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Processo nº 1051470-73.2025.8.26.0100

ID: 277973628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051470-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARILOG TRANSPORTE E SERVIçOS DE ENTREGAS EXPRESSAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucélia Francisca dos Santos Pincerato (OAB 27005/O/MT) Processo 1051470-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barilog Transporte e Serviços de Entregas Expressas Ltda - Vistos. … ADV: Lucélia Francisca dos Santos Pincerato (OAB 27005/O/MT) Processo 1051470-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barilog Transporte e Serviços de Entregas Expressas Ltda - Vistos. I - Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. II - Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, pois ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Narra a autora que, em recente publicação em seu perfil na plataforma Instagram, foi vítima de difamação propagada pelo requerido (fl. 3), que, sem provas, insinuou que a requerente não paga seus funcionários em dia. Pugna, liminarmente,a remoção imediata dos comentários feitos. Pois bem. Não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito. Em que pese a requerente afirme que as alegações do réu são falsas, devem ser ponderados os direitos da personalidade da autora e a liberdade de manifestação de pensamento. Em casos como o narrado, a remoção de conteúdo se mostra excepcional, limitando-se somente a casos de flagrante abuso e evidente dano à imagem do ofendido. No presente caso, a remoção liminar pleiteada se mostra descabida, pois ausente prova de falsidade das alegações do réu, sendo necessário garantir o prévio contraditório. Além disso, não há indícios de prejuízos relevantes à imagem da autora, uma vez que se trata de comentário com baixo alcance. A esse respeito, confira-se a jurisprudência do E. TJSP (grifou-se): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida exclua a veiculação do conteúdo por ela inserido em suas redes sociais, relacionando o nome da autora ao sofrimento das aves mantidas em gaiolas, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00. Insurgência. Acolhimento. Elementos iniciais dos autos não permitem afastar, de plano, a hipótese de que a conduta da agravante tenha sido excessiva e apta a causar dano passível de indenização. Contudo, eventual abuso perpetrado deve ser objeto de sanções civis reparatórias, não justificando, neste momento processual, a remoção imediata do conteúdo, medida reservada a casos excepcionalíssimos. Precedentes desta Câmara nesse sentido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Tutela de urgência que comporta revogação, sob pena de ofensa ao direito constitucional da liberdade de expressão, opinião e pensamento, sem prejuízo de eventuais responsabilizações futuras, caso se demonstre a ocorrência de excessos. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO." (v. 47121).(TJSP; Agravo de Instrumento 2297160-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto por A. R. dos R. contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer contra F. S. O. do B. Ltda. O autor alega sofrer ataques na rede social Instagram, sendo acusado de envolvimento em esquema de pirâmide. Requereu a remoção do conteúdo ofensivo. A liberdade de expressão e os direitos da personalidade foram ponderados, não se evidenciando, em análise preliminar, a necessidade de remoção do conteúdo sem contraditório. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339871-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Nesse contexto, convém aguardar, antes de analisar a tutela de urgência, a argumentação do demandado. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Missiva Agência De Viagem Ltda x Wander Brugnara

ID: 276821037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009372-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MISSIVA AGêNCIA DE VIAGEM LTDA

Polo Passivo:

WANDER BRUGNARA

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SZNAJDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNUS BRUGNARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Sznajder (OAB 273892/SP), Tatiana Ferreira dos Santos (OAB 124990/MG), MAGNUS BRUGNARA (OAB 96769/MG) Processo 1009372-73.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Missiva Agência de Viagem Lt… ADV: Raphael Sznajder (OAB 273892/SP), Tatiana Ferreira dos Santos (OAB 124990/MG), MAGNUS BRUGNARA (OAB 96769/MG) Processo 1009372-73.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Missiva Agência de Viagem Ltda - Reqdo: Wander Brugnara - Vistos. Págs. 133/146: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.

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Neyde Miranda Duarte x Associação Cristã Feminina Do Brasil, Na Pessoa De Consuelo Fontes Pinto De Araújo e outros

ID: 326261417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002291-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEYDE MIRANDA DUARTE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CRISTã FEMININA DO BRASIL, NA PESSOA DE CONSUELO FONTES PINTO DE ARAúJO ROSANE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MIRIAM ENDO MARINS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARIA CASSUNDÉ COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ALVES PAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BARBOSA FROES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002291-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Neyde Miranda Duarte - Associação Cristã Feminina do Brasil, na pessoa de Consuelo Fontes Pinto de Araújo - … Processo 1002291-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Neyde Miranda Duarte - Associação Cristã Feminina do Brasil, na pessoa de Consuelo Fontes Pinto de Araújo - - Rosane do Nascimento - Vistos. Págs. 374/380: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). (v) Diante da certidão retro, declaro a revelia da corré Rosane do Nascimento. Intime-se. - ADV: MIRIAM ENDO MARINS BARBOSA (OAB 101666/SP), CRISTIANO BARBOSA FROES (OAB 39637/CE), JÉSSICA MARIA CASSUNDÉ COSTA (OAB 39693/CE), ISRAEL ALVES PAULINO (OAB 65639/DF)

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Processo nº 1096090-73.2025.8.26.0100

ID: 328195341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096090-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096090-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alexandre Pereira de Sousa - Vistos. 1. Fls. 40/46: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termo… Processo 1096090-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alexandre Pereira de Sousa - Vistos. 1. Fls. 40/46: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em juízo de cognição sumária, e nesses estreitos limites cognitivos, reputo verossímil a alegação de que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram (@chandyavonts), utilizando-se, a partir de então, da conta para divulgação de anúncios fraudulentos (fls. 24/35). Presente, assim, a probabilidade de direito e o perigo de dano, que consiste na continuidade da prática delitiva em nome do requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil @chandyavonts, vinculando a e-mail ser comprovadamente indicado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada, por ora, a 30 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo e instrução incumbirão à parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1089009-73.2025.8.26.0100

ID: 328364160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089009-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089009-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Gonçalves dos Santos - Vistos. Pedido de obrigação de fazer, pelo qual a parte requerente questiona o í… Processo 1089009-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Gonçalves dos Santos - Vistos. Pedido de obrigação de fazer, pelo qual a parte requerente questiona o índice de reajuste estabelecido. Sustenta estar por demais discrepante do estabelecido pela ANS. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência, para que o reajuste seja o estabelecido pela ANS. Em parecer, o Ministério Público se posicionou favoravelmente (fls. 42/45). A tutela de urgência é de ser acolhida. De fato, pelo que se observa, o requerido estabeleceu reajuste de 100%, a materializar claramente seu intento no desligamento. O reajuste é por demais agressivo frente à notoriedade da realidade do mercado. Logo, pela presente, se acolhe o pleito para que para o presente exercício o reajuste a ser observado seja de 6,06%, pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 24h, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena da multa diária já estabelecida. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte demandada (Plural Gestão Em Planos de Saúde Ltda e Sbc Saúde Ltda) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1071743-73.2025.8.26.0100

ID: 329814415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071743-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIGALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO PEREIRA BARRETO

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Processo 1071743-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. 1) Aceito a competência para processamento e julgamento da presen… Processo 1071743-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. 1) Aceito a competência para processamento e julgamento da presente demanda. 2) Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pelo exequente Condomínio Edifício Pigalle (pessoa jurídica). A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). No presente caso, em que pese a situação financeira difícil aduzida pelo exequente, que está passando por uma série de dificuldades financeiras e não tem dinheiro em caixa, vez que existem vários condôminos inadimplentes, não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Entretanto, em que pese a argumentação formulada, é certo que não há base probatória para alcançar convicção a respeito. A análise dos documentos apresentados (fls. 46/61) não logrou demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e os extratos bancários apresentam saldo positivo (fls. 65/71). Diante do quadro estabelecido, alcança-se a conclusão de que efetivamente está caracterizada a total incompatibilidade para o desfrute do benefício, não se amoldando à hipótese que o justificaria. Além disso, vez se tratar de obrigação propter rem recaindo sobre imóvel que não se encontra financiado nem com restrições em sua matrícula (fls. 62/64), que em último caso poderá ser penhorado para quitação do débito, ressarcindo o exequente de todas as despesas processuais que por ventura tiver de arcar ao longo da demanda, não se justificando que a momentânea dificuldade no recolhimento das custas e despesas, justifique a dispensa de seu recolhimento. Nesse sentido: "GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício". (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2171481-26.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 31ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antônio Rigolin; V.U.; julgado em 16/07/2025). Por fim, a exequente dispensou a assistência da Defensoria Pública e contratou advogado que deve estar sendo remunerado, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo diante da alegada situação da parte. Deve o Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita ao exequente (pessoa jurídica) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIGALLE. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente recolha a taxa judiciária, no valor mínimo de 5 UFESPs, valor da UFESP para 2025 = R$ 37,02, perfazendo o total de R$ 185,10, na Guia DARE e as despesas postais para carta de citação no Valor de R$ 34,35, na Guia FEDT, Código: 120-1, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP)

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Processo nº 1084741-73.2025.8.26.0100

ID: 335207241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1084741-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON JORGE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON JORGE OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1084741-73.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Hudson Jorge Oliveira de Souza - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documento… Processo 1084741-73.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Hudson Jorge Oliveira de Souza - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Atlas/Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada , no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Árvore Genealógica. Exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar. Incluir nesta árvore genealógica TODOS os descendentes em linha reta. 2.2 Pedido. Com vista a obedecer aos princípios da anterioridade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, as retificações devem abranger todos os registros posteriores que as reflitam diante da correção inicial, e de todos os descendentes em linha reta, e não apenas aqueles que sirvam a obtenção da cidadania. Ou seja, devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro. Deve ser observado que os erros a serem corrigidos devem incluir erros de nomes, datas, idades, locais de nascimento, nomes de cônjuge, inclusão de anotação de casamento e óbitos faltantes etc. 2.3. Polo Ativo. Como devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro, a parte autora deve incluir no polo ativo todas as pessoas cujos dados pessoais pretende ver alterados em um dado documento público, caso estas sejam vivas, juntamente com documento pessoal e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. caso a pessoa cujo dado pessoal se pretende alterar em um dado documento público seja falecida, certidão de óbito, bem como documentos comprobatórios da relação de parentesco que justifique o interesse processual. 2.4 Documentos. Exibir documento de identificação de cada pessoa cujas informações pessoais se deseja alterar em um dado documento público por meio da ação de retificação, no qual conste o dado correto a ser retificado em outro documento público não basta que documento de terceira pessoa mencione o dado pessoal daquele que terá sua informação pessoal retficada. 2.5. Todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC e Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021) Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: HUDSON JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 448682/SP)

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Neyde Miranda Duarte x Associação Cristã Feminina Do Brasil, Na Pessoa De Consuelo Fontes Pinto De Araújo e outros

ID: 335071898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002291-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEYDE MIRANDA DUARTE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CRISTã FEMININA DO BRASIL, NA PESSOA DE CONSUELO FONTES PINTO DE ARAúJO ROSANE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MIRIAM ENDO MARINS BARBOSA

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JÉSSICA MARIA CASSUNDÉ COSTA

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ISRAEL ALVES PAULINO

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CRISTIANO BARBOSA FROES

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Processo 1002291-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Neyde Miranda Duarte - Associação Cristã Feminina do Brasil, na pessoa de Consuelo Fontes Pinto de Araújo - … Processo 1002291-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Neyde Miranda Duarte - Associação Cristã Feminina do Brasil, na pessoa de Consuelo Fontes Pinto de Araújo - - Rosane do Nascimento - Vistos. Págs. 374/380: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). (v) Diante da certidão retro, declaro a revelia da corré Rosane do Nascimento. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARIA CASSUNDÉ COSTA (OAB 39693/CE), CRISTIANO BARBOSA FROES (OAB 39637/CE), MIRIAM ENDO MARINS BARBOSA (OAB 101666/SP), ISRAEL ALVES PAULINO (OAB 65639/DF)

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Processo nº 1081346-73.2025.8.26.0100

ID: 306424920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081346-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FIRMINO DE OLIVEIRA SéRGIO RAMOS CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂMILA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1081346-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Ramos Cruz da Silva - - Romildo Firmino de Oliveira - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no pr… Processo 1081346-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Ramos Cruz da Silva - - Romildo Firmino de Oliveira - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de endereço residencial, endereço eletrônico e profissão, inclusive para verificação da competência (CPC, art. 319, II); Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato, apresentando os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo intime-se para recolhimento das custas e despesas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC,art.290): o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo a fim de dar ciência para realização do ato, em obediência ao princípio da boa fé e cooperação processual. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1017277-13.2023.8.26.0032; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017; O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido, vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único e art. 330, IV). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção. Intimem-se. - ADV: SÂMILA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 30068/PB), SÂMILA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 30068/PB)

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Processo nº 1084256-73.2025.8.26.0100

ID: 306443189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084256-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTPARNASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

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Processo 1084256-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montparnasse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1084256-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montparnasse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 10.202,84 (DEZ MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIA ROSANGELA SPAOLONZI (OAB 71418/SP)

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