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Yasmin Ferreira De Miranda Gonçalves x Delcir Sonda e outros

ID: 318883954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048227-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN FERREIRA DE MIRANDA GONçALVES

Polo Passivo:

DELCIR SONDA DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTãO COMERCIAL E IMOBILIáRIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAçãO E IMPORTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048227-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1109368-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Yasmin Ferreira de Miranda Gonçalv… Processo 0048227-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1109368-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Yasmin Ferreira de Miranda Gonçalves - Delcir Sonda - - Dsplan Assessoria Em Planejamento e Gestão Comercial e Imobiliária Ltda. - - Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por YASMIN FERREIRA DE MIRANDA GONÇALVES contra DELCIR SONDA, DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. e SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. Alega a parte requerente, em resumo, que DELCIR SONDA dispôs de ativos da sociedade D.I.S. ESPORTES E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, devedora original, atendendo a interesses próprios relacionados ao Sport Club Internacional, e que as sociedades D.I.S., DSPLAN e SONDA têm (ou tiveram) funcionários e gerência em comum. Afirma que os negócios antes realizados pela D.I.S. passaram a ser feitos por DSPLAN e SONDA. Aduz ainda que havia, entre os próprios sócios da D.I.S., incertezas a respeito da titularidade de certos direitos econômicos. Os requeridos apresentaram defesa (fls. 253/269), alegando basicamente a ausência de conduta fraudulenta e desvio de finalidade por parte da D.I.S. e de identidade societária entre as requeridas e a devedora. Negam que tenha havido transferência de recursos da D.I.S. ao Sport Club Internacional, afirmando que a doação para o referido clube foi feita em 2018 pela DSPLAN, ao passo que a D.I.S. foi condenada em 2021. Sustentam que SONDA SUPERMERCADOS não atua no ramo de gerenciamento/participação nos direitos de atletas. Afirmam que DELCIR não dispôs do patrimônio da D.I.S.. Negam, por fim, a existência de grupo econômico e a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A requerente manifestou-se sobre a defesa (fls. 374/413). Decido. Estabelece o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, a desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade a extensão dos efeitos de obrigações contraídas por pessoas jurídicas aos sócios, administradores ou a empresas do grupo econômico, na hipótese de abuso da personalidade jurídica, presente quando houver confusão patrimonial. Ensina Fábio Ulhôa Coelho que "a teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio" (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2º v., 2007, p. 45/46). No caso em exame, verifica-se que Delcir Sonda é sócio tanto da D.I.S. quanto da DSPLAN, e que esta última realizou, em 2018, doação substancial ao Sport Club Internacional, entidade à qual Delcir é ligado de forma pública e notória (fls. 70/102, 134/143). De acordo com o instrumento de fls. 333/337 e reportagens feitas na época, a doação corresponderia, na verdade, à remissão de dívidas decorrentes de empréstimos feitos pela DSPLAN ao Sport Club Internacional. Conforme relatou Delcir em reunião dos sócios realizada em 23 de setembro de 2021 (fls. 3686/3697 dos autos principais), a executada D.I.S. seria também credora do Sport Club Internacional: "(...) com relação ao Clube Internacional, a sociedade tem créditos a receber relacionados ao atleta Dalessandro [sic], com prazo já vencido desde 01 de janeiro de 2021. Informou que a situação está muito difícil no clube, e que seria interessante ajuizar uma ação judicial para cobrança de tais créditos. Ainda não foi enviada nenhuma notificação formal ao clube, mas o sócio Delcir está fazendo contato para negociação amigável com os dirigentes do clube. O sócio Delcir fez uma doação de R$25milhões ao clube Internacional, relacionado ao perdão de dívida que o clube tinha com uma empresa do sócio Delcir (DSPlan). Na gestão atual da Sociedade não existe contrato de mútuo celebrado com o clube Internacional. Comprometeu-se a levantar eventuais mútuos anteriores com referido clube." Intimada nos autos principais para esclarecer "se houve o pagamento da dívida"; "se houve, quando o pagamento se deu e para quem se deu"; "se houve o perdão da dívida"; "se houve [o perdão], quando isso aconteceu"; e "se não houve o pagamento da dívida, se existe cobrança nesse sentido", a executada D.I.S. respondeu: "(...) No tocante a 'eventual' crédito que esta Executada mantém junto ao Clube Internacional, destaca-se que decorre de contrato de mútuo firmado por ocasião da aquisição do atleta Andrés DAlessandro pela referida agremiação, posteriormente renovado. Esclarece esta Executada, contudo, que tais valores ainda não foram saldados pelo Internacional, sendo certo que, em face da atual situação financeira do clube, decorrente dos eventos naturais que sabidamente assolaram o Rio Grande do Sul, a cobrança judicial ainda não foi manejada." Diante da alegada existência de mútuo, foi determinada a apresentação do respectivo instrumento contratual; a devedora entretanto apresentou instrumento de cessão de direitos econômicos (fls. 3712/3715 dos autos principais), pelo qual a D.I.S. adquiria 50% dos direitos relativos ao atleta Andres Nicolas D'Alessandro. Na ocasião, alegou que "o crédito pertencente a esta Executada junto ao Sport Club Internacional é de EUR 2.750.00,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil euros), que tem origem no 'instrumento Particular de Cessão de Direitos Econômicos Decorrentes da Cessão de Vínculo Desportivo de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças' firmado entre esta Executada e a referida agremiação esportiva ainda no ano de 2008, relativo ao atleta Andrés Nicolas DAlessandro". Porém, segundo o instrumento apresentado, esse valor corresponderia ao preço que a D.I.S. deveria pagar pela aquisição dos direitos do jogador (item 3.1), e não ao crédito da D.I.S. Seja como for, se a D.I.S. era credora do Sport Club Internacional e poderia ter exigido o pagamento desde 2021, não convence a alegação que busca relacionar a ausência de cobrança a eventos ocorridos apenas em abril e maio de 2024 (as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul). Veja-se ainda que as partes já vinham litigando pelo menos desde 2015, como bem demonstram as ações que tramitaram anteriormente na Justiça do Trabalho, o que torna irrelevante o argumento das requeridas de que a doação foi feita pela DSPLAN em 2018, antes de a D.I.S. ser condenada. A ausência de medidas por parte de Delcir Sonda para preservar ou recuperar ativos da D.I.S., bem como sua atuação em empresa paralela que dispunha de recursos para doações alheias à atividade econômica das sociedades, apontam para uma atuação conjunta em prejuízo do patrimônio da devedora e de seus credores, suficiente para configurar tanto o desvio de finalidade das sociedades D.I.S. e da DSPLAN, quanto a confusão patrimonial de Delcir e DSPLAN. Contudo, no que tange à sociedade SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A., a mera coincidência de funcionários ou eventuais vínculos profissionais entre pessoas que atuaram em mais de uma empresa não se mostram suficientes, por si só, para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se de sociedade anônima com atividade diversa e não se constata sobreposição funcional relevante. Não se verificam, em relação a ela, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de incluir no polo passivo da execução o sócio DELCIR SONDA e a sociedade DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. Indefiro o pedido quanto à sociedade SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. Deixo de arbitrar honorários uma vez que não existe previsão para a hipótese no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de eventuais recursos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP)

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Jose Dos Reis Vasconcelos x Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhores

ID: 330264908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154900-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS VASCONCELOS

Polo Passivo:

SINDIAPI- UGT - SINDICADO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154900-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jose dos Reis Vasconcelos - Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uni… Processo 1154900-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jose dos Reis Vasconcelos - Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhores - Vistos. JOSÉ DOS REIS VASCONCELOS ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de SINDIAPI - UGT, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário; que, ao consultar seu extrato, constatou que estava sendo cobrada uma contribuição para a requerida; que, ao apurar o ocorrido, não conseguiu resolver a questão de forma administrativa; que não possui qualquer relação com a requerida. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação contratual com a requerida, bem como sua condenação nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/07 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 67/90, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir; no mérito, a improcedência dos pedidos, vez que a autora é uma de suas associadas, tendo autorizado, de forma expressa, o desconto da contribuição em testilha. Réplica a fls. 209/216. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 228/229, oportunidade na qual foi afastada a preliminar arguida, bem como foi deferida a produção de prova pericial. A requerida não recolheu sua cota parte para o custeio de tal prova, razão pela qual, a fls. 254, foi declarada preclusa sua produção. É o relato do necessário. fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória promovida por JOSÉ DOS REIS VASCONCELOS ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de SINDIAPI - UGT, ambas devidamente qualificadas. Relata a autora que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de um desconto em favor da requerida referente a uma contribuição como filiada, contudo, afirma que não firmou nenhuma adesão. Já a requerida sustenta a validade de tal cobrança, pois a autora é uma de suas associadas, juntado, para tanto, o documento de fls. 92. Conforme decisão saneadora, foi determinada a realização de perícia para atestar a autenticidade da gravação juntada. Todavia, tal prova não foi possível de ser realizada ante o não recolhimento dos honorários devidos por parte da requerida, conforme constou da decisão de fls. 254. Assim, é o caso de se inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC, considerando a existência de relação de consumo entre as partes. Ademais, em razão de impugnação à autenticidade de documento, no caso a veracidade da gravação, o ônus pela produção de prova pericial caberia a quem apresentou o referido documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Em conclusão, é o caso de se declarar inexistente a relação contratual entre as partes, bem como de condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida da autora, já que não feitos em lastro negocial, a demonstrar sua má-fé. Com relação aos danos morais, o fato de diversas cobranças terem sido realizadas em benefício previdenciário da autora configuram grave consternação. Agindo com menoscabo aos fatos e demonstrando que seus serviços são defeituosos, é indisputável o dever de indenizar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, não houve mero dissabor decorrente da vida moderna em sociedade, mas constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Indisputável, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que o valor arbitrado leva em consideração o lapso temporal entre o ocorrido e a concessão de tutela antecipada nestes autos e os danos efetivamente sofridos. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência de relação negocial entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade dos débitos cobrados da autora em seu benefícios previdenciário pela requerida, a título de "Contribuição Sindiapi"; ii) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os montantes efetivamente pagos pela parte a esse título, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação e iii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). Havendo sucumbência da requerida, arcará ela com o pagamento das custas e despesas processuais integralmente, além honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda x O Juizo

ID: 332157281

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225221-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

STELLA GARCIA BERNARDES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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DIOGO BASILIO VAILATTI

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ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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NUBIA LOPES DA SILVA

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RODRIGO DA CRUZ CERQUEIRA

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ROBSON OLIVEIRA SANTOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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ANDERSON DURYNEK

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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JACKSON CARLOS DA SILVA

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RAFAEL FELIX

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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ALESSANDRA DOMINGOS

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GIZA HELENA COELHO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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KATIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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UESLEI DA COSTA MAIA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

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WALMIR DIFANI

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA MARTINS

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SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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NICOLE LOPES

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CASSIANO GESUATTO HONIGMANN

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY

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LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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RICARDO PEREIRA VIVA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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MARTA JULIANA DE CARVALHO

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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LIGIA DUTRA DE MELLO

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FERNANDA SANT ANA DE SOUZA

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MARCIO DE ALMEIDA

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO

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SANDRO SIMOES MELONI

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EDUARDO TOFOLI

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SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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FELIPE PINTO PRATES

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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PAULO RODRIGUES FAIA

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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SABRINA LODI

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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THAIS SANCHES DUTRA SILVA

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HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA

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ALINE HELENA DA SILVA

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

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GIULIA TAFNER MILONI

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LETÍCIA DA COSTA MORAES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

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DALTON ALVES DA SILVA

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RAPHAELA SANTOS PEDRO

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EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RENATO MELO NUNES

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2225221-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2225221-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1140738-75.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Centurion Segurança e Vigilância Ltda e outro; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/SP); Interessado: Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda; Advogado: Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB: 431959/SP); Interessada: Giovana Carla da Silva; Advogado: Edison Lima Andrade Junior (OAB: 261602/SP); Interessado: Leandro Franca Santos; Advogada: Raphaela Santos Pedro (OAB: 466890/SP); Interessado: Ricardo Vieira dos Santos; Advogado: Dalton Alves da Silva (OAB: 462493/SP); Interessado: Flávio Dias Leonawichs; Advogado: João Marcos Dantas de Andrade (OAB: 449606/SP); Interessado: Wellington Jose da Silva; Advogado: Eduardo Pereira da Silva (OAB: 216353/SP); Advogada: Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB: 217094/SP); Interessado: Gileno Santos de Jesus; Advogada: Letícia da Costa Moraes (OAB: 452800/SP); Advogada: Giulia Tafner Miloni (OAB: 448366/SP); Interessado: Luiz Carlos da Silva; Advogada: Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB: 403388/SP); Interessado: Sergio Teofilo dos Santos; Advogado: Rogerio Sampaio da Silva (OAB: 392161/SP); Advogada: Aline Helena da Silva (OAB: 467054/SP); Interessado: Jairo Antunes Pinto; Advogado: Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB: 26305/SP); Advogada: Thais Sanches Dutra Silva (OAB: 221895/SP); Interessado: Fábio Nascimento de Oliveira; Advogada: Neuza Claudia Seixas Andre (OAB: 69931/SP); Interessado: Jeronimo Miguel de Lima; Advogada: Sabrina Lodi (OAB: 362431/SP); Interessado: Uilton Cleber da Costa Santos; Advogada: Tatiana de Jesus Fernandes Reyes (OAB: 185088/SP); Interessada: Marcia Honorina Gomes da Silva; Advogada: Denise da Conceição Nascimento (OAB: 253244/SP); Interessado: Jose Henrique do Nascimento Cruz; Advogado: Antonio Carlos Portante (OAB: 101075/SP); Interessado: Mauro Marasco e outro; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 410977/SP); Interessado: Paulo Donizete de Oliveira; Advogado: Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP); Interessado: Andre Martins Soares; Advogado: Rodrigo da Silva Cardoso (OAB: 377487/SP); Interessado: Ednilson Bispo da Silva; Advogado: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP); Interessada: Elizangela de Oliveira Canova; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Rafael Varjão dos Santos; Advogado: Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP); Interessado: Alcides Dario Rosa; Advogada: Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP); Interessado: Geraldo Alves Ribeiro; Advogado: Bruno Felipe da Silva (OAB: 443893/SP); Interessado: Fabiano Alves de Oliveira e outro; Advogada: Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB: 146397/SP); Interessado: David Fernando de Lima; Advogado: Elias Nejar Badú Mahfud (OAB: 166697/SP); Interessado: Micael Donizete Madruga da Cunha e outro; Advogada: Marlete de Barros Teixeira (OAB: 322215/SP); Interessada: Telma de Jesus Santos; Advogado: Felipe Moraes Fiorini (OAB: 379912/SP); Advogada: Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB: 378178/SP); Interessada: Eliane Dias Pereira; Advogada: Beatriz Nogueira de Souza (OAB: 460859/SP); Interessado: Alexandro Calixto; Advogado: Alessandro Nozella Monteiro (OAB: 283687/SP); Advogada: Simone Setsuko Matsuda Monteiro (OAB: 253755/SP); Interessado: Thiago de Souza Piquera. e outros; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessada: Solange Aparecida Izaias e outro; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: José Adenildo de Silva; Advogada: Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB: 428764/SP); Interessado: Ricardo Donizete de Oliveira; Advogada: Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB: 329665/SP); Interessado: Luiz Carlos Pedroso; Advogado: Jose Francisco Paccillo (OAB: 71993/SP); Interessado: Edgar de Assis Yamanaka; Advogada: Renata Santos Marques Vasques (OAB: 399659/SP); Interessado: Adair Jose Ornelas Teixeira; Advogada: Tatiane Cecília Ferreira da Silva (OAB: 392360/SP); Interessado: Centro Nacional de Pesquisa Em Energia de Materiais - Cnpem e outro; Advogado: André Nicolau Heinemann Filho (OAB: 157574/SP); Interessado: Anderson Gomes de Araújo e outros; Advogado: Adriano César de Azevedo (OAB: 194903/SP); Interessada: Sidilene Oliveira da Silva Pires; Advogado: Marcio de Almeida (OAB: 207213/SP); Interessado: H Educa Soluções Financeiras Ltda.; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Gildo Guardiano Guimaraes; Advogada: Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP); Interessado: Daniel Borges; Advogado: Fernando Santana Gonçalves (OAB: 413424/SP); Interessada: Fernanda Sant Ana de Souza; Advogada: Fernanda Sant Ana de Souza (OAB: 290588/SP); Interessada: Wagner Alves de Oliveira; Advogada: Ligia Dutra de Mello (OAB: 250469/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados Em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp; Advogado: Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB: 234634/SP); Advogado: Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB: 248741/SP); Interessado: Espedito Francisco de Moraes; Advogada: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB: 288313/SP); Interessado: Gilton Cavalcante da Cruz e outro; Advogada: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP); Interessado: Roberto Bacatin Gomes; Advogada: Nicole Lopes (OAB: 481478/SP); Interessado: Wagner Pinheiro França; Advogada: Sandra Aparecida Barbosa (OAB: 373894/SP); Interessada: Natasha Damas Gonçalves; Advogada: Nathalia de Moraes de Oliveira (OAB: 337365/SP); Interessado: Sandro da Silva Vieira e outro; Advogado: Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/SP); Interessado: Wander Luiz Lobato Prado da Cunha; Advogado: Renato Antonio Villa Custodio (OAB: 162813/SP); Interessado: Rogerio Santos Vitorino da Silva; Advogado: Sandoval Umbelino dos Santos Lima (OAB: 425732/SP); Interessado: Jailson Francisco de Souza; Advogada: Fernanda Martins (OAB: 429888/SP); Interessado: Espólio de Raquel Aparecida Gomes Morais, N; Advogada: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB: 288313/SP); Advogada: Daniela Ferreira de Souza (OAB: 198719/SP); Interessado: Ailton Trajano; Advogado: Walmir Difani (OAB: 143216/SP); Interessado: Heverton Carvalho Gomes; Advogado: Antonio Robson Silva Cardoso (OAB: 281748/SP); Interessado: Luciano Alves da Silva; Advogado: Claudio da Silva (OAB: 361578/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Ademir Medeiros da Silva; Advogado: Alexandre de Oliveira (OAB: 344887/SP); Interessado: Renan Dias Mota; Advogada: Andréa Vianna Nogueira (OAB: 183299/SP); Interessado: Paulo Miguel Gonçalves; Advogada: Edith Danielle Calandrino (OAB: 378049/SP); Interessado: Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos e outros; Advogado: Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP); Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro; Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP); Interessada: Soraia da Costa Matoso Savariego; Advogado: Ueslei da Costa Maia (OAB: 367038/SP); Interessado: Arnaldo Moreira Nunes; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP); Advogado: Getúlio Santos Moreira (OAB: 448551/SP); Interessado: Elias da Conceição Vieira e outro; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Dailton Cardoso Nunes; Advogada: Alessandra Domingos (OAB: 453852/SP); Interessado: Jairo de Oliveira e outros; Advogado: Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB: 164535/SP); Interessado: Willian Wagner Mendonca; Advogado: Rafael Felix (OAB: 262451/SP); Interessado: Julio Prudente de Aquino e outro; Advogado: Jackson Carlos da Silva (OAB: 454983/SP); Interessado: Rodrigo Silva Machado e outro; Advogado: Bruno Trindade Nogueira (OAB: 377995/SP); Interessado: Antônio Célio Gomes; Advogado: Ermelindo Nardeli Neto (OAB: 274046/SP); Interessado: Raimundo Oliveira Cunha; Advogada: Aletéia Pinheiro Guerra Alves (OAB: 175595/SP); Interessado: Elias Florencio da Silva; Advogado: José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB: 469493/SP); Interessado: Lourival de Souza Rodrigues; Advogado: Helio Miguel da Silva (OAB: 120597/SP); Interessado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda; Advogado: Cícero Barbosa dos Santos (OAB: 202062/SP); Advogado: Anderson Durynek (OAB: 366305/SP); Interessado: José Lemos; Advogado: Alexandre da Silva Leme (OAB: 266201/SP); Advogado: Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB: 261373/SP); Interessada: Marisoneide Rodrigues da Silva; Advogado: Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB: 268416/SP); Interessado: Ivair Caetano de Souza e outro; Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB: 463679/SP); Interessada: Gisele Aparecida Orlando Dias; Advogado: Robson Oliveira Santos (OAB: 270909/SP); Interessado: Jose Raimundo Silva Cerqueira; Advogado: Rodrigo da Cruz Cerqueira (OAB: 460524/SP); Interessado: Arthur Vieira Quintela Paz; Advogada: Nubia Lopes da Silva (OAB: 381809/SP); Interessado: Cristiano Vitor de Souza; Advogado: Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP); Interessado: Osvaldo David Miranda Neto; Advogado: Matheus de Almeida Alves (OAB: 292445/SP); Interessado: Paulo de Melo Silva; Advogado: Marcos Braga Salaroli (OAB: 385022/SP); Interessado: Wellington Pereira da Silva; Advogada: Denise de Melo Francisco (OAB: 419630/SP); Interessada: Eulania Inacio Janoca; Advogado: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB: 309259/SP); Interessado: Jaimeson Alves Cardoso; Advogado: Erasmo Carlos Soares de Sousa (OAB: 373847/SP); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP); Interessado: Edevilson Josué Ribeiro; Advogada: Stella Garcia Bernardes (OAB: 161219/SP); Interessada: Claudia Aparecida dos Santos Machado e outro; Advogada: Marta Juliana de Carvalho (OAB: 176318/SP); Interessada: Rafaela de Lima Morais; Advogado: Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP); Interessado: Ceandro Santos do Bomfim; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Interessado: Adilson Jose da Silva; Advogado: Ricardo Pereira Viva (OAB: 120942/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Elisandro dos Santos; Advogado: Luis Augusto de Freitas Bernini (OAB: 272320/SP); Interessado: Essor Seguros S/A; Advogado: Luciana de Campos Correia Hey (OAB: 39668/PR); Interessado: Fernando Correia de Lima; Advogado: Marcelo Raimundo dos Santos (OAB: 365260/SP); Interessado: Marcos Paulo da Silva; Advogado: Cassiano Gesuatto Honigmann (OAB: 208748/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados Empr. Segurança e Vigilancia Osasco, Região e Vale Ribeira; Advogado: Guilherme de Andrade Silva (OAB: 436283/SP)

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L. B. M. e outros x F. F. M.

ID: 324272803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020319-02.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M. R. B. B.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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Processo 1020319-02.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1020049-75.2024.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.B. - - L.B.M. - F.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigio… Processo 1020319-02.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1020049-75.2024.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.B. - - L.B.M. - F.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e visitas da filha menor L.B.M., e alimentos, para si, ajuizada por R.B.B. em face de F.F.M. A autora requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que as partes conviveram em união estável no período de 2014 a 2020 e, após, contraíram matrimônio em 08/10/2020, sob o regime de comunhão parcial de bens. Tendo em vista a impossibilidade de manutenção da vida em comum, menciona sua pretensão em se divorciar, contudo, relata não haver consenso entre os litigantes acerca da guarda da filha L.B.M. Aduz ter sido vitima constante de violência psicológica perpetrada pelo requerido, que se utilizou de agressões verbais e assédio moral para desestabiliza-la emocionalmente. Acrescenta que, mesmo após o recebimento de herança considerável por parte do cônjuge, não obteve deste o apoio necessário para concretizar os objetivos profissionais que nutria. Pelo exposto, requer a concessão de tutela de urgência para a separação de corpos. Pleiteia a guarda unilateral materna, esclarecendo que pretende se mudar para Sorocaba. Ressalta que irá completar 50 (cinquenta) anos de idade, está fora do mercado de trabalho há anos e seu estado de saúde é delicado, sendo, portanto, necessária a concessão de alimentos para sua subsistência de forma vitalícia, na importância de 5 (cinco) salários mínimos. Destaca, ainda, que o requerido vive de sua posição de herdeiro e aufere renda com aplicações financeiras, dentre elas o valor de R$1.800.000,00. Pugna pela fixação de alimentos para a filha do casal em 5 (cinco) salários mínimos, em caso de desemprego ou em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, em caso de vínculo empregatício. Sugere um regime de convivência paterno em que o pai visite sua filha nos finais de semana da primeira e terceira semana do mês, sendo que a menor será retirada às 18:00 horas da sexta-feira e entregue às 18:00 horas do domingo; no aniversário do pai, a criança ficará com o pai e no aniversário da mãe, ficará com a mãe, com demais dias dispostos na inicial. Quanto aos bens amealhados na constância do casamento, esclarece que, durante a união estável havida entre o casal, vendeu um imóvel particular de sua propriedade e adquiriram (i) uma casa localizada na Rua Renato de Castro, 23 na Vila Antonio, no 13º Subdistrito Butantã, contendo a área privativa de 118,50m2, discorre sobre os detalhes da compra do imóvel e argumenta que deve ser partilhado 33% (trinta e três por cento) do referido imóvel entre o casal, o que corresponde a R$ 105.600,00 para cada parte; (ii) RENALT/DUSTER ICO16 CVT - PLACA ËWL3C86 2021/2022 - valor tabela R$ 91.022,00, devendo ser partilhada a quantia de R$ 63.022,00, uma vez que R$28.000,00 trata-se de valor sub-rogado da venda do veiculo I/NISSAN MARCH 10S FLEX 2012/2013 PLACA FHB7044 que era de propriedade da requerente; (iii) YAMAHA/XTZ 250 TENERE PLACA GAF9770 2015/2016 - valor tabela FIPE R$18.534,00, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (iv) BMW/F850GS A, PLACA FFK5E23 2023/2023 - valor tabela FIPE R$ 68.692,00, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (v) frutos dos bens particulares do requerido, visto que é de conhecimento da requerente que o requerido possui R$1.800.000,00 em investimentos, valor oriundo de doação, sendo que os frutos dos bens particulares integram a partilha do casal. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a decretação do divórcio do casal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/76. Após manifestação do MP às fls. 80/82, indicando a existência de ação de divórcio proposta pelo demandado (autos nº 1020049-75.2024.8.26.0100), em trâmite nesta Vara, a decisão de fl. 83 determinou a reunião das ações, tendo a presente demanda sido distribuída para este Juízo. Para análise de concessão da gratuidade da justiça, a decisão de fls. 92/93 determinou que a autora apresentasse comprovantes de sua hipossuficiência. Houve, ainda, determinação para que estes autos sejam apensados ao processo de nº 1020049-75.2024.8.26.0100. Por fim, foi determinado à autora que emende a inicial, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos pedidos iniciais. Emenda à inicial às fls. 96/103, na oportunidade a autora juntou demonstrativos de rendimentos. Recebida pela decisão de fl. 105. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 112/113, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. A decisão de fls. 115/116 concedeu a gratuidade à parte autora. Todavia, indeferiu, por ora, o pedido de separação de corpos e afastamento do lar conjugal. Determinou, ademais, a citação do réu, bem como ressaltou que se aguarde a realização da audiência de conciliação designada para o dia 12/02/2025, no processo 1020049-75.2024.8.26.0011. Manifestou-se a autora às fls. 121/123 requerendo, a título de alimentos provisórios, o pagamento mensal de cinco salários mínimos, alegando que se encontra desempregada e sem condições de arcar com suas necessidades básicas. Afirmou que o requerido ostenta alto poder aquisitivo e que teria cortado os cartões de crédito, informando que as despesas da casa seriam divididas. Acrescentou que não dispõe de condições financeiras para se mudar, tampouco para contribuir com as despesas domésticas. Pleito indeferido pela decisão de fls. 125/126. Às fls. 132/133, a requerente informou que houve concessão de medida protetiva para afastamento do requerido do lar. Postulou pela fixação da guarda provisória unilateral materna, bem como pela quebra de sigilo bancário do réu. O requerido ofertou a contestação de fls. 147/165, impugnando, em sede preliminar, a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, discorreu sobre o relacionamento conturbado do casal. Alegou que a requerente fazia planos de gastar todo o valor recebido pelo requerido por herança, de forma arbitrária, sem pensar no futuro da filha. Não se opôs ao divórcio. Negou as supostas violências, sustentando que a autora foi orientada por advogados para assim proceder. No que concerne à partilha de bens, observou que os bens que constam em nome da autora também devem ser partilhados. Argumentou que o imóvel pertencente ao casal não deve ser objeto de partilha, visto que já foi partilhado consensualmente entre as partes e que a sub-rogação alegada não consta na matrícula do imóvel. Quanto à herança recebida pelo réu, afirmou que esta não entra na partilha, tampouco seus rendimentos, assim como o saldo em conta bancária do requerido, que se deu por doação anual de seus pais. Referindo-se aos veículos RENAULT/DUSTER ICO16 CVT, YAMAHA/XTZ 250 TENERE e BMW/F850GS A, pleiteou a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como o saldo em conta bancária pertencente à autora e, ainda, os móveis que guarnecem a residência do casal e materiais de todos os trabalhos desenvolvidos pela autora. Em se tratando da filha do casal, alegou haver prática de alienação parental por parte da requerente. Pugnou pela guarda unilateral da menor, ou que, de outra sorte, seja a guarda compartilhada, com residência fixa paterna e convivência materna, nos moldes apontados pela autora. Opondo-se ao pleito autoral, quanto ao pagamento de alimentos à requerente, sustentou ser ela arquiteta formada, com experiência profissional e saldo bancário de R$ 100.000,00, Requereu que, caso haja concessão do benefício à autora, seja arbitrado no valor máximo de um salário mínimo mensal, pelo período máximo de um ano. Juntou os documentos de fls. 166/224. Às fls. 225/226, manifestou-se a autora requerendo a concessão de guarda provisória da menor, bem como a regulamentação de visitas paterna. A decisão de fl. 236 concedeu a guarda provisória da criança em favor da genitora e determinou que as partes se manifestassem sobre a convivência paterna. Houve, ainda, abertura do prazo para fins de produção de provas. Esclareceu a autora às fls. 240/241 que a convivência da menor com o genitor ocorre quinzenalmente. Manifestou-se o MP às fls. 244/245, opinando pela regulamentação do regime de convivência paterno nos moldes propostos pela requerente na inicial, bem como requereu a realização de estudos psicossociais com as partes envolvidas no litígio. Formulou o réu às fls. 247/248, pedido liminar, requerendo que as visitas sejam determinadas aos finais de semana alternados, retirando a menor às sextas-feiras e devolvendo-a às segundas-feiras, porém, no primeiro final de semana do mês, pugnou para permanecer com sua filha durante toda a semana, devolvendo-a apenas na sexta-feira seguinte. Juntou os documentos de fls. 249/294. A decisão de fls. 295/296, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o genitor poderá retirar a filha às sextas-feiras, após o período escolar, em finais de semana alternados, devendo devolvê-la diretamente na segunda-feira, antes do início das aulas. Ressaltou-se que a retirada e a devolução da menor ocorrerão exclusivamente na escola, sem necessidade de intermédio da genitora. Ademais, ficou determinada a responsabilidade do genitor em auxiliar nas lições de casa, caso existam atividades que necessitem ser entregues na segunda-feira. Contra referida decisão, o réu interpôs o agravo de instrumento nº 2113098-55.2025.8.26.0000, o qual obteve o parcial deferimento da antecipação da tutela recursal apenas para fixar a guarda compartilhada, com residência materna, mantendo-se o regime de convivência paterna fixado na origem até decisão ulterior (fls. 418/419). Manifestação do requerido às fls. 297/305, em que junta relatório atualizado da psicóloga da menor, bem como as mensagens comprobatórias de que as visitas têm acontecido em consenso. Réplica de fls. 311/326, com a juntada dos documentos de fls. 327/400. Rejeitada a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, formulada pelo réu em sede de contestação (fl. 401). Requereu a autora às fls. 402/403, tutela provisória para que seja fixada a convivência da menor com a genitora no Dia das Mães, bem como a regulamentação da convivência da menor com o genitor nos termos propostos na petição inicial. Manifestou-se o órgão ministerial (fls. 409/410) e não se opôs ao pedido autoral. Houve deferimento parcial do pedido pela decisão de fls. 411/412, determinando que a menor permaneça com a genitora no domingo do Dia das Mães e com o genitor no domingo do Dia dos Pais, independentemente da alternância prevista no regime de convivência provisório. Especificação de provas pelo requerido às fls. 415/417 e pela requerente às fls. 420/448. Relatou a requerente às fls. 452/456, a ocorrência de episódios de violência praticados por uma criança contra colega de sala da filha. Salientou que o requerido insiste em manter a filha na instituição. Postulou por autorização para mudança de escola particular da menor. Pugnou pela realização de estudo psicossocial, para avaliação das condições escolares, domiciliares e familiares da criança, bem como pela concordância do réu na realização de atividades extracurriculares desta. Pleiteou seja vedado ao genitor o transporte da menor em motocicleta, por se tratar de prática de risco e, ainda, a determinação ao genitor para que regularize o ambiente domiciliar da filha, adequando o quarto para garantir-lhe segurança e conforto. Juntou os documentos de fls. 457/464. Manifestou-se o réu às fls. 472/477 rebatendo os fatos narrados pela autora. A decisão de fl. 482 assinalou que os requerimentos formulados pela autora são pleitos acessórios à demanda principal, os quais demandam análise mais aprofundada, à luz da instrução probatória e do contraditório, motivo pelo qual serão apreciados em momento oportuno. Nova manifestação da autora às fls. 485/489, em que refuta as alegações do requerido. Manifestou-se o órgão ministerial às fls. 493/494, requerendo o saneamento do feito e a determinação de estudo psicossocial do caso. É a síntese do necessário. 1. De proêmio, salienta-se que o presente processo será saneado de forma conjunta com os autos em apenso nº 1020049-75.2024.8.26.0011, o qual já se encontra devidamente relatado (fls. 247/249 daqueles autos). 2. Verifica-se, ademais, que já foi decretado o divórcio entre as partes (fls. 71 dos autos 1020049-75.2024). Desse modo, resta aferir a modalidade de guarda e regime de convivência (objeto de ambas as ações), bem como da partilha e de alimentos devidos à ex-cônjuge, objetos apenas do presente processo. 3. As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) a (in)capacidade dos genitores para o exercício da guarda da filha de forma compartilhada, modalidade de guarda à qual o legislador conferiu primazia e deve ser adotada salvo prova de que um ou outro genitor não é apto a exercê-la; b) o regime de convivência adequado à rotina da criança, a ser exercido pelo genitor que não detiver a companhia da filha residindo consigo; c) a prática de condutas que configurem alienação parental por qualquer dos genitores em detrimento do outro; d) os bens partilháveis e) a necessidade da virago de perceber alimentos para si e a possibilidade do varão em prestá-los. 4. Em relação à guarda e ao regime de convivência, defiro a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica com os genitores e a menor. Providencie-se a remessa dos autos aos setores técnicos para designação de datas para as avaliações. Ademais, ficam as partes intimadas a apresentar, em 15 dias, os quesitos que entenderem pertinentes, indicando, se conveniente, assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Indefiro, de pronto, a produção de prova oral, uma vez que a oitiva das partes e de testemunhas pouco contribuiria para a análise da questão controvertida. Com efeito, a apuração do regime de guarda e visitas que melhor atende ao interesse da menor é objeto, essencialmente, de prova pericial, já deferida nesta decisão. 5. Em relação aos bens partilháveis, destaco que a autora ajuizou esta ação em dezembro de 2024, e alegou que a união estável anterior ao casamento teve inicio em 2014, com a conversão em casamento em 08/10/2020, não mencionando a data em que teria ocorrido a separação de fato. O requerido, por sua vez, ingressou com a ação nº 1020049-75.2024 em novembro de 2024, alegando que a separação de fato teria ocorrido em outubro de 2024 e confirmou a união estável em data anterior ao casamento (fls. 149), sem qualquer ressalva em relação à data mencionada pela autora na inicial. Assim, considerando que a união estável iniciou em 2014 e que a separação de fato ocorreu em outubro de 2025, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens incidirá a presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos neste interregno, com exceção do disposto no artigo 1.659 do Código Civil. (i) No que tange ao imóvel "casa numero 01, tipo B com acesso pela via de pedestre 2, integrante do "condomínio Villa Sorrentina" situado na Rua Renato de Castro, 23 na Vila Antonio, no 13º Subdistrito Butantã, verifica-se que a autora menciona que, do referido imóvel, 67% fora comprado através de sub-rogação da venda do bem da requerente "apto 72, localizado no 7º andar do Bloco D-1 ou Edificio NICE (Módulo D), integrante do Condominio Villes de France e 33% do imóvel que está em nome do requerido teria sido adquirido com recursos adquiridos pelo casal durante a união estável. Sucede que não há comprovação suficiente da sub-rogação, e na verdade, ao que tudo indica, as partes já registraram o imóvel com o percentual correspondente ao valor pago por cada um, por vontade própria. Se 33% do imóvel foi registrado no nome do requerido e 67% no nome da autora, tudo leva a crer que referidos percentuais devem ser atribuídos a cada um, não havendo que se falar, no particular caso dos autos, que a autora teria direito a 67% e mais metade dos 33% registrados apenas em nome do requerido. Assim, referido imóvel deverá ser partilhado na proporção de 67% para a autora e 33% para o requerido. (ii) Em relação ao veículo RENAULT/DUSTER e motos YAMAHA/XTZ 250 e BMW/F850GS acima descritos, inexiste controvérsia acerca da partilha em partes iguais. Contudo, para fins de acordo, o réu propõe que a autora permaneça com o veículo Duster, enquanto ele permaneça com as motos e eventual diferença quanto aos valores dos bens deverá ser objeto de compensação em dinheiro (fls. 158). Por sua vez, a autora também requer lhe seja atribuída a propriedade do veículo atualmente em sua posse, e menciona que, quanto às motos, não se opõe a partilha na proporção de 50% (fls. 318). Sendo assim, deverão ser considerados os valores da Tabela Fipe para todos os veículos acima descritos, sendo que a autora permanecerá na posse do Renault Duster, enquanto o requerido permanecerá com a posse das duas motocicletas. Eventual diferença de valores deverá ser objeto de compensação ao final da partilha. (iii) No que tange aos frutos dos bens particulares do requerido, a autora menciona que ele possui R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) em investimento, valor que seria oriundo de doação, requerendo que sejam os frutos trazidos à partilha, nos termos do art 1.660, V do Código Civil. O requerido alega que tal montante não integra o patrimônio a ser partilhado, dado que a herança se traduziu no valor já aplicado, não sendo considerados frutos na forma requerida pela autora. Ainda, alega que "o saldo remanescente da conta do autor se deu pela doação anual de seus pais, recebido a título gratuito e mantido na conta, sendo que os valores dos gastos da família advieram do salário e seguro-desemprego do réu, sendo assim, não devem compor a partilha, documentos que serão anexados em momento posterior, pois em poder de seu Genitor". Nesse ponto, salienta-se que incumbe a cada parte comprovar a aquisição de patrimônio incomunicável, comprovando nos autos eventual doação, herança, sub-rogação ou outra razão para a sua exclusão da partilha. Não havendo comprovação idônea, os bens adquiridos durante a união estável e o casamento serão partilhados de forma igualitária. De tal sorte, comunica-se apenas a diferença entre os saldos existentes à época da separação de fato e os saldos existentes na data de início da união estável/casamento, que será apurada após a vinda dos extratos das partes e em eventual liquidação de sentença. Portanto, defiro a realização de pesquisas via Infojud para obtenção das declarações de imposto de renda das partes FREDERICO FONSECA MONTEIRO (CPF 313.174.298-42) e REBECA BORGHESI BRAVO (CPF/MF 156.727.188-09), no ano de 2015 (exercício 2014: início da união estável). Em relação ao ano 2025 (exercício 2024: fim do casamento), desnecessária a realização de pesquisas Infojud, pois já consta nos autos a declaração de FREDERICO quanto ao exercício de 2024 (fls 51/66), salientando-se que REBECA consta como sua dependente. Desnecessária nova expedição. Realizem-se pesquisas via Sisbajud para pesquisa das instituições financeiras com as quais as partes mantém relacionamento. Após, requisitem-se o saldo nas contas e aplicações em 01/01/2014 (considerando que apenas foi informado que iniciaram a união estável em 2014, sem menção a dia e mês, considerar-se-á desde o início do referido ano) e outubro de 2024 (fim do relacionamento). (iv) No que se refere aos bens móveis que guarnecem a residência do casal, informe o requerido se concorda com a lista feita pela autora às fls. 390/391 para fins de partilha. 6. Indefiro o pedido de expedição de oficio à Casa Marcia Martins, pois a autora já juntou a declaração de fls. 425 e 426. 7. Por fim, no que se refere ao pedido de alimentos à virago, defiro a quebra do sigilo bancário das partes, uma vez que esta é a prova que melhor reflete a condição financeira vivenciada por ambos na atualidade. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, aplicações ou investimentos e respectivos saldos bancários, incluindo cartões de crédito em nome de ambas as partes, por meio do sistema Sisbajud, relativos aos últimos doze meses. Com a resposta, providencie-se a expedição de ofício às instituições financeiras solicitando os extratos. 8. Fica desde logo admitida a prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Com as juntada de todos os ofícios e dos laudos periciais, intime-se as partes para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, e, após, abra-se vistas ao MP para parecer final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos em apenso. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 332263/SP), MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 332263/SP), CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP)

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B. S. B. S. A. x C. F. L. D. M. L. e outros

ID: 335137840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010882-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

C. F. L. D. M. L. D. F. S. DE A. A. D. P. A. L. M. D. P. E. L. D. P. P. M. L. M. M. O. P. L. N. I. E C. DE P. H. D. L. V. M. DE F. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO COBO ALCORTA

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MARCELO ROBERTO PETROVICH

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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JOSE AUGUSTO AMSTALDEN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010882-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1031415-38.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - S.B.S. - P. - - D.P.A.M. - - D.P.P.M.M.… Processo 0010882-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1031415-38.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - S.B.S. - P. - - D.P.A.M. - - D.P.P.M.M. - - D.P.E. - - D.F.S.A.A. - - N.I.C.P.H.D. - - V.M.F. - - C.F.L.M. e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por diversos requeridos contra a sentença de fls.2618/2638, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta e Inversa contra todos os requeridos. Os embargantes alegam a existência de omissão, contradição e/ou ausência de fundamentação na sentença embargada, pleiteando sua modificação para afastar a desconsideração da personalidade jurídica em relação a cada um deles, e apontam um erro na nomenclatura da decisão, que foi intitulada como "Sentença" quando deveria ser "Decisão Interlocutória". Passo à análise de cada ponto suscitado. 1. Da Nomenclatura da Decisão (Erro Material) Os embargantes arguiram a existência de erro formal na decisão embargada, que foi proferida como "Sentença" quando, por sua natureza jurídica de resolução de incidente processual sem extinguir o processo principal, deveria ter sido classificada como "Decisão Interlocutória". Acolho este ponto. De fato, a classificação da decisão que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. Assim, a sentença de fls. 2618/2639 (originalmente fls. 2618/2638 na referência do sistema processual) deve ser compreendida e tratada como Decisão Interlocutória. 2. Da Alegada Omissão e Ausência de Fundamentação Individualizada Os embargantes alegam que a decisão é omissa ou carente de fundamentação individualizada, tratando-os de forma coletiva e indistinta, e deixando de analisar documentos e argumentos específicos de suas defesas (fls. 2640/2642, fls. 2643/2646, fls. 2647/2651 e fls. 2652/2658). Rejeito este ponto. A decisão embargada foi redigida com exaustivo detalhamento e fundamentação individualizada para cada um dos requeridos, sejam pessoas jurídicas ou físicas. Para cada um, a decisão: Enumerou as alegações de defesa específicas apresentadas em suas contestações. Confrontou-as com as provas e indícios apresentados pelo Requerente, indicando expressamente as folhas dos autos onde se encontram tais indícios (ex: comprovantes de compra, fichas cadastrais, alterações contratuais, e-mails e endereços coincidentes, movimentações societárias). Justificou a não aceitação das teses de defesa (como autonomia patrimonial, boa-fé na aquisição/movimentação societária, ou legitimidade de licenciamento de marca), demonstrando como os fatos e provas indicam, em cada caso, a ocorrência de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. A decisão pormenoriza, por exemplo, para a DROGARIA POPULAR AMIZADE LTDA. (CNPJ nº 14.845.975/0001-25), que, embora alegue autonomia e aquisição de terceiros, há comprovação de pagamentos creditados diretamente para seu CNPJ em lojas da Ferrari Folle (fls. 1893), que os sócios da executada também são sócios desta (fls. 1899), e que possui o mesmo objeto social, endereço (Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 561, Nova Paulínia, Paulínia/SP), nome fantasia ("Rede Drogão Popular") e e-mail (ADM.REDEDROGAOPOPULAR@GMAIL.COM) da executada (fls. 1900-1901), além de ter figurado em Confissão de Dívida com a executada (fls. 1907-1908). Similarmente, para PAULO EDUARDO RODRIGUES (CPF nº 346.114.128-30), a decisão aponta que ele é sócio da Drogaria Dotta Ltda. (fls. 1903), que desviava recebíveis da executada, e da Vivafarma Manipulação de Fórmulas Ltda. (fls. 2028), que tem objeto social idêntico e endereço coincidente com a Drogaria Dotta Ltda. (Rua Antonio Fernandes Leite, nº 324, Hortolândia/SP, e nº 312, Hortolândia/SP, respectivamente). Assim, houve análise detalhada considerando os argumentos de defesa e documentos dos autos, sendo a conclusão judicial o resultado da valoração do conjunto probatório. A discordância dos embargantes com o resultado do julgamento não configura omissão ou ausência de fundamentação, mas sim um mero inconformismo com o mérito da decisão, que deve ser veiculado pela via recursal própria. 3. Da Alegada Contradição (Grupo Econômico vs. Art. 50 do Código Civil) Os embargantes argumentam que a decisão seria contraditória ao afirmar que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração, mas, ainda assim, utilizar elementos como parentesco ou similaridade de nomes comerciais para justificar a inclusão no polo passivo (fls. 2640/2642, fls. 2643/2646 e fls. 2652/2658). Rejeito este ponto. Não há contradição. A decisão é explícita ao dispor que a "mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração". Contudo, prossegue demonstrando que, no caso concreto, foi amplamente comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, não se baseando apenas no parentesco ou similaridade de nomes, mas sim na confluência de um complexo conjunto de indícios e provas, que incluem desvio direto de recebíveis (comprovantes de vendas da executada com pagamentos creditados em contas de outras rés), interligação societária (sócios da executada também em outras empresas do grupo, ou movimentações societárias suspeitas, como cessão de quotas para familiares em período de inadimplência), identidade/proximidade operacional (mesmo objeto social, endereços físicos coincidentes, uso do mesmo e-mail, telefone ou nome fantasia, mesmo que formalmente se apresentem como entidades distintas), blindagem patrimonial (aquisição de bens ou movimentação de quotas em empresas holdings em favor de familiares, visando a ocultação de patrimônio), instrumentalização de pessoas jurídicas: Utilização das empresas para fins alheios ao seu objeto social legítimo, com o propósito de lesar credores. Os elementos como parentesco, identidade de nomes ou proximidade de endereço são citados na decisão como componentes desse esquema mais amplo e articulado de fraude, e não como fundamentos isolados e suficientes para a desconsideração, tendo sido exposto, na decisão, que esses elementos, somados a outros fatos concretos, formam um quadro robusto de abuso da personalidade jurídica que justifica a desconsideração, afastando, portanto, a alegação de mera existência de grupo econômico. 4. Da Alegada Falta de Análise dos Documentos de Defesa Os embargantes alegam que o Juízo não teria analisado os documentos juntados por eles em suas contestações (ex: contratos sociais, comprovantes de regularidade fiscal, provas de atuação em ramo diverso, etc.) (fls. 2640/2642, fls. 2643/2646, fls. 2647/2651 e fls. 2652/2658). Rejeito este ponto. A decisão, ao analisar a conduta de cada réu, expressamente menciona e refuta as teses defensivas (como "autonomia patrimonial", "aquisição de terceiros", "boa-fé nas movimentações societárias", "licenciamento legítimo da marca", "objeto social diverso"). O fato de a decisão ter concluído pela procedência do incidente, apesar das alegações e documentos de defesa, não significa que estes não foram analisados. Significa que, após a análise, o conjunto probatório apresentado pelo Requerente foi considerado mais persuasivo e suficiente para demonstrar o abuso da personalidade jurídica. O Poder Judiciário não está adstrito a acolher as provas e argumentos das partes, mas a apreciá-los e fundamentar sua decisão com base no livre convencimento motivado. 5. Da Alegada "Premissa Fática Falsa" (Indução a Erro do Juízo) Os embargantes DROGARIA POPULAR AMIZADE LTDA e outros (fls.2652/2658) alegam que o Banco teria induzido o Juízo ao erro ao afirmar que comprovantes de compra "em lojas da Ferrari Folle" demonstram desvio de recebíveis para outras empresas do grupo, como a Drogaria Popular Amizade, quando, na verdade, a loja em questão não seria formalmente da Ferrari Folle. Rejeito este ponto. A interpretação judicial não se ateve unicamente à titularidade formal do ponto de venda, mas sim ao fluxo dos recebíveis e à instrumentalização das pessoas jurídicas para desviar valores que, em tese, deveriam integrar o patrimônio da executada principal, Ferrari Folle Drogaria Ltda., ou serem utilizados para a garantia da dívida. A decisão observou que a executada principal cedeu fiduciariamente seus recebíveis. A fraude se caracteriza no momento em que os pagamentos provenientes das operações comerciais que deveriam gerar receita para a executada principal são direcionados para contas de outras empresas, mesmo que estas outras empresas sejam as proprietárias formais dos estabelecimentos físicos onde a transação ocorre. O foco da análise recaiu sobre o desvio de fluxo de caixa e a confusão patrimonial entre as entidades interligadas, onde as vendas que deveriam beneficiar a executada principal acabam por nutrir outras empresas do mesmo grupo fático, controladas pelos mesmos sócios ou seus familiares. A menção a "lojas da Ferrari Folle" na fundamentação refere-se ao contexto de operações que se inseriam na esfera de influência ou interesse econômico da executada principal e de seus sócios, indicando uma orquestração para lesar credores. A essência da fraude reside na artificialidade da separação patrimonial e no uso das empresas para fins escusos, e não meramente na titularidade formal do imóvel onde se realizou a venda. O conjunto probatório demonstrou que, independentemente da titularidade formal do ponto de venda, os recebíveis que deveriam garantir o crédito do Requerente foram desviados e direcionados para outras empresas, configurando a conduta fraudulenta. 6. Do Caráter de Inconformismo e Rediscussão do Mérito Conforme evidenciado na análise anterior, a grande maioria dos argumentos trazidos nos presentes Embargos de Declaração não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da decisão e a valoração da prova. O objetivo dos Embargos de Declaração não é promover um reexame da matéria já decidida, mas sim aperfeiçoar a decisão, tornando-a clara, completa e precisa. O uso indevido dos embargos para fins de reforma da decisão configura mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para corrigir o erro material na nomenclatura da decisão proferida em 08 de junho de 2025, de modo que passe a constar DECISÃO INTERLOCUTÓRIA em vez de "SENTENÇA", mantendo-se, contudo, integralmente seu conteúdo meritório e dispositivo. Por conseguinte, REJEITO os demais pontos dos embargos declaratórios, mantendo inalterada a essência e o resultado do julgamento original, embora por decisão, e não sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP)

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Empresa De Transportes Serviçal S/A x Adil De Barros e outros

ID: 297758624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0709115-45.1993.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SERVIçAL S/A

Polo Passivo:

ADIL DE BARROS ALFREDO CARDOSO ANTONIO JOSE DE SOUZA BANCO DE LA NACION ARGENTINA BANCO REAL S.A BANCO VARIG S.A BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A. COMERCIAL AGRICOLA CAPARAó LTDA COMPANHIA ULTRAGAZ S.A CONCREBRáS S.A CONCRETAN S/A EDVALDO MACHADO EMPRESA DE TRANSPORTE SERVIçAL S/A ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRAçãO E TRANSPORTE DE AREIA PERDIGãO LTDA INSS LOCALIZA RENT A CAR S.A LOCAMóVEL S/C LTDA PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCATIL TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO ABDALLA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LUIZ TZIRULNIK

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LUIZ HIGA

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JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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GIANCARLO LUCIANO CONTI

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EDGARD VILHENA MASSERAN

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EDELCIO DE MORAIS

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DOUGLAS GIOVANNINI

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DANIEL MARTINHO NETO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO

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ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO

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ALFREDO CLARO RICCIARDI

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ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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Processo 0709115-45.1993.8.26.0100 (583.00.1993.709115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Tr… Processo 0709115-45.1993.8.26.0100 (583.00.1993.709115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Transportes Serviçal S/A - Empresa de Transporte Serviçal S/A - Banco Varig S.a - - Comercial Agricola Caparaó Ltda - - Banfort - Banco de Fortaleza S/a. - - Locamóvel S/c Ltda - - Concretan S/A - - Banco Real S.a - - Banco de La Nacion Argentina - - Companhia Ultragaz S.a - - Localiza Rent A Car S.a - - Concrebrás S.a - - Extração e Transporte de Areia Perdigão Ltda - - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercatil - - Inss e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Adil de Barros - Edvaldo Machado - - Transportadora Lider Ltda e outros - Alfredo Cardoso - - Antonio Jose de Souza - Vistos. 1. Fls. 4495/4498: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o pedido de renúncia da advogada dativa Dalila Bezerra de Menezes Giannini, que representava a Transportadora Líder LTDA, dispensando carta de intimação para regularização da representação processual uma vez que o advogado Alexandre Lopes Lacerda também representa a referida empresa; (ii) determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05; (iii) determinou que o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro prestem esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre trabalhos já realizados a título dos honorários da conta de liquidação homologada, devendo o perito indicar se com as informações apresentadas é possível a localização do imóvel; (iv) determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel. 2. Pagamento de credores 2.1. O Juízo determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (fls. 4495/4498). O síndico apresentou a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando as pendências para regularização. Ademais, apresentou relação de credores aptos a receber seus créditos (fls. 4501/4504). Por ato ordinatório, os autos foram remetidos à fila de cumprimento para expedição de edital (fl. 4505). Após, foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4506). Na sequência, foi expedido edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/05, estabelecendo prazo de 60 dias corridos para que os credores arrolados regularizem suas pendências para recebimento dos créditos, sob pena de perdimento em favor dos credores habilitados nos autos através de rateio suplementar (fls. 4507/4508). O síndico informou que aguarda a publicação do edital (fl. 4509). O edital foi publicado (fls. 4510/4512). O síndico informou os dados bancários do perito José Vanderlei Masson dos Santos (fls. 4523/4524). Na sequência, o síndico e o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos apresentaram segunda lista dos credores que informaram dados completos para efetivação do pagamento (fls. 4525/4527). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos esclareceram que estão com representação processual regular conforme documentação já juntada aos autos e requereram em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4528/4529). Os credores trabalhistas Alfredo Cardoso, Antonio José de Souza, Edson Antônio Luiz, Florival Fraga, Jaime de Souza, Job de Barros Rosa, Jorge Antônio Vanderplas e Romualdo Reginaldo informaram seus respectivos CPFs para agilizar o pagamento, requerendo em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4541/4542). Foi expedido MLE nº 20250203102441052343 para pagamento dos credores relacionados à fl. 4527, segunda lista de credores que informaram os dados completos (fl. 4543). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos reiteraram o pedido de liberação urgente dos valores devidos, esclarecendo que houve liberação de valores para alguns trabalhadores, contudo nenhum valor foi liberado aos representantes dos espólios (fls. 4544/4545). Foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4562). O síndico apresentou nova relação de credores aptos a receber, especificamente os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos, observando que da relação constante do edital, excetuando o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos e Alfredo Cardoso, que já receberam, e os três espólios mencionados, todos os demais não apresentaram dados para pagamento (fls. 4564/4565). Foi certificado o decurso do prazo do edital de fls. 4507/4508 (fl. 4566). Foi expedido MLE nº 20250414133033091052 para os credores relacionados às fls. 4564 (fl. 4567). Por ato ordinatório, foi determinada manifestação do síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias (fl. 4568). O síndico requereu expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando o saldo atualizado existente na conta judicial em nome da massa falida, visando a elaboração de conta suplementar de rateio (fl. 4608). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para apresentação do saldo atualizado da conta judicial, aguardando posterior elaboração da conta suplementar de rateio pelo síndico, requerendo oportunamente nova vista (fls. 4611/4615). 2.2. Ao Cartório para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Ato contínuo, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 3. Avaliação do imóvel arrecadado à fl. 4140 3.1. O síndico se manifestou informando que anexou laudo extraído do processo número nº 0038042-75.2024.8.26.0100, como subsídio ao trabalho do perito avaliador, visando facilitar a localização do bem (fls. 4479/4480). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou proposta de honorários para a avaliação do imóvel em tela no montante de R$ 23.380,00 (fls. 4486/4494). Sobreveio decisão ressaltando que, embora o referido perito avaliador tenha sido indicado pelo síndico à fl. 4296, este juízo ainda não o nomeou para o início dos trabalhos. Nesse sentido, repisou que o síndico, à fl. 4305, informou que o perito engenheiro Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado à fl. 4296, encontrou dificuldades para identificar a localização do imóvel situado na cidade de Barra Mansa/RJ. Destacou, ademais, que a conta de liquidação de fls. 4375/4376, listou honorários de Luiz Carlos de Mello Ribeiro (30% dos honorários do síndico). Ademais, intimou o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro para que prestassem esclarecimentos sobre trabalhos já realizados e se manifestassem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 para avaliação de imóvel. Por fim, determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel (fls. 4495/4498). O síndico informou que, em contato com o perito, este confirmou que por meio dos elementos complementares fornecidos será possível elaborar o laudo, deixando ao critério do juízo tanto a aceitação do nome indicado quanto da proposta apresentada. Esclareceu que os honorários tornar-se-ão recebíveis somente após a venda do imóvel e que o valor de R$ 1.322,78 já incluído na conta de liquidação como reserva técnica será descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados (fls. 4501/4504). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou laudo de avaliação do imóvel denominado Chácara nº 17, desmembrada da Fazenda São Lucas do Brandão, município de Barra Mansa/RJ, objeto da matrícula nº 4.294 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Barra Mansa/RJ, com área de 5.460,00 m², avaliando-o em R$ 693.440,00 pela data base de maio de 2025 (fls. 4570/4589). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do laudo de avaliação do imóvel pelo valor de R$ 693.440,00, considerando satisfatórios os esclarecimentos do perito, caso não haja impugnações (fls. 4611/4615). 3.2. Ante os esclarecimentos prestados, nomeio o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado pelo síndico. Ato contínuo, tendo em vista que não houve impugnação à proposta de honorários às fls. 4486/4494, homologo os honorários do perito, no montante de R$ 23.380,00, ressaltando que o valor de R$ 1.322,78, já incluído na conta de liquidação como reserva técnica, deverá ser descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados, conforme apontado pelo síndico às fls. 4501/4504. Ao síndico para que anote. No mais, intimem-se os credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem eventual impugnação ao laudo às fls. 4570/4589. 4. Penhora no rosto dos autos 4.1. Ofício requerendo a penhora no rosto dos autos do processo falimentar no valor de R$ 686.065,41 (atualizado até 08/10/2024), bem como intimação do administrador judicial Jorge Toshihiko Uwada acerca da penhora requerida, referente à execução fiscal nº 0003764-93.1997.8.19.0066 em trâmite perante a Comarca de Volta Redonda/RJ (fls. 4546/4561). 4.2. Ao síndico para que anote a penhora, informe diretamente ao juízo solicitante. Como a penhora equivale à habilitação, o valor deverá ser inserida nas próximas contas de rateio. A comprovação da informação deverá ser apresentada em sua próxima manifestação. 5. Descadastramento de advogado 5.1. Alexandre Lopes Lacerda requereu seu descadastramento dos autos, informando que não representa mais a Transportadora Líder LTDA, esclarecendo que os poderes anteriormente concedidos foram substabelecidos a outros procuradores ainda no ano de 2020, tendo os substabelecimentos sido devidamente protocolados nos autos do processo nº 00792801220038260100 e nos autos do AREsp 1.437.001/SP, requerendo reconsideração da decisão que determinou sua intimação (fl. 4513). 5.2. Intime-se o peticionante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação prévia ao representado (art. 112 do CPC), tendo em vista que os substabelecimentos apresentados são específicos para outros processos. Sem prejuízo, intime-se a empresa, por carta com AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA (OAB 116543/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), GIANCARLO LUCIANO CONTI (OAB 115877/SP), DANIEL MARTINHO NETO (OAB 114280/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO (OAB 313974/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), EDELCIO DE MORAIS (OAB 90235/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER (OAB 149589/SP), SALOMÃO ABDALLA SOBRINHO (OAB 14803/SP)

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Tainá Dos Santos Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315678565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-68.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 252/255: preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, visto que houve omissão na decisão de fls. 246/24 ao não analisar as preliminares de a) litigância predatória; b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição; d) ilegitimidade passiva da CDHU; e) denunciação da lide e f) litisconsórcio passivo necessário. Passo, portanto, à análise dos pontos em relação aos quais houve a omissão. 1 - Das preliminares: 1.1) Da advocacia predatória: A parte requerida alega que o patrono da autora distribuiu 166 processos idênticos durante os anos de 2023 e 2024. Além disso, ele teria ofertado assessoria jurídica em redes sociais e associou o seu usuário com a sigla CDHU. Por fim, indica alguns processos em que o advogado da parte autora atua e que foram determinadas medidas de constatação da advocacia predatória. Ao compulsar os autos é possível verificar que os documentos juntados, a exemplo da procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, não foram manualmente assinados pela parte, mas apenas pelo certificado digital da unidade certificadora zapsign. No caso, constata-se ainda que a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação e contra a requerida. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar procuração com firma reconhecida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2) Da impugnação ao valor da causa: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles". A parte requerente atribuiu o valor de R$ 60.000,00 à causa, sendo este montante composto pela indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o valor atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 1.3) Da ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação a lide para inclusão da Construtora Sousa Araújo LTDA no polo passivo : Do que se infere dos autos, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ademais, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final - art. 2º). Nessa toada, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ainda porque o contrato juntado às fls. 14/40 comprova a negociação entre as partes para aquisição do imóvel referido na peça vestibular. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à Construtora Sousa Araujo Ltda. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo processual. Não bastasse isso, versando a demanda sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC, sendo a CDHU a responsável, em tese, pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela requerente. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2132531-21.2020.8.26.0000, relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer. Denunciação da lide requerida pela ré CDHU, para inclusão da empresa construtora, apontada como responsável para realização da obra. Denunciação indeferida pela decisão recorrida. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, contidas no art. 125 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de instrumento 2108004- 05.2020.8.26, relator(a): Viviani Nicolau, Comarca: Santos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). Assim, INDEFIRO O pleito de denunciação da lide, . 1.4) Do litisconsórcio ativo necessário - mutuário contratual: Não merece acolhida a preliminar. De acordo com o artigo 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso, embora o Sr. MAICON CANDIDO DOS SANTOS seja, de fato, mutuário, observa-se que a autora da ação também faz parte do contrato e que o caso não discute direito de propriedade, mas sim de indenização, o que afasta a pretensão de inclusão do outro mutuário, porquanto desnecessária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade Atuação da companhia agravante como fornecedora Autor destinatário final do imóvel Aplicação da legislação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Descabimento. Exegese do art. 88 do CDC. Litisconsórcio ativo facultativo ante o caráter indenizatório da ação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109785-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Adamantina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH. Legitimidade passiva da CDHU configurada. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. Vícios construtivos que não são objeto do seguro habitacional. Não oponibilidade ao terceiro/adquirente das garantias avençadas entre incorporadora e construtora. Jurisprudência deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179173-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do mutuário MAICON CANDIDO DOS SANTOS, no polo ativo. No mais, mantida a decisão de fls. 42/44, devendo a perícia ser realizada somente após o autor acostar aos autos a procuração com firma reconhecida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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Simona Misan x Alberto Jacques Misan e outros

ID: 325836192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1139865-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONA MISAN

Polo Passivo:

ALBERTO JACQUES MISAN DAVID JOSE MISAN ELIOT COHEN MARGHERITA ABBIATI MISAN MISANCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FANUCCHI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen… Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen - - Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres proposta por Simona Misan contra Alberto Jacques Misan, David José Misan, Margherita Abbiati Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Narrou que a sociedade Misancon é uma holding familiar, criada para gerir os bens adquiridos pelo patriarca da família, Sr. Isaac Misan, falecido em 2021. Afirmou que após o falecimento do patriarca, os herdeiros ingressaram no quadro societário, tendo a Autora recebido 319.440 cotas, com participação societária no percentual de 3% em nome próprio e de 30% na condição de nu-proprietária, ante a concessão testamentária de usufruto à genitora Sra. Marguerita Abbiat Misan. Acresceu que a sociedade é administrada pela Sra. Marguerita e pelo Sr. Eliot, ora corréus. Relatou que após desavenças entre os sócios, em 19/05/2023 foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela expulsão da Parte Autora do quadro societário sob alegação de violação dos interesses da sociedade. Acresceu ter ajuizado uma ação para reverter sua exclusão, autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de responsabilidade de administradores, autos do processo nº 1156857-48.2023.8.26.0100 em tramite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de prestação de contas do inventário, autos do processo nº 1137849-22.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 6ª vara de família e sucessões da capital. Ponderou que a partir do momento em que Simona foi expulsa da Misancon, por decisão destemperada de sua mãe em conluio de seus irmãos e sócio Eliot, a Sra. Margherita pôs fim ao usufruto instituído em seu favor. Aduziu que, devido à sua exclusão da sociedade, pretende a apuração dos haveres, e declara que não confia na gestão que está sendo realizada. Requereu a concessão de tutela de urgência para a (a) suspensão da venda de todos os imóveis que compõe o ativo da Misancon; (b) o bloqueio e transferência para conta judicial de 30% dos valores recebidos a título de aluguéis e outros frutos da sociedade; (c) a exibição de toda a documentação bancária e contábil da sociedade dos últimos 5 anos; (d) subsidiariamente a prenotação do número da demanda nas matrículas dos imóveis constantes na lista de ativos da sociedade para inibir a venda a terceiros. Ao final, requereu a apuração dos haveres mediante a dissolução parcial da sociedade, acrescendo que, após o recebimento da presente ação, o processo nº 10088352-05.2023.8.26.0100 perderá seu objeto, e será requerida a imediata extinção sem conhecimento do mérito. Juntou documentos. O corréu David José Misan ingressou espontaneamente nos autos às fls. 538/540. Pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, ressaltando que a pretensão já foi feita em dois outros processos, com apreciação em primeira e segunda instâncias. Acresceu que a sociedade já pagou antecipadamente os haveres da Parte Autora em 06/08/2024, com balanço especialmente levantado em 19/05/2023. Juntou documentos. A Parte Autora se manifestou às fls. 686/689. Foi oportunizada a manifestação prévia dos demais réus acerca do pedido de tutela de urgência (fl. 690). A corré Margherita Abbiati Misan se manifestou às fls. 693/697, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência. Juntou procuração. A Parte Autora informou ter notificados os demais sócios acerca da decisão inicial (fls. 699/702). Não houve manifestação dos corréus Alberto Jacques Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Às fls. 703/708 este juízo recebeu a demanda "exclusivamente como Ação de Apuração de Haveres uma vez que a dissolução parcial já ocorreu por ocasião da exclusão" e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração opostos pela autora, contra-arrazoados às fls. 806/810, foram rejeitados (fls. 723/725 e 813/814). O requerido David José Misan apresentou contestação à fl. 729 e ss. Em resumo, disse que os haveres da requerente já foram apurados e pagos de forma antecipada, por meio de depósito nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, uma vez que a autora se recusou a recebê-los. Esclareceu que a autora era plena proprietária de apenas 3% das quotas sociais e mais 30% da nua propriedade do capital social da sociedade, que deve ser avaliado em 2/3 de seu valor real, na data de sua exclusão. Disse que o art. 1.410 do Código Civil não se aplica ao caso, uma vez que não houve extinção do usufruto. Negou haver esvaziamento patrimonial, uma vez que a gestão dos imóveis pertence aos administradores, além do que a autora não faz mais parte da sociedade. A sociedade requerida juntou o "balanço especial de exclusão da Requerente" à fl. 915/920. O requerido Eliot Cohen compareceu espontaneamente (fl. 868) e apresentou contestação às fls. 921/931. Preliminarmente, apontou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o requerido não é mais sócio da requerida, tendo se retirado há 5 meses antes da distribuição da ação. No mérito, reiterou os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan. Os requeridos Alberto Jacques Misan e a sociedade Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentaram contestação às fls. 949/961. No mérito, reiteraram os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan, ou seja, de que os haveres da autora já foram apurados e devidamente pagos. A requerida Margherita Abbiati Misan apresentou contestação, apontando, em síntese, haver fato novo consistente na sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, referente ao pedido de anulação de exclusão da autora, "o que confirma o termo final nos haveres, que aliás já foram pagos". Réplica às fls. 1020/1040. A autora reforçou às fls. 1043/1045, ainda, que no item "10.1.2" de sua réplica teria pugnado pela instauração de incidente de falsidade dos documentos de fls. 668/674, 781/796 e 916/920, o que foi esclarecido por este juízo que a questão seria analisada quando do saneamento do feito (fl. 1070). A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2325736-73.2024.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1062/1065). Especificação de provas às fls. 1072/1074. Os requeridos impugnaram a arguição de falsidade formulada pela autora à fl. 1168 e ss. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a outro Agravo de Instrumento nº 2102193-88.2025.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1320/1322). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Eliot Cohen. Verifico que o requerido era sócio remanescente quando da saída da autora da sociedade em questão, motivo pelo rejeito a preliminar, em havendo litisconsórcio necessário. A legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes quando da saída da autora, nos termos do Art. 601, caput, do CPC. Nesse sentido, confira-se o julgado da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça - Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 189, CPC - Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Legitimidade passiva - Sócios remanescentes que devem fazer parte do polo passivo - Interpretação dos arts. 599, II e III e art. 601 do CPC - Precedentes - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Sociedade de advogados - À míngua de claro critério para a apuração das quotas no contrato social, aplica-se o balanço especial de determinação (art. 1031, do CC e art. 606, do CPC) - Haveres que devem abarcar créditos constituídos antes da saída do autor, ainda que venham a ser pagos após a retirada - O fato de pagamentos terem sido efetuados em favor da sociedade após a retirada do autor, de forma alguma implica automática exclusão do montante da apuração de haveres - Estão excluídos, isto sim, honorários decorrentes de contratos de prestação de serviços celebrados após a exclusão, mas não os pagamentos depois disso efetivados, que podem dizer respeito a contratos anteriores - É necessário averiguar em que casos, de fato, o autor atuou, de forma que parte da respectiva remuneração integre os haveres, observados os acordos e práticas da sociedade de advogados ré - Tema que foi objeto de profunda análise por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quando do julgamento da Apel. nº 1050857- 97.2018.8.26.0100, relator o Desembargador FORTES BARBOSA - - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial da reconvenção para adequação do valor da causa e, consequentemente, o recolhimento da diferença das custas iniciais, sob pena de extinção - Não acolhimento - O valor da causa deve ser arbitrado nos termos do art. 292, V, do CPC, em quantia compatível com o proveito econômico pretendido pela parte requerente, com a somatória de todos os pedidos indenizatórios - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Perícia contábil que se resume à apuração de haveres, sendo que, por ora, somente foram deferidas as provas documental e oral para apuração dos valores dos supostos danos materiais objeto da reconvenção - R. decisão agravada que apenas postergou o envio de ofícios à Microsoft e ao ASBZ para momento posterior, após a produção da prova pericial e documental, se necessário - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2060153-62.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) (grifado) 2. Ao ensejo, tendo a demanda sido limitada à apuração de haveres, esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Entretanto, reputo que o valor atribuído à causa correspondente ao valor nominal das cotas da Autora está em desacordo com a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa, já que a própria Autora dimensiona outro valor no corpo de sua petição inicial. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada do proveito econômico perseguido pela autora, que ventilou em sua exordial que se cuida nos autos de "um patrimônio deixado pelo Sr. Isaac Misan avaliado em torno de R$ 70.000.000,00" (fl. 8). Assim, deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa de seus haveres, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Além disso, ao que parece a autora não juntou o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, não obstante tenha juntado diversos documentos de processos correlatos que não dizem respeito a esta demanda; são impertinentes. Posto isso, determino que a autora apresente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao real proveito econômico por ela perseguido nesta demanda, e juntar o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, observando-se os princípios da celeridade e da boa-fé no âmbito processual, bem como o dever das partes de colaborarem para com o descobrimento da verdade, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente (i) o sumário ou planilha dos documentos com que instruíram o feito, e (ii) o quadro analítico de suas alegações, com referência expressa aos documentos que com elas estão correlacionados. 3. No mesmo prazo, concedo à Autora a oportunidade de se manifestar sobre a impugnação à arguição de falsidade (fls. 1.169/1.183) para posterior decisão. 4. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda e outros x O Juizo

ID: 332172338

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225221-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA CENTURION SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CASSIANO GESUATTO HONIGMANN

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA VIVA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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MARTA JULIANA DE CARVALHO

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MARTA JULIANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA GARCIA BERNARDES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DIOGO BASILIO VAILATTI

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ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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NUBIA LOPES DA SILVA

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RODRIGO DA CRUZ CERQUEIRA

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ROBSON OLIVEIRA SANTOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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ANDERSON DURYNEK

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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JACKSON CARLOS DA SILVA

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JACKSON CARLOS DA SILVA

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RAFAEL FELIX

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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ALESSANDRA DOMINGOS

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GIZA HELENA COELHO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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KATIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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UESLEI DA COSTA MAIA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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WALMIR DIFANI

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA MARTINS

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SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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NICOLE LOPES

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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LIGIA DUTRA DE MELLO

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FERNANDA SANT ANA DE SOUZA

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MARCIO DE ALMEIDA

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TOFOLI

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SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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FELIPE PINTO PRATES

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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PAULO RODRIGUES FAIA

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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SABRINA LODI

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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THAIS SANCHES DUTRA SILVA

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HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA

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ALINE HELENA DA SILVA

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

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GIULIA TAFNER MILONI

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LETÍCIA DA COSTA MORAES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

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DALTON ALVES DA SILVA

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RAPHAELA SANTOS PEDRO

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EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RENATO MELO NUNES

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225221-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225221-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1140738-75.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Centurion Segurança e Vigilância Ltda; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Agravante: Centurion Serviços Ltda.; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/SP); Interessado: Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda; Advogado: Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB: 431959/SP); Interessada: Giovana Carla da Silva; Advogado: Edison Lima Andrade Junior (OAB: 261602/SP); Interessado: Leandro Franca Santos; Advogada: Raphaela Santos Pedro (OAB: 466890/SP); Interessado: Ricardo Vieira dos Santos; Advogado: Dalton Alves da Silva (OAB: 462493/SP); Interessado: Flávio Dias Leonawichs; Advogado: João Marcos Dantas de Andrade (OAB: 449606/SP); Interessado: Wellington Jose da Silva; Advogado: Eduardo Pereira da Silva (OAB: 216353/SP); Advogada: Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB: 217094/SP); Interessado: Gileno Santos de Jesus; Advogada: Letícia da Costa Moraes (OAB: 452800/SP); Advogada: Giulia Tafner Miloni (OAB: 448366/SP); Interessado: Luiz Carlos da Silva; Advogada: Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB: 403388/SP); Interessado: Sergio Teofilo dos Santos; Advogado: Rogerio Sampaio da Silva (OAB: 392161/SP); Advogada: Aline Helena da Silva (OAB: 467054/SP); Interessado: Jairo Antunes Pinto; Advogado: Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB: 26305/SP); Advogada: Thais Sanches Dutra Silva (OAB: 221895/SP); Interessado: Fábio Nascimento de Oliveira; Advogada: Neuza Claudia Seixas Andre (OAB: 69931/SP); Interessado: Jeronimo Miguel de Lima; Advogada: Sabrina Lodi (OAB: 362431/SP); Interessado: Uilton Cleber da Costa Santos; Advogada: Tatiana de Jesus Fernandes Reyes (OAB: 185088/SP); Interessada: Marcia Honorina Gomes da Silva; Advogada: Denise da Conceição Nascimento (OAB: 253244/SP); Interessado: Jose Henrique do Nascimento Cruz; Advogado: Antonio Carlos Portante (OAB: 101075/SP); Interessado: Mauro Marasco; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 410977/SP); Interessado: Marcos Rogerio Elias; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 410977/SP); Interessado: Paulo Donizete de Oliveira; Advogado: Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP); Interessado: Andre Martins Soares; Advogado: Rodrigo da Silva Cardoso (OAB: 377487/SP); Interessado: Ednilson Bispo da Silva; Advogado: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP); Interessada: Elizangela de Oliveira Canova; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Rafael Varjão dos Santos; Advogado: Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP); Interessado: Alcides Dario Rosa; Advogada: Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP); Interessado: Geraldo Alves Ribeiro; Advogado: Bruno Felipe da Silva (OAB: 443893/SP); Interessado: Fabiano Alves de Oliveira; Advogada: Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB: 146397/SP); Interessado: David Fernando de Lima; Advogado: Elias Nejar Badú Mahfud (OAB: 166697/SP); Interessado: Micael Donizete Madruga da Cunha; Advogada: Marlete de Barros Teixeira (OAB: 322215/SP); Interessado: Clauber José da Silva dos Santos; Advogada: Marlete de Barros Teixeira (OAB: 322215/SP); Interessada: Telma de Jesus Santos; Advogado: Felipe Moraes Fiorini (OAB: 379912/SP); Advogada: Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB: 378178/SP); Interessada: Eliane Dias Pereira; Advogada: Beatriz Nogueira de Souza (OAB: 460859/SP); Interessado: Alexandro Calixto; Advogado: Alessandro Nozella Monteiro (OAB: 283687/SP); Advogada: Simone Setsuko Matsuda Monteiro (OAB: 253755/SP); Interessado: Thiago de Souza Piquera.; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Paulo Pinto da Silva Junior; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Ideval Anselmo Junior; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Israel Alves de Sousa; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Silvio Tavares da Paixão; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Diego Henrique Rodrigues; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Edisandro Ferreira da Silva; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessada: Solange Aparecida Izaias; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessada: Adelsiana Souza Zonho; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Thiago de Souza Piquera; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Gilmar dos Santos Gouveia; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Joselito Rodrigues da Silva; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: José Adenildo de Silva; Advogada: Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB: 428764/SP); Interessado: Ricardo Donizete de Oliveira; Advogada: Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB: 329665/SP); Interessado: Luiz Carlos Pedroso; Advogado: Jose Francisco Paccillo (OAB: 71993/SP); Interessado: Elson Ferreira Muniz; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessada: Delcy Vieira Almeida; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessado: Edgar de Assis Yamanaka; Advogada: Renata Santos Marques Vasques (OAB: 399659/SP); Interessado: Adair Jose Ornelas Teixeira; Advogada: Tatiane Cecília Ferreira da Silva (OAB: 392360/SP); Interessado: Centro Nacional de Pesquisa Em Energia de Materiais - Cnpem; Advogado: André Nicolau Heinemann Filho (OAB: 157574/SP); Interessado: Barbosa & Portugal Sociedade de Advogados; Advogado: André Nicolau Heinemann Filho (OAB: 157574/SP); Interessado: Anderson Gomes de Araújo; Advogado: Adriano César de Azevedo (OAB: 194903/SP); Interessado: Wagner Souto; Advogado: Adriano César de Azevedo (OAB: 194903/SP); Interessado: Valmir Souza Santos Filho; Advogado: Adriano César de Azevedo (OAB: 194903/SP); Interessado: Adalmir Pereira da Costa; Advogado: Adriano César de Azevedo (OAB: 194903/SP); Interessada: Sidilene Oliveira da Silva Pires; Advogado: Marcio de Almeida (OAB: 207213/SP); Interessado: H Educa Soluções Financeiras Ltda.; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Gildo Guardiano Guimaraes; Advogada: Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP); Interessado: Daniel Borges; Advogado: Fernando Santana Gonçalves (OAB: 413424/SP); Interessada: Fernanda Sant Ana de Souza; Advogada: Fernanda Sant Ana de Souza (OAB: 290588/SP); Interessada: Wagner Alves de Oliveira; Advogada: Ligia Dutra de Mello (OAB: 250469/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados Em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp; Advogado: Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB: 234634/SP); Advogado: Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB: 248741/SP); Interessado: Espedito Francisco de Moraes; Advogada: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB: 288313/SP); Interessado: Gilton Cavalcante da Cruz; Advogada: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP); Interessado: Roberto Bacatin Gomes; Advogada: Nicole Lopes (OAB: 481478/SP); Interessado: Wagner Pinheiro França; Advogada: Sandra Aparecida Barbosa (OAB: 373894/SP); Interessada: Natasha Damas Gonçalves; Advogada: Nathalia de Moraes de Oliveira (OAB: 337365/SP); Interessado: Sandro da Silva Vieira; Advogado: Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/SP); Interessado: Marcio Cabral Santos; Advogado: Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/SP); Interessado: Wander Luiz Lobato Prado da Cunha; Advogado: Renato Antonio Villa Custodio (OAB: 162813/SP); Interessado: Rogerio Santos Vitorino da Silva; Advogado: Sandoval Umbelino dos Santos Lima (OAB: 425732/SP); Interessado: Jailson Francisco de Souza; Advogada: Fernanda Martins (OAB: 429888/SP); Interessado: Espólio de Raquel Aparecida Gomes Morais, N; Advogada: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB: 288313/SP); Advogada: Daniela Ferreira de Souza (OAB: 198719/SP); Interessado: Ailton Trajano; Advogado: Walmir Difani (OAB: 143216/SP); Interessada: Marineuza Silva Almeida; Advogada: Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB: 146397/SP); Interessado: Heverton Carvalho Gomes; Advogado: Antonio Robson Silva Cardoso (OAB: 281748/SP); Interessado: Luciano Alves da Silva; Advogado: Claudio da Silva (OAB: 361578/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Ademir Medeiros da Silva; Advogado: Alexandre de Oliveira (OAB: 344887/SP); Interessado: Renan Dias Mota; Advogada: Andréa Vianna Nogueira (OAB: 183299/SP); Interessado: Paulo Miguel Gonçalves; Advogada: Edith Danielle Calandrino (OAB: 378049/SP); Interessado: Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos; Advogado: Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP); Interessado: Ezequiel de Souza Eleuterio; Advogado: Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP); Interessado: Rogerio Moreira da Silva; Advogado: Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP); Interessado: Dimas Leonard Januario Gonçalves; Advogado: Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP); Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP); Interessado: Giampaulo Sarro e Advogados Associados; Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP); Interessada: Soraia da Costa Matoso Savariego; Advogado: Ueslei da Costa Maia (OAB: 367038/SP); Interessado: Arnaldo Moreira Nunes; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP); Advogado: Getúlio Santos Moreira (OAB: 448551/SP); Interessado: Elias da Conceição Vieira; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Interessado: Manoel Jose da Silva Josias Portela de Barros; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Dailton Cardoso Nunes; Advogada: Alessandra Domingos (OAB: 453852/SP); Interessado: Jairo de Oliveira; Advogado: Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB: 164535/SP); Interessado: Francisco Cunha Alves; Advogado: Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB: 164535/SP); Interessado: Willian Wagner Mendonca; Advogado: Rafael Felix (OAB: 262451/SP); Interessado: Julio Prudente de Aquino; Advogado: Jackson Carlos da Silva (OAB: 454983/SP); Interessado: Denilson Lacerda dos Reis; Advogado: Jackson Carlos da Silva (OAB: 454983/SP); Interessado: Rodrigo Silva Machado; Advogado: Bruno Trindade Nogueira (OAB: 377995/SP); Interessado: Diógenes José dos Santos; Advogado: Bruno Trindade Nogueira (OAB: 377995/SP); Interessado: Antônio Célio Gomes; Advogado: Ermelindo Nardeli Neto (OAB: 274046/SP); Interessado: Raimundo Oliveira Cunha; Advogada: Aletéia Pinheiro Guerra Alves (OAB: 175595/SP); Interessado: Elias Florencio da Silva; Advogado: José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB: 469493/SP); Interessado: Lourival de Souza Rodrigues; Advogado: Helio Miguel da Silva (OAB: 120597/SP); Interessado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda; Advogado: Cícero Barbosa dos Santos (OAB: 202062/SP); Advogado: Anderson Durynek (OAB: 366305/SP); Interessado: José Lemos; Advogado: Alexandre da Silva Leme (OAB: 266201/SP); Advogado: Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB: 261373/SP); Interessada: Marisoneide Rodrigues da Silva; Advogado: Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB: 268416/SP); Interessado: Ivair Caetano de Souza; Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB: 463679/SP); Interessada: Gisele Aparecida Orlando Dias; Advogado: Robson Oliveira Santos (OAB: 270909/SP); Interessado: Jose Raimundo Silva Cerqueira; Advogado: Rodrigo da Cruz Cerqueira (OAB: 460524/SP); Interessado: Arthur Vieira Quintela Paz; Advogada: Nubia Lopes da Silva (OAB: 381809/SP); Interessado: Cristiano Vitor de Souza; Advogado: Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP); Interessado: Osvaldo David Miranda Neto; Advogado: Matheus de Almeida Alves (OAB: 292445/SP); Interessado: Paulo de Melo Silva; Advogado: Marcos Braga Salaroli (OAB: 385022/SP); Interessado: Wellington Pereira da Silva; Advogada: Denise de Melo Francisco (OAB: 419630/SP); Interessado: Marcelo Henrique de Almeida Neves; Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB: 463679/SP); Interessada: Eulania Inacio Janoca; Advogado: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB: 309259/SP); Interessado: Jaimeson Alves Cardoso; Advogado: Erasmo Carlos Soares de Sousa (OAB: 373847/SP); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP); Interessado: Francisco Cunha Alves Santos; Advogado: Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB: 164535/SP); Interessado: Poliano Oliveira da Silva; Advogado: Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB: 164535/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP); Interessado: Edevilson Josué Ribeiro; Advogada: Stella Garcia Bernardes (OAB: 161219/SP); Interessada: Claudia Aparecida dos Santos Machado; Advogada: Marta Juliana de Carvalho (OAB: 176318/SP); Interessado: Daniel José Plaza; Advogada: Marta Juliana de Carvalho (OAB: 176318/SP); Interessada: Rafaela de Lima Morais; Advogado: Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP); Interessado: Ceandro Santos do Bomfim; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Interessado: Adilson Jose da Silva; Advogado: Ricardo Pereira Viva (OAB: 120942/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Wellington Cesar Santos; Advogada: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP); Interessado: Elisandro dos Santos; Advogado: Luis Augusto de Freitas Bernini (OAB: 272320/SP); Interessado: Essor Seguros S/A; Advogado: Luciana de Campos Correia Hey (OAB: 39668/PR); Interessado: Fernando Correia de Lima; Advogado: Marcelo Raimundo dos Santos (OAB: 365260/SP); Interessado: Marcos Paulo da Silva; Advogado: Cassiano Gesuatto Honigmann (OAB: 208748/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados Empr. Segurança e Vigilancia Osasco, Região e Vale Ribeira; Advogado: Guilherme de Andrade Silva (OAB: 436283/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Safra S/A x Mil Minas Agronegocios Ltda

ID: 317704289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170226-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MIL MINAS AGRONEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170226-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mil Minas Agronegocios Ltda e outros - Vistos. Páginas 416/496, 529/533 e 613/617: Con… Processo 1170226-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mil Minas Agronegocios Ltda e outros - Vistos. Páginas 416/496, 529/533 e 613/617: Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG)

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