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Processo nº 1034515-64.2025.8.26.0100

ID: 310528857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034515-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIELTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034515-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elielton Batista da Silva - 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Proced… Processo 1034515-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elielton Batista da Silva - 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 58-59) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 62-65). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Processo nº 1076613-64.2025.8.26.0100

ID: 290730114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076613-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé BATISTA FéLIX GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076613-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Batista Félix Gonçalves - Vistos. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da lide. … Processo 1076613-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Batista Félix Gonçalves - Vistos. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da lide. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Da análise dos documentos acostados à inicial, pois, esclareço não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual será o resultado da demanda, sendo o instituto da desconsideração afeto à fase de execução/cumprimento da sentença, o que não se verifica nos autos. A mera alegação de encerramento das atividades da pessoa jurídica requerida, existência de grupo econômico, inexistência de localização de bens em nome da mesma, ou a recusa de pagamento de débitos, bem como as demais alegações da inicial, são insuficientes para se afirmar que em caso de procedência dos pedidos, neste feito, não haverá reparação integral ou que estaria havendo fraude ou abuso da personalidade jurídica. Aplicam-se analogicamente aos autos os seguintes precedentes: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0144962-05.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA, é agravado DISK PIZZA FELLINI LTDA ME. ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente) e SEBASTIÃO JUNQUEIRA. São Paulo, 6 de agosto de 2012. Ricardo Pessoa de Mello Belli RELATOR 19ª Câmara Agravo de instrumento nº: 0144962-05.2012.8.26.0000 Comarca: CAPITAL 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Penha de França Agravante: TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA Agravada: DISK PIZZA FELLINI LTDA. ME MM. Juíza de primeiro grau: Rosangela Maria Telles Voto nº 13.884 Agravo de instrumento Ação monitória Pedido de arresto formulado incidentalmente, por mera petição, também para prévia constrição de bens de pessoas que integrariam o mesmo grupo econômico da ré e que, de maneira fraudulenta, estariam frustrando a satisfação de créditos como o tratado nestes autos Quadro que, segundo a autora, ensejaria a aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento Irresignação improcedente Em primeiro, porque o pleito reclama observância da forma procedimental do art. 813 e seguintes do CPC, também com a inclusão dos demais personagens que se pretende sejam atingidos pela providência cautelar, até para que possam se defender Em segundo, porque, ainda não iniciada a execução, é prematuro pretender-se a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que representa mecanismo excepcional e pressupõe a instauração da execução e a inviabilidade de penhora de bens do devedor propriamente dito. Agravo a que se nega provimento. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no processo de ação monitória que TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA, ora agravante, move em face de DISK PIZZA FELLINI LTDA. ME, agravada. No curso do processamento do feito, peticionou o autor requerendo decretação de arresto, para a constrição prévia de bens da ré e das pessoas que indicou, por aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto todos esses personagens fariam parte de um mesmo grupo econômico que, fraudulentamente, busca frustrar a satisfação de créditos como o reclamado nestes autos (fls. 143/156 dos autos do processo; fls. 156/169 destes). A r. decisão agravada indeferiu aquele requerimento, considerando-o precipitado, por se encontrar o feito na fase de conhecimento (fl. 282; fl. 256). Como fundamentos do pedido de reforma, o agravante insiste nos argumentos acima sintetizados, aponta os elementos que demonstrariam a afirmada fraude e pondera que a falta de pronta realização do pretendido arresto frustrará a satisfação de seu crédito. 2. Recurso tempestivo (fls. 2, 265/266 e 313) e preparado (fls. 15/16). É o relatório do essencial. 3. No modo de ver deste relator, o agravo em exame comporta pronto julgamento pelo Colegiado, independentemente da formação do contraditório recursal, pois manifestamente improcedente. Pondero, ainda a respeito, que, se é dado ao relator negar provimento ao agravo manifestamente improcedente, em tais circunstâncias (CPC, art. 557), também é lícito ao Colegiado realizar o pronto julgamento do recurso para desprovê-lo, proceder que tem por vantagem evitar a interposição de agravo regimental contra a decisão do relator, e que melhor atende aos princípios da economia processual, da celeridade da jurisdição e do juiz natural. 4. A propósito da questão em exame, a primeira observação a se fazer é a de que se pede, em caráter incidental, por mera petição, a concessão liminar de arresto sobre bens da ré da ação monitória e de terceiros. Em assim sendo, é de absoluto mister que o aludido pleito cautelar seja apresentado com observância da fórmula procedimental do art. 813 e seguintes do CPC e com a inclusão, no polo passivo do processo cautelar, das demais pessoas cujos patrimônios se pretende sejam também atingidos pela providência. Isso em atenção ao princípio do devido processo, de sorte a propiciar adequada análise do pedido cautelar, em sendo o caso, mediante a exigência de caução, assegurado o exercício do direito de defesa por parte de todos aqueles personagens, assim como a percepção, por eles, de verbas da sucumbência em caso de insucesso da medida. Só isso já bastaria para negar acolhida à pretensão recursal. Mas não é só. 5. Ao exposto acrescento que o mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica é providência excepcionalíssima e que só tem aplicabilidade, a toda evidência, no processo de execução ou na chamada fase de cumprimento da sentença, desde que se mostre inviável a penhora de bens do devedor propriamente dito. No caso dos autos, o que se tem é uma mera ação monitória, ainda em tramitação, sem que se tenha pronunciado a transformação do título monitório em título executivo. Assim, como assentado em primeiro grau, é de todo prematuro pretender-se a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, algo que, do mesmo modo do que considerado no item antecedente, representaria clara afronta aos princípios do devido processo e da ampla defesa. Meu voto, portanto, nega provimento ao agravo. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Relator Grifei. CAMBIAL - Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de duplicata - Existência de relação comercial entre as partes - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Recurso da CIM Ltda. não provido. INTERESSE DE AGIR - Independentemente da existência de dúvida quanto à liquidez e certeza da obrigação, nada impede que detentor de título executivo extrajudicial proponha ação de conhecimento para a cobrança de seu crédito - Ausência de vedação legal e de prejuízo para o réu - Recurso da Plural Ltda. provido nessa parte. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos - Recurso da Plural Ltda. não provido nessa parte (TJSP - Apelação nº 9053162-20.2001.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Renato Rangel Desinano j. 05/05/2011). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Pretensão de constituição de arresto e consequente bloqueio on line de ativos financeiros encontrados em nome dos executados Impossibilidade - Processo que ainda se encontra em fase de conhecimento na instância ordinária - Adoção da medida que configuraria antecipação da execução do julgado, em caso de procedência do pedido formulado na inicial Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 0245019-65.2011.8.26.0000 - Relator: Desembargador Maurício Ferreira Leite São Paulo - 21ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 19/10/2011 - Data de registro: 20/10/2011 - Outros números: 2450196520118260000). Grifei. Pese a previsão no art.134 do CPC de possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de conhecimento, o fato é que, como visto supra, os documentos e alegações constantes na inicial são insuficentes para se reconhecer, de plano, abuso ou desvio da personalidade jurídica, sendo incerto inclusive, nesta fase processual, a questão do acolhimento ou não dos pedidos, afigurando-se temerário, desde o início, proceder-se à desconsideração. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) O § 4º do mesmo dispositivo legal prevê que: § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Em que pese o fato de as sedes das empresas estarem localizadas no mesmo endereço, terem sócios em comum, e demais circunstâncias descritas na inicial, tais fatos, por si sós, não são suficientes para reconhecimento de grupo econômico ou da sucessão de empresas, sendo possível que pessoas jurídicas distintas ocupem o mesmo local físico, terem os mesmos sócios, até por medida de economia e redução de custos, sendo temerário, pelo simples fato de duas empresas estarem localizadas no mesmo endereço, ou possuírem os mesmos sócios, reconhecer-se a sucessão, grupo econômico ou responsabilidade solidária. Aplicáveis, pois, ao caso, os seguintes precedentes do ETJSP, referentes à inexistência de sucessão (ou grupo econômico), pelo simples fato de empresas estarem situadas no mesmo local físico: AGRAVO INTERNO Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensa inclusão de empresa no polo passivo da execução sob o fundamento de que houve sucessão empresarial. Provas constantes dos autos que não permitem a comprovação de que a sucessão de fato ocorreu. Ausência de verificação das hipóteses previstas no 'caput' do artigo 133 do CTN que não permitem a pretensa responsabilização. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC, ante sua manifesta improcedência. Decisão Monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido. I. RELATÓRIO. (...) 3.1. Conforme se infere da singela leitura do comando normativo acima reproduzido, que trata da denominada responsabilidade tributária por sucessão, a pessoa jurídica que adquire de outra fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, industrial e profissional, e continuar explorando a atividade, arcará com os tributos devidos pela sucedida, integralmente, se a sucedida cessar suas atividades, e subsidiariamente, se a sucedida prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 3.2. Logo, fica claro que a celeuma trazida a lume por meio do presente recurso gira em torno da verificação da efetiva ocorrência da sucessão da empresa inicialmente apontada no polo passivo das execuções, PLÁSTIQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA para a empresa CARBONO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E os documentos constantes desses autos de agravo de instrumento, parcos e insuficientes, ressalte-se (não há nos autos documentos que permitam verificar sequer a natureza do débito), não permitem a conclusão de que, de fato, a aventada sucessão ocorreu. 3.3. Com efeito, verifica-se que a FAZENDA ESTADUAL trouxe aos autos apenas Fichas Cadastrais da JUCESP de ambas as empresa (fls. 50/48), que permitem apenas a verificação precisa da congruência de endereços e de objeto social das empresas. Ainda que relevantes os fundamentos, não há como se negar que são, nesse momento, insuficientes a comprovar a alegada sucessão. Não há como se aferir com segurança, como bem anotado pelo nobre juiz da causa, a presença dos requisitos previstos no artigo 133 do Código Tributário Nacional de modo a se reconhecer a sucessão. (Agravo Regimental nº 0171867- 47.2012.8.26.0000/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, DJ 24 de outubro de 2012) grifei Agravo de instrumento. Execução fiscal visando à cobrança de ICMS declarado e não pago. Pretensão da exequente de reconhecimento da sucessão tributária (artigo 133 do Código Tributário Nacional). Descabimento. Existência de parentesco entre os sócios das pessoas jurídicas em questão que não basta para a caracterização da responsabilidade, não se comprovando trespasse ou aquisição de estabelecimento. Responsabilidade tributária por sucessão que não se presume, não podendo resultar de mera presunção. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido. (...) Oportuna, aqui, a orientação da jurisprudência, a destacar que a responsabilidade tributária por sucessão de empresas, prevista no art. 133 do CTN, não se presume; para tanto, exige-se a comprovação da aquisição do fundo de comércio, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção (AgReg no REsp nº 601.977/RJ, rel.Min. Denise Arruda). Em outras palavras: a imputação de tal responsabilidade está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do artigo 133 do Código Tributário Nacional, não bastando meros indícios da sua existência (REsp nº 844.024/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 12.9.2006). Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Câmara, em hipótese assemelhada (AC nº 0001332-12.2011.8.26.0165, rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. em 16.5.2012), fazendo-se o registro de que as alegações trazidas pela agravante após a oferta das respostas devem ser apreciadas pelo MM. juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento nº 0062957-23.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Osni de Souza, DJ 29 de agosto de 2012) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA- A HIPÓTESE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL TIPIFICADA NO ART. 133 CTN EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PELA SUCESSORA- NÃO DESINCUMBÊNCIA, PELO FISCO, DO ÔNUS PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 333, I, CPC- EMBARGOS PROCEDENTES PARA EXCLUIR A APELANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 0004987-98.2007.8.26.0272, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Ferraz de Arruda, DJ 8 de agosto de 2012) Ainda que se entenda que o simples fato de as empresas estarem localizadas no mesmo endereço e possuírem sócios comuns seria suficiente para fins de reconhecimento de grupo econômico entre as mesmas, o pedido formulado, em verdade, seria de desconsideração da personalidade jurídica, para se alcançar todas as empresas do referido grupo econômico. Esclareço não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação dos requisitos legais para tanto, estampados no art.50 do CC. Ainda que comprovada a existência de grupo econômico (não verificada no caso), consoante expressa previsão do § 4º do art.50 do CC, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em face do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pesem os argumentos da parte requerente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo da reapreciação do tema em momento posterior e desde que preenchidos os requisitos legais. Outrossim, sequer houve análise acerca do acolhimento, acolhimento parcial ou desacolhimento dos pedidos, sendo que, em caso de eventual acolhimento, por certo, deverão, antes da desconsideração, ser esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, diligências estas, até em virtude da atual fase processual, em que não se sabe se os pedidos serão ou não acolhidos, ainda não realizadas. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas (caso os pedidos sejam acolhidos), tais como expedição de ofícios eletrônicos através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e Infojud. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Indefiro, pois, o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica, bem como de arresto de bens dos sócios. 2. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para incluir no pólo passivo da ação apenas a pessoa jurídica com quem manteve relação jurídica, fornecendo sua qualificação completa e correta, excluindo-se os demais requeridos com relação aos quais não tenha mantido relação jurídica e que não tenham participação nos fatos descritos na inicial, bem como para atribuir valor correto à causa, especificando os pedidos formulados, nos termos do art.292, I, V e VI do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO (OAB 257938/SP)

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Processo nº 1076613-64.2025.8.26.0100