Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036376-85.2025.8.26.0100" – Página 190 de 195

Processo nº 1042875-85.2025.8.26.0100

ID: 291562943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042875-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VICTORIA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON JIORA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042875-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Victoria de Paiva - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, o… Processo 1042875-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Victoria de Paiva - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARLON JIORA DOS SANTOS (OAB 496529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096807-85.2025.8.26.0100

ID: 325994127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096807-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096807-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Silva Bastos - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência prop… Processo 1096807-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Silva Bastos - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ALESSANDRO SILVA BASTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual o autor requer, em sede de tutela antecipada, a determinação para que as rés forneçam dados cadastrais e registros de conexão relacionados aos números telefônicos utilizados em suposto golpe financeiro praticado via WhatsApp. A tutela provisória de urgência, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do mesmo diploma legal. A tutela de urgência tem natureza satisfativa ou cautelar, visando antecipar os efeitos da tutela definitiva ou assegurar a eficácia do provimento final. No que tange à probabilidade do direito, verifico que o autor trouxe aos autos elementos que demonstram ter sido vítima de fraude perpetrada através do aplicativo WhatsApp. Segundo a narrativa inicial, corroborada pelo boletim de ocorrência acostado, o requerente foi incluído em grupo denominado "D2-MUFG BUSINESS SCHOOL", no qual administradores compartilhavam conteúdos sobre mercado financeiro e investimentos em criptoativos. Após ser induzido a instalar aplicativos específicos e realizar transferências totalizando 2.096 USDT, o autor foi removido do grupo e bloqueado pelos membros, configurando-se o estelionato. Os números telefônicos indicados na inicial encontram-se devidamente identificados, sendo possível a obtenção dos dados cadastrais mediante ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. É notório que registros eletrônicos, especialmente dados de conexão e logs de acesso, possuem prazo determinado de armazenamento, podendo ser perdidos com o decurso do tempo. A demora na obtenção dessas informações pode inviabilizar a identificação dos responsáveis pelo ilícito, prejudicando irreversivelmente o direito do autor de buscar o ressarcimento dos valores subtraídos. Ademais, a natureza volátil dos dados digitais e a possibilidade de alteração ou exclusão de registros tornam premente a necessidade de preservação imediata das informações. Observo que o pedido do autor inclui solicitações que extrapolam o necessário para a identificação dos responsáveis. A requisição de IMEI dos dispositivos, cópias de processos internos de denúncia e comunicações internas das empresas não se mostra imprescindível neste momento processual, podendo caracterizar devassa desnecessária. O fornecimento dos dados cadastrais básicos e registros de conexão é suficiente para possibilitar a identificação dos titulares das linhas telefônicas e eventual responsabilização. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés FORNEÇAM, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados relativos aos números telefônicos +55 11 99817-4338, +55 11 92034-3131, +55 62 9988-9892, +55 11 94163-4835, +55 11 92044-4628, +55 11 94214-6696, +55 11 91415-5074 e +55 11 99817-4338: nome completo do titular, número de RG, número de CPF, endereço completo e registros de conexão incluindo endereços IP, datas e horários de acesso, sob pena de multa diária que será oportunamente fixada em caso de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 14 de julho de 2025 - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1090405-85.2025.8.26.0100

ID: 335000217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090405-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACK REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090405-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Jack Representacoes Comerciais Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, por meio da qual… Processo 1090405-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Jack Representacoes Comerciais Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, por meio da qual pretende a parte autora que seja reconhecida a existência do contrato de representação comercial, bem como a cobrança de valores referentes a comissões recebidas durante a vigência do contrato. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. Assim, é necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (Foro Central Cível) e a 15ª Vara Cível (Foro Regional II - Santo Amaro), ambas da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de consignação em pagamento. A autora busca consignar os valores devidos a título de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, alegando haver indevida recusa da requerida em dar quitação integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível, Comarca da Capital (ora suscitante). ____ Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º. Resolução nº 920/2024 do Órgão Especial do TJSP, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024."(TJSP; Conflito de competência cível 0010959-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA RESCISÃO DESMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Demanda distribuída livremente à 15ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Cabimento. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 825/2019 do TJSP. Necessidade, contudo, de replicar-se em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Matéria que estaria inserida na competência das Câmaras Empresariais. Inteligência da Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE."(TJSP; Conflito de competência cível 0010258-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de representação comercial. II.Questão em Discussão 2. Fixar a competência para processar a ação. III.Razões de Decidir 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:"A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais"."(TJSP; Conflito de competência cível 0018277-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos foros e juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084003-85.2025.8.26.0100

ID: 305517114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084003-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS DIEGO GUERRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084003-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Diego Guerra Pinheiro - 1- A parte autora, ENGENHEIRO, reside em MANAUS/AM, mas c… Processo 1084003-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Diego Guerra Pinheiro - 1- A parte autora, ENGENHEIRO, reside em MANAUS/AM, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Veja-se ainda que embora não esclareça quanto aufere mensalmente, à época da contratação comprovou renda suficiente para arcar com parcelas mensais que superam os R$ 1.000,00, a serem despendidos apenas na prestação do bem, sem contar todas as outras despesas, de modo que não se supõe que sofrerá privações pelo recolhimento das custas iniciais. ANOTO QUE O OBJETO DA DEMANDA É COMPRA DE IMÓVEL. 3- Por fim, ressalte-se que as custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. E, tendo natureza tributária, as custas preferem a qualquer outro crédito, excepcionados os trabalhistas. 4- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Luiz Carvalho Da Rocha e outros x Cccc Sa São Paulo Office Ltda

ID: 311036890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011059-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ CARVALHO DA ROCHA HELDER DANTAS

Polo Passivo:

CCCC SA SãO PAULO OFFICE LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER MORONI CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CIUFFO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTÓRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011059-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Helder Dantas - - Alexandre Luiz Carvalho da Rocha - Cccc Sa São Paulo Office Ltda - Vistos. HELDER DANTAS e… Processo 1011059-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Helder Dantas - - Alexandre Luiz Carvalho da Rocha - Cccc Sa São Paulo Office Ltda - Vistos. HELDER DANTAS e ALEXANDRE LUIZ CARVALHO DA ROCHA propusarem AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de CCCC SA SÃO PAULO OFFICE LTDA, qualificados, alegando, em suma, que, HELDER era contratado como diretor executivo da ré em outubro/2018 e ALEXANDRE como diretor financeiro em março/2019. Em razão de política de premiação, recebiam bônus em razão de novos projetos, dentre eles (i) Projeto da Ponte Salvador Itaparica; (ii) Projeto do Porto São Luis; (iii) Projeto do Polo Metal-Mecânico de Marabá e (iv) Ferrovia FEPASA. Alegaram que HELDER faz jus a 38% do Bônus por cada Projeto, enquanto ALEXANDRE faz jus a 28% dos referidos valores, os quais foram pagos parcialmente, restando, respectivamente os valores de R$ 926.250,00 e R$ 682.500,00 para cda. Pugnaram pelo recebimento de tais valores. Juntaram documentos (fls. 15/520). Emenda à inicial foi determinada (fls. 521/523) e cumprida (fls. 526/532). Citada a ré (fl. 555), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 556/567), acompanhada de documentos (fls. 568/608). No mérito, alegaram que os autores não obtiveram os resultados esperados, razão pela qual foram desligados e começaram a fazer exigências infundadas. Alegou que a política da empresa não previa pagamento parcelado de bônus e que houve previsão de gatilhos que não foram atingidos para o recebimento dos valores pleiteados. Asseverou que os próprios criaram a política de bônus de forma unilateral e sem a chancela da companhia. Alegou que em relação aos bônus pagos, estes foram proporcionais às fases dos projetos em andamento e que ainda não houve finalização. Desta forma, seja por tal motivou ou por estarem desligados da empresa, não fariam jus ao bônus integral. Subsidiariamente, alegou que eventuais pagamentos devem ser compensados com benefícios oferecidos aos autores após terem saído da empresa. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, por litigância de má-fé e, subsidiariamente, pelo acolhimento do pleito de compensação de valores. É o relatório. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Não verifico qualquer ato que enseje ao reconhecimento de litigância de má-fé pelos requerentes, eis que a aderência das partes às teses jurídicas distintas, juntamente com o amplo contraditório, não indicam, por si só, a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, situações que ensejam prova segura de sua ocorrência. Anoto que o pleito referente à litigância de má-fé será reapreciado em sentença. Não há outras preliminares a serem apreciadas. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. As controvérsias da lide repousam acerca: (i) validade do plano de concessão de bônus; (II) eventual direito dos autores em receber os valores de bonificação. Incontroversa a pactuação de prestação de serviços (fls. 26/33 e 123/125) em que os autores exerciam a função de Diretor Executivo de Desenvolvimento de Negócios (HELDER) e Diretor Financeiro (ALEXANDRE). Inicialmente, em que pese a ré não ter confirmado a validade do plano de bonificação de fls. 132/137 ao alegar que os próprios autores a realizaram de forma unilateral sem a chancela da companhia, é certo que, de forma dúbia, confirmaram que houve o pagamento dos bônus conforme as etapas das obras. Ou seja, o plano de bonificação possuía validade. Resta saber se há valores a serem recebidos pelos autores. Foram expostos os seguintes projetos: (i) Projeto da Ponte Salvador Itaparica; (ii) Projeto do Porto São Luis (exceto a operação de venda do seu controle acionário - contrato de SPA - sales and purchase agreement); (iii) Projeto do Polo Metal-Mecânico de Marabá e (iv) Ferrovia FEPASA (em conjunto, os Projetos) (fl. 04) A forma de pagamento da remuneração variável seria a seguinte: 3.6. Forma de pagamento da remuneração variável: i. Adjudicação de Novos Projetos - Projetos Estruturados (de acordo com a tabela 1): - 25% do valor na assinatura da concessão / PPP / contrato particular (um ou outro, ou ambos); 25% no desembolso do financiamento de curto prazo; e - 50% no desembolso do financiamento de longo prazo (fl. 133) Ainda, 4.4. Para cada tipo de projeto e tamanho do CAPEX, participação de capital e dívidas, diferentes regras de pagamentos foram desenvolvidas com seus respectivos valores totais (Tabelas 1 a 3) a serem distribuídos ao time de investimento conforme a participação e cargo de cada membro, na forma abaixo: Diretor-Executivo: 38% (HELDER) Diretor-Sênior: 28% (ALEXANDRE) (fl. 133) A Tabela 3 (fl. 135), por sua vez, traz os valores de bonificações variáveis conforme os valores dos contratos firmados. A ré alega que tais projetos não foram finalizados e que os autores, já desligados, não fariam mais jus ao recebimento das comissões, de modo que, diante da distribuição dinâmica do onus probandi, tal incumbência seria dos requerentes. Desta forma, necessária dilação probatória para a análise da controvérsia residual de forma pormenorizada, o que torna inviável o julgamento antecipado da lide. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão do ponto controvertido, a produção de prova documental. Em razão da maior facilidade da obtenção da prova, em atendimento do art. 373 do CPC, deverá a parte ré apresentar cronograma contratual da obra em questão (Projeto da Ponte Salvador Itaparica), com indicação de datas de assinatura da concessão, data do desembolso do financiamento de curto prazo e data desembolso do financiamento de longo prazo. Faculto aos litigantes a juntada de documentos pertinentes exclusivamente à controvérsia residual. Prazo de 15 (quinze) dias para atendimento das presentes determinações. Intimem-se. - ADV: DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), CAIO VICTÓRIO DE SOUZA (OAB 305282/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jack Representacoes Comerciais Ltda Me x Brw Suporte E Logistica Para Saúde Ltda

ID: 316527369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090405-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACK REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME

Polo Passivo:

BRW SUPORTE E LOGISTICA PARA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090405-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Jack Representacoes Comerciais Ltda Me - Brw Suporte e Logistica para Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1090405-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Jack Representacoes Comerciais Ltda Me - Brw Suporte e Logistica para Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, por meio da qual pretende a parte autora que seja reconhecida a existência do contrato de representação comercial, bem como a cobrança de valores referentes a comissões recebidas durante a vigência do contrato. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. Assim, é necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (Foro Central Cível) e a 15ª Vara Cível (Foro Regional II - Santo Amaro), ambas da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de consignação em pagamento. A autora busca consignar os valores devidos a título de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, alegando haver indevida recusa da requerida em dar quitação integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível, Comarca da Capital (ora suscitante). ____ Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º. Resolução nº 920/2024 do Órgão Especial do TJSP, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024."(TJSP; Conflito de competência cível 0010959-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA RESCISÃO DESMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Demanda distribuída livremente à 15ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Cabimento. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 825/2019 do TJSP. Necessidade, contudo, de replicar-se em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Matéria que estaria inserida na competência das Câmaras Empresariais. Inteligência da Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE."(TJSP; Conflito de competência cível 0010258-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de representação comercial. II.Questão em Discussão 2. Fixar a competência para processar a ação. III.Razões de Decidir 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:"A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais"."(TJSP; Conflito de competência cível 0018277-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos foros e juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098068-85.2025.8.26.0100

ID: 326904267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098068-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JJREAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098068-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jjreal Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro med… Processo 1098068-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jjreal Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091860-85.2025.8.26.0100

ID: 331567302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091860-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FREITAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091860-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia de Freitas Carneiro - Vistos. ANDRÉIA DE FREITAS ingressou com ação de obrigação de fazer em face … Processo 1091860-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia de Freitas Carneiro - Vistos. ANDRÉIA DE FREITAS ingressou com ação de obrigação de fazer em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária da conta @andreia.defreitas.562, hospedado na rede social "Instagram". Ocorre que, no dia 16/05/2025, o seu perfil do "Instagram" foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo indevido, com postagens que nada tem a ver com seu intuito original, utilizando imagens de terceiros em substituição às suas. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém, sem sucesso, pois os dados para recuperação da conta foram alterados pelo invasor. Requer, em caráter de tutela de urgência, seja a requerida compelida a: bloquear o acesso ao perfil, restabelecer o acesso da autora à sua conta e enviar instruções para recuperação via e-mail. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos/prints juntados em fls. 22/25 que comprovam de forma verossímil e suficiente que a autora é titular da referida conta na rede social Instagram, havendo fortes indícios de que houve invasão da conta por terceiro desconhecido. Os prints demonstram a notificação enviada pelo Instagram informando que o e-mail da conta foi alterado de "andreiadefeitascarneiro123@gmail.com" para "qkudun@mailto.plus" em 16/05/2025, bem como mostram as tentativas frustradas da autora em recuperar o acesso através dos mecanismos disponibilizados pela plataforma. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto o invasor, fazendo-se passar pela autora, pode utilizar o seu perfil para aplicar golpes, gerando prejuízos com o uso do seu nome e imagem. Conforme se verifica nas fls. 25, o invasor já alterou as fotos originais da autora, publicando imagens de outras pessoas, o que configura evidente uso indevido da conta e potencial dano à sua reputação. A ratificar a concessão de tutela provisória de urgência em situação semelhante à vertente, de invasão de perfil em rede social por possível hacker, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Invasão de conta de perfil do Instagram. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência à autora. Determinação para a recorrente exclua/retire do ar o perfil da autora que foi invadida por hackers e passou a ser utilizada para prática de golpes contra terceiros de boa-fé, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no art. 297 do CPC. Alegação de que o cumprimento da medida de urgência depende de providências complementares por parte da demandante que não passa de sofisma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025711-07.2022.8.26.0000; Relatora Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - - RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM "HACKEADA" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE DEMONSTROU SER A TITULAR DA CONTA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CARACTERIZADOS - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214125-52.2023.8.26.0000; Relatora Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida: efetue o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @andreia.defreitas.562 no Instagram, ainda que posteriormente alterado para outro @nomedeusuário; e restabeleça, em 05 (cinco) dias, o acesso da parte autora ao seu perfil @andreia.defreitas.562; por meio de link com instruções para a recuperação da conta a ser enviado ao endereço eletrônico andreiadefeitascarneiro123@gmail.com. Tudo isso sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve a parte autora complementar as custas de citação postal, observando que o valor, para cada AR Digital a ser expedido, foi atualizado para R$ 34,35 pelo Provimento CSM nº 2.788/2025. Após o recolhimento das custas, expeça-se carta de citação. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 527118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057037-85.2025.8.26.0100

ID: 332243568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057037-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057037-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa… Processo 1057037-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Antunes Advogados Associados x Italo Barbosa Inocente Furquim

ID: 334021560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034657-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITALO BARBOSA INOCENTE FURQUIM

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034657-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1132380-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Italo Barbosa Ino… Processo 0034657-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1132380-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Italo Barbosa Inocente Furquim - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1949 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes