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Royal Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial x Banco Banif (Banco Internacional Do Funcho S.A.)

ID: 293808593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2014146-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

BANCO BANIF (BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHO S.A.)

Despacho

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Agravado: Banco Banif (Banco Internacional do Funcho S.a.) - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão trasladada à fl. 123 que não apreciou o pedido do exequente acerca da juntada de novos documentos. Aduz a agravante que diligenciou na busca de informações sobre os títulos exequendos, a fim de cumprir as exigências da Lei 12.249/2010, tendo requerido a juntada de tais documentos nos autos da execução. É o relatório. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em 35 Letras Financeiras Subordinadas (LFS) emitidas pelo agravado Banif. Aduz o exequente-agravante que, após a parte adversa alegar irregularidades nos títulos, diligenciou junto B3 Bolsa Brasil Balcão novas informações sobre os documentos, tendo requerido sua juntada no processo. O juízo singular proferiu então a seguinte decisão, ora agravada: Vistos. A discussão aqui travada deve ser objeto dos embargos, sendo descabida nestes autos. Tragam informações sobre os efeitos em que os embargos foram recebidos. Prazo de 05 dias. Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara da Segunda Seção de Direito Privado para apreciação da matéria, uma vez que há Câmara preventa para o caso. No caso em exame, observa-se que a agravante interpôs anteriormente o agravo de instrumento nº 2141098-75.2019.8.26.0000, cujo julgamento deu-se pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. A mesma Câmara recebeu o agravo número 2014097-97.2025.8.26.0000 e reconheceu sua prevenção. Tanto o presente recurso quanto os supracitados foram tirados no bojo da execução número 1100725-34.2024.8.26.0100 e dos seus respectivos embargos número 1130596-12.2024.8.26.0100, de modo que deve ser reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Nesse sentido, o art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser. Este, inclusive, é o entendimento amplamente adotado por esta E. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Agravo de instrumento anterior tirado de decisão que negou a justiça gratuita ao autor, ora apelante. Relação jurídica discutida nestes autos, já conhecida pela 21ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001647-23.2021.8.26.0278; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do artigo 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado nº 2 da Seção de Direito Privado).(TJSP; Apelação Cível 1008627-15.2023.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, verifica-se que este órgão julgador é incompetente para tratar do presente recurso em razão da prevenção estabelecida em relação à C. 12ª Câmara de Direito Privado. 3.- Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição, por prevenção, à 12ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - André Kruschewsky Lima - Angelo Antonio Ribeiro da Silva - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - 3º andar

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Antônio Artequilino Da Silva Neto x Igreja Batista Avivamento Mundial

ID: 293114009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048969-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ARTEQUILINO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0048969-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1076276-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antônio Artequilino da Silva Neto - Igreja Batista Avivamento Mundial e outr… Processo 0048969-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1076276-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antônio Artequilino da Silva Neto - Igreja Batista Avivamento Mundial e outros - Fls. 69/83 e 88/91: Trata-se de pedido de desbloqueio, fundamentado na alegação de nulidade da intimação, na quitação dos valores referentes ao débito locatício e na necessidade do montante bloqueado para a continuidade das atividades da parte executada. Intimada, a parte exequente manifestou-se, alegando que: a) a intimação foi realizada no endereço cadastrado pela executada junto à Receita Federal; e b) a executada pretende rediscutir o mérito da ação de conhecimento, em afronta à coisa julgada material. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que toca à nulidade de intimação, tem-se que o endereço em que realizada foi aquele constante no CNPJ, fornecido pela própria executada quando de seu cadastramento. Ainda, é ônus da pessoa jurídica manter seus dados atualizados perante os órgãos competentes, não podendo se beneficiar da própria inércia. Ademais, não houve qualquer ressalva por parte dos recebedores quanto à ausência de poderes, circunstância que, à luz da teoria da aparência, valida o ato de intimação. E, a executada não comprovou que o endereço estivesse desatualizado ou que tivesse comunicado alterações aos órgãos competentes, ônus que lhe incumbia. Portanto, rejeito a alegação de nulidade de intimação. No que toca à alegação de ilegitimidade da parte executada e à suposta quitação do débito que originou a ação monitória (obrigação principal), trata-se de tentativa de rediscussão do mérito da demanda originária, a qual já foi definitivamente julgada. No ponto, foi constituído título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade solidária de todos os executados, inclusive da Igreja Batista Avivamento Mundial. Ademais, referida decisão transitou em julgado em 1/10/2024 (fls. 74 dos autos principais). Assim, é incabível a rediscussão de matérias já decididas de forma definitiva, sendo vedado ao devedor, em sede de cumprimento de sentença, suscitar questões que deveriam ter sido objeto de recurso ou de embargos à época própria. Ainda, se a executada entende ter direito de regresso contra terceiros, deve buscar as vias ordinárias apropriadas. No que toca à impenhorabilidade dos valores, cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. A penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. Ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. A execução do modo menos gravoso somente se aplica quando, havendo opções de garantia da dívida, oferecidas pelo executado, houve possibilidade de, dentre essas opções, escolher-se a menos gravosa. De modo que não se aplica se somente há um bem penhorado nos autos e não há oferta de outro pelo executado. Ainda, diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Estão inscritas nos incisos do art. 833 do CPC. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Ainda, considerando que a impenhorabilidade é fato impeditivo do direito da parte exequente, é da parte executada, nos termos do art. 373, II, o ônus de provar a situação de impenhorabilidade. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, embora a executada alegue que o bloqueio de valores compromete o exercício de suas atividades essenciais, não apresentou prova concreta das alegações. Nesse contexto, cumpre salientar que a natureza jurídica da parte executada ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado voltada a fins religiosos não a exime do cumprimento de suas obrigações legalmente constituídas. E, na forma do art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Promova-se o desbloqueio do excedente no sistema Sisbajud, se ainda não realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Quando precluso o direito de recorrer, se assim permanecer a decisão, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor, juntando aos autos formulário MLE adequadamente preenchido. Se interposto recurso e deferido efeito suspensivo, aguarde-se sua conclusão. Ciência às partes dessa decisão. - ADV: PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA (OAB 491470/SP), GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA)

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Processo nº 0009761-12.2024.8.26.0100

ID: 276908468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009761-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRACY FRANCISCA DE OLIVEIRA JOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP) Processo 0009761-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Iracy Francisca de Oliveira João - Vistos. Defiro o pedido formu… ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP) Processo 0009761-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Iracy Francisca de Oliveira João - Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente à fl. 129 e determino a realização de novo leilão do veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, 2009/2009, placa DUB9670, com a nomeação do leiloeiro oficial Sr. Tiago Tessler Blecher - JUCESP 1.098 - www.webleiloes.com.br, que, conforme consta, é registrado na JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Intime-se.

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Maria Da Piedade Lopes Da Silva x Flavia Carvalho

ID: 323196811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074530-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074530-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Piedade Lopes da Silva - Flavia Carvalho - Vistos. 1. Ciente do rol apresentado pelas partes às… Processo 1074530-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Piedade Lopes da Silva - Flavia Carvalho - Vistos. 1. Ciente do rol apresentado pelas partes às fls. 109 e 110, respectivamente. 2. Designo audiência para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, ficam as partes responsáveis pela intimação de suas testemunhas e cientes que deverão comprovar nos autos a intimação da testemunha via Aviso de Recebimento, conforme previsto do artigo 455 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de desistência tácita. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. As partes deverão, no prazo de 15 dias, informar os e-mails dos advogados, partes e testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprimento ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: A) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será providenciado pela z. Serventia, com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência, por ocasião da tomada dos depoimentos. B) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. C) No caso de oitiva das partes ou testemunhas, a oitiva se dará separadamente, utilizando-se recurso de deixar os participantes aguardando no lobby ou sem sala própria, conforme explicitado no manual de capacitação (item H da presente decisão). O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. D) Em caso de prolação de sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhando para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes. E) O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado pelo próprio SAJ. F) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência e o local em que a gravação ficará armazenada. G) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, deverá ser renomeado como "parte 1", "parte 2" e assim sucessivamente. H) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. I) Na data agendada, com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as aprtes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Intime-se. - ADV: WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO (OAB 161772/SP)

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Maria Da Piedade Lopes Da Silva x Flavia Carvalho

ID: 323192783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074530-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1074530-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Piedade Lopes da Silva - Flavia Carvalho - Vistos. 1. Ciente do rol apresentado pelas partes às… Processo 1074530-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Piedade Lopes da Silva - Flavia Carvalho - Vistos. 1. Ciente do rol apresentado pelas partes às fls. 109 e 110, respectivamente. 2. Designo audiência para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, ficam as partes responsáveis pela intimação de suas testemunhas e cientes que deverão comprovar nos autos a intimação da testemunha via Aviso de Recebimento, conforme previsto do artigo 455 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de desistência tácita. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. As partes deverão, no prazo de 15 dias, informar os e-mails dos advogados, partes e testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprimento ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: A) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será providenciado pela z. Serventia, com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência, por ocasião da tomada dos depoimentos. B) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. C) No caso de oitiva das partes ou testemunhas, a oitiva se dará separadamente, utilizando-se recurso de deixar os participantes aguardando no lobby ou sem sala própria, conforme explicitado no manual de capacitação (item H da presente decisão). O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. D) Em caso de prolação de sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhando para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes. E) O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado pelo próprio SAJ. F) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência e o local em que a gravação ficará armazenada. G) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, deverá ser renomeado como "parte 1", "parte 2" e assim sucessivamente. H) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. I) Na data agendada, com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as aprtes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Intime-se. - ADV: WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO (OAB 161772/SP)

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Processo nº 1002052-48.2025.8.26.0010

ID: 290688488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002052-48.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÁUREA ARQUITETURA SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-48.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Áurea Arquitetura Servicos Ltda. - Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, julgo ext… Processo 1002052-48.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Áurea Arquitetura Servicos Ltda. - Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela autora (5 UFESPs-Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a autora providencie o recolhimento da taxa judiciária, vez que não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Oportunamente arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: VALERIA SILVA GALDINO CARDIN (OAB 13953/PR)

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Processo nº 1140975-12.2024.8.26.0100

ID: 315339235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140975-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MARIA SILVA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140975-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Pedro Barbosa - 1. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM PEDIDO DE IN… Processo 1140975-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Pedro Barbosa - 1. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL, COM PEDIDO LIMINAR, em que a parte autora pretende que a requerida seja compelida a restituir o valor investido de R$ 244.005,804, pleito também formulado em sede liminar. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar não comporta deferimento. Com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Porém, segundo o ora relatado nos autos, não se pode evidenciar a presença de tais requisitos in casu, mormente a probabilidade do direito invocado, no bojo da presente análise, formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária. Em tal senda, impende consignar, segundo o extraído dos autos, que não se pode analisar neste momento processual com a exatidão necessária e antes da devida instauração do contraditório constitucional, que tenha havido aplicação irregular dos encargos contratuais que foram assumidos pela parte autora junto à requerida, à vista, outrossim, da complexidade da análise dos fatos ventilados. Não se depreende de plano a probabilidade do direito invocado na inicial. A respeito da extensão do conceito de probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito. Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo. Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: KELLY MARIA SILVA DA PAZ (OAB 433128/SP)

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Processo nº 1009055-12.2024.8.26.0100

ID: 279975563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009055-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DE SOUZA MATOS DAIANE DOS SANTOS VAZ DE MATOS JOãO VICTOR MATOS BASTOS JULIO VAZ DE MATOS NETO LILIAN FERNANDA MATOS LUCAS DANIEL SOARES MATOS NIVIA MARIA MATOS VALDECI VIEIRA DA SILVA VIVIANE SOARES MATOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Henrique Alves Petri (OAB 442086/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP) Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Vaz de Matos Neto, Lilian Fernanda Matos, Lucas D… ADV: Mateus Henrique Alves Petri (OAB 442086/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP) Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Vaz de Matos Neto, Lilian Fernanda Matos, Lucas Daniel Soares Matos, Nivia Maria Matos, Viviane Soares Matos Martins de Souza, João Victor Matos Bastos, Valdeci Vieira da Silva, Daiane dos Santos Vaz de Matos, Adilson Martins de Souza Matos - Vistos. A) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, não foi proferida qualquer decisão determinando a regularização processual dos menores, de modo que os Embargos de Declaração não servem para serem opostos contra manifestações de outras partes. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. B) Defiro a inclusão de Anthony Goes Vaz de Matos, menor representado por Estela Fernandes Goês, no polo ativo. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 2. O documento de fls.88/89 não indica avaliação do imóvel quanto ao seu valor de mercado. Sendo assim, cumpra-se corretamente o item 2 da decisão de emenda, com apresentação de avaliação por profissional qualificado ou apresentação de certidão que contenha o valor venal, nos termos indicados. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em que conste o endereço indicado pelo CRI como sendo o imóvel que se pretende usucapir (Av. Carlos Alberto Barbosa dos Santos, S/N), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor incluído no polo ativo Anthony Goes Vaz de Matos e do titular de domínio Joaquim conforme indicado pelo CRI fls. 95/123, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. D) Ao final, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.

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Processo nº 1012388-68.2025.8.26.0477

ID: 330970790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012388-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL PUGLIESI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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Processo 1012388-68.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Miguel Pugliesi Costa - Vistos. Defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela. O autor comprovou que … Processo 1012388-68.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Miguel Pugliesi Costa - Vistos. Defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela. O autor comprovou que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré (fls. 32) e alega que seria portador de TEA. Informa, outrossim, que teria ocorrido um aumento desproporcional nas prestações contratuais. Analisando a documentação que acompanhou a inicial, inclusive a notificação informando um reajuste de 161,38% (fls. 33), verifica-se a plausibilidade do direito material invocado. No mais, o autor pretende a manutenção do contrato, ante sua condição pessoal, o que poderia se tornar excessivamente oneroso, quando deveria seguir os índices divulgados pela ANS. Nesse sentido: "CONTRARRAZÕES - Inadmissibilidade - Recurso da autora que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento dos arts. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil - Preliminar repelida. PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais - Procedência parcial dos pedidos para reconhecer a abusividade apenas dos reajustes por sinistralidade e por VCMH de 2022 e 2023, excluindo os do ano de 2024 - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento do recurso da autora - Perícia técnica que fez mera análise aritmética dos documentos unilateralmente produzidos pela ré (extratos de receitas e despesas) e confirmou a ausência do documento que justificasse a validação da VCMH do ano de 2024 - Reajustes aplicados de 2022 a 2024 sem comprovação atuarial idônea, mesmo durante a produção de prova pericial - Abusividade reconhecida - Restituição dos valores pagos a maior nos termos dos índices da ANS, observada a prescrição trienal - Manutenção dos honorários arbitrados em porcentual sobre o valor da causa - Sentença reformada em parte para reconhecer também a abusividade dos reajustes anuais do ano de 2024 e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. Preliminar rejeitada e recurso da autora provido e recurso da ré desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1019919-12.2024.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO "FALSO COLETIVO". REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PELO DIVULGADO PELA ANS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO CONCRETIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A necessidade de aplicação dos reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares e por sinistralidade deve ser devidamente justificada pela Operadora, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. 2. Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde contratado pelo consumidor, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, adotado por analogia, devendo a Operadora ser condenada a restituir-lhe, de forma simples, os valores pagos a maior nos três anos que antecederam ao ajuizamento da ação. 3. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual" (TJSP; Apelação Cível 1003516-50.2024.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2025; Data de Registro: 18/05/2025). Assim sendo, OFICIE-SE à ré, Plano Santa Saúde, para que seja recalculado o valor da prestação contratual, observados os limites aos índices autorizados pela ANS, no prazo de cinco dias, suspendendo-se a exigibilidade das prestações até lá, para possibilitar ao autor o adimplemento do valor devido, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias. A presente decisão servirá de ofício, cabendo ao representante legal do autor o seu encaminhamento. A resposta ao ofício deverá ser endereçado ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem, facultado o peticionamento eletrônico via sistema SAJPG5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Processo nº 1116628-12.2024.8.26.0100

ID: 298214308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116628-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116628-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJU… Processo 1116628-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados, mas não possuem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 565/566: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CHARLESON MICHEL SOARES TENORIO, CPF 439.714.148-77 CHARLESON MICHEL SOARES TENORIO 43971414877, CNPJ 18.297.644/0001-59 Valor atualizado: R$ 226.410,00 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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