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Processo nº 1081123-23.2025.8.26.0100

ID: 309732092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081123-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON COSTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081123-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jackson Costa Rodrigues - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publ… Processo 1081123-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jackson Costa Rodrigues - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. (grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. 2. Mantive sigilosos cópias extraídas de processo-crime para evitar prejuízo ao andamento do referido feito. 3. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque, o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que "cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sai competência político-administrativa". Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC e indefiro o pedido de dispensa de antecipação de custas formulado pelo(a) advogado(a) demandante, que deverão ser recolhidas conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003 e nas normas de organização judiciária. 4. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) juntar memória de cálculo do crédito reclamado da qual conste valor do principal, índice de correção aplicado e seu termo inicial, encargos de mora aplicados, seu índice, periodicidade e termo inicial; b) comprovar o recolhimento das despesas iniciais do processo (taxa judiciária e taxa de citação postal). Int. - ADV: JACKSON COSTA RODRIGUES (OAB 192204/SP)

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Processo nº 1080832-23.2025.8.26.0100

ID: 298219409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080832-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOCADIO VALENTIM OLMES BERRIEL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SÁ VERÇOSA

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Processo 1080832-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Olmes Berriel Filho - - Leocadio Valentim - Vistos. 1. Ante o certificado nas fl. 407, em 15 (quinze) dias, jun… Processo 1080832-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Olmes Berriel Filho - - Leocadio Valentim - Vistos. 1. Ante o certificado nas fl. 407, em 15 (quinze) dias, junte a parte autora comprovante de residência dos autores, bem como documento pessoal do autor Olmes Berriel Filho. Ainda, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais, uma vez que consta no sistema SAJ que a guia DARE não foi paga, sob pena de revogação da medida liminar. 2. Passo a apreciar o pedido da tutela, como objetivo de se evitar o perecimento de direito. Trata-se de ação proposta por OLMES BERRIEL FILHO e LEOCÁRDIO VALENTIM em face de LUIZ ROBERTO DA SILVA VIEIRA, na qualidade de síndico, e SMAC SISTEMAS E MÉTODOS ADMINISTRAÇÃO E CONDOMÍNIOS SS LTDA. Requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que haja a suspensão imediata da Assembleia Geral Ordinária convocada para o dia 12 de junho de 2025, às 20h, nas dependências do Condomínio Edifício Nações Unidas e que o requerido síndico Luiz Alberto da Silva Vieira se abstenha de realizar nova convocação de assembleia com pauta relativa à prestação de contas, até que os documentos cuja exibição aqui se discute sejam devidamente apresentados. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, em síntese, a parte autora é composta por conselheiros do Condomínio Edifício Nações Unidas, afirmando-se, em síntese, a existência de dificuldades na obtenção de pastas pertinentes às prestações de contas do condomínio edilício. Em particular e, no que interessa para a análise desta medida liminar, o requerente afirma que realizou-se assembleia geral ordinária em 28/4/2025, que tinha, dentre os assuntos pautados, a prestação de contas, sendo que, como se depreende da inicial neste ponto, reside a insurgência dos Requerentes e o motivo pelo qual se socorrem do Judiciário (fl. 5), sendo objeto de deliberação períodos de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023 e de março de 2023 a dezembro de 2023, presente informações de que as pastas pertinentes ao período de 2024 em diante não estariam finalizadas. Por sua vez, em razão de divergências que emergiram a respeito da capacidade votante dos presentes, foi convocada nova AGO para 22/5/2025, também com o item de prestação de contas na pauta, havendo relato que repetindo os transtornos da primeira AGO, esta também se encerrou sem a completa discussão dos itens, pelo que fora designada nova AGO para o dia 12/6/2025, conforme edital de fl. 12. Relata-se que foi pleiteada a suspensão da AGO pela via administrativa ao síndico, considerando-se a ausência de informações a respeito da prestação de contas, sobrevindo devolutiva negativa (fl. 14), de modo que ajuizada a presente demanda a fim de que os Requeridos sejam compelidos a apresentar os referidos documentos, necessários à análise e conferência dos Requerentes, enquanto Conselheiros em exercício, priorizando a legalidade e a transparência na gestão condominial, assegurando assim, o exercício pleno dos direitos dos condôminos. Nesse particular e, em cognição absolutamente sumária, inerente ao presente momento processual, tem-se, em parte, a probabilidade de direito. Com efeito, tem-se que nas duas assembleias anteriores, bem como naquela agendada para a data de hoje, às 20:00, subsistiu discussão a respeito da correta disponibilização das informações necessárias à votação pertinente à prestação de contas do condomínio, cabendo mencionar que, ao que tudo indica, a documentação estaria, ao menos, temporalmente incompleta, vez que referido na ata acostada à fl. 8, até o presente momento as pastas de prestação de contas de 2024 não foram disponibilizadas, pendentes, ainda, esclarecimentos a respeito dos lapsos temporais anteriores, nos termos de notificação encaminhada à administradora e que foi objeto de resposta que não esclareceu os pontos, limitando-se a afirmar que os demais pontos abordados na notificação são de alçada e objeto de deliberação por assembleia geral nos termos da convenção de condomínio. Dessa forma, sob a perspectiva cautelar, mostra-se prudente que eventuais deliberações em assembleia geral ordinária e que versem exclusivamente sobre as prestações de contas do condomínio sejam por ora sobrestadas, até que, com o exercício do contraditório, sejam esclarecidas as questões aqui levantadas, notadamente quanto à disponibilização, ao Conselho Fiscal, pelo síndico e/ou administradora, da documentação necessária à votação em questão. Esclareça-se, nesse sentido, que a providência que melhor se afiguraria à hipótese seria aquela que viabilizaria às partes o acesso aos documentos contábeis, sem suspensão da deliberação via AGO, tal como reconhecido em precedente jurisprudencial que segue citado: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a sustação da assembleia geral ordinária, e o prévio acesso do condômino agravante aos documentos contábeis e fiscais do condomínio. Não era o caso de se determinar a sustação da assembleia geral ordinária, na qual seria realizada a prestação de contas anual pelo síndico, obrigação esta prevista no art. 1.348, VIII, do Código Civil. Todavia, o condômino agravante tinha o legítimo interesse em ter acesso aos documentos fiscais e contábeis do condomínio, antes mesmo da realização da assembleia, a fim de levantar possíveis impugnações. Efeito ativo parcialmente concedido neste agravo para permitir o acesso do condômino interessado aos documentos relativos à administração, como livros e documentos contábeis, de interesse de todos os condôminos. Agravo parcialmente provido para ser confirmada a liminar concedida. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285425-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Nada obstante, observadas as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de que a assembleia ocorrerá na data de hoje, às 20:00 - sendo que também nesta data distribuído o presente feito - medida liminar nesse sentido se mostraria inócua, ante a ausência de tempo hábil para a disponibilização e análise dos documentos, de modo que se mostra apropriado que se suspenda a apenas a discussão do item pautado de n.º 2 do Edital de Convocação, qual seja, o relativo à PRESTAÇÃO DE CONTAS, inclusive para que se evite futura alegação de nulidade da deliberação. Mencione-se, entretanto, que não é o caso de suspensão da assembleia geral ordinária em sua integralidade, tal como pleiteado pela parte autora, vez que se vê do edital de convocação que há outros itens em pauta, notadamente relacionados às eleições para os conselhos consultivo e fiscal, previsão orçamentária para o ano de 2025, cronograma de obras e melhoras e assuntos de interesse geral do condomínio, os quais não necessariamente se veem prejudicados pela ausência de aprovação da prestação de contas incumbindo à assembleia deliberar em que medida a análise de tais pontos é ou não possível sem que haja aprovação da prestação de contas dos exercícios anteriores. Presente, assim, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano decorre da circunstância de que a assembleia encontra-se agendada para a data de hoje, às 20:00, observado que a manutenção da deliberação tal como pautada poderá implicar em decisão tomada sem o acesso à integralidade da documentação necessária a tanto ou, então, à sua futura anulação, mostrando-se prudente, sob a perspectiva cautelar, o seu sobrestamento, no termos do acima fundamentado. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, fazendo-o para suspender cautelarmente a deliberação a respeito da prestação de contas do Condomínio Edifício Nações Unidas, em particular a discussão a respeito do item n.º 2 do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária de 12/5/2025, bem como em eventuais convocações supervenientes, até ordem deste juízo. Esclareço que a presente decisão liminar não impede a realização da assembleia em epígrafe, mas tão-somente a deliberação a respeito do item em questão. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, isto é, os autores devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Intime-se. 3. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se. - ADV: CAROLINE DE SÁ VERÇOSA (OAB 352729/SP), CAROLINE DE SÁ VERÇOSA (OAB 352729/SP)

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Processo nº 1060947-23.2025.8.26.0100

ID: 294318215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060947-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DA SILVA VALMIR PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060947-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Paulo dos Santos - - Maria Paula da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o … Processo 1060947-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Paulo dos Santos - - Maria Paula da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP)

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Loja Kok Comercio De Produtos Criativos Ltda x Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda

ID: 300981953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031944-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOJA KOK COMERCIO DE PRODUTOS CRIATIVOS LTDA

Polo Passivo:

TRAY TECNOLOGIA EM ECOMMERCE LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA COSTA BOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031944-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loja Kok Comercio de Produtos Criativos Ltda - Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda e outros - 1. Preliminar… Processo 1031944-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loja Kok Comercio de Produtos Criativos Ltda - Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda e outros - 1. Preliminarmente, a requerida LWSA argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que, limitando-se a sua atuação ao fornecimento de infraestrutura para o comércio eletrônico, não há falar-se em estender-se à parte requerida eventual responsabilização pela comercialização indevida de produtos por intermédio da sua plataforma, sob pena de imputar-se à requerida responsabilidade por fatos para os quais esta não concorreu, violando-se a segurança jurídica e o devido processo legal. Não prospera, contudo, a aludida preliminar. Isso porque, em que pesem as alegações da parte requerida, diante da narrativa da parte requerente, bem como do bloqueio da loja virtual indicada na inicial apenas após a propositura da presente demanda, não há dúvidas acerca da pertinência subjetiva da requerida LWSA para figurar no polo passivo do presente processo, por ser a responsável pela manutenção da plataforma de pagamentos por intermédio da qual se anunciaram os produtos os quais ostentam as estampas ora litigiosas. Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com os Certificados de Registro de Direito Autoral de fls. 111/129, são registradas, em nome de Valter José Fernandes Júnior, perante a Câmara Brasileira do Livro, as obras intelectuais NÃO TEMAS/VALE DA SOMBRA; TUDO É PARA A TUA GLÓRIA; JESUS LIVES; PORQUE ELE VIVE; ATOS 2; SANTO É O SENHOR; OVELHA 100; PARA ONDE EU IREI; JESUS SAVES; FOGO CONSUMIDOR; ZUMBI; OS NOMES DE JESUS; AMOR/LOVE; NOVA CRIATURA; KING OF KINGS; FLORESCERÁ; ÁGUA VIVA/JESUS A ÁGUA VIVA; LEÃO DE JUDÁ; e LAMPARINA/O NOIVO VEM. Outrossim, consoante os documentos de fls. 19/110, as aludidas obras foram objeto de declaração de exclusividade, pelo criador Valter José Fernandes Júnior, perante o 25.º Tabelionato de Notas de São Paulo, sendo a sociedade autora, Loja Kok Comércio de Produtos Criativos Ltda, pessoa jurídica constituída por Valter, sob a forma de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, conforme instrumento de fls. 12/14. A parte autora narra que a parte requerida estaria a comercializar, sem autorização, estaria artigos os quais reproduziriam, indevidamente, as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, em suas estampas, ofertando as peças plagiadas em site próprio e por intermédio de marketplaces e e-commerces. Junta, às fls. 136/201, relatório de captura técnica, com o registro das peças anunciadas, naqueles canais, bem como, às fls. 234/240 e 243, cópias das notificações extrajudiciais que encaminhara à parte requerida, em 28 de outubro de 2024 e em 20 de fevereiro de 2024, ao que contranotificaram-na as requeridas Diverse Estilos e Tray, às fls. 241/242 e 244, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se a imediata retirada, pelas requeridas, do material copiado de sites, redes sociais e demais plataformas de venda, sob pena de multa. Pois bem. De acordo com o artigo 29, inciso I, da Lei n.º 9.610/1998, a reprodução, mesmo que parcial e indireta da obra artística depende da autorização do autor. Ainda - e conforme dispõe o artigo 18, daquele mesmo diploma legal -, a proteção aos direitos autorais independe de registro, o que denota a natureza declarativa do sistema de proteção às obras do Direito Autoral, por oposição à ao caráter atributivo do sistema da tutela outorgada pelo Direito da Propriedade Industrial. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Em um exame preliminar e de probabilidade, extraio a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque - afora dos casos em que o criador o haja autorizado - a exploração do conteúdo patrimonial dos direitos autorais assiste-lhe com exclusividade, configurando, deste modo, a sua reprodução não consentida - e em princípio -, violação a direito autoral. A propósito, leia-se: [a] violação clássica aos direitos autorais é a que ocorre por meio de reproduções (cópias idênticas) integrais ou parciais feitas sem o consentimento dos titulares (Abrão, Eliane Y. Direitos de autor e direitos conexos, 2.ª ed., São Paulo: Migalhas, 2014, p. 377). Confira-se, em mesmo sentido, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO AUTORAL - Curso digital criado pela parte autora e destinado à evolução de jogadores de Poker - Agravado que sem a permissão dos autores está comercializando o produto através de rede social WhatsApp ou por correspondência eletrônica - Ilicitude - A proteção aos direitos autorais de qualquer obra discriminada no art. 7º, da mesma lei, independe de registro no órgão competente (art. 18, da lei 9.610/98) - Propriedade intelectual aferida através de documentação anexada nos autos, inclusive propagandeada pelo recorrido quando vende o produto - Determinação para que se abstenha de oferecer, gratuita ou onerosamente, e de comercializar, em qualquer plataforma, o curso online REG-LIFE 2021, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em R$10.000,00 - Inteligência do art. 18, combinando com o art. 28, e 105, todos da Lei de Direitos Autorais - Decisão revogada - Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248996-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022 - grifado). Nesse quadro, diante dos elementos constantes dos autos, considero possível extrair, em exame de cognição sumária, a inferência de que as requeridas Diverse Modas, Diverse Estilos, Fabiana Cristina Pereira e Hungria Store estariam a ofertar à venda, através da plataforma de vendas mantida pela requerida LWSA, produtos que reproduzem indevidamente as criações de titularidade da parte autora - cuja tutela, repise-se, independe de prévio registor -, de forma que vislumbro a probabilidade do direito a justificar o pedido de tutela de urgência no que se refere à obrigação de imediata retirada, pelas requeridas, do material copiado de sites, redes sociais e demais plataformas de venda. Nem bastaria, para infirmar semelhante conclusão, a circunstância de atuar uma entre as requeridas como provedora de aplicação, nos termos do Marco Civil da Internet. No caso, a requerida LWSA atua por intermédio de modelo de negócio de hospedagem de anúncios de ofertas de venda de terceiros on-line. Neste modelo de negócio - em um exame de cognição não exauriente -, o provedor de aplicação não tem qualquer participação ou ingerência sobre o conteúdo veiculado ou sobre os produtos comercializados através dos anúncios cadastrados. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. 4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 1.383.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013 - grifado). Na mesma esteira é a jurisprudência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Pedido tendente a determinar que a apelada exija que anunciantes apresentem "autorização para criar anúncios" não formulado em primeira instância - Recurso não conhecido nesta parcela, configurada indevida inovação - Alegada prática de concorrência desleal não caracterizada - Ausência de obrigação de fiscalização prévia dos anúncios pela ré - Interpretação do art. 19, "caput" da Lei 12.965/2014 - Jurisprudência do STJ - Ilicitude descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido na parcela conhecida (TJSP; Apelação Cível 1001242-58.2021.8.26.0319; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022 - grifado). Todavia, a própria Lei n.º 12.965/2014 indica que o provedor de aplicações deve proceder à retirada de conteúdos que possam causar danos a terceiros em caso de decisão judicial com tal determinação - justamente, como ora se determina. Tal entendimento, aliás, decorre do teor do artigo 19 da Lei n. 12.965/2015: com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário (grifado). Assim, der rigor que se determine às requeridas - todas - que providenciem a imediata retirada, de redes sociais e demais plataformas de venda, de anúncios que contenham ofertas de venda de peças de vestuário as quais ostentem as estampas as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, de que é titular a parte autora. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento, que, no prazo de 5 (cinco) dias, as requeridas - todas - providenciem a imediata retirada, de redes sociais e demais plataformas de venda, de anúncios que contenham ofertas de venda de peças de vestuário as quais ostentem as estampas as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, de que é titular a parte autora. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser diretamente encaminhado pela parte autora à parte requerida para cumprimento, comprovando-se nos autos. 3. No mais, CITEM-SE as requeridas DIVERSE MODAS LTDA, DIVERSE ESTILOS LTDA, FB CLOSET FABIANA CRISTINA PEREIRA LTDA e HUNGRIA STORE LTDA, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se. 7. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DA COSTA BOVI (OAB 372919/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 4004024-23.2025.8.26.0100

ID: 339336052

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004024-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FERNANDES KAWASAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4004024-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SANDRA REGINA FERNANDES KAWASAKI ADVOGADO(A) : SIDNEY FERNANDES COSTA (OAB SP189411) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Justifique a autora … Procedimento Comum Cível Nº 4004024-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SANDRA REGINA FERNANDES KAWASAKI ADVOGADO(A) : SIDNEY FERNANDES COSTA (OAB SP189411) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Justifique a autora o valor dado à causa que, todavia, em se tratando de prestação sucessiva por prazo indeterminado, deve corresponder à soma de 12 prestações mensais equivalentes ao valor do tratamento mensal, nos termos do artigo 292 do CPC . Portanto, no prazo de 15 dias, se houver diferença, regularize o valor para fazer constar conforme determinado e, ainda, comprove o recolhimento das custas complementares e das despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 2. Ainda no mesmo prazo , e mende-se a inicial, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer a nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração e no documento de identidade apresentando nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré a fornecer imediatamente o medicamento denominado Bevacizumabe 5ml/kg, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária. No pedido principal, requer a procedência total da ação. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pela farta documentação que acompanha a petição inicial. A autora alega que, em abril 2022, foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO, Astrocitoma IDH Mutante – Grau 4, submetendo-se a cirurgia para extração do tumor, quando ocorreu ressecção de 99% das células cancerígenas, junho/2022, bem como a quimioterapia (temozolamida) e radioterapia, acreditando que havia eliminado as células cancerígenas. Todavia, em maio/2025, nos exames de acompanhamento, detectou-se uma recidiva do tumor, que com seu crescimento no interior da cavidade craniana, no liquor junto ao ventrículo lateral direito, provocou um aumento de pressão interna, causando uma piora importante nas faculdades neurológicas, por consequência ocorreu fraqueza muscular que impossibilitou a mobilidade, e diminuição do intelecto provocando sérias dificuldades em se comunicar. Utilizou-se de corticoide em altas doses, para aliviar a pressão craniana, porém tal procedimento é insustentável por longo período, em razão dos efeitos colaterais. Aduz que a prática vivenciada pela Equipe de Oncologia do Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, que sempre atualizada e em consonância com os profissionais ligados à área oncológica no Brasil e no mundo, notaram que o medicamento Bezacizumabe – Avastin, apesar de sua indicação de bula ser para câncer colorretal, câncer de pulmão, câncer de mama e demais, não ostenta a indicação para o tumor cerebral da requerente, porém, sua eficácia nos pacientes portadores do tumor neurológicos restou patente e conclusiva, com melhora da imediata das condições neurológicas, assim como ocorreu com a própria autora. Todavia, diz, ao requisitar a cobertura do tratamento pela ré, deparou-se com negativa sob a alegação de falta de não constar na bula "aprovado pela ANVISA", o que não é aceitável. Restou demonstrado ser a autora portadora de recidiva de neoplasia maligna do encéfalo, de modo que necessita do tratamento indicado pelo médico. Ora, a finalidade do contrato em questão e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com sustento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 422 do Código Civil, permitem o reconhecimento de que a recusa foi injusta, mesmo porque, o medicamento foi recomendado pelo médico que acompanha o tratamento da autora que, ao utilizar o citado medicamento com a ajuda financeira da família, teve seu quadro avançando para uma grande melhora. Dessa forma, o argumento da ré é pífio e sua postura beira a má-fé contratual, na medida em que supõe-se que o plano de saúde tem como finalidade a proteção da vida do beneficiário, principalmente porque o citado medicamento Avastin – Bevacizumabe tem seu registro na Anvisa – 1.0100.0637. A propósito, as Cortes têm exaustivamente decidido que essa postura adotada pelos planos de saúde, não é cabível. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim vem decidindo: " DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória para custeio de medicamento em ação de obrigação de fazer. A agravada foi diagnosticada com carcinoma basocelular, com recidivas e metástase, sendo recomendado tratamento com Vismodegibe (Erivedge). II. Questão em Discussão: (i) Verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, (ii) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear medicamento não listado pela ANS, e (iii) prazo exíguo. III. Razões de Decidir 3 Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito, considerando a gravidade da doença e a recomendação médica. A negativa de cobertura pelo plano de saúde não se justifica, pois o medicamento é antineoplásico e possui registro na ANVISA, sendo obrigatória sua cobertura conforme a Lei nº 9.656/98. Orientação do STJ e precedentes desta Corte. Ausente comprovação da impossibilidade de cumprimento da liminar no prazo assinado. Recurso improvido ." (TJSP; Agravo de Instrumento 2201162-41.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025); e , ainda: " Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento “Xeloda Capecitabina 1250mg/m2”. Autora que é portadora de “Adenocarcinoma de Pâncreas” (CID10 C25). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença, de modo a possibilitar uma melhora no quadro. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas seria experimental em relação ao tratamento ministrado. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerados aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do julgamento do REsp 1.692.938/SP pelo STJ. Recusa injustificada. Uso “off label” que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa. Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98). Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. Dano moral ora afastado. Litigância de má fé não evidenciada. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência sem majoração. Recurso parcialmente provido ." (TJSP; Apelação Cível nº 1024113-13.2024.8.26.0405; Relator Desembargador: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/07/2025). Assim, indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, sob o fundamento de falta de cobertura contratual, diante do expresso e fundamentado pedido médico. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete a autora. Por fim, não se olvide que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já sumulou a matéria aqui discutida, valendo a pena citar a Súmula 95: “ Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. ”; e a Súmula 102: “ Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS .” Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Nessa linha, em caso parelho, confira-se: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME PET-FES E MEDICAMENTO ABEMACICLIBE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA – RELATÓRIOS MÉDICOS PORMENORIZADOS INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENFERMIDADE COBERTA E MEDICAMENTO REGISTRADO JUNTO À ANVISA - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2061869-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Portanto, sob todos os ângulos pelos quais se possa analisar a questão, a ré não tem nenhuma razão. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento prescrito, fornecendo o medicamento , nos termos prescritos no relatório médico, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do tratamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento dos itens"1" e "2", e a compensação da guia de custas , CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa , ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1091793-23.2025.8.26.0100

ID: 319344684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091793-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENICE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1091793-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edenice Ribeiro da Silva - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contr… Processo 1091793-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edenice Ribeiro da Silva - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou dois Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP (fls. 13), reside na cidade de Sorriso/MT (fls. 15), assinou a procuração em São Paulo/SP (fls. 13), assinou o contrato em Sorriso/MT (fls. 19), assumiu parcelas mensais de R$ 882,61 (fls. 20) e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Recolham-se as custas e despesas no prazo de quinze dias sob pena de extinção. Emende a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Junte o contrato noticiado na inicial, documento essencial, sob pena de extinção. 3) A procuração de fls. 21 não pode ser aceita para fins judiciais. Dela consta: NOMEIA E CONSTITUI SEUS BASTANTES PROCURADORES, Souza Tartarotti advogados associados (...), neste ato representado por IGOR DIOGO DE SOUZA (...) e DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (...) (fls. 13). Isso porque contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. §1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. §2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. [g.n.] Corrija-se, portanto. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Padupar Participações S.A x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277512612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036988-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PADUPAR PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1036988-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Padupar Participações S.a - Reqda: Notre … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1036988-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Padupar Participações S.a - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Padupar Participações S.a propôs ação em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, requerendo seja a ré condenada a retirar o registro de débito em nome da parte autora, bem como a indeniza-la por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 12/03/2024, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Alega que houve negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos e se opôs ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor pretendido. Requereu a improcedência (fls. 95/113). Foi apresentada réplica (fls. 587/588). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de esclarecimentos pela parte requerida sobre a origem das quatro duplicatas que deram origem ao registro de débito em nome da parte autora, em cadastro de inadimplentes de natureza pública, conclui-se que se trata da cobrança de mensalidades devidas durante o aviso prévio, diante da ausência de controvérsia sobre o efetivo pedido de cancelamento do contrato em 12/03/2024. O contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de rescisão unilateral imotivada, aviso prévio de 60 dias, contado a partir da data da notificação da intenção da parte contratante que assim pretende. Portanto, a princípio, após a notificação feita pela parte autora, o contrato vigeria por mais 60 dias, com a exigibilidade das mensalidades pertinentes ao referido período. Todavia, a cláusula contratual que implica na exigência de aviso prévio pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva. A relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré. A relação entre as partes é de consumo, pois, o serviço prestado pela ré tem o autor como destinatário final, já que não é revendido por este a terceiro, ainda que com valor agregado. A definição de consumidor adotada pela nossa legislação consumerista não diferencia a pessoa natural da pessoa jurídica, apenas elege como requisito essencial se tratar de destinatário final, presumidamente a parte vulnerável da referida relação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é um código geral sobre o consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, que podem assumir papéis ora de fornecedores ora de consumidores. Corroborando este entendimento, Cláudia Lima Marques observa que, segundo a corrente finalista ou dos maximalistas, adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do Código de Defesa do Consumidor possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático' do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações de contratuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, os. 67/69). Em adição, nos dizeres do Exmo. Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 814.060/RJ, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. Nesta ótica, analisando o caso em questão, não há dúvidas de que a parte autora deve ser considerada destinatária final e, portanto, tem direito à aplicação das normas de consumo à relação entre as partes, já que não utiliza o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem, é certo que a relação entre operadoras de saúde e consumidores, como qualquer outra relação de consumo, é caracterizada pela vulnerabilidade deste último contratante, com a especificidade de residir tal vulnerabilidade em situações que envolvem um dos bens mais preciosos para o consumidor, que é a sua saúde. Por isso, a par da proteção genérica do Código de Defesa do Consumidor, a lei e a agência reguladora competente prevê uma série de obrigações às operadoras de plano de saúde, a fim de proteger o consumidor. Entre tais obrigações se encontrava aquela, prevista na Resolução n.º 195, artigo 17, parágrafo único, que exigiaavisopréviode sessenta dias, para o caso de denúncia ao contrato. O objetivo de tal norma era ou deveria ser proteger o consumidor, em caso de denúncia por parte da operadora de plano de saúde, conferindo-lhe um prazo mínimo para que possa se organizar e contratar outra operadora de plano de saúde. A operadora, por sua vez, não precisa de qualquer proteção desse tipo. Cessando a contraprestação, quando do pedido de cancelamento, desnecessária qualquer contraprestação por parte do consumidor, inexistindo prejuízo ou dano à operadora, ou, ainda, a necessidade de prazo para qualquer providência. Oavisoprévionão é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, a previsão de prazo para se operar a resilição unilateral apenas se justifica se a outra parte necessitar de maior prazo para auferir os benefícios almejados com o contrato, diante dos investimentos realizados. Assim, nos termos do artigo supracitado, da legislação consumerista, tal previsão, em favor da operadora de plano de saúde, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, sem que exista um motivo justo e relevante para concessão de tal benefício em favor da operadora. A corroborar tal entendimento, insta destacar os termos do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, a qual possui eficácia erga omnes e declarou nula a exigência prevista no mencionado dispositivo, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, concluindo que tal previsão regulamentar coloca o contratante em desvantagem, violando seu direito de buscar plano de saúde mais vantajoso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Em consequência do julgamento da referida ação civil pública, a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, anulando o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09, que assim dispôs: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se específica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Não há que se falar que tal solução é iníqua, por não conferir o mesmo direito para ambas as partes. A relação entre as partes, desde o início, não é equilibrada, em função da vulnerabilidade do consumidor, sendo que as normas protetivas de seu interesse têm por objetivo conferir-lhe tratamento diferenciado para suprir tal vulnerabilidade. O tratamento desigual é da essência da proteção ao consumidor, já que tem por objetivo amenizar ou suprir sua vulnerabilidade. Em conclusão, tendo o consumidor comprovadamente comunicado à operadora de plano de saúde sua intenção de cancelar imediatamente o contrato celebrado entre as partes e tratando-se de contrato com cobrança prévia ao período de cobertura, mostra-se inexigível da parte autora as mensalidades vencidas a partir da data da notificação por ela enviada à requerida, comunicando seu intento de rescindir o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas do contrato, que estabeleçam a necessidade de notificação prévia pelo denunciante, com antecedência de 60 (sessenta) dias e manutenção das contraprestações mensais durante o aviso prévio. Sendo tal valor inexigível, conclui-se pela ilicitude do apontamento negativo realizado e, portanto, pela responsabilidade da ré pelos danos gerados. Conforme maciça jurisprudência, os danos morais pelo protesto de título, inscrição do nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, do cadastro de emitentes de cheques sem fundos são presumidos, já que tais fatos, por si só, geram abalo generalizado ao crédito da vítima, impossibilitando-a de utilizar os mecanismos de crédito postos à disposição no mercado e até de meios de pagamentos, como cheques. A difusão do costume de consulta aos referidos cadastros para se conceder crédito faz com que qualquer restrição constante gere limitação indiscriminada ao crédito em geral. No sentido de que é desnecessária a prova do dano, no caso concreto, cito o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, arbitro a indenização no valor de R$ 10.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de ilícito contratual, considera-se o devedor em mora, desde a interpelação pessoal, que se deu com a citação. Por fim, no tocante à manifestação da parte em réplica, verifico a ausência de legitimidade da empresa para defender, em nome próprio, os interesses de seus sócios, motivo pelo qual fica indeferido o pedido ali deduzido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar a ré a cancelar o registro dos débitos em questão junto ao cadastro de inadimplentes da SERASA, confirmando, assim, a decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como, para condena-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária, nos termos do artigo 389, do Código Civil, desde o arbitramento, e de juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da citação. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1100232-23.2025.8.26.0100

ID: 330134765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100232-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100232-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Izabel da Silva - 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II,… Processo 1100232-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Izabel da Silva - 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em São Paulo/SP (fls. 17), reside na cidade de Raul Soares/MG (fls. 17), assinou a procuração em São Paulo/SP (fls. 17), assinou o contrato em São José da Lapa/MG, assumiu parcelas incompatíveis com a alegação de pobreza de R$ 793,70 (fls. 31), o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Emende a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 4003539-23.2025.8.26.0100

ID: 337320743

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003539-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILDER MURILO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003539-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WILDER MURILO SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB SP460907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-… Procedimento Comum Cível Nº 4003539-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WILDER MURILO SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB SP460907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou cinco Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP , reside na cidade de Sorocaba/SP , assinou a procuração em Sorocaba/SP , assinou o contrato em Sorocaba/SP, assumiu parcelas incompatíveis com a alegação de pobreza de R$ 1.136,49 , o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio , preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor , e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: “ A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado ”. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 22/05/2015). “Agravo de instrumento – Contrato de mútuo bancário – Ação revisional – Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante – Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora – Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico – Inadmissibilidade – Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício – Inteligência do art. 125, III, do CPC – Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte . Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça . Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado . Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça Gratuita – Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça – Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios – Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). “AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA – Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). “AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA – Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) “JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes – Decisão que indeferiu o benefício – Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo – Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais – Decisão mantida - Recurso desprovido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício – Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). “Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). “JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido.” (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). “Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). “Agravo de instrumento – Plano de saúde – Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita – Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: “Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro – PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). E ainda: “Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: “Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Emende a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Gerdau S/A x Ademir Macera e outros

ID: 300532663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0109739-94.2003.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERDAU S/A

Polo Passivo:

ADEMIR MACERA AILTON DE OLIVEIRA AIRTON FERNANDES BIG LEVEL INCORPORADORA LTDA COMPANHIA SIDERúRGICA PAULISTA - COSIPA S.A. CONDOMINIO EDIFICIO ATRIUM CENTRO EMPRESARIAL CONSóRCIO METAL BRASIL CSI - CENTRO DE SERVIçOS INTEGRADOS S/A DANILDO FLEGLER DGO TYRES RECAUCHUTAGEM LTDA. DIEGO OLIONES GUILHERME - PESSOA JURíDICA DTS S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EDUARDO CESAR VENTURA DE OLIVEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI FABRICIO DOS SANTOS GREGORIO FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA GUILHERME SANTANA FREITAS HBS PARTICIPAçõES LTDA IMBRIZI MAO DE OBRA TEMPORARIA RHI LTDA ME JOãO ALVES DA SILVA JOãO EDSON BARBOSA DUARTE JOSé ÂNGELO ANUNCIAçãO JOSE FERNANDO RIBEIRO LEONARDO JOSé LEITE DE ALMEIDA LOURENçO & SILVA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA-EPP LUCIANA DA SILVA TIRELLI LUIZ AUGUSTO SPINA MARCO AURELIO VERISSIMO MARCOS ANTONIO ROCHA MULTIPREDIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA QUALIBENS CONSTRUTORA, INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA RAIO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS SOCIEDADE LTDA ROBERTO FREIRE CESAR PESTANA ROGÉRIO TIRELLI SF 187 PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S.A. SIDNEI TAVARES MEDEIROS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A VANESSA SCARPELIN SPINA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WALMIR DE CASTRO BRAGA

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TANIA KAGAN

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO CARLOS RIBEIRO

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REGINALDO AGNANI

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI

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ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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NILZA COSTA SILVA

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MILENA MAYUMI MURAOKA

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MARIO FREDERICO URBANO NAGIB

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MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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MARCOS CESAR ORQUISA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

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MARCELO ANTUNES BATISTA

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LUIZ GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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LILIAN VIDAL SILVA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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JOSIEL RIBEIRO

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JOÃO ALBERTO LEITE

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GISLAYNE ROCHA DE MORAES

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FLAVIO LUIZ

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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FERNANDO LUIZ DA SILVA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO BENYHE JUNIOR

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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EDUARDO MATIVE

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EDUARDO LOPES MENDES

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DOUGLAS MACERA REY

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CLAUDIA INES KAGAN

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ALFREDO MILEN FILHO

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ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA MENDES

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE ANDREOZA

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ALEX DE FREITAS ROSA

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ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

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AGEILDO JOSE DE LIMA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0109739-94.2003.8.26.0100 (583.00.2003.109739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gerdau S/A -… Processo 0109739-94.2003.8.26.0100 (583.00.2003.109739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gerdau S/A - DTS S/A Administração e Participações - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - Consórcio Metal Brasil e outros - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A - Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa S.a. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Imbrizi mao de obra temporaria RHI LTDA ME e outro - Eduardo Cesar Ventura de Oliveira - - Csi - Centro de Serviços Integrados S/A - - Marcos Antonio Rocha - Roberto Freire Cesar Pestana - - Luciana da Silva Tirelli - - ROGÉRIO TIRELLI - - HBS Participações LTDA e outros - Multipredial Administradora de Bens Ltda. - - Qualibens Construtora, Incorporadora e Imobiliária LTDA - - Lourenço & Silva Empreedimentos e Participações LTDA-EPP e outros - Leonardo José Leite de Almeida - Airton Fernandes - - Ademir Macera - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Ailton de Oliveira - - Excel Brasil Empreiteira e Comércio de Equipamentos Industriais Eireli e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outro - DANILDO FLEGLER - Sidnei Tavares Medeiros e outros - Big Level Incorporadora Ltda e outros - Luiz Augusto Spina e outros - PRA Empreendimentos e Participações Ltda - - Fabricio dos Santos Gregorio - - Guilherme Santana Freitas e outros - Sf 187 Participações Societárias S.a. - - Jose Fernando Ribeiro - - Condominio Edificio Atrium Centro Empresarial - - José Ângelo Anunciação - - Vanessa Scarpelin Spina - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Marco Aurelio Verissimo e outros - Diego Oliones Guilherme - Pessoa Jurídica e outros - João Alves da Silva e outros - João Edson Barbosa Duarte - Dgo Tyres Recauchutagem Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 8842/8848: último pronunciamento judicial, que (i) reconsiderou decisão anterior mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 24.825 do CRI de Catanduva em favor de Diego Olione Guilherme, intimando-o para depositar o saldo remanescente no prazo de 5 dias; (ii) fixou prazo de 15 dias para o perito apresentar laudo de avaliação do imóvel de matrícula 22.335 do CRI de Mauá; (iii) manteve decisão recorrida no Agravo de Instrumento nº 2021994-79.2025.8.26.0000; (iv) intimou a síndica para manifestação sobre cessão de crédito requerida por João Alves da Silva no prazo de 15 dias; (v) determinou ao Cartório a requisição de certidões atualizadas das matrículas nº 41.913, 41.914 e 40.247 do CRI de Mauá; e (vi) esclareceu questões sobre responsabilidade tributária do arrematante P.R.A. Empreendimentos, determinando a expedição de ofício à Prefeitura de Mauá, informando que os débitos de IPTU referentes ao imóvel de Matrícula 40.243 do Registro de Imóveis de Mauá anteriores à homologação/expedição do auto de arrematação devem ser cobrados em face da Massa Falida da DTS S.A. Administração e Participações, e não da arrematante. 2. Arrematação do imóvel de matrícula n.º 24.825 do CRI de Catanduva 2.1. A Síndica postulou a revisão da homologação do lance ofertado por Diego Olione Guilherme referente ao imóvel registrado sob matrícula 24.825 do CRI de Catanduva (fls. 6.975), em virtude de equívoco constatado na decisão anteriormente proferida (fls. 7109/7114, fls. 8553/8563). O Ministério Público pugnou pela intimação do leiloeiro para prestar informações acerca de eventuais pagamentos efetuados pelo arrematante (fls. 8597/8600). Em resposta, o leiloeiro esclareceu que tanto a caução correspondente a 10% do valor da arrematação quanto sua comissão foram devidamente quitadas (fls. 6981 e 6982), ressaltando que o valor remanescente não havia sido depositado em razão da pendência de homologação do ato (fls. 8624). Posteriormente, o Juízo homologou a arrematação do referido imóvel em favor de Diego Olione Guilherme, pelo montante de R$ 368.381,93, determinando sua intimação para complementação do valor no prazo de 10 dias (fls. 8658/8659, item 2.2). Diante da ausência de manifestação do arrematante para efetuar o pagamento do saldo, foi declarada a perda da caução em benefício da Massa Falida e determinada a realização de novo leilão, precedido de reavaliação do bem (decisão de fls. 8689/8696, item 4.2). Em seguida, Diego Olione Guilherme - ME apresentou petição requerendo a manutenção da homologação da arrematação, alegando não ter sido devidamente intimado para efetuar o depósito do saldo remanescente e arguindo a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Pleiteou, assim, autorização para depositar judicialmente o valor complementar e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 8697/8703). A Síndica manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando a notória dificuldade de alienação de imóveis em processos falimentares (fls. 8801/8803). O perito judicial, Edgard Colombo Junior, intimado para que realizasse nova avaliação do imóvel, informou que aguarda deliberação acerca do requerimento formulado por Diego (fl. 8826). Por fim, aportou aos autos solicitação de informações relativas ao Agravo de Instrumento nº 2050471-15.2025.8.26.0000, interposto por Diego Olione Guilherme - ME contra a decisão que revogou a homologação da arrematação (fl. 8840). Sobreveio decisão que, considerando o comparecimento de Diego Olione Guilherme - Me. aos autos (fls. 8697/8703), manifestando expressamente interesse na manutenção da arrematação e alegando a nulidade da intimação anterior, reconsiderou decisão anterior e manteve a arrematação do imóvel de matrícula 24.825 do CRI de Catanduva em favor de Diego Olione Guilherme, intimando-o para depositar o saldo remanescente no prazo de 5 dias, com comunicação à Desembargadora Débora Brandão sobre o juízo de retratação. Ademais, intimou o perito informando acerca da desnecessidade de nova avaliação do imóvel (fls. 8842/8843). Em cumprimento, foi expedido ofício à Desembargadora informando a reconsideração da decisão e a perda de objeto do recurso interposto (fl. 8849). Juntou-se aos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2050471-15.2025.8.26.0000, interposto por Diego Olione Guilherme ME, concedendo efeito suspensivo para obstar nova hasta do lote de matrícula 24.825 do CRI de Catanduva até o julgamento do recurso e solicitando informações sobre data e folhas de intimação do arrematante para depósito do valor remanescente, pagamento de taxa e comprovação de recolhimento de imposto, bem como esclarecimentos sobre a alegada divergência entre lote arrematado e submetido a hasta pública (fls. 8853/8854). Posteriormente, DGO Tyres Recauchutagem Ltda. apresentou petição informando ter adquirido os direitos de arrematação da empresa Diego Olione Guilherme ME, referente ao leilão do imóvel descrito no lote nº 16, matriculado sob nº 24.825 do 1º Registro de Imóveis de Catanduva/SP, juntando instrumento particular de cessão e requerendo sua substituição na arrematação, autorização para depositar o saldo remanescente e expedição da carta de arrematação (fls. 8917/8918). A síndica manifestou-se sobre o pedido de cessão de direitos, informando não haver objeção ao deferimento com prazo de cumprimento ao depósito de 5 dias, tendo em vista que em tempo pretérito já havia sido concedido prazo ao cedente para cumprimento da obrigação de pagar (fls. 8960/8962). O MP não se opôs ao pedido da síndica (fls. 9159/9164). 2.2. Tendo em vista os pareceres da síndica e do MP, homologo a cessão de direitos informada. Intime-se a cessionária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite o saldo remanescente, sob as penas da Lei. Após, à síndica para que confira os valores e se manifeste, em sua próxima petição, sobre a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, caso necessário. 3. Avaliação do imóvel de matrícula 22.335 do CRI de Mauá e hasta pública 3.1. Foi deferida a realização de nova avaliação dos imóveis registrados sob as matrículas nº 22.335 do CRI de Mauá/SP e nº 24.825 do 1° CRI de Catanduva/SP (fls. 8689/8696, item 5.2). O perito nomeado, Edgard Colombo Junior, comunicou nos autos o agendamento de diligência no imóvel matriculado sob nº 22.335 do CRI de Mauá/SP para o dia 20/02/2025, informando que, após a realização da vistoria, apresentará o respectivo Laudo de Avaliação acompanhado da estimativa de seus honorários (fls. 8826). Sobreveio decisão em que foi fixado prazo de 15 dias para o perito apresentar laudo de avaliação do imóvel de matrícula 22.335 do CRI de Mauá (fl. 8844, item 3.2). O perito apresentou laudo de avaliação do imóvel, avaliando o bem em R$ 33.000.000,00 (fls. 8880/8887). Foi certificada a intimação do perito por e-mail sobre a decisão de fls. 8842/8848 (fl. 8895) O perito apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 27.360,00, observando que a avaliação do imóvel de Catanduva foi cancelada em razão da manutenção da arrematação (fls. 8896/8897). Por ato ordinatório, foi dada ciência à síndica e demais interessados do laudo pericial apresentado e da estimativa de honorários, com prazo de 10 dias para manifestações (fl. 8909). A síndica manifestou-se ciente da apresentação do laudo do imóvel da matrícula 22.335 da Comarca de Mauá e do valor de avaliação no importe de R$ 33.000.000,00, informando não possuir elementos para impugnação e opinando pela homologação e vindoura designação de data para alienação, deixando ao critério do Juízo a nomeação do leiloeiro que deverá providenciar o edital de venda. Por fim, se manifestou ciente do pedido de honorários do perito avaliador, informando não haver objeção para o deferimento (fls. 8961/8962). O MP não se opôs ao deferimento (fls. 9159/9164). 3.2. Primeiramente, à mingua de impugnação, homologo os honorários do perito avaliador, no montante de R$ 27.360,00. À síndica para que anote, para pagamento oportuno. 3.3. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de impugnações, homologo o laudo pericial de fls. 8880/8887 e determino a alienação do bem imóvel em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, nomeio a leiloeira atuante neste feito, Mega Leilões. Intime-se a leiloeira nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida à leiloeira será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). À leiloeira incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 4. Cessão de crédito - João Alves da Silva 4.1. João Alves da Silva comunicou a aquisição do crédito de Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda., originalmente adquirido de José Roberto Bento Nogueira ("Termo de Cessão de Crédito sem Coobrigação" juntada às fls. 8126/8129 e homologado pela decisão de fls. 8189/8190), requerendo: (i) sua habilitação nos autos em sucessão à credora anterior, conforme instrumento de cessão de fls. 8809/8811 e (ii) as anotações necessárias junto ao Quadro Geral de Credores para que passe a figurar como titular do crédito cedido (fls. 8806/8807). Sobreveio decisão que determinou a intimação da síndica para manifestação sobre cessão informada (fl. 8845). A síndica não se opôs à cessão, informando que irá anotar, se o caso, para os vindouros pagamentos (fls. 8960/8961). O MP não se opôs à cessão (fls. 9159/9164, item 11). 4.2. Ante os pareceres do síndico e do MP, homologo a cessão informada às fls. 8806/8807. À síndica, para que anote. 5. Matrículas nº 41913, 41914 e 40247 do CRI de Mauá/SP - certidões Atualizadas 5.1. Em cumprimento ao item 5.3 da decisão de fls. 8689/8696, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP, solicitando as certidões atualizadas dos imóveis registrados sob as matrículas nº 41.913, 41.914 e 40.247, com o intuito de verificar se tais bens pertencem efetivamente à massa falida de DTS S/A Administração e Participações (fls. 8799). Em resposta, o Oficial do Registro de Imóveis de Mauá esclareceu que as certidões solicitadas somente podem ser fornecidas mediante requisição pelo sistema eletrônico de penhora online, em conformidade com o estabelecido nos itens 354 e 359, capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (fls. 8833). Sobreveio decisão que determinou ao Cartório a requisição de certidões atualizadas das matrículas nºs 41.913, 41.914 e 40.247 junto ao CRI de Mauá, com posterior intimação da síndica para manifestação no prazo de 15 dias (fl. 8845). O cartório certificou que, em cumprimento à decisão de fls. 8842/8848, item 6.2, realizou, via sistema de Penhora Online, a solicitação das matrículas de nº 41.913, 41.914 e 40.247 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mauá/SP (fl. 8899). As certidões das matrículas 41.913, 41.914 e 40.247 foram juntadas aos autos (fls. 8936, 8943 e 8950). Por ato ordinatório, foi dada ciência aos interessados das matrículas juntadas, com prazo de 10 dias para manifestação (fl. 8954). A síndica manifestou-se ciente das matrículas do CRI de Mauá, informando que com referência às matrículas 41.913 e 41.914, os imóveis pertencem ao ativo da empresa falida, tendo-os sido arrecadados nesta falência conforme averbações de número 4 das referidas matrículas, anotando diversas averbações de indisponibilidade em que devem os órgãos que solicitaram as constrições serem oficiados para providências de baixa, haja vista que todas são posteriores ao decreto de quebra ocorrida no ano de 2004. Opinou pela intimação do perito avaliador para que apresente laudos de avaliação dos respectivos terrenos. Com referência à matrícula 40.247, anotou embargo de terceiro julgado procedente através do processo de numeração antiga 583.00.2009.158949-2 (fls. 8962/8963). O MP não se opôs aos pedidos da síndica (fls. 9159/9164). 5.2. Tendo em vista as informações prestadas pela síndica, expeçam-se ofícios aos órgãos que solicitaram constrições após o decreto de quebra, para que procedam com as providências de baixa. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo à síndica, comprovando a diligência nestes autos. 5.3. Ato contínuo, para avaliação dos imóveis de matrículas n.º 41.913 e 41.914 do CRI de Mauá, por economia processual, nomeio a leiloeira atuante neste feito, Mega Leilões. Intime-se a leiloeira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração de 5,5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante a título de comissão do leiloeiro. Caso aceite, deverá apresentar os laudos de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Pagamento do crédito de restituição à União Federal previsto na conta de rateio de fls. 8378/8382, homologada à fl. 8690, item 2.3 6.1. O Juízo rejeitou todas as impugnações à conta de liquidação apresentada às fls. 8378/8382, a qual foi elaborada considerando exclusivamente o crédito de restituição, que absorverá a integralidade do ativo até então arrecadado nos autos. Determinou, no entanto, que, antes da homologação da conta de liquidação, seria necessária a intimação da União para que manifestasse eventual concordância com a conta de rateio e, concomitantemente, apresentasse guia DARF (fls. 8601/8606, item 3). Em sua manifestação, a Fazenda Nacional limitou-se a reiterar o pedido de fls. 8130 e seguintes, requerendo a inclusão no quadro de credores dos valores relativos aos créditos fiscais federais reconhecidos em penhoras no rosto dos autos e em incidentes de habilitação de crédito. Ademais, apresentou guia DARF (fls. 8672/8673). Sobreveio decisão que homologou a conta de fls. 8378/8382 e deferiu o pedido da União, intimando a síndica para que apresente uma versão atualizada do Quadro Geral de Credores, que deverá contemplar todos os créditos reconhecidos ou alterados após a juntada da versão anterior, bem como as reservas de importâncias e penhoras no rosto dos autos determinadas por decisões judiciais (fl. 8691, item 2.4). A União tomou ciência da decisão e juntou novas guias de pagamento, similares aos DARFs anteriormente juntados às fls. 8.674/8.675 (totalizando R$ 16.307.132,81, conforme cálculo de fl. 8.382) (fls. 8792/8793). A União apresentou petição requerendo ordem à Secretaria do Juízo para expedir ofício ao "Órgão Depositário" (Banco), com fulcro na Lei nº 9.703/98, para viabilizar o pagamento do valor a ser disponibilizado, apresentando guia DARF anexa com instruções específicas de preenchimento dos campos (fls. 8877/8878). Foi certificada a expedição de ofício para pagamento do crédito da União, a ser protocolado pela síndica, acompanhado da guia DARF apresentada pela União às fls. 8877/8879 (fl. 8935). A síndica manifestou-se informando aguardar providência cartorária de expedição de ofício, conforme certificado à fl. 8935, para que possa realizar o pagamento da União Federal (fl. 8963). Foi expedido ofício ao Banco do Brasil solicitando o pagamento de R$ 16.307.132,81 com acréscimos legais e proporcionais a partir de 07/08/2024, da conta judicial nº 5000112541375, parcela 27, em favor da União, devendo ser protocolado exclusivamente pela síndica (fl. 8969). Por ato ordinatório, foi determinada a intimação da síndica para comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil no prazo de 5 dias, esclarecendo que caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br (fl. 8970). Posteriormente, Ademir Macera apresentou petição requerendo a suspensão do pagamento das guias da União, informando que ajuizou ação ordinária nº 1037108-66.2025.8.26.0100 com fundamento no artigo 99 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 para exclusão do crédito da União do Quadro Geral de Credores por existência de erro essencial e documentos ignorados na época do julgamento do crédito, alegando prescrição dos créditos tributários. Requereu a suspensão do pagamento até o trânsito em julgado da ação ou, alternativamente, o condicionamento do pagamento à prestação de caução idônea no mesmo valor, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 19º da Lei 11.101/05 (fls. 8971/8976). João Alves da Silva informou ser credor trabalhista e ter ajuizado ação ordinária nº 1021856-23.2025.8.26.0100 objetivando a exclusão do crédito de restituição da União Federal do Quadro Geral de Credores, alegando que o crédito da União encontra-se prescrito. Requereu a suspensão do pagamento das guias da União ou, alternativamente, a intimação da União para manifestar-se sobre o pedido (fls. 8977/8979). Foi juntada cópia da decisão nos autos da ação nº 1037108-66.2025.8.26.0100 acolhendo embargos de declaração e deferindo tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento à União dos créditos objeto da ação até o julgamento final da demanda, devendo os créditos serem mantidos no QGC a título de reserva. A decisão determinou ao autor que informasse com urgência a síndica e o Banco do Brasil sobre a decisão, considerando a expedição do ofício de pagamento nos autos principais (fls. 8982/8986). O cartório certificou que juntou, às fls. 8982/8986, cópia da decisão proferida nos autos n° 1037108-66.2025.8.26.0100 (fl. 8987). O MP, em atenção às petições de Ademir Macera e João Alves da Silva, informou que aguarda a manifestação da síndica (fls. 9159/9164). 6.2. Em cumprimento à decisão nos autos da ação nº 1037108-66.2025.8.26.0100, registro que o pagamento do crédito de restituição está suspenso até o deslinde da demanda. 7. Parcelamento - Ailton de Oliveira 7.1. A Síndica informou que Ailton de Oliveira iniciou, em março de 2024, o pagamento do parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas, tendo quitado regularmente as 10 (dez) primeiras parcelas até dezembro de 2024 (comprovantes às fls. 8050/8051, 8063/8064, 8399, 8403, 8407, 8411, 8415, 8419, 8423, 8590). Ressaltou que a obrigação está sendo cumprida regularmente, com término previsto para março de 2027 (fls. 8670/8671). O Juízo intimou Ailton de Oliveira para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da parcela de janeiro/2025, sob pena de incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC) ou, se for o caso, cancelamento da arrematação (fls. 8689/8696, item 3.2). Em resposta, Ailton de Oliveira apresentou comprovantes de pagamento da 11ª, e 12ª e 13ª parcelas do acordo homologado no item 6 da decisão de fls. 8005/8009 (fls. 8726 e 8835). O Juízo determinou que se aguarde o pagamento das parcelas vincendas (fl. 8847). Posteriormente, Ailton de Oliveira apresentou juntada da guia emitida e respectivo comprovante de pagamento referente ao mês de março de 2025, ou seja, 14ª parcela do acordo homologado no item 6 de fls. 8.005/8.009 (aluguel e aquisição do lote) (fl. 8955). A síndica manifestou-se ciente dos comprovantes de pagamento das parcelas apresentadas por Ailton de Oliveira, informando ciência da 11ª e 12ª parcelas referentes aos meses de dezembro 2024 e janeiro 2025, da 13ª parcela referente ao mês de fevereiro 2025, e da 14ª parcela vencida no mês de março, pela aquisição de imóvel (fls. 8960/8961, 8963). Ailton de Oliveira juntou a guia emitida e o respectivo comprovante de pagamento referente ao mês de abril de 2025, correspondente à 15ª parcela do acordo homologado, ressaltando que esta corresponde à última parcela vinculada ao pagamento do aluguel (fl. 9027). Após, juntou a guia e o comprovante de pagamento referente ao mês de maio de 2025, correspondente à 16ª parcela da aquisição do lote, tendo em vista que o débito relativo ao aluguel foi integralmente quitado (fl. 9154). 7.2. Aguarde-se o pagamento das parcelas vincendas. À Síndica, para que fiscalize, sendo seu dever noticiar eventual inadimplemento. 8. Pedido de Levantamento de Crédito Trabalhista - João Edson Barbosa Duarte 8.1. João Edson Barbosa Duarte apresentou pedido de expedição de guia de levantamento em seu favor no valor de R$ 22.024,26 (crédito trabalhista atualizado até agosto/2024), conforme conta de rateio elaborada pelo contador às fls. 8238/8240, alegando que a síndica já solicitou pagamento de outros créditos sem que seu crédito trabalhista, que possui privilégio legal, tenha sido satisfeito, requerendo o cumprimento da ordem de preferência estabelecida na legislação vigente (fl. 8932). A síndica informou que diante o quanto já decidido para pagamento do crédito de restituição da União Federal, nada há que ser providenciado por ora (fl. 8962). 8.2. Indefiro o pedido do requerente, pois a conta de rateio apresentada às fls. 8238/8240 não foi homologada. Ademais, destaco que, em substituição à conta de fls. 8238/8240, foi apresentada a conta de fls. 8378/8379, esta sim homologada à fl. 8690, item 2.3, considerando unicamente o crédito de restituição da União, uma vez que este crédito consome todo o ativo. Registro, por oportuno, que o pagamento do crédito da União encontra-se suspenso (vide item 6), e o pagamento a outros credores a outros credores apenas será possível caso, ao final da ação nº 1037108-66.2025.8.26.0100, o pedido lá trazido seja julgado procedente para excluir os valores do QGC. Atente-se o peticionante a fim de evitar tumulto processual. 9. Pedido de certidão de objeto e pé - João Edson Barbosa Duarte 9.1. João Edson Barbosa Duarte apresentou pedido de expedição de certidão de objeto e pé do processo nº 0109739-94.2003.8.26.0100, necessária para apresentação nos autos do processo trabalhista nº 0130900-64.2006.5.02.0007, a fim de comprovar que os créditos ainda não foram quitados (fl. 8852). A síndica manifestou-se ciente do pedido de João Edson Barbosa Duarte, informando não haver objeção para obtenção de certidão de objeto e pé (fl. 8961). 9.2. Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida, observando-se a desnecessidade de autorização judicial para tanto em futuras oportunidades. 10. Relatório de Atos Processuais - Provimento 72 CNJ 10.1. A síndica informou ter anexado o relatório dos atos processuais ocorridos nesta falência, nos termos do Provimento 72 do CNJ (fls. 8960, item 1). 10.2. Dê-se ciência aos credores e interessados. 11. Apresentação do QGC atualizado 11.1. O Juízo homologou a conta de fls. 8378/8382 e deferiu o pedido da União, intimando a síndica para que apresente uma versão atualizada do Quadro Geral de Credores, que deverá contemplar todos os créditos reconhecidos ou alterados após a juntada da versão anterior, bem como as reservas de importâncias e penhoras no rosto dos autos determinadas por decisões judiciais (fl. 8691, item 2.4). Posteriormente, a síndica apresentou petição requerendo que fosse providenciada a digitalização de todos os incidentes desta falência para permitir a análise dos créditos reconhecidos e sua origem, necessária para apresentação do QGC nos moldes determinados pelo MM. Juízo através da decisão de fls. 8689/8696. Solicitou também prazo complementar de 10 dias para finalizar o trabalho e juntá-lo aos autos, alegando força maior que impediu a continuidade do estudo que tem sido realizado (fls. 9024/9025). O MP não se opôs ao pedido da síndica (fls. 9159/9164). 11.2. Ao cartório para que desarquive os incidentes da falência ainda físicos (não digitalizados) e os disponibilize à síndica para a análise requerida. Cabe ressaltar que caberá à síndica proceder à digitalização de tais incidentes, se assim julgar necessário, uma vez que o cartório não possui condições de realizar tal tarefa. Após a disponibilização, o QGC atualizado deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, observando que, por ora, os créditos da União nele deverão permanecer. 12. Relatório de imóveis da falida 12.1. Ante as inconsistências identificadas no relatório apresentado às fls. 8555/8563, o Juízo determinou que a síndica apresente um novo relatório, contendo: (a) verificação completa das informações constantes no relatório de fls. 8555/8563, com as devidas correções; (b) discriminação dos imóveis arrematados em duas categorias: (i) aqueles com pagamento integralmente quitado e (ii) aqueles com parcelas pendentes de pagamento, especificando a quantidade de parcelas remanescentes (fl. 8695). A síndica solicitou prazo complementar de 10 dias para finalizar o trabalho e juntá-lo aos autos, alegando força maior que impediu a continuidade do estudo que tem sido realizado (fls. 9024/9025). Por ato ordinatório, foi concedido prazo de 10 dias (fl. 9026). Na sequência, a síndica complementou as informações anteriormente apresentadas, individualizando cada um dos bens imóveis da empresa falida, esclarecendo que deixou de incluir os bens anteriormente apresentados que foram objeto de Embargos de Terceiros, sendo apenas informado o imóvel sobre o qual havia dúvidas de pertencer ao ativo (fl. 9032). O MP deu ciência acerca das informações sobre os imóveis da massa falida (fls. 9159/9164). 12.2. Dê-se ciência aos credores e interessados. Anoto que inexistem imóveis pendentes de arrecadação/alienação a não ser os tratados nos itens 3 e 5 da presente decisão. 13. Responsabilidade tributária do arrematante (P.R.A. Empreendimentos) - Prefeitura de Mauá 13.1. A P.R.A Empreendimentos e Participações Ltda., arrematante do imóvel registrado sob a matrícula n° 40.243 do CRI de Mauá/SP, requereu a intimação da Massa Falida, na pessoa do Síndico, para manifestar sobre a liquidação do citado débito da Massa Falida, a fim de ficar certo e determinado o crédito da Requerente, com a específica ordem de classificação prevista em Lei, com as providências para pagamento oportuno e adequado; dessa forma, dando integral cumprimento ao Edital do Leilão e arrematação do referido bem imóvel (fls. 8707/8708). Posteriormente, a empresa reiterando o pedido de fls. 8707/8708, juntando aos autos documentos que indicam os valores da cobrança dos débitos com fatos geradores anteriores à arrematação, que deve ser dirigida à Massa Falida. Requereu a intimação da Massa Falida, na pessoa do Síndico, para se manifestar sobre a liquidação do citado débito da Massa Falida, a fim de ficar certo e determinado o crédito da Requerente, com a específica ordem de classificação prevista em Lei, com as providências para pagamento oportuno e adequado (fls. 8812). Sobreveio decisão que esclareceu questões sobre responsabilidade tributária do arrematante P.R.A Empreendimentos, determinando a expedição de ofício à Prefeitura de Mauá, informando que os débitos de IPTU referentes ao imóvel de Matrícula 40.243 do Registro de Imóveis de Mauá anteriores à homologação/expedição do auto de arrematação devem ser cobrados em face da Massa Falida da DTS S.A. Administração e Participações, e não da arrematante (fls. 8846/8847, itens 7.2 e 7.3). Foi certificado ato ordinatório para intimação da Prefeitura do Município de Mauá acerca da decisão às fls. 8842/8848, item 7.3 (fl. 8855). 13.2. Ciente. Nada a deliberar. 14. Agravo de Instrumento nº 2021994-79.2025.8.26.0000 - interposto por Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda. 14.1. Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda. opôs embargos de declaração em face do item 2 da decisão de fls. 8601/8606 para reconhecimento de prescrição de crédito tributário e direito de restituição pleiteado pela União (fls. 8625/8637). Sobreveio decisão que negou provimento ao recurso (fls. 8658/8659). Irresignada, a requerente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e solicitou a reconsideração da decisão impugnada (fls. 8735/8737). Foi mantida a decisão recorrida, registrando-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela Exma. Desembargadora Relatora Débora Brandão (fl. 8844, item 4.2). Posteriormente, foram proferidas decisões monocráticas homologando pedidos de desistência formulados pela agravante nos agravos de instrumento e interno e não conhecendo os recursos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 9119/9121 e 9147/9148). 14.2. Ciente. Nada a deliberar. 15. Agravo de Instrumento nº 2325099-25.2024.8.26.0000 15.1. A síndica requereu o levantamento de 60% de seus honorários, tendo em vista a decisão de fls. 7661/7665 que determinou o pagamento por ocasião da elaboração de conta de liquidação. Sustentou, além disso, que, conforme decidido no Resp nº 1.032.960, os honorários podem ser pagos mensalmente, para suas despesas e manutenção (fls. 8313/8315). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido, ressaltando que a síndica deve aguardar a homologação da conta para que possa levantar 60% de seus honorários, bem como a apresentação das contas finais para que possa levantar o restante (fls. 8317/8324, item 8.2). A síndica informou que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão (fl. 8426). Juntou-se o acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado, de relatoria da Exma. Desembargadora Débora Brandão, que negou provimento ao recurso, ressaltando que a remuneração do síndico deve ser paga após o julgamento de suas contas, conforme art. 67, §3º do Decreto-Lei nº 7.661/1945, e que a complexidade do caso, com impugnação ao quadro-geral de credores e alegação de que há ativos a serem alienados, justifica a cautela em condicionar o levantamento dos honorários antes da homologação da conta de liquidação (fls. 8990/9023). 15.2. Ciente. Nada a deliberar. Registro, por oportuno, que o levantamento já foi efetuado, conforme certificado pelo cartório à fl. 8935. 16. Pedido de reserva de valores - Condomínio Edifício Atrium 16.1. A Síndica apresentou nova conta de liquidação, elaborada considerando unicamente o crédito de restituição, que consumirá todo o ativo até então apurado nos autos (fls. 8378/8382). O Condomínio Edifício Atrium impugnou a conta apresentada por ausência de apreciação do pedido de reserva de valores para taxas condominiais (fls. 8591). Sobreveio decisão que indeferiu a impugnação, ressaltando que, muito embora se trate de crédito extraconcursal, se o credor, ainda assim, opta por receber os créditos na falência, mesmo podendo executá-los (ante a extraconcusalidade), deve requerer a habilitação dos créditos, pela via adequada (ação/incidente apartado), ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. Sem que uma das duas hipóteses exista, os créditos não podem ser incluídos na conta de rateio/liquidação. Assim, este Juízo determinou que não procede o pedido de reserva apresentado pelo Condomínio Edifício Atrium (fls. 8603/8604, item 3.2). O Condomínio Edifício Atrium, considerando a arrematação do imóvel que gerou o débito antes arrolado e o depósito dos valores, requereu que seja deferido o pedido de reserva e de liberação do valor que lhe cabe (fl. 9166). 16.2. Indefiro o pedido do requerente, pois descabida a insistência em temas já resolvidos por este juízo, sob pena de condenação a multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que não há previsão legal que autorize o pedido de reconsideração. Ademais, o fato de o imóvel ter sido arrematado é irrelevante, considerando que, na falência, os frutos de arrematações destinam-se a toda a universalidade de credores, sendo vedada a vinculação visando o pagamento de débito específico: Sobre o tema, destaque-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que indeferiu requerimento do agravante, para que o fruto da arrematação do imóvel, de onde originado o seu crédito, oriundo de cotas condominiais, fosse a ele dirigido. Inconformismo. Não acolhimento. O crédito do agravante, de natureza "propter rem", já é pago de forma preferencial na falência, como encargo da massa (art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005, com redação antiga, por se tratar de falência decretada antes da Lei n. 14.112/2020). A pretensa sub-rogação não é possível, pois subverteria o concurso de credores, violando o "par conditio creditorum". É necessário aguardar o pagamento, segundo a ordem legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045662-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) 17. Pagamento das custas 17.1. A síndica juntou comprovante de pagamento das custas do Estado (fl. 8988). 17.2. Ciente. Nada a deliberar. 18. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), MARIO FREDERICO URBANO NAGIB (OAB 101252/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), TANIA KAGAN (OAB 100477/SP), JOSIEL RIBEIRO (OAB 72650/PR), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), FLAVIO LUIZ (OAB 307487/SP), DOUGLAS MACERA REY (OAB 308951/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WALMIR DE CASTRO BRAGA (OAB 47586/MG), LILIAN VIDAL SILVA (OAB 87718/MG), EDUARDO MATIVE (OAB 353545/SP), MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB 305716/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), TALITA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 398929/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 165676/RJ), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MILENA MAYUMI MURAOKA (OAB 488951/SP), LUIZ GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA (OAB 263649/SP), NILZA COSTA SILVA (OAB 210416/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB 255726/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), GISLAYNE ROCHA DE MORAES (OAB 87453/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), AGEILDO JOSE DE LIMA (OAB 264831/SP), AGEILDO JOSE DE LIMA (OAB 264831/SP), ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA MENDES (OAB 277604/SP), ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA MENDES (OAB 277604/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 304997/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), ALFREDO MILEN FILHO (OAB 172767/SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)

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