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Processo nº 1056738-11.2025.8.26.0100

ID: 328586546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056738-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE RODRIGUES SAMPAIO ALAIDES CRUZ DE SOUZA ELENA PEREIRA RODRIGUES ELENIDE RODRIGUES DE SOUZA JOSUé PRATES RODRIGUES JULIANA PEREIRA RODRIGUES KILLDARE PEREIRA RODRIGUES NARCIZA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056738-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelaide Rodrigues Sampaio - - Narciza Rodrigues de Souza - - Elenide Rodrigues de Souza - - Josué Prates Rodrigues - -… Processo 1056738-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelaide Rodrigues Sampaio - - Narciza Rodrigues de Souza - - Elenide Rodrigues de Souza - - Josué Prates Rodrigues - - Alaides Cruz de Souza - - Killdare Pereira Rodrigues - - Rafael Pereira Rodrigues - - Juliana Pereira Rodrigues - - Elena Pereira Rodrigues - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de Rafael e Killdare, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 6.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 7.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião extraordinária especial (CC, art. 1238, parágrafo único), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel durante o prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 8.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 9.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 12.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 13.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 14.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP)

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Opea Securitizadora S.A. x Gerson Renaldim

ID: 308091682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015222-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

GERSON RENALDIM

Intimação

Advogados:

MARIANA BORGES ALTMAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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Processo 1015222-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0134479-38.2011.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Opea Securitizadora S.a. - Gerson Renaldim - o do… Processo 1015222-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0134479-38.2011.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Opea Securitizadora S.a. - Gerson Renaldim - o documento principal. Vistos. OPEA SECURITIZADORA S.A. move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra GERSON RENALDIM alegando, em apertada síntese, que: "Trata-se de ação de execução por quantia certa promovida pelo embargado GERSON, na data de 14/04/2011, em face de MASSINET FELITE MANGANO e GUIOMAR ARAÚJO DE LUCENA, visando à cobrança da segunda parcela inadimplida do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Inicialmente, foram realizadas tentativas de bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, contudo, o montante obtido revelou-se insuficiente para a quitação da dívida. Diante disso, o embargado GERSON requereu a realização de pesquisa via RENAJUD, que identificaram a existência de oito veículos em nome dos executados (Doc. 03 - fl. 410 dos autos principais). No entanto, o embargado GERSON não se manifestou sobre tais bens, optando por pleitear diretamente a penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (Doc. 04 - fls.430/438 dos autos principais), pedido este deferido pelo juízo (fl. 439 dos autos principais). Posteriormente, o executado MASSINET requereu a substituição do imóvel constrito pelo bem situado na Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objeto dos presentes embargos, anexando, para tanto, a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças (Doc. 05 - fls. 490/522 dos autos principais). (...) Apesar de devidamente intimado e ciente da existência desse imóvel de propriedade do executado, o embargado GERSON permaneceu inerte quanto à possibilidade de requerer a averbação de prenotação ou mesmo a penhora dos direitos da promessa de compra e venda, conforme previsto no art. 835, inciso XII, do CPC. Limitou-se, unicamente, a recusar a substituição da penhora e a requerer o prosseguimento da execução, com a avaliação do imóvel inicialmente constrito (Doc. 06 - fls. 526/528 dos autos principais. (...) Em razão da controvérsia sobre o montante executado, sobreveio decisão no Agravo de Instrumento nº 2158619-04.2017.8.26.0000, interposto pelo executado, suspendendo a expedição de mandado de penhora do imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 712/713 dos autos principais) até o julgamento definitivo do recurso, no qual restou determinada a realização de prova pericial para apuração do valor devido. Após intensa discussão, o valor da dívida foi homologado em R$ 752.700,54 (setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos reais e cinquenta e quatro centavos), em 23/06/2022 (fl. 851 dos autos principais). Na sequência, o embargado GERSON trouxe aos autos informações sobre bens que seriam de propriedade dos executados, incluindo o imóvel objeto destes embargos, pleiteando a penhora dos direitos pertencentes aos executados (Doc. 07 - fls. 854/935 dos autos principais), o que foi deferido pelo juízo (fl. 1293 dos autos principais). Contudo, em 04 de março de 2024, o embargado GERSON passou a alegar a ocorrência de fraude à execução na alienação fiduciária realizada entre a embargante OPEA e os executados, relativa ao imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP (Doc. 08 - fls. 1387/1404 dos autos principais). Em síntese, seus argumentos baseiam-se nos seguintes pontos: a) o imóvel foi adquirido pelos executados por meio da Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada em 02/07/2008 cuja existência era de conhecimento do embargado GERSON desde agosto de 2016 (fls. 490/522 e 526/528 dos autos principais); b) o registro da compra e venda do imóvel somente ocorreu em 26/12/2018; c) em 02/01/2019, o bem foi alienado fiduciariamente à embargante OPEA, como garantia de empréstimo concedido (Doc. 09), cabendo à embargante diligenciar sobre a solvência dos executados e verificar se o imóvel estaria livre para a operação e d) diante do inadimplemento dos executados, o imóvel foi consolidado em nome da embargante OPEA em 27/12/2023 (Doc. 10). Por conta disso, a embargante OPEA foi intimada para se manifestar sobre as alegações de fraude à execução (Doc. 11 - fls. 1428, 1456 e 1463 dos autos principais)". Requereu assim a "concessão da liminar de atos executórios em face do imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos termos do art. 678 do CPC, até ulterior julgamento de mérito do presente feito" e "o julgamento de total procedência destes embargos, a fim de que seja afastada a alegação de fraude à execução e seja afastada qualquer tipo de constrição sobre imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP.". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. O embargado ofereceu contestação, impugnado a pretensão da embargante, assim se manifestando: "A origem da execução é que os EXECUTADOS, através de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, datado de 10/10/2009, no valor inicial de R$ 1.236.751,50, o qual após os ajustes entre as partes, passou para o saldo atualizado em 08/04/11 de R$ 381.091,59 da parcela 02/02, levando ao ajuizamento da execução em 14/04/11. A questão crucial é analisar, se no momento da alienação envolvendo o imóvel em questão era possível aos DEVEDORES FIDUCIANTES/EXECUTADOS disporem de referido bem, sem que com isso outros credores fossem prejudicados, frustrando o direito dos demais receberem seus créditos por falta de bens para satisfação. Especialmente quanto à garantia real, no contrato de empréstimo com pacto de alienação fiduciária datado de 11/12/18 (fls. 182/213) no valor de R$ 1.844.529,13, consta: 1) Os EXECUTADOS, ora devedores fiduciantes, foram qualificados. (...) Conforme consta acima, os fiduciantes se declararam "...que não é(são) empregador(es) rural ou urbano, não sendo assim contribuinte(s) obrigatório(s) da Previdência Social, não se sujeitando, dessa forma, às exigências da lei 8212/91." (negritos nossos). O contrato foi firmado nas condições definidas na Lei 9.514/97, bem como, é do domínio público, que com o presente contrato, a propriedade resolúvel do imóvel é transmitida pelo DEVEDOR FIDUCIANTE ao CREDOR FIDUCIÁRIO, portanto, até o efetivo pagamento não há mais como considerar proprietário pleno, mas, sim, uma expectativa de direito, tanto que se penhora os direitos e não mais a propriedade, da qual se encontra "destituído" até conseguir honrar as condições da alienação fiduciária, não podendo, assim, ser considerado seu patrimônio pleno, mas, relativo, tanto que ao final do contrato com o pagamento pelo devedor, lhe é restituída a propriedade, portanto, há, sim, transferência da propriedade, bem como da posse indireta para o credor, ficando o devedor apenas com a posse direta, quase como se inquilino fosse. Assim, para a realização do contrato de alienação fiduciária, deverá o credor fiduciário observar as mesmas cautelas como se se tratasse de uma compra e venda, pois há transferência da propriedade. Dessa forma, vamos verificar a situação dos devedores fiduciantes, quanto aos seus bens e disponibilidade dos mesmos, no momento da realização do contrato de alienação fiduciária em garantia, objeto dos presentes EMBARGOS, descrito na SEQ. 7º (...). Ou seja, como evidenciado acima, no momento da alienação realizada pelos DEVEDORES FIDUCIANTES/EXECUTADOS Massinet e Guiomar para a EMBARGANTE, dos 6 imóveis pertencentes aos EXECUTADOS, 4 encontravam-se alienados, portanto, não poderiam ser considerados bens disponíveis ou livres de ônus". Juntou documentos. A embargante ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. De todo desnecessária a produção judicial de prova oral ou pericial, em fase processual própria, passo agora ao julgamento antecipado do pedido aforado, na forma do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. A presente ação merece prosperar integralmente. O artigo 674, "caput", do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil comentado", editora RT, 16ª edição, 2016, páginas 1598/1599) assim se posicionam: "Conceito de terceiro. As partes na relação jurídica processual são autor e ré, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual. 4. Legitimidade ativa para os embargos de terceiro. Somente o terceiro, vale dizer, aquele que não é parte, tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ter de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser ou senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenho sofrido constrição judicial. Aquele que poderia ter sido parte, mas não foi (v.g., litisconsorte facultativo, assistente litisconsorcial), por ser terceiro, tem legitimidade para opor esses embargos (Armelin. Emb. Terceiro, n. 255, p. 302)". Ao se debruçar sobre a figura do terceiro embargante, Rogério Marrone de Castro Sampaio ("Embargos de Terceiro", editora Atlas, 2ª edição, 2007, página 58), ensina que: "Em suma, na ação de embargos de terceiro é parte aquele que, em relação ao processo principal, do qual emanou o ato de apreensão judicial, assume a condição de terceiro, do ponto de vista processual; ou então, ainda que parte naquele processo, em função da relação jurídica material com a coisa ou com o direito, não tem de suportar os efeitos constritivos da apreensão judicial sobre eles efetivada. É possível concluir de tudo isso que a qualidade de parte para embargar de terceiro guarda direta relação com a responsabilidade patrimonial do titular da coisa ou do direito atingido pelo ato de apreensão judicial. Isto é, ou seu patrimônio não responde pelo débito originador da constrição, ou, ainda que assim seja, não pode aquele determinado bem, por motivos jurídicos especiais, ser objeto de satisfação do direito discutido na ação principal". No bojo sua petição inicial, assevera a embargante, em apertada síntese, que: "Trata-se de ação de execução por quantia certa promovida pelo embargado GERSON, na data de 14/04/2011, em face de MASSINET FELITE MANGANO e GUIOMAR ARAÚJO DE LUCENA, visando à cobrança da segunda parcela inadimplida do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Inicialmente, foram realizadas tentativas de bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, contudo, o montante obtido revelou-se insuficiente para a quitação da dívida. Diante disso, o embargado GERSON requereu a realização de pesquisa via RENAJUD, que identificaram a existência de oito veículos em nome dos executados (Doc. 03 - fl. 410 dos autos principais). No entanto, o embargado GERSON não se manifestou sobre tais bens, optando por pleitear diretamente a penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (Doc. 04 - fls.430/438 dos autos principais), pedido este deferido pelo juízo (fl. 439 dos autos principais). Posteriormente, o executado MASSINET requereu a substituição do imóvel constrito pelo bem situado na Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objeto dos presentes embargos, anexando, para tanto, a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças (Doc. 05 - fls. 490/522 dos autos principais). (...) Apesar de devidamente intimado e ciente da existência desse imóvel de propriedade do executado, o embargado GERSON permaneceu inerte quanto à possibilidade de requerer a averbação de prenotação ou mesmo a penhora dos direitos da promessa de compra e venda, conforme previsto no art. 835, inciso XII, do CPC. Limitou-se, unicamente, a recusar a substituição da penhora e a requerer o prosseguimento da execução, com a avaliação do imóvel inicialmente constrito (Doc. 06 - fls. 526/528 dos autos principais. (...) Em razão da controvérsia sobre o montante executado, sobreveio decisão no Agravo de Instrumento nº 2158619-04.2017.8.26.0000, interposto pelo executado, suspendendo a expedição de mandado de penhora do imóvel matriculado sob o n. 126.862 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 712/713 dos autos principais) até o julgamento definitivo do recurso, no qual restou determinada a realização de prova pericial para apuração do valor devido. Após intensa discussão, o valor da dívida foi homologado em R$ 752.700,54 (setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos reais e cinquenta e quatro centavos), em 23/06/2022 (fl. 851 dos autos principais). Na sequência, o embargado GERSON trouxe aos autos informações sobre bens que seriam de propriedade dos executados, incluindo o imóvel objeto destes embargos, pleiteando a penhora dos direitos pertencentes aos executados (Doc. 07 - fls. 854/935 dos autos principais), o que foi deferido pelo juízo (fl. 1293 dos autos principais). Contudo, em 04 de março de 2024, o embargado GERSON passou a alegar a ocorrência de fraude à execução na alienação fiduciária realizada entre a embargante OPEA e os executados, relativa ao imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP (Doc. 08 - fls. 1387/1404 dos autos principais). Em síntese, seus argumentos baseiam-se nos seguintes pontos: a) o imóvel foi adquirido pelos executados por meio da Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada em 02/07/2008 cuja existência era de conhecimento do embargado GERSON desde agosto de 2016 (fls. 490/522 e 526/528 dos autos principais); b) o registro da compra e venda do imóvel somente ocorreu em 26/12/2018; c) em 02/01/2019, o bem foi alienado fiduciariamente à embargante OPEA, como garantia de empréstimo concedido (Doc. 09), cabendo à embargante diligenciar sobre a solvência dos executados e verificar se o imóvel estaria livre para a operação e d) diante do inadimplemento dos executados, o imóvel foi consolidado em nome da embargante OPEA em 27/12/2023 (Doc. 10). Por conta disso, a embargante OPEA foi intimada para se manifestar sobre as alegações de fraude à execução (Doc. 11 - fls. 1428, 1456 e 1463 dos autos principais)". Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, vieram aos autos plenamente demonstradas pela conjugação dos documentos que cuidaram de acompanhar tal peça processual, cuja empreitada lhe competia com exclusividade - "Semper onus probandi incumbit qui dicit" -, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, posto cuidar-se de fatos constitutivos de seu direito material, Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Fábio Jun Capucho, no artigo "Considerações sobre o Enriquecimento sem Causa no novo Código Civil", inserido na Revista de Direito Privado n. 16, editora RT, página 09 e seguintes, ensina que: "O enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito, equiparado a uma das perspectivas do princípio da igualdade, vetor principal da idéia de justiça que é o objeto e o objetivo do direito". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por OPEA SECURITIZADORA S.A. contra GERSON RENALDIM. Como conseqüência, DETERMINO reste "afastada a alegação de fraude à execução e seja afastada qualquer tipo de constrição sobre imóvel situado à Rua Monte Alegre, n. 838, apto 11, Edifício Belvedere IV, bloco A, Place Royale, matriculado sob o n. 120.825, no 2° Registro de Imóveis de São Paulo/SP.". Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA (OAB 99033/SP), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP)

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