Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036698-08.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 202

Processo nº 1031363-08.2025.8.26.0100

ID: 335486845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031363-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES BENATTI DE FREITAS GILSON FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGUES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031363-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dolores Benatti de Freitas - - Gilson Freitas - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pesso… Processo 1031363-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dolores Benatti de Freitas - - Gilson Freitas - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, examinando os extratos bancários juntados pelos autores é possível identificar saldos de até R$ 8.648,18 (fls. 146). Inclusive, do aludido documento verifica-se que o autor tem R$ 53.416,63 em investimentos (fls. 149 e 192). Por fim, do demonstrativo de pagamento de fls. 171-172, infere-se que a autora recebe R$ 8.670,97. Para fins de aferição hipossuficiência, o valor apurado é o salário bruto, subtraindo apenas os descontos obrigatórios. Tais elementos não se coadunam com a alegada insuficiência de recursos. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 2 - Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança (Julita Tenorio Benatti; e José Augusto Benatti) e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio (Maria de Almeida Ramalho), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. - ADV: ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084713-08.2025.8.26.0100

ID: 341410744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084713-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084713-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às … Processo 1084713-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015455-08.2025.8.26.0100

ID: 302808245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015455-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAIO CéSAR SANTOS PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015455-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kaio César Santos Prado - Vistos. Recebo a petição de fls. 120/121 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-… Processo 1015455-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kaio César Santos Prado - Vistos. Recebo a petição de fls. 120/121 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a consignação dos valores que entende como valor controverso; bem como seja a requerida impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito referente ao contrato ora discutido. Alega o autor que há cobrança de tarifas ilegais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). É possível a cumulação do pedido de revisão contratual, vedação de cobrança e de realização de anotações em cadastros de devedores, manutenção da posse do bem, com consignação em pagamento, desde que o processo siga o rito ordinário, sendo, sempre, possível ao devedor a consignação incidental do que entenda devido (TJSP, AI n° 0255818-70.2011.8.26.0000), motivo pelo qual autorizo os depósitos dos valores incontroversos. Indefiro as medidas de urgência pleiteadas, por falta de probabilidade do direito: a) a diminuição da taxa de juros no mercado não tem sido aceita na jurisprudência para, com base na teoria da imprevisão, fundamentar pedido de revisão de contrato; b) os bancos podem cobrar taxas de juros superiores a 12% ao ano (Súmula 596 STF; Súmula Vinculante n° 07 STF), e a jurisprudência fixou-se no sentido de que a abusividade apenas pode ser reconhecida quando a taxa pactuada discrepe de modo substancial da média do mercado, e mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação (STJ, Rec. Esp. 407.097/RS, 2a Seção, Rei, p. o acórdão Min. Ari Pargendler, DJU 29.9.2003, p. 00142 ; STJ, REsp 1061530/RS, Repetitivos, j. 22/101/2008; Tema 27), o que deve ser objeto de análise no curso do processo; c) a partir de 31/03/2000, permitiu-se aos bancos a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, e se firmou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, REsp 973827/RS, Repetitivos); d) no caso, contratou-se pagamento das parcelas a valores fixos, com os juros já embutidos no preço, de modo que não houve surpresa ao contratante (TJSP, Ap n° 0047658-97.2012.8.26.0002); e) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639320, Repetitivos, j. 12/12/2018, Tema 972). Dito isso, examinados os documentos, não se verifica a presença dos elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083646-08.2025.8.26.0100

ID: 304247426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083646-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C. DA R. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083646-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por Maria … Processo 1083646-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Luiza Castro da Rocha de Almeida Sampaio em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em sede de tutela antecipada a autora pleiteia que a operadora requerida seja compelida a custear integralmente as despesas hospitalares em aberto no valor de R$ 312.888,95, decorrentes de internação e tratamento realizado no Hospital Albert Einstein, estabelecimento credenciado ao plano contratado. Alega a autora que foi internada em caráter emergencial em razão de embolia pulmonar maciça, tendo passado por diversos procedimentos médicos, incluindo tratamento de infecção grave e necrose de parede abdominal, conforme relatório médico destacado às fls. 02. A internação e o tratamento foram inicialmente autorizados pela operadora, mas esta posteriormente negou a cobertura de diversos insumos e procedimentos, sob alegação de que não estariam amparados pelas Diretrizes de Utilização da ANS (DUT 148). A autora junta documentação comprobatória da condição clínica (fls. 249, 250/251); histórico de internação (fls. 252/255, 258); vínculo com a operadora (fls. 261/262); bem como da cobrança realizada pelo hospital credenciado (fls. 239/240, 241 e 243/244). Afirma que permanece em acompanhamento e teme a interrupção do atendimento ou negativação de seu nome. No mais, requer a tramitação dos autos em segredo de justiça ante a documentação que acompanha a peça inaugural. É o relatório. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos. A probabilidade do direito é evidenciada pela comprovação do vínculo contratual da autora com a operadora de saúde (fls. 261/262), autorização do tratamento inicialmente concedida, e o caráter emergencial da internação conforme relatórios médicos e boletins hospitalares (fls. 249, 250/251, 252/255, 256 e 257). A negativa de cobertura de insumos e procedimentos utilizados em contexto hospitalar de urgência, em unidade credenciada viola o princípio da boa-fé objetiva. O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de suspensão do tratamento médico em razão das dívidas em aberto, bem como da ameaça de negativação do nome da autora, situação que pode agravar ainda mais seu estado de saúde. Ressalto que a medida requerida é reversível, pois, em eventual improcedência da ação, será possível à operadora buscar a restituição dos valores pagos por vias próprias, não havendo risco de prejuízo irreparável. Nesses termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida custeie integralmente as despesas médicas em abrto no valor de R$ 312.888,95 (trezentos e doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativas à internação da autora junto ao Hospital Israelita Albert Einstein, no período de 18/11/2024 a 04/12/2024, incluindo-se todos os insumos, medicamentos e materiais utilizados no tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela interessada e comprovado nos autos sua distribuição no prazo de 05 dias. 2) Defiro a tramitalção em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de processo que envolve dados sensíveis e informações médicas. Anote-se. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068708-08.2025.8.26.0100

ID: 302402990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068708-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068708-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A petição inicial está devidamente instruída com p… Processo 1068708-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056001-08.2025.8.26.0100

ID: 298124056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056001-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056001-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nelson Massaki Kobayashi Júnior - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1056001-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nelson Massaki Kobayashi Júnior - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR, CPF 377.865.788-70, e parte ré/executado - REBECA APARECIDA RIBEIRO, CPF 27277409809, cujo valor da causa é: R$ 23.324,57(VINTE E TRES MIL E TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ines Giaccone Da Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310140059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009080-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INES GIACCONE DA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ines Giaccone da Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (fls. 60/75). Alega, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação diante da inexistência de registros de acesso na conta vinculada ao número + 55 (11) 97578-9442, no período de 05/04/2021 a 23/04/2021, conforme relatório recebido do provedor do aplicativo WhatsApp (fls. 76/77). Aduz que os dados do titular da linha fornecidos pela operadora (fl. 66) são suficientes. Assim, requer o afastamento das astreintes e que a obrigação seja convertida em indenização por perdas e danos, em valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Em manifestação, a exequente pontua que o documento de fls. 76/77 juntado pelo executado é unilateral, redigido em língua estrangeira e não comprova a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Aduz que apesar do cumprimento da obrigação pela operadora corré, o fornecimento de dados por parte do Facebook continua sendo necessário para identificação e responsabilização dos terceiros. Requereu a manutenção da multa no valor de R$ 5.000,00 e também da obrigação conforme título executivo. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em valor equitativo aos valores de danos materiais, correspondentes a transferências bancárias feitas mediante golpe (R$ 380.474,99). Decido. Em que pese a alegação de impossibilidade de fornecer os dados cadastrais e dados de identificação relativos à utilização da conta de WhatsApp vinculada ao número (11) 97578-9442, a matéria já foi apreciada e rejeitada por sentença transitada em julgado. Como já decidido, há expressa determinação legal para que o provedor de aplicação de internet disponibilize dados pessoais de usuários, na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo obrigação dos provedores de conexão e dos de aplicação a guarda e fornecimento dos dados. Quanto ao cumprimento da obrigação, ainda que redigido em língua estrangeira, o relatório fornecido pelo provedor do WhatsApp (fls. 76/77) é de fácil intelecção e demonstra a inexistência de registros de acesso no período informado (05/04/2021 a 23/04/2021). Assim, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação e da concordância da parte exequente com a conversão da prestação em perdas e danos, passo à fixação do respectivo valor indenizatório, nos termos do art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". Observo que os valores relacionados a eventuais danos materiais não foram objeto do pedido na ação de conhecimento. Diante disso, incabível o acolhimento do pleito de fixação de indenização por perdas e danos em valor equitativo a R$ 380.474,99. Ademais, não há qualquer correlação entre os valores mencionados e a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais pleiteados. Por outro lado, o valor proposto pelo executado é irrisório. Assim, fixo a indenização devida pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, proporcional à utilidade da obrigação descumprida e suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela exequente. Por fim, considerando a comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, de rigor o afastamento da multa arbitrada à fl. 28. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado para: (i) afastar a multa pelo descumprimento; e (ii) converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde esta data e acréscimo dos juros de 1% ao mês a partir do descumprimento da obrigação. Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Itacema x Maria De Fatima Reis e outros

ID: 300454715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061724-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITACEMA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA REIS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER JOSE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Ne… Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Neto - - MARIA DE FATIMA REIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS, CPF 37332275813, MARIA DE FATIMA REIS, CPF 809.371.798-68 e OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO, CPF 667.250.388-91, cujo valor da causa é: R$ 12.041,36(DOZE MIL E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: JOEL ARANTES DE ALMEIDA (OAB 371352/SP), HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Itacema x Maria De Fatima Reis e outros

ID: 300455418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061724-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITACEMA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA REIS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER JOSE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Ne… Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Neto - - MARIA DE FATIMA REIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS, CPF 37332275813, MARIA DE FATIMA REIS, CPF 809.371.798-68 e OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO, CPF 667.250.388-91, cujo valor da causa é: R$ 12.041,36(DOZE MIL E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: JOEL ARANTES DE ALMEIDA (OAB 371352/SP), HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036698-08.2025.8.26.0100" – Página 191 de 202

Processo nº 1031363-08.2025.8.26.0100

Processo nº 1084713-08.2025.8.26.0100

Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

Processo nº 1015455-08.2025.8.26.0100

Processo nº 1083646-08.2025.8.26.0100

Processo nº 1068708-08.2025.8.26.0100

Processo nº 1056001-08.2025.8.26.0100

Ines Giaccone Da Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Condomínio Edifício Itacema x Maria De Fatima Reis e outros

Condomínio Edifício Itacema x Maria De Fatima Reis e outros