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Processo nº 1086563-97.2025.8.26.0100

ID: 307946966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086563-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PANICHI SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086563-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panichi Serviços de Escritório Ltda. - PANICHI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, qualificada nos autos em referência, pr… Processo 1086563-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panichi Serviços de Escritório Ltda. - PANICHI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 01/06/2025, requereu a rescisão do contrato firmado. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/06/2025, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes.Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento. (Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a): Enio Zuliani. Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 21/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 01/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1035929-97.2025.8.26.0100

ID: 295985138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035929-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1035929-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sales de Almeida - Vistos. Fls 38: 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Cor… Processo 1035929-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sales de Almeida - Vistos. Fls 38: 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O autor tem domicílio na distante comarca de Manaus/AM e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1099173-97.2025.8.26.0100

ID: 328112707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099173-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 1099173-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raphael Coren - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Raphael Coren contra PORTO SEGURO - SEGURO S… Processo 1099173-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raphael Coren - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Raphael Coren contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser cliente da ré e ter sido diagnosticada com sarcoidose, necessitando realizar, dentre outros, exame PET-CT. Acontece que a ré nega-se a autorizar a realização do exame com cobertura integral pelo plano, ao argumento de que não se encontra no rol da ANS. Pede, liminarmente, que a ré autorize e custeie o exame e, no mérito, a confirmação da liminar. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Corrijo, de ofício, o valor da causa para equivaler ao proveito econômico almejado, no caso o custo do exame (R$ 3.700,0 fls. 18). 3. Recolha a parte autora taxa para expedição de carta AR, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 4. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova seu vínculo com a ré (fls. 14), bem como a moléstia que lhe acomete e a prescrição médica para exame a fim de "afastar foco infeccioso subclínico, antividade de doença ou algum foco hmatológico que justifique o quadro atual" (sic, fls. 17). A parte ré, a seu turno, negou a autorização, sob o fundamento de que não atenderia às diretrizes da ANS (fls. 18). Prevalece, destarte, o relatório médico, que indica possuir a parte autora diversas moléstias, necessitando de exame específico para avaliar seu quadro médico com acuidade. A questão já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as decisões são uníssonas, tanto que culminaram com a edição das Súmulas desta Corte: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por tal raciocínio, todos os exames prescritos à parte autora devem ser custeados e suportados pela ré, desde que para apuração, investigação e tratamento de doença coberta pelo plano, como é o caso. A parte autora trouxe aos autos prescrições médicas que demonstram as necessidades específicas da paciente, o que torna imprescindível a realização do exame descrito. Estando a doença diagnosticada coberta pelo contrato celebrado entre as partes (e não há qualquer indício em contrário), a cobertura de qualquer exame necessário e complementar é consequência lógica. Se o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe é permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura (STJ, AgInt no REsp 1.682.692, j. em 21.11.2019). Conforme explicitado pelo Ministro Menezes Direito, quando do julgamento do REsp n. 668.216-SP: (...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. Assim, é dever da ré custear o exame pretendido, mesmo que foram das diretrizes de utilização da ANS, cujo rol é, sabidamente, meramente exemplificativo. A princípio, portanto, a negativa da parte ré se mostra ilegal, o que confere probabilidade ao direito da saúde da parte autora caso insista a ré na negativa, resultando, em última análise, em irreversibilidade do quadro de saúde. Há, portanto, probabilidade do direito. A urgência da medida vem dos próprios direitos tutelados, vida e integridade física, sendo o tratamento melhor aproveitado quando feito imediatamente, aumentando-se as chances de sucesso, o que torna imprescindível a rápida realização do exame. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, para que a parte ré autorize e custeie exame prescrito no relatório médicos de fls. 17, a ser realizado em local credenciado e com corpo clínico da parte ré (ou reembolso nos termos do contrato, caso a parte autora indique profissionais), no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida e valendo como cumprimento à Súmula STJ n. 410. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP)

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Waldyr Luis Pilli x Bradesco Saude S/A

ID: 330101659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR LUIS PILLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela d… Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WALDIR LUIS PILLI em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano desaúdeofertado pela parte ré.Afirma que em 01.11.24 deu entrada em caráter de urgência no Pronto Socorro do Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, com sintomas obstrutivos. Diz que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. Relata, porém, a parte ré negou a custear a internação e tratamento, sob o argumento de cobertura parcial temporária, sendo emitido um boleto no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Sustenta a abusividade da negativa e a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de despesas médicas em aberto. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a quitar a despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva. Deu-se à causa o valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Junta documentos (fls. 14/117). A r. Decisão de fls. 119/121 deferiu a prioridade de tramitação do feito e determinou a oitiva prévia da parte ré para fins de apreciação do pedido de tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 129/130), indicando a protocolização da decisão (fl. 131). Peticionou a parte ré (fls. 132/138), em atendimento à decisão de fls. 119/121. A r. Decisão de fls. 155/156 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Requerido que quite, junto ao Hospital São Luiz Morumbi, no prazo de 5 dias, a despesa constante do boleto de fls. 23/26. Citada (fl. 128), a parte ré apresentou contestação (fls. 161/180), a alegar a validade da negativa de cobertura do procedimento, uma vez que a apólice da parte autora foi implantada com cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir a inclusão do segurado, para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento da adesão ao plano de saúde. Aduz que, no caso, a cobertura parcial temporária para doença coronariana deve ser cumprida no período de 02/01/2024 a 31/12/2025. Defende estar em pleno exercício regular de direito e que o contrato respeita a legislação consumerista. Argumenta a necessidade de comprovação do pagamento para fins dereembolso e que oreembolsodeve estar em consonância com os limites previstos no contrato. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 197/291). Sobreveio réplica (fls. 295/301). Peticionou a parte autora (fls. 303/304), comunicando possível descumprimento da decisão de fls. 155/156. Instadas a especificarem as provas (fl. 302), ambas as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 307/308 e 309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa da parte ré, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor.No mais, de acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano desaúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano desaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa doConsumidor. Ainversãodo ônus da prova,instrumentode facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora foi internada em regime de urgência com sintomas obstrutivos e que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré em autorizar e custear as despesas médicas pleiteadas pela autora, mediante a urgência vivenciada e a vigência de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento de adesão ao plano de saúde. Da leitura dos documentos colecionados aos autos, especialmente, daquele de fl.16, indicam que a parte autora possuía "síndrome coronariana aguda e dor refreatária", conforme relatório médico. Assim, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico com "em caráter de urgência, o qual confirmou a presença lesão obstrutiva grave em A." e necessidade de "implante de 2 stents coronarianos em caráter de urgência", com o intuito de estabilizar o quadro clínico da parte autora. Diante de tais circunstâncias, restou suficientemente demonstrada a gravidade do quadro de saúde da parte autora na ocasião de seu requerimento. Nesse sentido, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 103 do E. TJSP, a qual dispõe que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como o enunciado da Súmula 597 do C. STJ, a saber: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Percebe-se, portanto, que o fato de se tratar de uma urgência se sobrepõe ao período de carência previsto no contrato do plano de saúde. Destarte, tal exigência se torna abusiva diante da eminência de risco à saúde da autora, devendo ser considerada nula (art. 51, I, do CDC). Nesta esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO EM UTI - EMERGÊNCIA MÉDICA - SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 608 do STJ). Comprovado que o autor foi internado em situação de emergência médica (síndrome coronariana aguda), faz-se inaplicável a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes, prevalecendo a regra do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 103 e 105 do TJSP; Súmulas 597 e 608 do STJ). A recusa indevida da operadora à autorização de procedimento em regime de urgência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza da lesão. Contudo, impõe-se a redução da verba honorária arbitrada na sentença, com base no art. 85, § 2º, do CPC, porque a Tabela da OAB não tem caráter vinculante, Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1005890-30.2024.8.26.0011; Relator(a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Data do julgamento: 04/07/2025; Data de publicação: 04/07/2025). Assim, incontroversa a responsabilidade da operadora de saúde em arcar com a integralidade das despesas de procedimento e internação da autora, eis que configurada situação de urgência, sobrepondo-se ao prazo de carência previsto contratualmente. Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 155/156. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida (fls. 155/156), para condenar a ré ao pagamento da despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na formado art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1063962-97.2025.8.26.0100

ID: 279984104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063962-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. P. Ó. E E. L. L. G. S. O. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por L… ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por Luxottica Group S.p.a, Oakley Inc e Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda contra Responsável Legal pelo Box 105/114 e Responsável Legal pelo Box 111/116 visando (i) a condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em que "se abstenha, em definitivo, de importar, vender, expor à venda ou manter em estoque produtos que ostentem reprodução e/ou imitação das marcas" "OAKLEY", (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/19). Alegam as autoras, em síntese, que a autora OAKLEY seria titular da marca "Oakley", sendo que a autora LUXOTTICA seria responsável pela importação e distribuição exclusiva dos produtos da marca no Brasil, além de titular das marcas "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". As autoras, então, afirmam que houve as lojas em questão estão vendendo produtos contrafeitos. Diante de tal contexto, a autora requer a concessão de tutela de urgência para "busca e apreensão de todos os produtos que apresentem reprodução e/ou imitação dos desenhos industriais e marcas das Autoras - dentre as quais incluem-se todas as marcas nominativas, mistas e figurativas de titularidade de LUXOTTICA GROUP S.P.A e OAKLEY INC, conforme registros listados nesta inicial e certificados de registro juntados em anexo e de eventuais materiais semiprontos, etiquetas, embalagens, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, nos dois boxes/lojas dos Réus no Shopping Market Paulista, bem como em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas); b) que, nos termos do §1º do artigo 319 do CPC, seja determinado aos Srs. Oficiais de Justiça que, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão supracitada, obtenham todos os dados necessários à completa qualificação dos Réus existentes no local, declinando-os em sua certidão; c) que os Réus se abstenham de fabricar, comercializar e/ou manter em estoque bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das Autoras, sob pena de multa não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). " (fls. 27). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 30/108). Após determinação judicial, houve emenda da petição inicial (fls. 116/122). É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a parcial antecipação dos efeitos da tutela. O mencionado dispositivo estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Dos autos, observa-se que as autoras são titulares do registro das marcas "OAKLEY", "RAY-BAN", "PERSOL" e "VOGUE", e suas variações. Ocorre que os documentos demonstram que a rés põem a venda produtos contrafeitos com as referidas marcas. De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. E as autoras alegam não ter licenciado o uso das marcas para os réus, não sendo possível exigir-lhe a prova de fatos negativos. O fato da autora não ter autorizado tal uso da marca e as evidencias da contrafação são suficientes para a caracterização da probabilidade do direito. Aliás, importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou ter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, é crime nos termos do art. 190 da Lei n. 9.279/96. Ademais, cabe à autora zelar pela sua integridade material e reputação da marca Oakley (art. 130, III, da Lei n. 9.279/96), sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, além da imposição de obrigação de não fazer, o art. 209 da Lei n. 9.279/96, estabelece a possibilidade da preensão dos na hipótese da imitação flagrante da marca registrada. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, no caso, está configurada a hipótese de apreensão dos produtos localizados na alfandega, que imitem flagrantemente a marca registrada da autora - art. 209, § 2º, da Lei n. 9.279/96. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Marca. Contrafação. Indeferimento de tutela antecipada para que as rés se abstenham de comercializar produtos supostamente contrafeitos com a marca das autoras e para que fosse expedido mandado de busca e apreensão. Marcas de titularidade das autoras agravantes. Antecipação de tutela que é direito subjetivo da parte e poder-dever do Magistrado se, como no caso, estiverem presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. Violação que é passível de causar dano à imagem das autoras, com risco de vulgarização das marcas. Recurso provido para conceder a tutela antecipada de abstenção do uso das marcas das agravantes, bem como para determinar a busca e apreensão de eventuais produtos contrafeitos (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial AI 2242552-40.2015.8.26.0000 j. 03/12/2015). Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para: A) determinar que o réu se abstenham de imediato, de fabricar, vender, expor à venda ou manter em estoque, anunciar, em ambiente físico ou virtual, produtos que ostentem reprodução e/ou imitação da marca Oakley; B) determinar a apreensão dos produtos que que constituam flagrante imitação ou reprodução das marcas de titularidade das autoras, bem como dos acessórios utilizados em sua comercialização, tais como como embalagens, catálogos e adesivos, que apresentem a reprodução ou imitação das marcas "Oakley", "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". Caso o oficial de justiça identifique a necessidade, autorizo desde já a solicitação de reforço policial e arrombamento de portas. Além dos endereços citados na petição inicial, poderão os oficiais de justiça diligenciar em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas). Outrossim, poderão tomar todas as medidas para tentar obter informações sobre a qualificação dos réus. Para aumentar a eficácia da medida e evitar futuros questionamentos, defiro que a busca e apreensão ocorra em conjunto com o patrono da parte autora ou com representantes deste, para o auxílio na identificação dos produtos, figurando a autora como fiel depositária dos produtos apreendidos. 2) Aprecio o pedido de segredo de justiça. Estabelece o art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E o art. 206 da Lei nº 9.279/96 assim dispõe: Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades. Na situação concreta, trata-se de litígio envolvendo o uso indevido de marca em produtos fabricados pela ré, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco, evidentemente, está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Não há, também, dados confidenciais acerca do processo de fabricação de produtos da marca. Todavia, como forma de garantir a eficácia da medida de busca e apreensão, somente após sua concretização deverá ser levantado o segredo. No mais, cite-se a parte requerida a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do CPC. Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Esta decisaõ servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1070558-97.2025.8.26.0100

ID: 323494379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1070558-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIBRAS ARTIGOS PARA PISCINAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX GONÇALVES

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Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora… Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora que emende a inicial, para inclusão, no polo ativo ou passivo da presente, dos restantes sócios integrantes dos quadros da sociedade. Com efeito, na ação de dissolução parcial de sociedade, devem ser incluídos, para além da sociedade dissolvenda, também a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: APURAÇÃO DE HAVERES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES NO PÓLO PASSIVO COM A SOCIEDADE AGRAVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada. 4. Na ação que visa apuração de haveres de sócio, o pólo passivo deve ser integrado pela sociedade empresária e pelos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Decisão agravada mantida nessa parte. 5. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048029-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). Daí por que, sendo esta hipótese na qual impositivo torna-se ocuparem a sociedade e os sócios a relação processual, impositivo torna-se determinar à parte autora que promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Isso posto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze dias), em EMENDA À INICIAL, promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o contrato social de fls. 16/24, a sociedade autora é integrada pelos sócios Darci Lopes Filho e Antônio Acildo da Silva, ambos em comum com a requerida Giselle Fernandes Lopes de Andrade, cada qual titular, respectivamente, de quotas representativas de 75%, 5% e 20% do capital social, ao sócio Darci incumbindo, nos termos da Cláusula Sétima do instrumento, às fls. 18/19, a administração do empreendimento. A parte autora narra que, prevalecendo-se da confiança que lhe depositavam os restantes sócios, a requerida haveria perpetrado contra a sociedade desvios, bem como deixado de, no múnus de administradora financeira do negócio, adimplir diversos tributos os quais viu-se a sociedade autora, mais tarde, obrigada a parcelar - tudo o que haveria sido objeto da pertinente ação reparatória pela parte autora ajuizada e processada à revelia da requerida, e cujo desfecho culminara na sua condenação, pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, ao reembolso de R$ 637.6922,81, de acordo com a sentença de fls. 30/31, cujo trânsito em julgado deu-se em 18 de setembro de 2024, nos termos da Certidão de fl. 32. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato afastamento da requerida da administração da sociedade autora. Pois bem. O artigo 1.085, do Código Civil, prevê que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo estar um de seus sócios a pôr em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, sendo necessária a reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 1.030, do Código Civil que, excetuada a hipótese de exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por oportuno, anoto que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido, leciona Marcelo Vieira von Adamek: [N]ão é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como 'grave' ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de 'inegável gravidade'), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (von Adamek, Marcelo Vieira. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 158, abr. 2011, p. 113). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em um exame preliminar e de probabilidade, é o caso de deferir-se a tutela de urgência ora pleiteada. O pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário é a existência de falta grave, que, no caso, consubstancia-se nos atos reconhecidamente por ela perpetrados em desfavor da sociedade autora, nos termos da sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, de fls. 30/31, demonstrando-se, com isso, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela ora pleiteada. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não se desconhece que, formalmente, figura como administrador da sociedade autora o sócio Darci, sem a outorga de quaisquer poderes à requerida - e sendo certo, ainda, que a requerida afastou-se da sede da sociedade já há muito, não havendo indícios de que a ela pretenda reconduzir-se desde então. Entretanto, diante do teor daquela sentença transitada em julgado, aguardar-se, nestes autos, o deslinde da causa, apenas imporia à parte autora excessivo ônus e o deletério efeito da demora na prestação jurisdicional definitiva - sobretudo considerando-se que, aparentemente, a requerida tem-se ocultado, tanto que não somente foi revel naquela demanda reparatória, havendo igualmente, aqui, obrado para frustrar a entrega da decisão-ofício para a sua prévia intimação sobre o pedido de tutela. Daí por que é de rigor o deferimento da tutela de urgência, como pleiteada. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), afaste-se da administração da sociedade, deixando de desempenhar quaisquer atos de administração ao múnus atinentes, bem como, ainda, de comparecer à sede do empreendimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser entregue diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 3. Cumprido o ítem 1, acima, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se 7. Intimem-se. - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 432008/SP)

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Processo nº 1070558-97.2025.8.26.0100

ID: 323445948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1070558-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIBRAS ARTIGOS PARA PISCINAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX GONÇALVES

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Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora… Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora que emende a inicial, para inclusão, no polo ativo ou passivo da presente, dos restantes sócios integrantes dos quadros da sociedade. Com efeito, na ação de dissolução parcial de sociedade, devem ser incluídos, para além da sociedade dissolvenda, também a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: APURAÇÃO DE HAVERES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES NO PÓLO PASSIVO COM A SOCIEDADE AGRAVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada. 4. Na ação que visa apuração de haveres de sócio, o pólo passivo deve ser integrado pela sociedade empresária e pelos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Decisão agravada mantida nessa parte. 5. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048029-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). Daí por que, sendo esta hipótese na qual impositivo torna-se ocuparem a sociedade e os sócios a relação processual, impositivo torna-se determinar à parte autora que promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Isso posto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze dias), em EMENDA À INICIAL, promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o contrato social de fls. 16/24, a sociedade autora é integrada pelos sócios Darci Lopes Filho e Antônio Acildo da Silva, ambos em comum com a requerida Giselle Fernandes Lopes de Andrade, cada qual titular, respectivamente, de quotas representativas de 75%, 5% e 20% do capital social, ao sócio Darci incumbindo, nos termos da Cláusula Sétima do instrumento, às fls. 18/19, a administração do empreendimento. A parte autora narra que, prevalecendo-se da confiança que lhe depositavam os restantes sócios, a requerida haveria perpetrado contra a sociedade desvios, bem como deixado de, no múnus de administradora financeira do negócio, adimplir diversos tributos os quais viu-se a sociedade autora, mais tarde, obrigada a parcelar - tudo o que haveria sido objeto da pertinente ação reparatória pela parte autora ajuizada e processada à revelia da requerida, e cujo desfecho culminara na sua condenação, pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, ao reembolso de R$ 637.6922,81, de acordo com a sentença de fls. 30/31, cujo trânsito em julgado deu-se em 18 de setembro de 2024, nos termos da Certidão de fl. 32. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato afastamento da requerida da administração da sociedade autora. Pois bem. O artigo 1.085, do Código Civil, prevê que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo estar um de seus sócios a pôr em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, sendo necessária a reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 1.030, do Código Civil que, excetuada a hipótese de exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por oportuno, anoto que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido, leciona Marcelo Vieira von Adamek: [N]ão é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como 'grave' ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de 'inegável gravidade'), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (von Adamek, Marcelo Vieira. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 158, abr. 2011, p. 113). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em um exame preliminar e de probabilidade, é o caso de deferir-se a tutela de urgência ora pleiteada. O pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário é a existência de falta grave, que, no caso, consubstancia-se nos atos reconhecidamente por ela perpetrados em desfavor da sociedade autora, nos termos da sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, de fls. 30/31, demonstrando-se, com isso, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela ora pleiteada. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não se desconhece que, formalmente, figura como administrador da sociedade autora o sócio Darci, sem a outorga de quaisquer poderes à requerida - e sendo certo, ainda, que a requerida afastou-se da sede da sociedade já há muito, não havendo indícios de que a ela pretenda reconduzir-se desde então. Entretanto, diante do teor daquela sentença transitada em julgado, aguardar-se, nestes autos, o deslinde da causa, apenas imporia à parte autora excessivo ônus e o deletério efeito da demora na prestação jurisdicional definitiva - sobretudo considerando-se que, aparentemente, a requerida tem-se ocultado, tanto que não somente foi revel naquela demanda reparatória, havendo igualmente, aqui, obrado para frustrar a entrega da decisão-ofício para a sua prévia intimação sobre o pedido de tutela. Daí por que é de rigor o deferimento da tutela de urgência, como pleiteada. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), afaste-se da administração da sociedade, deixando de desempenhar quaisquer atos de administração ao múnus atinentes, bem como, ainda, de comparecer à sede do empreendimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser entregue diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 3. Cumprido o ítem 1, acima, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se 7. Intimem-se. - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 432008/SP)

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Processo nº 1096845-97.2025.8.26.0100

ID: 328397842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1096845-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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Processo 1096845-97.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por A. M. A. da S., em face de sua filha, T. P. da S., na qual aleg… Processo 1096845-97.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por A. M. A. da S., em face de sua filha, T. P. da S., na qual alegou, em síntese, que a requerida teria sido internada, em 29 de maio de 2025, em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, após apresentar quadro neurológico agudo e grave, posteriormente identificado como hemorragia subaracnoide, aneurisma intracraniano roto e hidrocefalia obstrutiva, que levou à realização de neurocirurgia de urgência, estando a requerida, desde então, sob tratamento intensivo, sedada, intubada e sem previsão de alta hospitalar. Em razão de tal condição de saúde, encontra-se temporariamente incapacitada para a prática dos atos da vida civil, havendo necessidade de nomeação de Curador para a administração de seu patrimônio e obrigações financeiras. Aduziu que, embora a requerida esteja internada pelo SUS - Sistema Único de Saúde, seus familiares optaram pela contratação de plano de saúde particular em seu benefício, como medida preventiva, o que gerou despesas adicionais à família. Afirmou, ademais, que a requerida, por meio de sua genitora, teria recentemente solicitado e recebido benefício por incapacidade temporária pago pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e que tais quantias, que estão sendo depositadas em conta bancária de titularidade da ré, poderiam ser utilizados pela autora para o custeio das despesas médicas urgentes da filha. Afirmou que a autora é quem acompanha de forma contínua a evolução clínica da interditanda e se encontra plenamente apta ao exercício da Curatela. Pugnou, assim, pelo deferimento da tramitação prioritária do feito nos termos do artigo 1048, caput e inciso I, em razão da doença grave da ré, e, no mérito, por sua nomeação como Curadora Provisória da requerida, em sede de tutela de urgência, com futura conversão em Curatela Definitiva. Requereu, nos mais, os benefícios da Justiça gratuita (fls. 01/07). Apresentou os documentos de fls. 08/25. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou favoravelmente à decretação da curatela provisória da requerida, bem como pugnou pela vinda aos autos de informações quanto aos seus bens e rendimentos (fls. 29/30). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Preliminarmente, diante da declaração de fls. 11 e do documento de fls. 25, que indica que a autora recebe Benefício de Prestação Continuada - BPC pago pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, de forma que seus rendimentos são inferiores a três (3) salários mínimos mensais, CONCEDO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 3. DEFIRO, no mais, a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, caput e I do Código de Processo Civil. Anote-se, no SAJ/PG 5. 4. Providencie a Serventia as devidas anotações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para constar, no polo passivo da presente, o nome e os números de CPF e de RG da interditanda. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência, referente à curatela provisória. Em face do teor do relatório médico de fls. 18, dando conta de que a interditanda T. P. da S., portadora da Cédula de Identidade RG nº 25524295-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 292.436.918-56, está internada em UTI - Unidade de Tratamento Intensivo desde 29 de maio de 2025 em decorrência de quadro de hemorragia subaracnoide e aneurisma (171.8 na CID-10), tendo passado por neurocirurgia em 31 de maio de 2025 e encontrando-se acamada, intubada e recebendo suporte para estabilização de sua pressão arterial, sem perspectiva de alta hospitalar, quadro que a torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), bem como considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio da requerida, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio sua genitora, A. M. A. da S., portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.305.839-4-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 129.847.228-84, como Curadora Provisória da interditanda, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do Curador Provisório, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 6. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além dos valores a título de rendimentos ou aplicações da requerida. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis da interditanda está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes) e 1.781 (As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção) ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação (grifos e negritos acrescentados). Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;... (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 7. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 29/30), providencie a Curadora Provisória a apresentação, em 10 (dez) dias, de informações quanto aos rendimentos e patrimônio da interditanda, com comprovação documental, apresentando, inclusive, cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda e Bens em nome da Curatelada, relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025. Caso a Curadora Provisória não disponha de tal documento, poderá requerer sua requisição a este Juízo, via sistema INFOJUD, sob os auspícios da Justiça Gratuita, o que fica, desde já, DEFERIDO. Com a vinda de tais informações, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. 8. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a Curadora Provisória informar o endereço do Hospital onde a Curatelada se encontra internada, para a realização de sua citação. Após, cite-se a requerida, por mandado e sob os auspícios da Justiça gratuita, devendo o meirinho lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais da requerida, inclusive quanto à sua capacidade ou não de locomoção, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das aparentes condições de saúde física e mental, e de internação da interditanda. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Processo nº 1028266-97.2025.8.26.0100

ID: 308906457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028266-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028266-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JESIEL DE SOUZA, registrado civilmente como Jesiel de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advent… Processo 1028266-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JESIEL DE SOUZA, registrado civilmente como Jesiel de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES (OAB 412531/SP)

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Processo nº 1055814-97.2025.8.26.0100

ID: 293535734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055814-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055814-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Aluisio Gomes de Souza - 2. ACEITO a competência. 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALUÍSIO GOMES DE SOUZA… Processo 1055814-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Aluisio Gomes de Souza - 2. ACEITO a competência. 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALUÍSIO GOMES DE SOUZA, sob o fundamento de que a decisão de fl. 76 padece do vício da omissão. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, da leitura da decisão embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios é dizer, autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, no que concerne às alegações de erro de fato e omissão sobre a conexão, verifica-se que a decisão de fl. 76 já analisou e afastou explicitamente a conexão entre a presente ação e os autos do Processo nº 1137002-49.2024.8.26.0100. Embora o Requerente tenha apontado que a assembleia de 16.03.2025 aprovou a ata da assembleia de 28.07.2024, o decisum foi claro ao distinguir os objetos das referidas ações, afirmando que tratam de atos diversos, temporal e materialmente, o que afasta a suscitada conexão de feitos. Portanto, não há omissão ou erro de fato a ser sanado neste ponto, pois a questão já foi devidamente enfrentada e decidida por aquele Juízo. Em relação à competência deste Juízo, a decisão de fls. 65/66, que declarou a incompetência absoluta, encontra-se em consonância com a norma de organização judiciária. A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo não se rege por critérios territoriais, mas sim por critérios funcionais, e, portanto, é de natureza absoluta. Essa natureza impede que seja modificada por acordo das partes ou por cláusula de eleição de foro. Assim, a aplicação do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro do domicílio do réu para ações de natureza pessoal, levou à conclusão de que a competência recai sobre o Foro Regional de Pinheiros. Ademais, o acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2007883-90.2025.0000 fls. 35/47), invocado pelo Requerente, foi provido no outro processo mencionado por questões de competência territorial, de natureza relativa, que não possui o condão de alterar a regra de competência funcional absoluta que estrutura a divisão dos foros na Capital. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela da evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; e (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada essa digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta acolhimento. Analisando os autos, os fatos e fundamentos trazidos pelo Autor demonstram que a convocação da assembleia de 16.03.2025 não cumpriu o prazo mínimo obrigatório de 45 dias, conforme o art. 6º da convenção do condomínio (fls. 48/63), tendo em vista que o Edital de Convocação para a Assembleia foi divulgado em 21.02.2025 (fl. 34) e a assembleia realizada em 16.03.2025, transcorrendo apenas 23 dias. Esta falha configura uma irregularidade insanável, que aponta a nulidade da assembleia por inobservância do interstício mínimo de convocação, demonstrando a probabilidade do direito pleiteado na inicial. Nesse sentido: CONDOMÍNIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA Observado o dever de convocar a assembleia extraordinária por um quarto dos condôminos (artigo 1.355 do Código Civil) Por outro lado, não observada a antecedência mínima de quinze dias para a convocação da assembleia (em descumprimento ao disposto no artigo 23 da Convenção do Condomínio) Caracterizada a nulidade da convocação e da assembleia SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da convocação de fls.85/86 e da assembleia geral extraordinária realizada em 27 de fevereiro de 2021, com a concessão de tutela de urgência, para obstar todos os efeitos decorrentes daquela assembleia Eleição do Requerido como síndico do Condomínio-Autor na assembleia realizada em 17 de março de 2022 Perda superveniente do interesse processual RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJSP;Apelação Cível 1003393-60.2021.8.26.0007; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção dos efeitos da assembleia de 16.03.2025 pode gerar prejuízos irreversíveis ao Autor e aos demais condôminos, uma vez que, ao que tudo indica, as deliberações foram tomadas sem o respaldo legal do quórum adequado e sem observância das formalidades legais e convencionais. Assim, tais fatos representam um risco ao resultado útil do processo, pois tornaria difícil reverter os efeitos jurídicos da assembleia caso sua nulidade seja declarada ao final. 5. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar: (i) ao Réu Condomínio Edifício Rio Branco, a suspensão imediata dos efeitos da ata da assembleia de 16.03.2025, até ulterior deliberação deste Juízo; (ii) à síndica Ré que se abstenha de implementar quaisquer deliberações constantes da referida ata, até ulterior deliberação deste Juízo, bem como cientifique todos os condôminos sobre o ajuizamento da presente ação e a concessão da liminar, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão como ofício aos Requeridos, a ser encaminhado pelo próprio Autor, comprovando-se nos autos a entrega do ofício aos Réus no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 7. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 8. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 10. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 11. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 12. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 422730/SP)

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