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Processo nº 0023367-73.2025.8.26.0100

ID: 307755368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023367-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA YEDA CADDAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0023367-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Yeda Caddah - Vistos. Defiro a tramitação prioritária do feito (pessoa idosa). Tarja fixa. As autoras narram que são… Processo 0023367-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Yeda Caddah - Vistos. Defiro a tramitação prioritária do feito (pessoa idosa). Tarja fixa. As autoras narram que são co-proprietárias, juntamente com as requeridas, de uma sala comercial (matrícula nº 158.685.), imóvel herdado. Alegam que, a partir de 2004, todos os herdeiros co-proprietários tornaram-se inadimplentes nos pagamentos das cotas condominiais e IPTU, o que resultou em ações de cobrança movidas pelos credores. Afirma que alguns herdeiros, incluindo as autoras, realizaram acordo judicial homologado por sentença nos autos do processo nº 0054795111.2004.8.26.0100, pagando ao condomínio o valor de R$ 440.000,00. Desde então, também vêm arcando com os pagamentos das cotas condominiais mensais (janeiro/2021 a dezembro/2024) e os valores de IPTU do imóvel (incluindo a dívida acumulada de 2003 a 2020 e os pagamentos anuais de 2021 a 2024), sem qualquer contribuição das requeridas. Apresentam cálculos detalhados dos valores que entendem devidos pelas requeridas, totalizando R$ 35.867,32 para cada autora, referentes à cota-parte que teria sido assumida pelas demandantes no lugar das demandadas. Requerem, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de valores disponíveis nas contas bancárias das requeridas para salvaguardar seu direito de ressarcimento. É o relatório. Decido. Em que pese a documentação apresentada pelas autoras, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. A questão envolve relações jurídicas complexas entre condôminos e herdeiros, cuja análise demanda dilação probatória e cognição exauriente, incompatível com a análise perfunctória própria da tutela de urgência. Os cálculos apresentados pelas autoras carecem de liquidez e certeza necessárias para justificar uma medida constritiva patrimonial em sede de cognição sumária, havendo necessidade de apuração mais precisa dos valores efetivamente devidos por cada co-proprietário. Ademais, não se evidencia, no caso concreto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não existem elementos concretos que apontem indícios de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar eventual execução futura. Além disso, as autoras não demonstraram que as requeridas estejam em situação de insolvência iminente ou adotando medidas concretas para se esquivar de suas eventuais responsabilidades patrimoniais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos legais para sua concessão neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 181180/RJ)

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Processo nº 1047687-73.2025.8.26.0100

ID: 291195446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047687-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SIMõES DE SãO JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1047687-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Simões de São Jose - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Viviane Simões de São Jose co… Processo 1047687-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Simões de São Jose - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Viviane Simões de São Jose contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade deferida pelo TJSP. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 26/57). Entretanto, nada nos autos indica, sequer minimamente, que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Quer dizer, embora haja probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros, não se pode dizer o mesmo quanto à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Nesse contexto, inexiste perigo de dano caso a tutela seja concedida somente ao final; há pressa da parte, não urgência objetivamente aferível em seu sentido jurídico. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Banco Safra S/A x Ej Rezende Comercial Ltda e outros

ID: 278088202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1154876-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EJ REZENDE COMERCIAL LTDA ELTON JUNIO REZENDE CABRAL

Intimação

Advogados:

THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thays Priscylla Barbosa dos Santos (OAB 53078/GO), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1154876-47.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A -… ADV: Thays Priscylla Barbosa dos Santos (OAB 53078/GO), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1154876-47.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Ej Rezende Comercial Ltda, Elton Junio Rezende Cabral - Vistos. Fls.326 e ss: Informo que a ação revisional conexa - processo nº 1033913-73.2025.8.26.0100 já foi encaminhada para este Juízo e sentenciada, constando em apenso. No mais, diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias (sentença e certidão de trânsito em julgado) e demais (cópias do depósito judicial, de procuração, etc.). Eventual excesso de execução deverá ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1044971-73.2025.8.26.0100

ID: 317051173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044971-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044971-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fl. 66/72 e 79/81: Custas iniciais recolhidas. Pro… Processo 1044971-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fl. 66/72 e 79/81: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Banco Safra S/A x Ej Rezende Comercial Ltda e outros

ID: 278951193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1154876-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EJ REZENDE COMERCIAL LTDA ELTON JUNIO REZENDE CABRAL

Intimação

Advogados:

THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Thays Priscylla Barbosa dos Santos (OAB 53078/GO) Processo 1154876-47.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A -… ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Thays Priscylla Barbosa dos Santos (OAB 53078/GO) Processo 1154876-47.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Ej Rezende Comercial Ltda, Elton Junio Rezende Cabral - Vistos. Fls.326 e ss: Informo que a ação revisional conexa - processo nº 1033913-73.2025.8.26.0100 já foi encaminhada para este Juízo e sentenciada, constando em apenso. No mais, diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias (sentença e certidão de trânsito em julgado) e demais (cópias do depósito judicial, de procuração, etc.). Eventual excesso de execução deverá ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Banco Safra S/A x Ej Rezende Comercial Ltda e outros

ID: 277064080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1154876-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EJ REZENDE COMERCIAL LTDA ELTON JUNIO REZENDE CABRAL

Intimação

Advogados:

THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thays Priscylla Barbosa dos Santos (OAB 53078/GO), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1154876-47.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A -… ADV: Thays Priscylla Barbosa dos Santos (OAB 53078/GO), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1154876-47.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Ej Rezende Comercial Ltda, Elton Junio Rezende Cabral - Vistos. Fls.326 e ss: Informo que a ação revisional conexa - processo nº 1033913-73.2025.8.26.0100 já foi encaminhada para este Juízo e sentenciada, constando em apenso. No mais, diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias (sentença e certidão de trânsito em julgado) e demais (cópias do depósito judicial, de procuração, etc.). Eventual excesso de execução deverá ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1055350-73.2025.8.26.0100

ID: 327111741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055350-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ RIZZATO TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055350-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Luiz Rizzato Tecnologia - Vistos. 1. Fls. 517/518: recebo a emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento an… Processo 1055350-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Luiz Rizzato Tecnologia - Vistos. 1. Fls. 517/518: recebo a emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 11/06/2025 (fl. 521). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (14/04/2025 - fls. 22/23), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de valores decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1055350-73.2025.8.26.0100

ID: 327112555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055350-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ RIZZATO TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055350-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Luiz Rizzato Tecnologia - Vistos. 1. Fls. 517/518: recebo a emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento an… Processo 1055350-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Luiz Rizzato Tecnologia - Vistos. 1. Fls. 517/518: recebo a emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 11/06/2025 (fl. 521). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (14/04/2025 - fls. 22/23), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de valores decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Fundação Instituto De Moléstias Do Aparelho Digestivo E Da Nutrição - Hospital Edmundo Vasconcelos x Eugenio Barreira Kapritchkoff e outros

ID: 328697230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023561-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO DE MOLéSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIçãO - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

EUGENIO BARREIRA KAPRITCHKOFF TELMA MILANELLO BARREIRA KAPRITCHIKOFF

Intimação

Advogados:

LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EISELE BARBERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023561-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1118329-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fundação Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição -… Processo 0023561-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1118329-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fundação Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição - Hospital Edmundo Vasconcelos - Telma Milanello Barreira Kapritchikoff - - Eugenio Barreira Kapritchkoff - Vistos. Fls. 60/61: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELMA MILANELLO BARREIRA KAPRITCHIKOFF e EUGENIO BARREIRA KAPRITCHIKOFF, nos autos em que contende como exequente a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS, na qual os impugnantes sustentam, em síntese, a existência de excesso de execução, argumentando que a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, no valor de R$ 9.171,37, deveria ser dividida entre os três autores sucumbentes da ação originária. Alegam que, tendo sido a coautora Maria Carla beneficiária da gratuidade de justiça, caberia aos impugnantes arcar apenas com 2/3 do débito, resultando em valor devido de R$ 6.174,19, já depositado como incontroverso, e excesso de execução no montante de R$ 2.997,18. Requerem o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do excesso e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor cobrado em excesso. O exequente se manifestou (fls. 69/76) defendendo a inexistência de excesso de execução. Sustenta que a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência foi imposta de forma una e indivisível à "parte autora", sem individualização ou fracionamento da responsabilidade, o que caracteriza solidariedade passiva entre os litisconsortes sucumbentes. Aduz, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça concedido à coautora Maria Carla não tem o condão de exonerar os demais devedores da integralidade do débito, limitando-se apenas a suspender a exigibilidade da obrigação em relação à beneficiária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o relatório. Decido. A tese dos impugnantes não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Conforme se extrai dos autos, a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários periciais foi imposta à parte autora de forma una e indivisível, sem qualquer distribuição proporcional ou individualização da responsabilidade entre os litisconsortes. Nos termos do art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". A solidariedade entre os vencidos decorre da ausência de expressa distribuição da responsabilidade na sentença, autorizando o credor a exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos devedores solidários. Ademais, o fato de um dos sucumbentes estar com a condenação sucumbencial suspensa em razão do benefício da justiça gratuita não isenta os demais executados da responsabilidade pelo montante total da sucumbência atinente às despesas processuais (inclusive perícia), pois a responsabilidade dos sucumbentes é solidária por todas as despesas processuais. Sendo assim, se um dos sucumbentes está isento de arcar com as despesas sucumbenciais por força do benefício decorrente da justiça gratuita, isso não significa que deve ser abatida a sua quota-parte do montante total das despesas que devem ser arcadas de forma solidária pelos demais sucumbentes remanescentes. Nesse sentido, é a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de que só seria lícito cobrar-lhe metade do valor da condenação em honorários advocatícios - Descabimento - Título executivo judicial que não distribuiu de forma expressa a responsabilidade de cada litisconsorte pelo pagamento dos honorários advocatícios - Responsabilidade solidária verificada - Inteligência do art. 87,capute §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil - Executada que pode ser cobrada pela integralidade do débito - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041910-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023)" Admitir a tese dos impugnantes implicaria transferir ao credor o ônus decorrente da hipossuficiência de um dos devedores, o que não encontra amparo legal e afronta o princípio da solidariedade processual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se o exequente para fins de prosseguimento sobre o saldo em aberto, em 05 (cinco) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), ALEXANDRE EISELE BARBERIS (OAB 378747/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP)

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Processo nº 1054283-73.2025.8.26.0100

ID: 334015430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1054283-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DI GENIO FILHO LUCAS MIESSA DI GENIO MARIA LUIZA MIESSA DI GENIO SANDRA REJANE GOMES MIESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054283-73.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sandra Rejane Gomes Miessa - - João Carlos Di Genio Filho - - Maria Luiza Miessa Di Genio - - Lucas Miessa Di Genio - de r… Processo 1054283-73.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sandra Rejane Gomes Miessa - - João Carlos Di Genio Filho - - Maria Luiza Miessa Di Genio - - Lucas Miessa Di Genio - de rigor o deferimento da liminar para determinar a publicação de edital para dar conhecimento geral ao público acerca da existência da presente demanda e, sobretudo, da necessidade de ser respeitado o direito de preferência dos herdeiros legítimos nos termos dos arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil. Prazo do edital: 30 dias. Deverá a parte demandante juntar minuta de edital, com brevidade, para fins de publicação na Imprensa Oficial. Custas de publicação a cargo da parte requerente, que deverá ser intimada pela serventia para o recolhimento após encaminhamento da minuta. 2. Fls. 157-159: Considerando a notícia de que o requerido B.A.M.P comparecerá ao Imesc no próximo dia 28 e também considerando a existência de informações quanto ao fato de o demandado não ter sido encontrado no endereço diligenciado em outro feito, defiro o pedido. Assim, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça para citação do requerido B.A.M.P, com cumprimento no dia 28.07.2025, às 7h30, no Imesc Barra Funda (endereço à fl. 158). Cumpra-se com urgência e em regime de plantão. Haja vista que os autores têm informações de que o demandado B.A.M.P encontrar-se-á no local em comento, para fins de coleta de material genético em outro feito, justifica-se a necessidade de expedição de mandado de citação com urgência, a ser cumprido em regime de urgência e em plantão. Anote-se que os demais requeridos devem ser citados pela via postal. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado - ofício. - ADV: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP)

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