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Processo nº 1068775-70.2025.8.26.0100

ID: 278368449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068775-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA MEIRELES - ME (NOME FANTASIA “GETAUTOS”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ACHILES DONIZETTI DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Su… ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Sustenta a autora que é titular da linha telefônica número (11) 94780-2074 referido número foi bloqueado na plataforma WhatsApp de forma indevida. Aduz que não houve violação a qualquer termo de uso, não se justificando a conduta da requerida. Relata prejuízos em razão dos fatos, notadamente porque se utiliza da conta na respectiva plataforma no exercício da atividade profissional. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de determinar a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pela ré. Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual defiro parcialmente a tutela, para que em 48 horas a requerida se manifeste quanto aos motivos do bloqueio, sem prejuízo de aprofundamento da motivação em sede de contestação. Caso haja inércia nesse prazo (ou seja, ausência de manifestação ou manifestação genérica, afirmando que houve violação da política de uso, porém sem especificar no que consistiria a violação), fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, sob pena de multa de R$250,00 até ulterior deliberação. Caso haja manifestação, conclusos para apreciação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1067514-70.2025.8.26.0100

ID: 279728742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067514-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA MARTINS CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067514-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira Martins Clinica Medica Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática process… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067514-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira Martins Clinica Medica Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Processo nº 1068775-70.2025.8.26.0100

ID: 279088926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068775-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA MEIRELES - ME (NOME FANTASIA “GETAUTOS”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ACHILES DONIZETTI DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Su… ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Sustenta a autora que é titular da linha telefônica número (11) 94780-2074 referido número foi bloqueado na plataforma WhatsApp de forma indevida. Aduz que não houve violação a qualquer termo de uso, não se justificando a conduta da requerida. Relata prejuízos em razão dos fatos, notadamente porque se utiliza da conta na respectiva plataforma no exercício da atividade profissional. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de determinar a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pela ré. Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual defiro parcialmente a tutela, para que em 48 horas a requerida se manifeste quanto aos motivos do bloqueio, sem prejuízo de aprofundamento da motivação em sede de contestação. Caso haja inércia nesse prazo (ou seja, ausência de manifestação ou manifestação genérica, afirmando que houve violação da política de uso, porém sem especificar no que consistiria a violação), fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, sob pena de multa de R$250,00 até ulterior deliberação. Caso haja manifestação, conclusos para apreciação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1047241-70.2025.8.26.0100

ID: 277525627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047241-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO KEIDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1047241-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Keidel - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAD… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1047241-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Keidel - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA movida por DIOGO KEIDEL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que era titular do perfil mpi_blanc na plataforma Instagram, utilizando-a como ferramenta de trabalho. Contudo, em 12/03/2025, fora surpreendido com o banimento abrupto e injustificado das suas contas por supostas violações das regras e diretrizes da plataforma. Argumenta que jamais teve conduta incompatível que configurasse violação dos termos de uso e, por tal razão, a conduta do réu é abusiva. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso com o restabelecimento da conta. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer, no status a quo, o acesso à conta do aplicativo Instagram, sob pena de multa cominatória diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Junta documentos (fls. 23/29). Instada sobre a representação processual (fls. 30), procedeu à regularização (fls. 30/34). Indeferida a gratuidade (fls. 35), procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 39/43). É o relatório. Decido. Fls. 30/34 e 39/43: Recebo as petições como emendas à inicial. Anote-se. Anoto que a desativação da conta decorreu por supostas violações às diretrizes da comunidade . Assim, não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma e as justificativas apresentadas. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)." - g.n. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1094092-70.2025.8.26.0100

ID: 323183857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1094092-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SERJIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094092-70.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - T., registrado civilmente como T.A.K. - Vistos. 1. Cuida-se de a… Processo 1094092-70.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - T., registrado civilmente como T.A.K. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JOSÉ SERJIO DA SILVA (OAB 372034/SP)

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Processo nº 1094674-70.2025.8.26.0100

ID: 323169268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094674-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TAQUES FERREIRA

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Processo 1094674-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.J. - Vistos. I - Em que pese a presente ação não ter sido ajuizada com segredo de justiça, determino sua… Processo 1094674-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.J. - Vistos. I - Em que pese a presente ação não ter sido ajuizada com segredo de justiça, determino sua tramitação com sigilo, tarjando-o assim no sistema SAJ nesta oportunidade, face a natureza da ação e da documentação e link juntados. II - Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) é cineasta, mora em nobre desta Capital, contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, face o baixo valor da ação, tudo a demonstrar capacidade econômica para suportar os custos do processo, junte o autor pesquisa REGISTRATO em seu nome e todos os extratos e faturas dos últimos 03 meses das contas bancárias e cartões de crédito que ali constarem, bem como prova de efetiva ausência de declaração de imposto de renda nos últimos 03 anos, já que a mera ausência de restituição não prova ausência de declaração, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: LEANDRO TAQUES FERREIRA (OAB 351595/SP)

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Processo nº 1091279-70.2025.8.26.0100

ID: 332885200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091279-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1091279-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1091279-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - IGOR FERNANDO COSTA, CPF 38942169805 e MATHEUS ALENCAR FREITAS, CPF 057.044.741-01, cujo valor da causa é: R$ 61.826,21(SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1084198-70.2025.8.26.0100

ID: 304260876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084198-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACE CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LIMA DUARTE

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Processo 1084198-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grace Cury - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conf… Processo 1084198-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grace Cury - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 - Providenciei a retirada do segredo de justiça dos autos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 189, do CPC. Intime-se. - ADV: GERSON LIMA DUARTE (OAB 221381/SP)

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Luisa Abram Banks Da Rocha x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 304054758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027486-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISA ABRAM BANKS DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NAC… Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Cabível a a incidência de custas no cumprimento provisório de sentença. Acerca do tema, dispõe o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, após a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.785/2023, in verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...)IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Cito o seguinte precedente, que adoto como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente. Insurgência do exequente. Descabimento. Agravante que pretende o recebimento dos valores atinentes à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação. Pleito que possui conteúdo patrimonial. Taxa judiciária incidente em caso de pedido de satisfação de valores. Aplicação do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. Custas devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295830-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Como é cediço, a Lei Estadual n° 17.785/2023 acrescentou o inciso IV, no artigo 4º da Lei Estadual n° 11.608/2003, para determinar o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Com efeito, as alterações propostas pela aludida Lei tiveram como um dos objetivos adequar a exigência da taxa judiciária ao serviço efetivamente prestado nas diversas fases processuais1, de modo que, no cumprimento de sentença, o fato gerador da cobrança é a própria instauração do incidente. Nesse diapasão, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, ao estabelecer as diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária e despesas processuais após as alterações na Lei nº 11.608/2003, expressamente dispôs: 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). O presente cumprimento de sentença não foi ajuizado para compelir a ré ao cumprimento da tutela de urgência imposta nos autos principais, nos termos do artigo 297, parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a única pretensão da parte é o recebimento de valores, que tem conteúdo patrimonial direto. Aliás, apesar de se tratar de cumprimento provisório de sentença, este pode ser transmutado em cumprimento definitivo, sem a necessidade de ajuizamento de um novo incidente. Nesse particular contexto, por se tratar de incidente com conteúdo patrimonial aferível e que pode ser convertido em cumprimento definitivo, plenamente aplicáveis os ditames da Lei nº 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, sendo escorreita a determinação de recolhimento da taxa judiciária, pois ocorrido o fato gerador da cobrança. Em casos análogos, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: Cumprimento provisório de sentença Imissão na posse Decisão que determinou a intimação do exequente para realizar o recolhimento das custas de distribuição do cumprimento de sentença Insurgência da exequente Pretensão de afastamento da necessidade de recolhimento das custas iniciais Descabimento Aplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei Estadual n° 17.785/202 na Lei n° 11.608/03 Demandas possessórias que se revestem de caráter patrimonial, a despeito da inexistência de proveito econômico imediato, não se tratando de mera obrigação de fazer Incidência do item 5 do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal Recolhimento do importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2055571-82.2024.8.26.0000, Relatora Márcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de não processamento do incidente Inconformismo da exequente Descabimento Incidência do item 5 do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2066882-70.2024.8.26.0000; Relator José Aparício Coelho Prado Neto; 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024). Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Zimba Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sbk-Bpo Servicos Tecnológicos E Representações Comerciais S.A.

ID: 315538362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1032012-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZIMBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SBK-BPO SERVICOS TECNOLóGICOS E REPRESENTAçõES COMERCIAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

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Processo 1032012-70.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Zimba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SBK-BPO Servicos Tecnológicos e Re… Processo 1032012-70.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Zimba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SBK-BPO Servicos Tecnológicos e Representações Comerciais S.A. - Vistos. 1 - Fls. 238/246, 260/261, 270/273: Recebo como emendas à exordial. 2 - O contrato (fls. 12/15) prevê a caução como garantia contratual (fl. 25 cláusula 8.1) (artigo 37, inciso I, da Lei nº 8.245/91). Contudo, a caução prestada é inócua, porque, nos devidos limites desta fase processual, já se encontra exaurida (fl. 271). Observo ainda que, numa análise sumária, as alegações da parte ré (fl. 274/280) acerca da imprecisão da planilha de cálculos apresentada não merecem prosperar. Isto porque, a despeito da argumentação de ausência de remuneração da caução, verifico que consta coluna de Saldo Corrigido. Quanto ao mais, não verifico dupla contabilização de valores tampouco sua inconsistência visto que, pese embora os valores de aluguéis serem superiores ao definido contratualmente, a cláusula 3.4.1 (fl. 19) expressamente prevê os índices utilizados para reajustes anuais, sendo os valores cobrados coerentes aplicação do IPCA. Logo, não há garantia contratual. No entanto, da apreciação dos documentos juntados pela autora às fls. 247/259, verifico que, não obstante a argumentação autoral de que os imóveis referidos como Galpão 5 e Galpão 6 são de sua posse em virtude de termos de adesão à sociedade em conta de participação pactuados com os proprietários das unidades, não é possível verificar a regularidade de tais documentos em razão da falta de identificação dos signatários de fl. 259 e da comprovação da conformidade das assinaturas digitais de fl. 258 com as disposições legais desta matéria. Destarte, indefiro a desocupação dos imóveis aludidos como Galpão 5 e Galpão 6, de modo que defiro liminarmente a desocupação tão somente do imóvel objeto da matrícula 44.773 do Registro de Imóveis de São Roque, o Galpão 4, com prazo de quinze dias, mediante prestação de caução, em dinheiro, no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme disposto no art. 59, parágrafo 1°, IX da Lei nº 8.245/91, no prazo de 72 horas. Destaco que não há demonstração nos autos de eventual impossibilidade do autor para prestar caução em dinheiro que justifique sua substituição pelo próprio imóvel objeto deste feito. Tome-se por termo. Após, fica deferida a medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, expedindo-se mandado. 3 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4 - Tendo em vista que o réu já purgou a mora em processo de despejo anterior recentemente promovido pela autora, referente a outros meses de aluguel (fls. 15/29), fica expressamente vedado o uso dessa faculdade novamente, nos termos do art. 62, parágrafo único, CPC. 5 Providencie a parte autora a juntada de elementos que permitam averiguar a regularidade das assinaturas dos documentos de fls. 258 e 259, quais sejam, estatuto ou contrato social das empresas celebrantes, ata de eleição dos representantes e seus documentos pessoais e cadeia de certificação das assinaturas digitais constantes à fl. 258, para fins de análise de sua legitimidade no tocante ao Galpão 5 e ao Galpão 6. 6 Fls. 274/280: Indefiro o pedido de suspensão dos autos para composição entre as partes vez que a autora rejeitou tal hipótese. Indefiro, ainda, o recebimento de garantia complementar consistente nas estruturas metálicas de armazenamento e equipamentos operacionais instalados nos galpões, avaliados unilateralmente em R$ 966.186,00, posto que não demonstrada sua idoneidade, sendo atípica a garantia pretendida. Outrossim, não vislumbro, no caso, circunstâncias que autorizem a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação, de modo que indefiro também este pedido. 7- Tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos da requerida, dou-a por citada. A petição inicial ainda não tinha sido recebida por este juízo quando a ré ofereceu sua contestação. Assim, devidamente recebida a inicial, fica a ré intimada, através da imprensa, por meio de seu patrono, a apresentar contestação, podendo ratificar a contestação já apresentada. O silêncio será entendido como ratificação da mesma. No silêncio da ré, à réplica. 8 Cientifique(m)-se eventual(ais) fiador(es) e/ou sublocatário(a)(s) do imóvel. 9 No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, das guias DARE-SP atinentes à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP)

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