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Maria De Jesus Silva x Banco Pan S/A

ID: 324873549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICA MARA AGUILLERA

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

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Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Analisan… Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Analisando os autos e as razões expendidas pelo impugnante, verifica-se que a questão merece acolhimento. Com efeito, as astreintes constituem meio coercitivo destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Sua finalidade precípua é garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A incidência de juros de mora sobre as astreintes importaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o descumprimento da ordem judicial. Isso porque tanto a multa diária quanto os juros moratórios têm como fundamento o inadimplemento da obrigação, configurando-se verdadeiro bis in idem que não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico. A correção monetária, diversamente, deve incidir normalmente, uma vez que visa apenas preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES, SOB PENA DE CONFIGURAR DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, E QUE PODERIA SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060131-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Nesse contexto, a pretensão do exequente de aplicar juros de mora sobre as multas diárias mostra-se excessiva e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a aplicação das medidas executiva. Desta forma, acolho a impugnação apresentada para determinar que sejam excluídos os juros de mora incidentes sobre as astreintes constantes do cálculo apresentado pelo exequente, mantendo-se apenas a correção monetária sobre referidas verbas, nos termos da fundamentação supra. Fixo o prazo de cinco dias para que o exequente adeque o cálculo de liquidação nos termos acima delimitados, procedendo à exclusão dos juros de mora sobre as astreintes e mantendo apenas a correção monetária sobre tais valores. Após, vista ao executado. Intime-se. - ADV: DEBORA REGINA VIDES BARBOSA (OAB 340549/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. C.

ID: 326323293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1191677-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191677-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191677-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA - Apda/Apte: C. C. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram parcial provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE (FALSA FAMÍLIA) E REALIZOU TRANSFERÊNCIA APÓS CONVERSA PELO APLICATIVO POR ACREDITAR QUE REALIZAVA UM NEGÓCIO. PLEITEIA A OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO RÉU, REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP' NO BRASIL, DE FORNECER DADOS DE ACESSO E REGISTROS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE. O RÉU, COMO REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP', É PARTE LEGÍTIMA PARA CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE DADOS, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, COMO IP E HORÁRIOS, É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, MAS NÃO INCLUI DADOS PESSOAIS OU IMEI. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FOI MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ EM FORNECER OS DADOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE AO ÍNFIMO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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O. D. R. H. x A. H. D. A.

ID: 333438050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020208-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O. D. R. H.

Polo Passivo:

A. H. D. A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROMANI COLLIASO

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MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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Processo 0020208-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1140023-04.2022.8.26.0100) (processo principal 1140023-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - O.D.R.H. - A.H.D.A. - Poi… Processo 0020208-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1140023-04.2022.8.26.0100) (processo principal 1140023-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - O.D.R.H. - A.H.D.A. - Pois bem, passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado: Vislumbro que o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença (ls. 08/20) demonstra que a obrigação alimentar fixada consiste no custeio dos gastos do menor por ambos os genitores, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) pelo genitor, ora executado, e 15% (quinze por cento) pela genitora. A avença homologada por sentença expressamente prevê que "(...) todos os gastos destinados ao menor serão custeados por ambos" os genitores, na proporção de 85% para o genitor e 15% para a genitora (fls. 16). Logo, as despesas escolares indicadas pela parte exequente na inicial deverão ser suportadas pelo executado, na proporção acima indicada, pois o acordo, ao discriminar os gastos escolares, com saúde e alimentação, além de custo de babá, o fez de forma exemplificativa. Havendo previsão no acordo de que todas as despesas do menor serão custeadas por ambos os genitores, não assiste razão ao executado em pretender a sua exclusão da planilha de débito alimentar. Assim, rejeito a impugnação, nesta parte. Quanto ao reajuste da remuneração da babá, acolho a impugnação do executado, eis que a parte exequente pretende aplicação índice de reajuste em desacordo com o que constou expressamente na avença. Com efeito, dentre os itens que integram a obrigação alimentar mencionada no acordo diz respeito ao pagamento da quantia de R$ 1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais), referente à despesa com a babá da criança, de responsabilidade do genitor, segundo o percentual acima mencionado. Quanto a esta despesas, as partes previram que o reajuste do valor seguirá o percentual de elevação do salário mínimo nacional, conforme se constata de fls. 16/17 do acordo. Logo, não há previsão para aplicação de reajuste de remuneração diverso, como pretende a parte exequente, razão pela qual acolho a impugnação do executado, nesta parte, nos termos da manifestação do Ministério Público. Assim, promova o exequente a adequação da planilha da dívida alimentar em consonância com a presente decisão. Após, intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de prisão civil. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO (OAB 182522/SP), NATHALIA ROMANI COLLIASO (OAB 304679/SP)

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Banco Pan S/A x Sirlezia Maria Jacinto Passos

ID: 336711861

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069748-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SIRLEZIA MARIA JACINTO PASSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069748-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069748-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Sirlezia Maria Jacinto Passos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA PARCIAL CABIMENTO NA HIPÓTESE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM RESTOU DECLARADA VÁLIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO TER SIDO PRESTADO O RESPECTIVO SERVIÇO E NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA, CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NO CASO CONCRETO SOMENTE EM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.639.320-SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFIGURA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, POIS SUA IMPOSIÇÃO CONSTITUI A PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVENDO, PORTANTO, SER EXTIRPADA DO CONTRATO, COMO BEM DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - 3º andar

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Jens Christian Eider Epp x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 307796656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170240-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENS CHRISTIAN EIDER EPP

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 1170240-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jens Christian Eider Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jens Christ… Processo 1170240-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jens Christian Eider Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jens Christian Eider Epp contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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A. C. Dos S. S. x J. Da C.

ID: 309546628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161413-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. dos S. S. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERDIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA. C. DOS S. S. INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SUA MÃE, M. A. S. S., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELANTE ALEGOU QUE SUA MÃE POSSUI MOBILIDADE REDUZIDA DEVIDO À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DO FÊMUR, DIFICULTANDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PLEITEOU A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MOBILIDADE REDUZIDA DA MÃE DA APELANTE JUSTIFICA A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ATESTADO OU LAUDO MÉDICO NOS AUTOS INDICANDO INCAPACIDADE DA APELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, APENAS RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE. 4. A INTERDIÇÃO PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL, NÃO BASTANDO DIFICULDADES FÍSICAS. COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, INADEQUADA PARA O CASO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO EXIGE PROVA DE INCAPACIDADE MENTAL, NÃO SENDO JUSTIFICADA POR LIMITAÇÕES FÍSICAS. 2. A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI N° 13.146/15, ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012469-51.2019.8.26.0566, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-58.2020.8.26.0019, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Aparecida dos Santos Silva (OAB: 300027/SP) - 4º andar

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Sonia Maria Pereira Da Silva Cruz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296652945

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077023-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077023-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077023-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Maria Pereira da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA APELANTE E EXTRATO DA OPERAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Jihad Noureddine x Villa Center Juquehy Empreendimentos Ltda.

ID: 293510117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032403-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JIHAD NOUREDDINE

Polo Passivo:

VILLA CENTER JUQUEHY EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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DIOGO SAIA TAPIAS

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Processo 1032403-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jihad Noureddine - Villa Center Juquehy Empreendimentos Ltda. - Posto isso, JULGO PROC… Processo 1032403-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jihad Noureddine - Villa Center Juquehy Empreendimentos Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação; e (ii) condenar a parte requerida a restituir o valor investido pela parte autora, no importe de R$ 1.550.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, além do acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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