibitória para imediata cessação da conduta ilícita, sob pena de multa, assim como, ao final, a indenização pelos danos materiais e morais. Ainda, requereu também liminarmente a busca e apreensão dos produtos que contenham os sinais distintivos indevidamente utilizados. Juntou documentos (fls. 30/139). Na r. Decisão de fls. 141/142, foi determinado que a Autora aprsentasse emenda à inicial para esclarecer o valor atribuído a causa, bem como para que fosse regularizada sua representação processual. A Parte Autora cumpriu as determinações (fls. 148/156). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há probabilidade do direito da existência do registro dos sinais distintivos em favor da Autora, considerando o contrato de licenciamento de fls. 42/65, que concede direitos de exploração especificamente da marca "Rebecca Bonbon", bem como registro da marca perante o INPI (fls. 133/134). De outro lado, os documentos juntados indicam a utilização e comercialização de produtos que se imitam a marca e o trade dress da autora pela parte requerida, indevidamente, considerando os documentos de fls.107/132. Está aqui presente, pois, probabilidade de conduta semelhante àquela criminalizada como ato de concorrência desleal prevista no art. 195, IV, da Lei nº 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; E, na hipótese de indícios de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme art. 209 da Lei n. 9.279/96, que assim dispõe: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. O risco de dano é evidente, justamente diante do prejuízo financeiro que pode ser causado pela comercialização dos produtos, que certamente diminuem o prestígio da marca junto ao consumidor. A medida de busca e apreensão revela-se adequada, diante da manifesta ilegalidade da conduta, de natureza criminosa. Simplesmente determinar-se a cessação da contrafação poderia se revelar ineficaz, bem como dificultar a produção de prova futura. E o pleito encontra previsão no artigo 209, § 2º, da LPI: § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada." Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de expor a venda, vender, divulgar, a qualquer meio que ao público se revele, produtos e anúncios que reproduzam a marca da autora, o conjunto de imagem e variações (nominativas, mistas e figurativas), no todo ou e parte, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Determino, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão para o fim de buscar e apreender no estabelecimento da parte requerida, em ambos os endereços apontados, todos os produtos que indevidamente ostentem, de forma total ou parcial, mista ou nominativa, as marcas da parte autora, mesmo que de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo. No mais, no mesmo ato de busca e apreensão, cite-se a parte requerida a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A medida poderá ocorrer em conjunto com o(s) patrono(s) da parte autora ou com representante(s) desta, para auxílio na identificação dos produtos. Figurará a parte autora como fiel depositária de todos os produtos apreendidos, os quais deverão ser caracterizados pelo Sr. Oficial de Justiça, listando-os inclusive quanto à quantidade apreendida. Servirá a presente decisão como mandado. Autorizo desde já, caso necessário, a solicitação de reforço policial exclusivamente pelo Sr. Oficial de Justiça, arrombamento de portas e portões e isolamento/fechamento da área pela autoridade policial durante a diligência. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça apenas até o cumprimento da ordem de busca e apreensão, para conferir efetividade à medida. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES (OAB 136298/SP)

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Diego Félix Cavalcante x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301071982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073544-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FéLIX CAVALCANTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073544-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Félix Cavalcante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1073544-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Félix Cavalcante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1089355-24.2025.8.26.0100

ID: 312290990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089355-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JL DE LIMA LEMOS UTILIDADES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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Processo 1089355-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jl de Lima Lemos Utilidades Me - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.10… Processo 1089355-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jl de Lima Lemos Utilidades Me - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Processo nº 1089355-24.2025.8.26.0100

ID: 312292166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089355-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JL DE LIMA LEMOS UTILIDADES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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Processo 1089355-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jl de Lima Lemos Utilidades Me - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.10… Processo 1089355-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jl de Lima Lemos Utilidades Me - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Processo nº 1099152-24.2025.8.26.0100

ID: 328749783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099152-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DOS SANTOS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1099152-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduarda dos Santos Brandão - Vistos. 1) Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qual… Processo 1099152-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduarda dos Santos Brandão - Vistos. 1) Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) 2) A parte autora reside em Cubatão/SP e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, sem prejuízo do cumprimento do item "1" desta decisão, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Sergio Lupinari e outros x Vitacon Participações S/A

ID: 310541940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044832-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUPINARI SUELY DE OLIVEIRA PRETO LUPINARI

Polo Passivo:

VITACON PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 1044832-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sergio Lupinari - - Suely de Oliveira Preto Lupinari - Vitacon Participações S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de co… Processo 1044832-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sergio Lupinari - - Suely de Oliveira Preto Lupinari - Vitacon Participações S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de multa contratual e indenização proposta por Sérgio Lupinari e Suely Oliveira Preto Lupinari em face de Vitacon Participações S.A., Pedra Negra Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda e Tanzanita Desenvolvimento Imobiliario Ltda. Alegam os autores que, em 21/06/2021, firmaram com a ré TANZANITA compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma nº 1002, localizada no 10º pavimento da torre A do Condomínio On Maracatins, matriculado sob o nº 236.379 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo, pelo valor de R$ 249.776,80. Posteriormente, em 14/07/2021, firmaram com a ré PEDRA NEGRA compromisso de compra e venda relativo à unidade nº 811, localizada no 8º pavimento do Condomínio On Vila Olímpia, objeto da matrícula 199.372 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pelo valor de R$ 227.250,85. Aduzem que houve atraso na entrega das unidades superior ao estipulado no contrato, o que teria lhes causado prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requerem: i) o pagamento de multa contratual moratória de 1% ao mês sobre o valor pago, no montante de R$ 19.531,63; ii) o ressarcimento de aluguéis despendidos durante o período de atraso, totalizando R$ 20.400,00; iii) a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Juntaram documentos. Citadas, as rés ofereceram contestação. Admitem os atrasos, mas alegam que foram pontuais e decorreram de fatores externos, como trâmites burocráticos e a crise no setor da construção civil. Sustentam que, no caso do empreendimento On Maracatins, o atraso foi de pouco mais de cinco meses, enquanto no On Vila Olímpia, de aproximadamente dois meses. Alegam que o contrato foi livremente firmado e deve ser observado em seus termos, especialmente a cláusula 5.3, alínea b, que estipula a multa moratória de 1% ao mês sobre os valores pagos, em caso de atraso superior ao prazo de tolerância. Alegaram que eventual condenação ao pagamento de danos materiais, a título de aluguéis pagos pelos autores, configuraria bis in idem, porquanto tais valores teriam a mesma natureza compensatória da multa contratual. Impugnaram, ainda, a existência de danos morais. Requereram, ao final, a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, limitando a indenização ao valor estipulado na multa contratual. Juntaram documentos. Réplica às fls. 487/99. É o relatório. Decido. 2. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, CPC). É fatos incontroverso nos autos que as partes celebraram contratos de compromisso de compra e venda das unidades autônomas localizadas nos empreendimentos On Maracatins e On Vila Olímpia, conforme descrito na inicial. Também não se discute que a entrega das chaves não ocorreu nos prazos acertados contratualmente. No caso da unidade On Maracatins, as chaves deveriam ter sido entregues até 26/08/2024, mas o ato só se concretizou em 05/02/2025, ex vi do art. 341, do CPC. Em relação à unidade On Vila Olímpia, a entrega prevista para 19/09/2024 ocorreu apenas em 24/11/2024. Tais fatos foram expressamente reconhecidos pelas requeridas em contestação, que, embora aleguem justificativas para o atraso, não negam a sua ocorrência, entendendo ser devido o pagamento a título de cláusula penal moratória, prevista na cláusula 5.3, alínea b dos contratos, em 1% ao mês sobre os valores pagos. Assim, nos termos do art. 487, III, a, homologo o reconhecimento da procedência do pedido consistente no pagamento da quantia de R$ 19.531,63, a título de multa moratória, nos termos da inicial. No mais, as partes controvertem quanto à existência de indenização por danos materiais, decorrente dos valores pagos a título de aluguel residencial, em razão do atraso na entrega das unidades, bem como quanto à existência de danos morais. As requeridas se insurgem acerca da cumulação da multa moratória com lucros cessantes, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 970 e 971, vedou tal possibilidade. De fato, firmou-se no Tema 970 o entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes Já o Tema 971 prevê que havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor Ocorre que a pretensão dos autores não se confunde com lucros cessantes, mas sim com danos emergentes. Enquanto os lucros cessantes correspondem ao que razoavelmente se deixou de ganhar com o inadimplemento, os danos emergentes referem-se ao prejuízo efetivo sofrido no caso, as despesas com aluguel residencial, comprovadamente contratadas em razão do atraso na entrega do imóvel. Dessa forma, a cláusula penal moratória prevista no contrato não impede o ressarcimento dos valores despendidos à título de aluguel, pois não há duplicidade de finalidade entre a multa contratual e os danos emergentes decorrentes da locação de imóvel substitutivo. Anote-se, porém, que a indenização deve ser limitada ao período em que os autores efetivamente necessitaram residir em imóvel diverso, por ausência da entrega de unidade própria. Conforme se extrai dos autos o contrato de locação foi firmado em 27/09/2024 (fls. 184/195), tendo como locatários ambos os autores. Rememoro, aliás, que os requerentes figuram como promitentes compradores de duas unidades habitacionais distintas, situadas nos empreendimentos On Maracatins e On Vila Olímpia. Vale dizer, presume-se que os autores residem juntos e, independentemente de qual unidade seria considerada como domicílio do casal, fato é que, com a entrega da primeira unidade em 24/11/2024 (Unidade On Vila Olímpia), já se tornava viável a ocupação de imóvel próprio, afastando-se, a partir dessa data, a necessidade de manter-se no imóvel alugado. Nesse contexto, eventuais despesas com aluguel após 24/11/2024 não podem ser imputadas às rés, pois cessou, desde então, o impedimento ao uso de bem próprio para moradia. Registra-se, ainda, que a segunda unidade só foi entregue em 05/02/2025, mas, considerando que os autores dividem a mesma residência, a entrega de uma única unidade já era suficiente para atender à finalidade habitacional. Cumpre observar, por fim, que não foram apresentados comprovantes de pagamento dos aluguéis, tendo os autores se limitado a juntar cópia do contrato de locação. Assim, a indenização deverá observar o valor contratual de R$ 3.400,00 mensais, calculado proporcionalmente ao período compreendido entre 01/10/2024 (início da locação) e 24/11/2024 (data da entrega da primeira unidade), totalizando R$ 6.233,15. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente. Em que pese o dissabor sofrido pelos autores, o inadimplemento do contrato, por si só, sem qualquer comprovação de fatores extraordinários que tenham resvalado em direitos da personalidade da parte autora, não é suficiente para caracterizardanomoral. Trata-se de mero dissabor ou aborrecimento oriundo de uma expectativa negocial insatisfeita, comum nas relações contratuais, incapaz de afetar profundamente a dignidade e honra da parte autora. A respeito do tema: O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana (REsp n. 1.129.881/RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). (AgRg no AgRg no Ag 546.608, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3.5.2012). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.233,15 a título de aluguéis, tendo em vista período deatrasonaentregada obra, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação; (ii) nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 19.531,63, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação Diante asucumbênciarecíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), MARLETE DE BARROS TEIXEIRA (OAB 322215/SP), MARLETE DE BARROS TEIXEIRA (OAB 322215/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Vinicius De Andrade Antonio x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 310544064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004771-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ANDRADE ANTONIO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO VANIN GASPARETTI

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BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 1004771-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius de Andrade Antonio - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. VINICIUS DE AND… Processo 1004771-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius de Andrade Antonio - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. VINICIUS DE ANDRADE ANTONIO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência contra PAGSEGURO INTERNET S/A PAGBANK. Alega que, em 23.08.24, foi vítima de fraude ao verificar que sua conta na Plataforma Gov.br da Receita Federal foi invadida e que foram alterados os seus dados bancários da restituição do Imposto de Renda, de modo a direcionar o valor de R$ 18.481,55 para uma conta aberta indevidamente em seu nome junto ao banco réu, sem sua ciência ou autorização. Diz que tentou vários contatos pelos canais de atendimento e ouvidoria do réu para solucionar a questão, mas não obteve sucesso. Acrescenta que possui dois filhos com diagnóstico que se enquadra no espectro autista e precisa desse valor para manter os tratamentos. Pede que a ré realize a liberação e devolução do valor bloqueado de R$ 18.481,55 referente à restituição do imposto de renda e a condenação do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 67/81. Alega falta de formação do litisconsórcio passivo necessário e incompetência do juízo. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, ausência de responsabilidade civil e que não houve falha da prestação de serviços. Afirma que houve pedido de abertura da conta corrente nº 59636061-0, mas que nenhum dos documentos solicitados para prosseguimento da conta foram enviados, o que limitou o uso da conta para a modalidade simples ou conta de pagamento, que permite transações apenas entre contas de mesma titularidade. Sustenta que a modalidade de conta aberta é lícita, uma vez que regulamentada pela Resolução nº 4.282/2013 do BACEN e pelo art. 2º, § 2º, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN. Réplica às fls. 284/299, em duplicidade, às fls. 300/314. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois o autor sustenta seu pedido na falha de prestação de serviço do banco- réu por viabilizar a abertura de conta em seu nome, sem a devida segurança e fiscalização. Com efeito, a legitimidade sempre deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, ou seja, analisando-se a pertinência subjetiva da demanda de acordo com as alegações do autor na inicial, sem adentrar no mérito da ação. Assim, eventual ausência de responsabilidade do réu, se comprovada, levará à improcedência dos pedidos. Passo a analisar o mérito. A relação entre as partes é de consumo, conforme a Súmula 297 do E. STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É certo que, de acordo com a Súmula 479, também do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . É incontroverso que a conta corrente nº 59636061-0 foi aberta em nome do autor, sem sua autorização e sem a validação dos documentos necessários. O autor comprovou suas alegações por meio da juntada do Boletim de Ocorrência (fls. 36/42), da resposta apresentada pelo PAGSEGURO em reclamação realizada no PROCON-SP (fls. 43/46), dos relatórios de diagnósticos de autismo de seus filhos (fls. 47/48), da cópia da resposta apresentada pelo PAGSEGURO em Denúncia no BACEN (fls. 50/52), do status de sua restituição nos portais da RECEITA (fls. 53/54) e do Termo de Comparecimento das Partes no PROCON-SP (fls. 55/56). O réu não negou a abertura de conta sem os documentos necessários para a validação da conta; sustentou que a conta nº 59636061-0 foi aberta na modalidade simples ou conta de pagamento, uma vez que os documentos de validação solicitados, como medida de segurança, não foram encaminhados. O não encaminhamento dos documentos de validação deveria ter acionado na ré os mecanismos de segurança para verificação de possíveis fraudes, porque os artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN fixam os requisitos de cautela para a abertura de conta: Art. 2º. As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. (...). Art. 4º. O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta. (...). E, ainda, o §2º do art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem: "adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo'conheça seu cliente', que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas e fraudulentas". Assim, ao admitir a abertura da conta sem o envio dos documentos de validação, incorreu o réu em evidente falha que foi crucial para a consumação da fraude, conforme já decidiu o E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDA. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA ABERTURA DE CONTA PREVISTOS PELO BACEN. Ação monitória. Sentença de procedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do banco embargado. Cobrança de valor transferido para conta corrente aberta em nome do réu. Alegação de nulidade daquela conta corrente. Fraude. Empresa financeira pertencente ao mesmo grupo econômico do banco embargado (fintech subordinada às normas do BACEN) que permitiu abertura de conta sem cautelas necessárias na identificação do cliente (fraudador). Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Incidência da Súmula 479/STJ. Precedentes do E.TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Réu que não abriu a conta corrente e não se beneficiou do depósito efetivado, por engano ou fraude, na sua conta corrente. Ausência de responsabilidade pelo valor cobrado pelo banco autor. Reconhecimento. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes. Ação monitória julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1007704-28.2020.8.26.0590, Relator(a): Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ao contrário das alegações do réu, é dever do fornecedor assegurar a prestação segura dos serviços que presta, sob pena de responder pelos danos decorrentes, conforme art. 14 do CDC. Assim, demonstrada a falha na prestação de serviço pelo banco-réu ao permitir que terceiro mal-intencionado abrisse conta bancária em nome do autor, sem as devidas cautelas, deve responder pelos danos daí decorrentes. Ao contestar a demanda, o réu reconheceu que, ao ser acionado pelo autor em relação ao desconhecimento da titularidade da conta nº 59636061-0, procedeu ao bloqueio cautelar imediato da conta e que disponibilizou o valor de R$ 18.481,55 para levantamento. Impõe-se, assim, o reconhecimento da fraude quanto à abertura da conta, sendo de rigor a restituição do valor bloqueado de R$ 18.481,55 ao autor. Em relação ao pedido de danos morais, considerando o diagnóstico dos filhos do autor (fls. 47) e o tempo demasiado de retenção do valor de restituição do imposto de renda pelo banco-réu fazem com que a falha na prestação do serviço ultrapasse a esfera do mero dissabor e ingresse na do dano moral indenizável, cujo deve ser fixado em R$ 7.000,00, tendo em vista as partes envolvidas, a extensão e duração do dano e o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 18.481,55, com correção monetária da data do bloqueio e juros de mora da citação, bem a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00, com correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido e em razão da causalidade, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1074805-24.2025.8.26.0100

ID: 316655189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074805-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1074805-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Freire da Silva - Vistos. Maria Aparecida Freire da Silva propôs ação em face de Banco C6 S/A. Em… Processo 1074805-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Freire da Silva - Vistos. Maria Aparecida Freire da Silva propôs ação em face de Banco C6 S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos qualquer documento, além daqueles que instruíram a inicial, para comprovar sua condição de pobreza, ainda que intimada a tanto, com a concessão de prazo suficiente para assim proceder. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1070440-24.2025.8.26.0100

ID: 281138385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070440-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIS EIJI KOBORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexis Eiji Kobori (OAB 324354/SP) Processo 1070440-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ferreira Alves - Vistos. 1. Emende o valor atribuído à causa, que deve corresponde… ADV: Alexis Eiji Kobori (OAB 324354/SP) Processo 1070440-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ferreira Alves - Vistos. 1. Emende o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao objeto da demanda (valor supostamente bloqueado de forma indevida pela parte ré). 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Comprove a tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, bem como o motivo de bloqueio da transação. 4. Esclareça qual a origem da transação, colacionando aos autos o contrato de prestação de serviços que ensejou no pagamento de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). 5. Proceda a requerente com a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 6. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). No caso em tela, o próprio objeto da demanda (bloqueio de cem milhões de reais) tem o condão de elidir a pretensão de hipossuficiência narrada na exordial, na medida em que a pessoa física que movimenta tal valor em sua conta bancária certamente não é pobre. Inverossímil, portanto, o pedido de gratuidade consubstanciado nos documentos de fls. 15/31, pois a própria natureza da demanda tem o condão de infirmar a benesse pretendida. Ante o expoto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 7. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Em todas as medidas excepcionais, a expressão juízo de probabilidade foi a que a Comissão entendeu mais apropriada em substituição à expressão prova inequívoca do Código de Buzaid, que aludia à prova documental e, com certeza, não corresponde ao fumus boni juris. Este apresenta dubiedade, enquanto que o juízo de probabilidade do direito a vai além, deve convencer bastante, a ponto de fornecer ao Juízo uma quase certeza da veracidade dos fatos alegados. Segundo narra a vestibular, a movimentação financeira do valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) foi bloqueada pela ré, de forma injustificada. A questão é que o autor não comprovou a origem dos valores, de modo que não se sabe ao certo a licitude ou origem deste, devendo-se aguardar manifestação da parte ré sobre o deslinde da apuração administrativa. O Banco Central, conforme a Resolução nº 147/2021, que alterou a Resolução BCB n. 1, de 12 de agosto de 2020 - a qual instituiu e regulamentou o arranjo de pagamentos Pix -, estabelecendo medidas adicionais de segurança como forma de monitoramento dos recursos creditados via Pix, aos seus clientes pessoa física, com o objetivo de bloquear cautelarmente as transações nas quais haja suspeita de fraude nas seguintes situações: "Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; V - outros fatores, a critério de cada participante." Assim, por meio de análises automatizadas, um depósito de alto valor e que foge notoriamente do perfil do consumidor pode estar sujeito a um bloqueio cautelar pela instituição financeira detentora da conta do recebedor, cujo objetivo é permitir uma análise mais aprofundada da transação e o aumento da segurança contra fraudes, como se mostra o caso em exame. Observo ainda não existe recusa expressa da requerida em proceder com o desbloqueio dos valores, o que será realizado após a apuração das transações impugnadas. Assim, primo ictu oculli, inexiste conduta abusiva da parte requerida, devendo-se aguardar a abertura do contraditório para averiguar o porquê do bloqueio da quantia. Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva, notadamente quando o feito depende de dilação probatória, a qual deve ser realizada na instância originária, durante o curso do processo de conhecimento. As alegações que servem de fundamentação para a concessão da medida liminar são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, eis que os valores encontram-se na conta do autor e, caso se confirme a regularidade da transação, estes serão disponibilizados pela instituição financeira. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. Intime-se.

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