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Marcos Barcelos Neves x Refrata Cerâmica Refratária Ltda.

ID: 294583020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026849-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARCELOS NEVES

Polo Passivo:

REFRATA CERâMICA REFRATáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS BARCELOS NEVES

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 0026849-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcos Barcelos Neves - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. No… Processo 0026849-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcos Barcelos Neves - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), MARCOS BARCELOS NEVES (OAB 68867/RS)

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Gilson Roberto Franzini e outros x Vt Distribuidora E Comercio Ltda.

ID: 314047755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173549-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROBERTO FRANZINI JOSé ZAIDAN MALUF

Polo Passivo:

VT DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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Processo 1173549-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilson Roberto Franzini - - José Zaidan Maluf - Vt Distribuidora e Comercio Ltda. - Vistos.… Processo 1173549-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilson Roberto Franzini - - José Zaidan Maluf - Vt Distribuidora e Comercio Ltda. - Vistos. Fls. 142/149: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, que alega ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade em relação ao título apresentado na execução. Sustenta que o valor cobrado decorre de cálculo unilateral e impreciso, sem critérios objetivos ou cláusulas contratuais claras que permitam a sua apuração. Argumenta ainda que o contrato foi assinado eletronicamente por meio de plataforma sem certificação digital no padrão ICP-Brasil, o que compromete sua validade como título executivo. Além disso, destaca que se trata de operação de investimento de risco, com retorno incerto e riscos assumidos expressamente pelos próprios exequentes, conforme cláusula contratual. Requer a suspensão dos atos executivos, o reconhecimento da inaptidão do título para execução e a extinção do processo. Manifestação da parte exequente às fls. 171/193. É o relato do necessário. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No caso, a ação de execução foi devidamente instruída com o contrato havido entre as partes assinado pelos envolvidos e por duas testemunhas (fls. 28/73), cumprindo-se o disposto no art. 784, III, do CPC. Ademais, o cálculo apresentado com a inicial se mostra simples, referindo-se ao valor indicado como integralizado. Consigno que em um primeiro momento a embargante/executada alega a invalidade do contrato, em razão da assinatura eletrônica, sendo que ao final, ela defende que os exequentes assumiram os riscos do negócio ao aderirem à operação, pugnando pela aplicação do contrato. A conduta praticada pela embargante/executada é vedada pelo princípio da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). O festejado Anderson Schreiber afirma que: "O nemo potest venire contra factum proprium é resultado imediato da constatação contemporânea de que o direito estritamente positivo é insuficiente para solucionar os conflitos e para atender aos anseios que decorrem de uma sociedade caracterizada por relações de massa e por interações sociais cada vez mais dinâmicas e complexas. Tal insuficiência do positivismo jurídico e das categorias dogmáticas tradicionais - insuficiência, em última análise, do próprio jusracionalismo positivista - dá ensejo a comportamentos cuja repercussão fático social não é acompanhada por uma correspondente repercussão jurídica. E é exatamente sobre estes comportamentos, mantidos à margem das categorias vinculantes do direito positivo (notadamente, o ato jurídico e o negócio jurídico), que vem incidir o princípio de não-contradição, como meio de tutela da confiança" (in, A proibição de comportamento contraditório, - Tutela da confiança e venire contra factum proprium, 3ª edição, revista e atualizada, Rio de Janeiro, Renovar, 2012, pág. 133/134). Desse modo, ante a ausência de discussão sobre matéria de ordem pública, rejeita-se a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP)

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Processo nº 1171027-88.2024.8.26.0100

ID: 330367864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1171027-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CORREA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY

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Processo 1171027-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Correa Marques - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinant… Processo 1171027-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Correa Marques - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY (OAB 360408/SP)

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Processo nº 1191106-88.2024.8.26.0100

ID: 335613076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191106-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE PASTORINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI

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MARCOS TOMANINI

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorin… Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorino Ribeiro - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, inclusive a necessidade de se citar o titular de domínio ESPÓLIO DE LUIZ PASTORINO na pessoa de seu inventariante WEBER SIMÕES PASTORINO (fl. 384), a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Victor Alexandre Ferreira De Almeida x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 337682081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0051550-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0051550-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1001438-05.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Victor Alexandre Ferreira de Almeida - Notredam… Processo 0051550-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1001438-05.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Victor Alexandre Ferreira de Almeida - Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. I - Em cumprimento à r. decisão da fl. 386, ambas as partes esclareceram que o tratamento vem sendo realizado pelo autor em estabelecimento que não integra a rede credenciada, conforme petições das fls. 387/388 e 394/398. Em que pese a alegação do exequente de que a referida unidade teria sido descredenciada de forma ilícita, tal discussão extrapola o objeto da lide, devendo, se o caso, ser objeto de discussão em ação própria. Por outro lado, não há prova de que a mera alteração do local ou do profissional médico que acompanha o autor implicará qualquer prejuízo ao andamento do tratamento. Ademais, a mera colagem de reclamações extraídas da internet não basta para desqualificar em absoluto a clínica indicada pela ré a prestá-lo ou para demonstrar o descumprimento da tutela deferida especificamente neste processo. Assim sendo, sem prejuízo das demais providências adotadas nos tópicos seguintes desta decisão, determino, por ora, que seja dado seguimento ao tratamento na clínica indicada pelo réu, nos termos do contato noticiado na petição as fls. 379/380, cabendo ao exequente entrar em contato com a referida clínica. Nesse contexto, determino ao exequente que comprove nos presentes autos, no prazo de quinze dias, a realização de contato com a clínica credenciada, em termos de prosseguimento com o tratamento. II - Diante do noticiado na certidão de fls. 391/392, e considerando as diversas tentativas frustradas de bloqueio de numerário na conta única indicada, indicando que, possivelmente, há vários meses, a executada não mais nela disponibiliza valores para bloqueio, expeça-se ofício à Corregedoria Geral da Justiça, noticiando o fato, instruindo-se o encaminhamento com cópia dos extratos SISBAJUD de fls. 223/224, 307/308, 327/337 e 370/371. III - No mais, considerando: (i) a urgência e a excepcionalidade do caso; (ii) o elevado custo do tratamento; (ii) a demora da executada no cumprimento da obrigação, mesmo após os diversos bloqueios efetuados; (iii) o risco de morte do exequente em razão da interrupção do tratamento oncológico; (iv) eventual notícia de inviabilidade na continuidade do tratamento na clínica indicada; e (v) ausência de indícios de má-fé do exequente, bem como de impugnação concreta da executada às contas até o momento apresentadas, determino que, com urgência, seja procedido novo bloqueio, pelo Sisbajud, em caráter cautelar, dos ativos financeiros da executada, até o limite de R$ 127.540,80, nos termos da r. decisão da fl. 369, III, de modo a atingir todas as contas vinculadas ao seu CNPJ, o qual deverá ser pesquisado apenas por sua "raiz" (44.649.812). Com o resultado positivo, libere-se imediatamente eventuais valores excedentes em outras contas. Em seguida, aguarde-se por trinta dias eventual notícia de descumprimento, período em que tais valores deverão ficar retidos nos autos até ulterior deliberação judicial. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 521988/SP)

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Vt Distribuidora E Comércio Ltda x Gilson Roberto Franzini e outros

ID: 339078180

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225107-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VT DISTRIBUIDORA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON ROBERTO FRANZINI JOSé ZAIDAN MALUF

Despacho

Advogados:

ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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DESPACHO Nº 2225107-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225107-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vt Distribuidora e Comércio Ltda - Agravado: Gilson Roberto Franzini - Agravado: José Zaidan Maluf - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 199/200 dos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1173549-88.2024.8.26.0100, decorrente de Contrato de Investimento em Notas Conversíveis Resgatáveis de Emissão da VT Distribuidora e Comércio Ltda. e outras avenças, decisão esta que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a agravante, em linhas gerais, que o título apresentado não possui valor líquido e certo, pois o cálculo do suposto débito é unilateral e impreciso, sem critérios objetivos. Acrescenta que o contrato não estabelece parâmetros claros para apuração do valor, dependendo de interpretação subjetiva. Defende a invalidade da assinatura eletrônica por falta de certificação ICP-Brasil, a descumprir a MP 2.200-2/2001, que exige certificação digital para validade plena de documentos eletrônicos e exigindo prova pericial para comprovar sua autenticidade, o que é incompatível com a natureza sumária da execução. Diz ainda que os agravados aderiram expressamente aos riscos do investimento, conforme cláusula 12 do contrato, que prevê a possibilidade de perda total do capital investido, a ausência de garantia de retorno financeiro e risco de crédito da emissora, tratando-se, portanto, de operação de investimento de risco, cujo insucesso não configura inadimplemento, mas evento previsto e assumido contratualmente. Acrescenta que a decisão agravada viola o art. 489, §1º do CPC e ignora matérias de ordem pública (como a validade do título executivo). Insiste que a decisão recorrida apresenta vícios insanáveis que a tornam manifestamente ilegal e injusta, impondo sua reforma por este Egrégio Tribunal de Justiça. Pede o provimento do recurso, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, a invalidade da assinatura eletrônica aposta no contrato e a inadequação da via executiva, além da determinação expressa de suspensão integral dos atos executivos em curso no processo de origem incluindo, mas não se limitando a: I) Ordens de bloqueio judicial via SISBAJUD, RENAJUD ou equivalentes; II) Medidas de penhora sobre bens móveis, imóveis ou ativos financeiros; e III) Qualquer outro ato de constrição ou expropriação patrimonial. É o relatório. Havendo plausibilidade nas alegações da recorrente, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para suspender os atos da ação de execução, até o julgamento do mérito deste recurso pelo Órgão Colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: 146779/RJ) - Isabella Pegorari Caio Shiguematsu (OAB: 348712/SP) - 5º andar

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Processo nº 1043613-73.2025.8.26.0100

ID: 279711884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1043613-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEDGEPOINT SCHWEIZ AG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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ADV: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP) Processo 1043613-73.2025.8.26.0100 - Protesto - Reqte: Hedgepoint Schweiz Ag - Vistos. Trata-se de pedido de PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM P… ADV: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP) Processo 1043613-73.2025.8.26.0100 - Protesto - Reqte: Hedgepoint Schweiz Ag - Vistos. Trata-se de pedido de PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por HEDGEPOINT SCHWEIZ AG em face de RICARDO RIBEIRO TAVARES e ROGÉRIO AZEVEDO SCHIAVO, visando, em síntese, resguardar direitos da autora em relação a créditos perseguidos nas ações de execução nº 1198963-88.2024.8.26.0100 (em trâmite nesta 12ª Vara Cível) e nº 1016393-03.2025.8.26.0100 (em trâmite na 28ª Vara Cível). De início, importa salientar que este processo foi redistribuído a este Juízo por força de decisão proferida pelo MM. Juiz da 40ª Vara Cível (fls. 364/365), que reconheceu a conexão com a ação de execução proposta contra ambos os executados nesta Vara (processo nº 1198963-88.2024.8.26.0100). Alega a parte autora que os executados não possuem bens imóveis em seus nomes que garantam os débitos, mas ostentam "vultuosa participação societária em várias empresas estabelecida no estado de Minas Gerais" (fl. 2). Afirma estar providenciando a averbação premonitória nas participações societárias dos requeridos e que, "no momento oportuno, seguirá com o pedido de penhora das participações societárias e liquidação das mesmas na forma do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil" (fl. 3). A autora pleiteia, liminarmente, a expedição de mandados a diversos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação do protesto nas matrículas de imóveis de propriedade das pessoas jurídicas onde os executados figuram como sócios, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para averbação do protesto nos dados cadastrais dessas empresas. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a redistribuição do feito a este Juízo, vislumbro, em cognição sumária, óbices significativos à pretensão deduzida pela parte autora, os quais poderão, inclusive, conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, atento aos princípios do contraditório e da não surpresa, insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, entendo necessário oportunizar à parte autora a manifestação sobre as questões a seguir expostas, antes de qualquer deliberação acerca do pedido liminar e da própria viabilidade da ação. O primeiro aspecto é a inadequação da via processual eleita pela autora para a satisfação de sua pretensão. Com efeito, o protesto contra alienação de bens é medida cautelar que, como expressamente previsto no art. 301 do CPC, destina-se à "asseguração do direito". Sua finalidade é impedir que o devedor se desfaça de seu patrimônio em prejuízo da satisfação do crédito, dando publicidade à existência de uma dívida e afastando eventual alegação de boa-fé por parte de terceiros adquirentes. No caso dos autos, todavia, percebe-se que a autora busca, por meio deste procedimento, obter resultados que extrapolam a natureza e os limites deste instituto. Vejamos: A autora pretende, conforme declarado na própria petição inicial, prosseguir com "pedido de penhora das participações societárias e liquidação das mesmas na forma do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil" (fl. 3). Ora, tal providência pode - e deve - ser requerida diretamente nos autos das execuções já em curso, sendo desnecessária e inadequada a instauração de novo procedimento para esse fim. O artigo 861 do CPC traz disciplina específica para a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas, estabelecendo procedimento detalhado que contempla a intimação da sociedade, a apresentação de informações sobre o valor patrimonial e a eventual indicação de interessados na aquisição das quotas. Não há qualquer exigência de prévio protesto contra alienação de bens para que essa modalidade de penhora seja efetivada. 1.1) Destaca-se, ainda, que a própria autora afirma na petição inicial (fl. 3) que "já está providenciando a averbação premonitória nas participações societárias acima referidas, por força das ações de execução respectivas". A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui finalidade similar ao protesto contra alienação de bens, qual seja, dar publicidade à existência da execução e prevenir fraude. Se a averbação premonitória já está sendo providenciada para as mesmas participações societárias objeto deste protesto, evidencia-se a duplicidade de procedimentos com idêntico objetivo, o que reforça a falta de interesse processual na modalidade necessidade. A autora vai além e, nos itens 2.1 e 2.2 da petição inicial, sugere a possibilidade de "constrição do próprio patrimônio das pessoas jurídicas para fins de recomposição do capital" (fl. 5), caso se verifique que tais empresas não "preservaram e segregaram o patrimônio utilizado pelos devedores para fins de integralização das cotas sociais e ações" (fl. 5). Tal pretensão, contudo, somente poderia ser viabilizada por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, que exige a demonstração dos pressupostos legais específicos (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), além de garantir o contraditório e a ampla defesa às pessoas jurídicas potencialmente atingidas. A utilização do protesto contra alienação de bens como via para, em última análise, alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas, configura evidente desvio de finalidade do instituto e tentativa de supressão do rito processual adequado. Chama atenção, ainda, o pedido de averbação do protesto nas matrículas de imóveis pertencentes às pessoas jurídicas onde os executados figuram como sócios, quando não existe, ao menos por ora, qualquer decisão que legitime a invasão do patrimônio dessas entidades. Tal providência afronta diretamente o princípio da autonomia patrimonial, expressamente consagrado no art. 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". A multiplicidade de procedimentos resultante da estratégia processual adotada pela autora (duas execuções e um protesto contra alienação de bens) contraria os princípios da economia processual e da eficiência, insculpidos no art. 8º do CPC, segundo o qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Diante do exposto, e considerando os princípios do contraditório e da não surpresa, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as questões acima suscitadas, esclarecendo: a) Por que não requereu a penhora das participações societárias diretamente nos autos das execuções, na forma do art. 861 do CPC, ao invés de intentar este procedimento autônomo; b) Considerando que a própria autora afirma já estar providenciando a averbação premonitória nas participações societárias dos executados (art. 828 do CPC), qual seria a necessidade ou utilidade do presente protesto contra alienação de bens, visto que ambos os institutos visam dar publicidade à existência da execução e prevenir alienações fraudulentas; c) Por que pretende a averbação do protesto em matrículas de imóveis pertencentes às pessoas jurídicas, quando ainda não houve qualquer decisão autorizando a invasão do patrimônio dessas entidades; d) Se possui elementos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC, caso pretenda atingir o patrimônio das pessoas jurídicas onde os executados figuram como sócios. Após, conclusos com urgência para deliberação acerca do pedido liminar e da viabilidade da ação. Intimem-se.

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Processo nº 1191106-88.2024.8.26.0100

ID: 304317822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191106-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE PASTORINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI

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MARCOS TOMANINI

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorin… Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorino Ribeiro - Os proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, Antonio Carlos Ribeiro e Marlene Pastorino Ribeiro, falecidos, deixaram os filhos Érica Pastorino Ribeiro, Veruska Pastorino Ribeiro e Everton Pastorino Ribeiro (fls. 20). Pretende a parte autora usucapir a fração do imóvel de titularidade de Luiz Pastorino A fim de demonstrar a legitimidade para a representação do espólio de Marlene Pastorino Ribeiro, a parte autora deverá juntar aos autos a certidão de objeto e pé do inventário/arrolamento dos bens de Marlene Pastorino Ribeiro. Não havendo inventário em andamento, deverá incluir no polo ativo todos os sucessores, inclusive do legatário Bruno da Costa Ribeiro, uma vez que o legado se refere exclusivamente ao imóvel usucapiendo, ou adotar uma das opções previstas no item 2.3. Friso que nem por isso, posteriormente, se prescindirá de posterior inventário para a partilha do imóvel, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Usucapião. Autora que faleceu no curso da ação, sendo sucedida pelos herdeiros. Sentença que julgou procedente o feito, declarando a propriedade, diretamente, em nome dos herdeiros. Sucessão processual, conforme o artigo 110 do CPC, que se pode dar pelos herdeiros, no caso ausente abertura de inventário, o que se reforça na ação de usucapião, embora com o que não se confunda o mérito da demanda. Circunstância que não se altera pelo falecimento da demandante ou pelo princípio da saisine. Divisão que se deve levar ao inventário. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1121009-44.2016.8.26.0100; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022 - grifei) Os bens do espólio de Antonio Carlos Ribeiro foram objeto de partilha (fls. 135-140), inclusive no que concerne à fração que lhe pertencia sobre o imóvel usucapiendo (fl. 137). A fração do imóvel que os autores pretendem usucapir foi objeto de testamento favorecendo Marlene Pastorino Ribeiro e Antonio Carlos Ribeiro (fls. 133-134), constando que o falecido Luiz Pastorino deixou o único herdeiro Weber Simões Pastorino (fls. 133-134). A parte autora deverá retificar a petição inicial para que a usucapião contemple apenas a parte indisponível do imóvel, devendo em relação à parte disponível exigir o cumprimento do testamento que favorece o espólio da autora. Providencie, ainda, a juntada aos autos das certidões de distribuição cível em nome de Antonio Carlos Ribeiro e Marlene Pastorino Ribeiro, Érica Pastorino Ribeiro, Veruska Pastorino Ribeiro, Everton Pastorino Ribeiro, Luiz Pastorino e Weber Simões Pastorino. Caso na certidão de distribuição cível conste inventário de Luiz Pastorino deverá a parte autora carrear aos autos a certidão de objeto e pé. Ultimada a partilha dos bens deverá requerer a citação da viúva e do sucessor de Luiz. Pendente a partilha dos bens, deverá requerer a citação do inventariante, desde que não seja dativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Rafael Fernando Alameddine Simeão

ID: 303923693

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030086-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDO ALAMEDDINE SIMEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030086-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030086-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Rafael Fernando Alameddine Simeão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RAFAEL FERNANDO ALAMEDDINE SIMEÃO EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER SUPOSTA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL PELO ABALO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 434 DO CPC, INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NEGATIVA EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.4. A PARTE RÉ NÃO JUNTOU CONTRATO NEM DEMONSTROU TER TOMADO CAUTELAS NA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA, CONFIGURANDO OMISSÃO RELEVANTE NO DEVER DE PROVAR.5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CARACTERIZANDO-SE COMO DANO IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.6. O VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL PELO FORNECEDOR DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO REPARADORA E PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 434; 487, I. CDC, ARTS. 6º, VI; 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 204.036/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª T., DJU 23.08.1999; STJ, RESP Nº 51.158/ES, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª T., DJU 29.05.1995; TRF4, AC Nº 2000.04.01.134.619-0/SC, REL. JUIZ JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJU 06.03.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Gmac Administradora De Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet

ID: 308293993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134458-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA -CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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BRUNO CESAR KASSAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134458-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134458-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apelado: Gmac Administradora de Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. O INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIA-SE NA AFERIÇÃO DO BINÔMIO: (A) NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (B) ADEQUAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NO CASO SOB ANÁLISE, A AÇÃO FOI PAUTADA NA OBRIGAÇÃO DA APELADA EM REGISTRAR, EM NOME DA APELANTE, COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, SENDO QUE A RESISTÊNCIA DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO PELA RÉ CONFIRMOU A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA NO SISTEMA DA RÉ. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, ACOLHE-SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A RÉ INCLUIR A AUTORA EM SEUS SISTEMAS COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE COTAS DE CONSÓRCIO VENCIDAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. CESSÃO EFETUADA QUE NÃO DEPENDIA DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM PARTICIPAR DO GRUPO DE CONSÓRCIO ORIGINÁRIO, ATÉ PORQUE SE ESTAVA DIANTE DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CONSORCIADA PERANTE O GRUPO. CESSÃO VERIFICADA VÁLIDA, OPERANDO-SE DE PLENO DIREITO, SENDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA DEVERIA, AO MENOS EM TESE, OBSTAR QUE A RÉ EFETUASSE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ART. 290, CC), SOB PENA DE SER CONSTRANGIDA A NOVO PAGAMENTO (ART. 312, CC). DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ FAÇA CONSTAR EM SEUS SISTEMAS A QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DA AUTORA, EVITANDO-SE PAGAMENTOS FUTUROS E INDEVIDOS AO CEDENTE, BEM COMO QUE COMUNIQUE À AUTORA EVENTUAL CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA POR SORTEIO OU O ENCERRAMENTO DO GRUPO. E SEGUNDO, RECONHECE-SE A ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA QUE, IGUALMENTE, NÃO DEVE SER DESCONTADA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À CESSIONÁRIA, À VISTA DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À RÉ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAUSENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Kassai (OAB: 274786/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar

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