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Processo nº 1086795-12.2025.8.26.0100

ID: 308803662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086795-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESTIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086795-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carlos Eduardo Mestieri - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária de idoso. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1086795-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carlos Eduardo Mestieri - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária de idoso. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Carlos Eduardo Mestieri em face de Amil Assistência Médica. Consoante se depreende dos autos, o autor possui histórico de claudicação neurogênica progressiva há mais de cinco anos, associada à mobilização lombar e limitação severa, já tendo sido submetido a intervenção cirúrgica em outubro de 2022 para tratamento do canal vertebral estreito em L4-L5-S1, associado à descompressão da causa equina. Após a cirurgia houve melhora, entretanto, nos anos de 2023 e 2024 houve piora progressiva do quadro álgico lombar, sendo realizada infiltração lombar, com alívio parcial e temporário dos sintomas. Consta, ademais, que nos últimos meses houve agravamento do quadro de dor lombar, associado à limitação funcional acentuada e incapacidade física significativa, principalmente em decorrência da estenose do canal vertebral no nível L3-L4, associada à degeneração facetária avançada neste segmento. Atualmente apresenta restrições clínicas importantes, com quadro álgico severo e incapacitante, que impossibilitam, no momento, a realização da abordagem cirúrgica necessária para tratamento da estenose lombar em L3-L4. Nestes termos, há prescrição médica para realização de fisioterapia motora domiciliar 5 vezes por semana, para reabilitação e controle rigoroso da dor, bem como acompanhamento especializado, consoante se depreende dos relatórios de fls. 30/31 e 62, até que apresente condições clínicas adequadas para realização de nova intervenção cirúrgica. A liminar comporta deferimento. Extrai-se dos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré (fls. 29), contudo, comprova que houve negativa de reembolso pelo plano de saúde, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual para atendimento domiciliar (fls. 77/80). Assim, tenho por comprovados os requisitos do risco de dano, que decorre da possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor, caso não se submeta ao tratamento indicado, bem como a plausibilidade do direito alegado, a partir da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 30/62), em especial o relatório médico de fls. 30/31 e 62. Ademais, patente a reversibilidade da medida, porquanto poderá a ré reaver os valores despendidos no caso de improcedência da demanda. No mesmo sentido, em hipótese semelhante, recente julgado do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM HOME CARE. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça tratamento de fisioterapia motora diária em home care à autora, sob pena de multa diária. 2. A agravante alega ausência de cobertura contratual para atendimento em home care e requer a revogação da tutela, além da extensão do prazo para cumprimento e redução do valor das astreintes. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a tutela antecipada foi corretamente concedida, considerando a necessidade do tratamento e a cobertura contratual. III.Razões de decidir 1. O relatório médico indica a necessidade de fisioterapia diária em domicílio, evidenciando a condição de saúde da agravada, que está impossibilitada de deambular. 2. A decisão de primeira instância está amparada por elementos que demonstram a urgência do tratamento, e a agravante, sendo uma empresa de grande porte, possui condições de cumprir a determinação no prazo estipulado. 3. O valor da multa fixada é adequado e visa inibir o descumprimento da ordem judicial, não sendo abusivo. IV.Dispositivo e tese 1. Negado provimento ao agravo de instrumento. 2. Tese de julgamento: "1. A necessidade de tratamento em home care deve ser respeitada conforme laudo médico; 2. O prazo de cumprimento da obrigação é adequado à capacidade da agravante; 3. O valor das astreintes é razoável e necessário para garantir o cumprimento da decisão". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Não há legislação expressamente citada. Jurisprudência: Não há jurisprudência expressamente citada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255803-13.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a cobertura do tratamento de fisioterapia motora em ambiente domiciliar 5 vezes por semana, mediante reembolso, nos termos da indicação médica (fls. 30/31 e 62), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmente valerá como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pelo interessado e comprovado nos autos com sua próxima manifestação. 3. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARINA SENA SALVIATI (OAB 510295/SP)

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Processo nº 1081654-12.2025.8.26.0100

ID: 301117968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081654-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN MASSETTI SANTOS

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Processo 1081654-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. 1. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hip… Processo 1081654-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. 1. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do CPC. Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como documento sigiloso. Caso algum não tenha sido juntado adequadamente, podem as partes indicá-lo, a fim de que se proceda com a devida regularização. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte, na medida em que as alegações do autor são verossímeis, havendo prova, aparentemente idônea da venda de diplomas falsos no grupo da plataforma facebook, o que demonstra a probabilidade do direito. Relativamente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidencia-se no fato de que os provedores de aplicação de internet têm o dever legal de manter o registro de acesso pelo prazo de seis meses. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em situação semelhante, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O REQUERIDO FORNEÇA IMEI; IP, DATA, HORÁRIOS DE ACESSO, ENTRE OUTROS DADOS, EM PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO, DE USUÁRIOS DO WHATSAPP QUE SUPOSTAMENTE UTILIZAM O APLICATIVO PARA PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS EM TERCEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045676-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Todavia, quanto ao pedido de remoção e bloqueio dos perfis mencionados pela autora, revela-se prudente e necessário o prévio contraditório, assim como dilação probatória. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça todos os registros de acesso do grupo "Diplomas, certificados, documentos" (URL: https://www.facebook.com/groups/690082928894347) e das contas dos usuários "Educacional Superior"(URL:https://www.facebook.com/groups/690082928894347/user/61565198828044/) e Mariah Silva (URL: https://www.facebook.com/groups/690082928894347/user/100028431532236/), tais como o endereço de IP, IMEI, data, horário, geolocalização, porta lógica, logs de acesso e demais elementos de conexão destinados à identificação da autoria das publicações; Prazo: cinco dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à parte ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo autoro, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EVELYN MASSETTI SANTOS (OAB 374083/SP)

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Processo nº 1047219-12.2025.8.26.0100

ID: 294268142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1047219-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA ANDREA DI DONATO PASTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURVAL HENRIQUE FERRAZOLI

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Processo 1047219-12.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - MARA ANDREA DI DONATO PASTORE, registrado civilmente como Mara Andrea Di Donato Pastore - Vistos. 1. FLs. 6… Processo 1047219-12.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - MARA ANDREA DI DONATO PASTORE, registrado civilmente como Mara Andrea Di Donato Pastore - Vistos. 1. FLs. 656/662 e 674/680: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pretende a autora, em cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida. Entretanto, entendo que, neste momento processual, ainda é prematura a tomada de qualquer medida drástica. Com efeito, prudente seja aguardada a manifestação da parte contrária e a instrução para melhor entendimento da execução do contrato em que houve cessão das cotas da sociedade. Além disso, verifico contradição na postura da requerente, pois, apesar de requerer o desfazimento do negócio, circunstância que importaria no retorno das partes ao estado anterior, nada fala sobre sua permanência no exercício das atividades e formula pedidos para que a requerida não tenha acesso aos bens da sociedade. Assim, mais uma vez, é prudente seja aguardada a manifestação da requerida. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: DURVAL HENRIQUE FERRAZOLI (OAB 439458/SP)

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Everton De Andrade Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 293822431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167232-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PRIME PAG SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 2167232-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167232-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Everton de Andrade Oliveira - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Agravado: Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 68/69, proferida nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo n. 1062545-12.2025.8.26.0100), pelo MM. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, Dr. Rogério de Camargo Arruda, que indeferiu a justiça gratuita ao autor, nos seguintes termos: "1. Indefiro o processamento em segredo de justiça ou o sigilo de documentos, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, o diferimento do recolhimento das custas ou seu parcelamento, uma vez que, além da presente ação não constar do rol taxativo indicado no art. 5º, I a IV, da Lei nº 11.608/2003, e parte autora ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio, Russas/CE, para demandar em outro Estado Federativo, o autor realizou investimentos financeiros superiores a 12 mil reais, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. (...) 3. Providencie o autor o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 414,00 e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Cumprido o item 3 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int." (g.n.) Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove o agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - 3º andar

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M. C. E S. E. T. L. x P. S. S. S. S. A.

ID: 310919213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031117-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. E S. E. T. L.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1031117-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.S.E.T. - P.S.S.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MR… Processo 1031117-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.S.E.T. - P.S.S.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MRB CONSULTORIA E SUPORTE EM TI LTDA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, na qual a autora pleiteia a celebração compulsória de contrato de plano de saúde coletivo empresarial para três vidas (Bruno, Marcos e Rafaela), sob alegação de negativa discriminatória da ré, que teria recusado a proposta apenas após tomar ciência da doença cardíaca crônica da menor Rafaela. A tutela antecipada foi deferida para determinar à ré que restabelecesse a cobertura nos termos da proposta inicial. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, defendendo a legalidade da recusa, por inexistência de vínculo contratual e por estar no exercício regular do direito de selecionar riscos, conforme previsto na legislação aplicável ao contrato de seguro-saúde coletivo. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento. A autora demonstrou a tentativa de contratar plano de saúde coletivo junto à ré, tendo formalizado proposta e fornecido documentação, inclusive sobre a condição clínica da dependente Rafaela. A negativa da contratação, após envio de informações adicionais, configurou resistência à pretensão resistida, preenchendo os requisitos do interesse de agir. A preliminar, portanto, é rejeitada. Do mérito É incontroverso que a autora apresentou proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial à ré e informou desde o início que uma das beneficiárias, Rafaela, era portadora de doença cardíaca preexistente. Também é fato incontroverso que, após análise da documentação médica, a ré recusou a proposta, sob alegação de ausência de interesse comercial, sem indicar fundamentos objetivos ou critérios técnicos transparentes que justificassem a negativa. A recusa de contratação fundada unicamente na existência de doença preexistente é vedada pelo artigo 14 da Lei 9.656/98, bem como pela Súmula Normativa nº 27 da ANS, que dispõe: É vedada a recusa de contratação de plano privado de assistência à saúde em razão da existência de doença ou lesão preexistente. Conquanto o contrato coletivo de plano de saúde dependa de aceitação da operadora, essa faculdade não pode ser exercida de forma abusiva ou discriminatória, especialmente quando se trata de serviço essencial à proteção da vida e da saúde. A liberdade contratual e a autonomia da vontade, ainda que aplicáveis às operadoras de planos de saúde, não são absolutas e devem se conformar aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana (arts. 421 e 422 do CC). Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a recusa discriminatória com base em risco elevado é prática abusiva, vedada pelo art. 39, IX, do CDC. A alegação da ré de que a proposta não gerava obrigação contratual não se sustenta diante da ausência de qualquer elemento concreto que demonstre efetiva análise de risco baseada em critérios objetivos e não discriminatórios. Não houve apresentação de parecer técnico, atas de comitês, políticas internas de subscrição ou qualquer outra documentação que afastasse a presunção de que a negativa decorreu exclusivamente da condição de saúde da menor Rafaela. De outro lado, a própria ré reconhece em sua contestação que, na hipótese de doença preexistente, seria possível a contratação com aplicação de cobertura parcial temporária (CPT) ou agravo, nos termos do art. 11 da Lei 9.656/98 e da RN nº 557/2022 da ANS. Assim, mesmo que fosse necessário tratar de forma diferenciada a beneficiária Rafaela, a solução legalmente adequada não seria a recusa da proposta, mas a aplicação dos institutos previstos em lei, com cláusulas específicas de regulação do risco. Nesse contexto, verifica-se que a recusa foi ilegítima, sendo cabível a imposição da obrigação de contratar nos termos da proposta inicialmente firmada, observada a possibilidade de aplicação de CPT ou agravo à beneficiária Rafaela, com cálculo de prêmio adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela antecipada concedida; b) condenar a ré PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A a celebrar o contrato de plano de saúde coletivo empresarial nos termos da proposta formulada pela autora MRB CONSULTORIA E SUPORTE EM TI LTDA, com inclusão das três vidas indicadas (Bruno, Marcos e Rafaela), no mesmo plano e valores inicialmente ofertados, ressalvando-se, quanto à beneficiária Rafaela, a possibilidade de aplicação de cobertura parcial temporária (CPT) ou agravo, mediante análise técnica posterior à contratação e em conformidade com a legislação vigente; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1067201-12.2025.8.26.0100

ID: 279802734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1067201-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BERNARDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP), Adriano Bernardes Vieira (OAB 449814/SP) Processo 1067201-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rubens Silva… ADV: Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP), Adriano Bernardes Vieira (OAB 449814/SP) Processo 1067201-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rubens Silva Filho - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 2. Defiro o pedido de tutela de urgência, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida. De fato, a locatária prestou caução ao locar o imóvel. Porém, o valor caucionado já foi integralmente utilizado para cobrir parte dos alugueis e encargos de locação atrasados, conforme demonstram os documentos de fls. 24/34, sendo razoável reputar extinta a garantia do contrato de locação, atraindo a aplicação do inciso IX do artigo 59 da Lei de Locações e possibilitando a concessão de liminar de despejo, em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a dívida equivalia a doze meses de alugueis quando ajuizada a ação e superava significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato, correspondente a três meses, sendo forçoso reconhecer que se encontrava desprovido de garantias. Logo, correto o deferimento da liminar, condicionada sua efetivação à prestação de caução pelas agravadas, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095461-09.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 14/06/2016). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO ESCRITO - Indeferimento da liminar, à luz da fiança contratada - Despejo liminar - Cabimento - Hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de locação - Débito que supera a garantia ofertada - Extinção da garantia que autoriza a concessão da liminar de despejo - Decisão reformada - Recurso provido" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067455-89.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/05/2016). Nesse passo, defiro a liminar requerida com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, diante do fundamento do pedido (despejo por falta de pagamento) e da extinção da garantia prestada quando da locação. Por conseguinte, determino o despejo da ré locatária, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, o autor deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme o disposto no artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Com a caução, cumpra-se a liminar. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intimem-se.

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Think Marketing Consultoria E Gestão De Negócios Ltda x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 328334191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001365-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THINK MARKETING CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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Processo 0001365-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1163238-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Think Marketing Consultoria e Gestão de Negócios Ltda - Tm Lab Pr… Processo 0001365-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1163238-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Think Marketing Consultoria e Gestão de Negócios Ltda - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Houve impugnação ao cumprimento de sentença nas fls. 55/58, em que a parte executada arguiu a ocorrência de excesso de execução, consistente na aplicação de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que o título executivo não previu a incidência de juros. Manifestação da exequente nas fls. 100/102. Não assiste razão à devedora. A atualização monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos, não havendo necessidade de que sejam expressamente requeridos pela parte interessada ou que constem do título executivo. Com efeito, basta que exista condenação ao pagamento de quantia para que se conclua que haverá incidência de juros legais e atualização monetária. Cito o seguinte julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) Por se tratar de consectários legais da condenação principal, a correção monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos, podendo incidir sobre as verbas executadas, ainda que não exista deliberação expressa no título exequendo, bem como possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício - O termo inicial de juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios fixados em quantia certa é a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, §16, do CPC/2015 - Admissível a incidência de correção monetária sobre o valor da multa e indenização arbitrada por litigância de má-fé, sendo descabida a incidência de juros de mora, sob pena de configurar bis in idem - Na espécie: (a) inconsistente a crítica feita pela parte agravante ao trabalho do vistor judicial, no que se refere à não utilização da planilha de cálculo de débitos judiciais, disponibilizada no site deste Eg. Tribunal de Justiça, porque a só e só utilização de forma diversa de cálculo não macula o trabalho realizado, quando este for feito nos termos do título executivo e (b) assiste razão, em parte, à parte agravante, no que se refere à incidência de juros de mora, porque: (b.1) no caso dos autos, ainda que omissa a r. sentença exequenda, admissível a incidência de juros de mora apenas e tão somente sobre o valor do débito relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; (b.2) a incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios deve ocorrer a partir do trânsito em julgado e (b.3) descabe a incidência de juros de mora sobre o valor do débito concernente à multa por litigância de má-fé - Reforma, em parte, das rr. decisões agravadas que homologaram o laudo apresentado pelo vistor judicial, com determinação de remessa dos autos para o perito nomeado, para que refaça os cálculos relativos ao débito exequendo, considerando a incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da r. sentença exequenda. Recurso provido, em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166901-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não há arbitramento de novos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do C. STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Fls. 107/108: Ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, ocorrido nos autos do processo nº 1054730-61.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (fls. 109/114). Conforme a decisão proferida pelo juízo da recuperação, bem como de acordo com os ditames do artigo 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, anote-se a suspensão da presente execução, bem como a vedação da prática de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial sobre os bens da ora devedora. Oportunamente, informem as partes a respeito da aprovação do plano de recuperação judicial, momento em que a execução será extinta por força da novação (Lei nº 11.101/2005, art. 59). Int. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP)

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Processo nº 1073021-12.2025.8.26.0100

ID: 332900647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1073021-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073021-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. 1) Comprovada a mora, a teor do da not… Processo 1073021-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. 1) Comprovada a mora, a teor do da notificação de fls. 31/34, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, dado em garantia ao débito, nos termos do contrato, qual seja, um RENAULT, modelo ZEN 1.0, Ano/Mod 2019/2019, cor VERMELHA, placas EZN-7439, RENAVAM 01189343808, Chassi 93YRBB000KJ894592. Servirá a cópia desta como mandado, nomeando-se a autora como depositária. 2) Executada a liminar, passa a fluir o prazo para o requerido, querendo, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 e do Tema 1040 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não ultimada a citação. Sem prejuízo e executada a liminar, cite-se o requerido contestar a ação no prazo de quinze dias (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04). Nesse sentido: Agravo de Instrumento 2182726-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). 3) Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. 4) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1072245-12.2025.8.26.0100

ID: 293374964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072245-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1072245-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Alice Rocha Oliveira - Vistos. 1) Remova-se a tarja de segredo de justiça, pois inexiste, aqu… Processo 1072245-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Alice Rocha Oliveira - Vistos. 1) Remova-se a tarja de segredo de justiça, pois inexiste, aqui, hipótese autorizada do trâmite reservado. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernético, no qual sua conta, na rede social Facebook, foi invadida por terceiro, que alterou o e-mail de acesso à plataforma e postou mensagens fraudulentas, a fim de ludibriar seus contatos. Narra que tentou resolver a situação diretamente junto ao Facebook, mas não obteve êxito. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que fosse determinado à ré que (i) preservasse o nome de usuário original Alice Rocha (https://www.facebook.com/alice.rocha.90663), no perfil da autora e; (ii) enviasse ao endereço de e-mail da autora link com instrução para recuperação de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência ora pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, especificamente no artigo 19, §4º, que prevê expressamente que o juiz poderá antecipar a tutela referida no caput, qual seja, de indisponibilização, pelo provedor de internet, de conteúdo gerado por terceiros que seja violador de direitos. Para tanto, deve-se demonstrar prova inequívoca do fato e sopesar-se o interesse individual com o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os usuais requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso em testilha, a parte autora buscou os canais de atendimento disponíveis na plataforma, sem que obtivesse êxito, pois o hacker já havia realizado a troca do telefone e do e-mail utilizados para acesso (fls. 31). Há plausibilidade nas alegações da autora de que o perfil foi hackeado, com potencial de induzir a erro os outros usuários, diante dos prints de fls. 26/28. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz igualmente presente, uma vez que perfil hackeado pode afetar sua reputação e imagem, especialmente porque, ao que consta da inicial e dos documentos que a instruem, o perfil do requerente está sendo utilizado para aplicar golpes em seus contatos. Desta feita, vislumbro aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet no Brasil, conforme artigo 3º da Lei nº 12.965/2014, a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos dos artigos 19, §4º e 22 da Lei nº 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso e controle da parte autora sobre o perfil invadido, com encaminhamento de link de recuperação e demais instruções para o endereço de e-mail indicado à fl. 20, sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. Anote-se que, para fins de célere cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, o e-mail informado pela parte autora deve ser válido e seguro para que haja a recuperação da conta. O e-mail válido e seguro é aquele que não esteja e nunca tenha vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. (endereço de e-mail seguro que apenas você possa acessar - https://help.instagram.com/149494825257596/?helpref=uf_share) Caso o e-mail informado pela parte autora não atenda aos requisitos elencados no parágrafo anterior, É NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME novo e-mail nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA AO RÉU PARA CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1054979-12.2025.8.26.0100

ID: 277899806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054979-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1054979-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson da Silva Costa - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é cer… ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1054979-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson da Silva Costa - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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