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Yara De Oliveira Castro x Anibal Froes Coelho

ID: 331891624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219684-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YARA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

ANIBAL FROES COELHO

Despacho

Advogados:

ANIBAL FROES COELHO

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DANIELLI NEVES DA SILVA

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MARIANA LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2219684-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219684-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Yara de Oliveira Castro - Agravado: Anibal Froes Coelho - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Yara de Oliveira Castro contra respeitável decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial (demanda fundada em mandato prestação de serviços advocatícios) que, em síntese, rejeitou o pedido formulado pela executada/agravante de desbloqueio de sua conta bancária, por considerar possível a mitigação em caráter excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, por considerar não haver na hipótese demonstração de prejuízo à subsistência da devedora e seus familiares. Rejeitou, também, a alegação de excesso de execução. Decisão agravada a fls. 731/733, integrada em sede de embargos a fl. 748, todas dos autos de origem (copiada a fls. 119/121 e 122 destes autos). Inconformada, recorre a executada pretendendo a reforma do decidido. Diz que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado Anibal Froes Coelho em seu desfavor, fundada em proposta de honorários (prestação de serviços advocatícios) em trâmite desde o ano de 2002, decorrente da contratação do exequente para promover ação de alimentos em nome da ora agravante, com honorários convencionados no valor correspondente a quatro parcelas de pensão alimentícia, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Uma vez não apresentada defesa após regular citação, foi considerada revel e iniciaram-se atos constritivos no intuito de solver o débito perseguido. Prossegue mencionando ter ocorrido penhoras de pequena monta em suas contas, e de ter o exequente buscado a constrição de percentual de seus recebimentos previdenciários. Menciona o deferimento de algumas penhoras a fls. 477, 505, 519/521 e 569, e de ter sido apresentado pedido de desbloqueio (fls. 574/596) indeferido na decisão agravada (fls. 731/733, integrada a fl. 748 em sede de embargos). Argumenta que é caso de desbloqueio, porque o valor é oriundo de benefício de aposentadoria e de caráter alimentar. Diz que recebe mensalmente o valor líquido de R$ 1.453,86 (mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). Afirma, também, que foi determinado o bloqueio e transferência a uma conta à disposição deste Juízo de 10% do valor recebido a título de pensão pela executada YARA DE OLIVEIRA CASTRO, CPF 875.008-20, até alcançar o valor de R$ 222.695,15 (atualizado até maio de 2020) de forma que não existiu determinação específica de bloqueio e transferência de valores recebidos a título de pensão alimentícia (fl. 11). Alega que há muito não recebe mais pensão alimentícia, e que sua única fonte de renda é a aposentadoria por incapacidade permanente, verba que é protegida pelo disposto no artigo 833, incisos IV e X do CPC. Acrescenta que embora o crédito perseguido também possua natureza alimentar (honorários profissionais advocatícios) é o agravado advogado atuante, com latente possibilidade de receber proventos, e manter sua subsistência, sem os valores advindos do bloqueio da aposentadora da agravante (fl. 13). Colaciona julgados sobre o tema. Assevera ser necessário realizar diligência para apuração do valor devido em perícia contábil, em razão de excesso de execução, e afirma que a execução se funda em proposta de honorários que não possui força executiva apta a ensejar a cobrança em curso. Questiona também a penhora do rosto dos autos 1162103-88.2024.8.26.0100 (proposta contra o INSS, em virtude de descontos supostamente indevidos) e o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Impugna também a penhora tocante aos autos da ação trabalhista 0284800-87.1997.8.26.0070, na qual é herdeira de valores juntamente com seu irmão. Requer o recebimento do agravo de instrumento com antecipação da tutela recursal, para desde logo impedir o levantamento do valor em favor do exequente/agravado, e para reconhecer a nulidade das penhoras sobre proventos previdenciários, com o imediato desbloqueio dos valores constritos, inclusive com expedição de alvarás neste sentido. Também pede a conversão do julgamento em diligência, com remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventual excesso de execução e a real extensão do crédito, com baixa das penhoras no rosto dos autos 1162103-88.2024.8.26.0100 (indenizatória) e 0284800-87.1997.8.26.0070 (trabalhista). Por fim, pede o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (decisão interlocutória proferida em execução). Concedo a justiça gratuita requerida apenas com relação às custas do presente agravo de instrumento (artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil) uma vez que o pedido de gratuidade formulado ainda está pendente de apreciação em primeira instância e ausentes nestes autos elementos que demonstrem de forma certa a atual situação econômica da agravante. No mais, quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária (momento de recebimento do agravo de instrumento), contudo, não vislumbro probabilidade do direito invocado. Extrai-se dos autos se tratar de execução de título extrajudicial em trâmite desde março de 2002, fundada em prestação de serviços advocatícios (que possui natureza alimentar/salarial) movida pela Anibal Fróes Coelho (ora agravado) contra Yara de Oliveira Castro (ora agravante). Questiona a agravante a regularidade da demanda, movida com base em contrato de honorários advocatícios, em documento então denominado proposta de honorários. Todavia, tal ponto há muito está superado, uma vez que a agravante regularmente citada (fl. 41/45) deixou de apresentar resposta ou impugnação no prazo legal, o que acarreta a preclusão temporal. Verifica-se que após diversas tentativas de satisfação do débito sem êxito, ausentes bens em nome do executada/agravante aptos a constrição e satisfação do débito por ela contraído, foi determinada a penhora de percentual (dez por cento) de benefício previdenciário percebido pela recorrente. Diante de tal quadro, possível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme determinado no Juízo a quo. Nesse sentido, posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvandose eventuais particularidades do caso concreto. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Mais recentemente, ainda, a Corte Especial do C. STJ reafirmou referido entendimento, asseverando que a análise da possibilidade ou não de penhora, bem como do seu percentual, dependem das circunstâncias do caso concreto (EREsp nº 1.874.222/DF; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Corte Especial; j. 19/4/2023; DJe de 24/5/2023). No caso, não há especificação e comprovação das despesas da agravante destinadas à sua subsistência, ou seja, de natureza alimentar, a demonstrar que a penhora determinada sobre seus proventos afeta sua subsistência. Ademais, como constou da decisão agravada, genérica a alegação de excesso de execução, que não possui objetividade, sem indicação do valor que entende correto. Busca a recorrente a conversão do feito em diligência para apurar eventual excesso de execução (fl. 28, quinto parágrafo), o que não se admite nesta sede (cognição primeira, momento de recebimento do agravo de instrumento) exatamente por não existirem elementos que demonstrem incorreção dos cálculos apresentados. Da mesma forma, nada obsta as penhoras determinadas no rosto dos autos em que possui a recorrente eventual crédito, realizadas e das quais diz que não foi intimada, contudo, sem demonstrar tal alegação. Destarte, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se o agravado para que apresente resposta no prazo legal e, quando em termos, tornem-me conclusos. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Mariana Lopes da Silva (OAB: 334644/SP) - Danielli Neves da Silva (OAB: 286965/SP) - Anibal Froes Coelho (OAB: 139277/SP) - 5º andar

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Darci Correia Gomes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 306182338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191979-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CORREIA GOMES MAX GOMES NOMURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES COR… Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES CORREIA e MAX GOMES NOMURA ajuizaram ação cominatória em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Alegam que o autor DARCI GOMES CORREIA é titular do plano de saúde oferecido pela ré e que incluiu, no dia 30.10.23, sua nora Mariel Santos Pedroso Gomes como dependente do plano. Narram que a Sra. Mariel deu à luz ao autor MAX GOMES NOMURA e que a solicitação para sua inclusão no plano, feita em 31.10.23, foi negada pela ré. Pedem a condenação da ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha. A tutela de urgência foi deferida às fls. 77. A ré apresentou contestação às fls. 86/99, alegando que a inclusão foi recusada de acordo com previsão contratual, em razão de a modalidade do plano não ser mais comercializada pela empresa. Réplica às fls. 310/322. Parecer do MP às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, pois o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC 2º). A conduta da ré é abusiva, nos termos do art. 39, V e IX, do CDC, pois impõe desvantagem excessiva e injustificada ao consumidor sem qualquer justificativa. O fato de a modalidade do plano não ser mais comercializada a novos clientes não pode impedir a inclusão de beneficiários no plano já existente quando haja previsão contratual para tanto. No caso, além da previsão legal dessa possibilidade, nos termos do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, há previsão expressa na cláusula 8.1 do contrato celebrado entre as partes. A desvantagem é injustificada porque o plano de saúde não vai suportar qualquer prejuízo com inclusão, haja vista que autor e seus outros beneficiários, tendo os últimos sido incluídos apenas um ano antes do pedido recusado para o autor MAX GOMES NOMURA, gozam do contrato celebrado para essa modalidade de plano, que ainda está ativo sem modificações para clientes antigos. Além disso, a inclusão terá como contrapartida o aumento da contraprestação paga pelos autores, em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, para um caso distinto, mas com os mesmos fundamentos: PLANO DE SAÚDE. Pretensão de migração de categoria de plano de saúde para categoria inferior Downgrade - Negativa por parte da seguradora, invocando ausência de comercialização de planos individuais e proibição de inclusão de beneficiários em planos suspensos, além de possibilidade de desequilíbrio financeiro - Justificativas que não encontram respaldo no contrato e que, de qualquer forma, violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos, priorizados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98 - Plausibilidade das razões da autora (dificuldades financeiras para quitar as mensalidades que ultrapassam R$ 4.500,00 e existência de previsão contratual permitindo a redução pretendida) - Necessidade de integração a plano inferior, sob pena de deixar o requerente sem acesso à saúde privada, já que mais difícil a recolocação em outra empresa ante a idade já avançada - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004429-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Sendo assim, não há qualquer justificativa para a conduta da ré, que não pode prevalecer em face dos interesses protegidos do consumidor neste caso concreto. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA como dependente e beneficiário no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vista ao MP. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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S. C. P. P. M. B. x L. E. De Q. C.

ID: 277099284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1084503-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C. P. P. M. B.

Polo Passivo:

L. E. DE Q. C.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CLICQUOT PERIGNON PONSARDIN MOREIRA BIZARRO

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EDUARDO CEZAR CHAD

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ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA

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ADV: Eduardo Cezar Chad (OAB 286527/SP), Sylvia Clicquot Perignon Ponsardin Moreira Bizarro (OAB 415726/SP), Antônio Carani Nunes de Paula (OAB 488295/SP) Processo 1084503-88.2024.8.26.0100 - Produçã… ADV: Eduardo Cezar Chad (OAB 286527/SP), Sylvia Clicquot Perignon Ponsardin Moreira Bizarro (OAB 415726/SP), Antônio Carani Nunes de Paula (OAB 488295/SP) Processo 1084503-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: S. C. P. P. M. B. , S. C. P. P. M. B. - Reqda: L. E. de Q. C. - Vistos. Fls. 412/415: 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada. No que tange à alegada omissão quanto à impugnação dos quesitos da ré, a ausência de pronunciamento deste Juízo quanto à ocorrência (ou inocorrência) de fato, bem como das respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2.º), não se confunde com óbice à declinação de quesitos pelas partes. Pontue-se que, ante a ausência de prevenção deste Juízo para apreciação acerca do teor do laudo pericial em si, em ação a ser ajuizada fortuitamente (CPC, art. 381, § 3.º), descabe o indeferimento de quesitos declinados, por quaisquer das partes. Destarte, tratando-se de disposições legais expressas a este respeito, inocorre a omissão ventilada. 2. Pelo mesmo fundamento legal, também não se há falar em análise ou acolhimento dos quesitos declinados pela requerente (ora embargante). 3. Tampouco existe omissão quanto à citação do corréu ANDRÉ (regularmente representado nestes autos), tampouco quanto à sua intimação para a perícia em questão, visto que não houve irresignação deste quanto à data designada para a vistoria da expert. Por conseguinte, carecendo a embargante de legitimidade para postular em nome do corréu e tendo-se em vista que não houve oposição deste acerca do agendamento dos trabalhos periciais, deve ser igualmente rejeitada a irresignação. Mais não fosse, sublinho que a ciência do corréu quanto à vistoria designada nestes autos foi manifestada diretamente a esta Magistrada (por sua procuradora e corré LAURA) durante a solenidade designada para tentativa de conciliação agendada nos autos de n.º 1076939-58.2024.8.26.0100, em 20.05.2025 - à qual não compareceu a autora, ora embargante. 4. Não comporta guarida, outrossim, a alegada omissão quanto à delimitação da área onde deverá ser realizada a perícia, visto que a extensão dos trabalhos restou consignada no item "3" da decisão de fls. 85/86 - que, por sua vez, corresponde ipsis litteris ao escopo do pedido declinado no item "41.a" da petição inicial (fls. 08/09). Ressalte-se, inclusive, que nos embargos de declaração lançados a fls. 90/91, referentes àquele decisum (proferido em 03.06.2024) nada disseram a este respeito - de forma que, a rigor, ter-se-ia por preclusa tal irresignação, neste momento. Tudo isto posto, verifico que sobreveio manifestação da requerente autorizando acesso (ainda que limitado) ao imóvel em que reside (fls. 417). Destarte, prima facie, não se vislumbra possibilidade de prejuízos à perícia, mormente à luz de tal disponibilização, porquanto aparente ser suficiente para o cumprimento integral do escopo dos trabalhos acima indicados. 5. No mais, referindo-se a última omissão lançada na petição em comento (item "E", fls. 414) aos pontos já abordados acima, limito-me a referenciar aquelas disposições - reiterando-se, porém, que não há que se falar em saneamento no rito especial da produção antecipada de provas, notadamente em vista da natureza antecipada da perícia objeto desta demanda, conforme o item "3" da decisão de fls. 85/86). 6. Por todo quanto o exposto nos itens anteriores, anoto que, descontextualizando o raciocínio esposado pelo Juízo, objetiva a autora, ora embargante, a revisão da decisão retro, com nítido intuito infringente. Fls. 416/421: 7. INDEFIRO o pedido de prorrogação da data agendada para o início dos trabalhos periciais, reportando-me ao já disposto neste sentido nos itens anteriores desta decisão. 8. Quanto ao disposto no item "5" da petição em comento ("necessidade de produção de prova em todas as áreas e aspectos indicados nos quesitos formulados pela autora"), reporto-me ao que restou consignado no item "4" acima. 9. Em arremate, não obstante tenha sido inicialmente indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça (fls. 85/86, item "7"), considerando que todas as partes já possuem acesso a este processo, bem como a natureza das provas periciais a serem produzidas, não vislumbrando prejuízo neste sentido, RECONSIDERO aquela prévia deliberação e DEFIRO a tramitação sigilosa deste processo. Observo, todavia, que mesmo antes do deferimento acima, a tarja de "Segredo de Justiça" já se encontrava aposta aos presentes autos (conforme impressão de tela abaixo), o que obsta o acesso do feito a pessoas não cadastradas no processo. Portanto, resta desnecessária regularização do cadastro processual de acordo, visto que este já se encontra, retroativamente (sem se vislumbrar prejuízos neste sentido), consoante com a disposição acima. 10. Ante todo o disposto acima, aguarde-se a realização dos trabalhos periciais designados para o dia 28/05 p.f.. Intimem-se.

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Claudemir Alves Da Silva e outros x Márcia Augusta Farina

ID: 335072851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068110-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DA SILVA DAIANE ALVES XAVIER MARIA ALVES DA SILVA OSMAIR ALVES DA SILVA ROSELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MáRCIA AUGUSTA FARINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

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Processo 1068110-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alves da Silva - - Roseli Alves da Silva - - Claudemir Alves da Silva - - Daiane Alves Xavier - - Osmair Alves da… Processo 1068110-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alves da Silva - - Roseli Alves da Silva - - Claudemir Alves da Silva - - Daiane Alves Xavier - - Osmair Alves da Silva - Márcia Augusta Farina e outros - Cristina Vieira Teixeira da Silva - - William Xavier - - Fabia Pereira da Silva e outro - Vistos. Fls. 295: Citações determinadas na decisão de fl. 234, a qual complemento nos seguintes termos: 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as cartas de citação já expedidas, bem como as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP)

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Aulus De Mendonça Albano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 337749364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197023-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AULUS DE MENDONçA ALBANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1197023-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Aulus de Mendonça Albano - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Bradesco Saúde S/A - Vistos. … Processo 1197023-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Aulus de Mendonça Albano - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Bradesco Saúde S/A - Vistos. I - Síntese da demanda Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada e indenização material proposta por AULUS DE MENDONÇA ALBANO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e BRADESCO SAÚDE S.A., em que o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, sustenta que os reajustes anuais aplicados são excessivos e injustificados, requerendo a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. As rés apresentaram contestações individualizadas. A Bradesco Saúde S.A. suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, além de alegar a legalidade dos reajustes e a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2023. Requereu, por fim, a produção de prova pericial atuarial. A Qualicorp, por sua vez, refutou a tese de falso coletivo, sustentou a regularidade dos reajustes, também pleiteando a realização de prova pericial. II - Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bradesco Saúde S.A. confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente, por ocasião da sentença. Embora a contratação e cobrança sejam realizadas por meio da administradora de benefícios, a operadora é parte diretamente envolvida na prestação do serviço de assistência à saúde, razão pela qual sua permanência no polo passivo mostra-se, em princípio, pertinente, notadamente diante da teoria da aparência e da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). No tocante à prescrição, a alegação será igualmente analisada por ocasião da sentença, pois envolve exame de prova acerca da ciência do autor quanto aos reajustes aplicados e sua composição. III - Questões controvertidas Conforme delimitação consensual e divergente das partes, as questões controvertidas a serem dirimidas no presente feito são: A natureza do contrato de plano de saúde (se coletivo por adesão legítimo ou "falso coletivo"); A legalidade e razoabilidade dos reajustes anuais aplicados pelas rés; A eventual aplicação dos índices de reajuste dos planos individuais aos contratos coletivos por adesão; A existência de abusividade e desequilíbrio contratual; A responsabilidade das rés pelos valores supostamente pagos a maior; A existência de dano material indenizável e sua quantificação. IV - Provas Tendo em vista a controvérsia quanto à legalidade dos reajustes praticados no plano de saúde do autor, e diante do pedido expresso das partes, defiro a realização de perícia atuarial com o objetivo de aferir: a) se os reajustes aplicados pelas rés nos anos indicados (2016 a 2024) observaram critérios técnico-atuariais adequados, com base na variação dos custos médico-hospitalares e na sinistralidade do grupo; b) se os reajustes praticados resultaram em desproporcionalidade em relação aos índices autorizados pela ANS para planos individuais; c) se houve eventual violação aos princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual. Nomeio como perito o(a) Sr.(a) [nome do perito, se já indicado nos autos; caso contrário, indicar que será nomeado oportunamente], que deverá ser intimado(a) para apresentar proposta de honorários, curriculum vitae e declaração de imparcialidade, nos termos do art. 465 do CPC. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistentes técnicos. V - Audiência Tendo em vista a complexidade da matéria e o desinteresse das rés na composição amigável, fica dispensada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. VI - Conclusão Diante do exposto: Rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de exame definitivo na sentença; Delimito os pontos controvertidos nos termos acima; Defiro a produção de prova pericial atuarial, nomeando perito [nome ou deixar para posterior indicação]; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; Aguarde-se a proposta de honorários periciais para eventual manifestação das partes e posterior deliberação. Intimem-se. São Paulo, [data]. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Dotta, Donegatti, Lacerda E Torres Advogados x Leandro Marcelino 19267338862

ID: 322992658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033029-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES ADVOGADOS

Polo Passivo:

LEANDRO MARCELINO 19267338862

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0033029-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1007097-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Advogados - Leandro Marcelino 192… Processo 0033029-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1007097-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Advogados - Leandro Marcelino 19267338862 - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1008941-30.2025.8.26.0006

ID: 332518568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008941-30.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX AMADEU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008941-30.2025.8.26.0006 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Zenilda Antunes - Trata-se demandadodesegurançamotivado por discordância da parte impetrante com as exigê… Processo 1008941-30.2025.8.26.0006 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Zenilda Antunes - Trata-se demandadodesegurançamotivado por discordância da parte impetrante com as exigências efetuadas na nota de devolução apresentada pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fl. 28). O feito não comporta seguimento. É cediço que omandadodesegurançaé medida residual e apenas pode ser lançado caso não haja remédio legal para solução da situação imposta, o que não é o caso dos autos. Isso porque a impetrante deixou de se valer daquele que era o procedimento efetivamente adequado à sua pretensão, a saber, o da dúvida registral, regulamentado pelos arts. 198 seguintes da Lei Federal nº 6.015/73, a Lei dos Registros Públicos. A suscitação de dúvida é o meio adequado para questionar as exigências feitas pelo oficial registrador, que será levado à decisão do Juiz Corregedor do Cartório suscitado. Vejamos o que dispõe e legislação atinente (Lei nº 6.015/1973): Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (...) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. §1º. O procedimento da dúvida observará o seguinte: I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. Percebe-se a ausência de interesse da requerente, em razão dainadequaçãodaviaeleita. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Impetração contra ato de registrador de imóveis que se negara a cancelar averbação de contrato de locação que a apelante reputa indevida Sentença de extinção por inadequação da via eleita Irresignação Não acolhimento O registrador, porque subordinado ao poder fiscalizatório e decisório do juiz corregedor permanente, não tem poder de decisão próprio, de modo que não se pode considerar como autoridade para fins do writ Precedentes Questão que, ademais, já é objeto de correto expediente administrativo no qual referendado o óbice registrário, aguardando-se a solução definitiva a partir do recurso já interposto à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça Extinção correta RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1178496-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Apelação.Mandadodesegurança. Impetração em face doOficialdoRegistro de Imóveis.Inadequaçãodaviaeleita. Processo extinto sem resolução do mérito. Adequação.OficialdoServiço de Registro de Imóveis não é autoridade para fins deMandadodeSegurança. Questão, ademais, que poderia ser resolvida pela via administrativa . Precedentes jurisprudenciais desse TJSP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004665-68 .2022.8.26.0132 Catanduva, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Apelação. Ação ajuizada por condomínio de anulação de exigências contidas em nota devolutiva exarada por oficial de registro de imóveis. Sentença de extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Insurgência do autor quanto às exigências indicadas pelo cartório para o registro de convenção condominial. Discordância do requerente que enseja procedimento específico de dúvida perante o juiz corregedor, previsto no art. 198 da Lei nº 6.015/1973. Ausência de interesse processual. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1003241-76.2021.8.26.0309, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 24.10.2022) MANDADODESEGURANÇAPreliminar de ilegitimidade de parte e consequenteinadequaçãodaviaeleitaacolhida - AutoridadecoatoraTabelião doCartóriodeRegistrode Imóveis que se submete ao Juiz, cujas decisões, sim, são passiveis de configurar ato coator Entendimento de que oOficialdoCartório não é autoridade para efeito deMandadodeSegurança- Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10050530820188260650 SP 1005053-08.2018.8.26.0650, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 28/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2020) Não se pretende aqui obstar o alcance da tutela jurisdicional pelo impetrante, tão somente se explicita que a busca pela satisfação deve ser intentada em procedimento específico e adequado à solução da demanda. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual pelainadequaçãodaviaeleita, nos termos do art. 485, inciso I e VI, do CPC. Custas pela impetrante. Oportunamente, pagas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALEX AMADEU SILVA (OAB 153085/MG)

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Leila Abdallah Mundim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306233870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035184-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ABDALLAH MUNDIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ALAN SKORKOWSKI

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Processo 0035184-71.2024.8.26.0100 (processo principal 1085376-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Leila Abdallah Mundim - Notre Dame Intermédic… Processo 0035184-71.2024.8.26.0100 (processo principal 1085376-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Leila Abdallah Mundim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Cuida-se de cumprimento provisório de decisão de obrigação de fazer proposto por Leila Abdallah Mundim em face de Notre Dame Intermédica Saúde SA, consistente no fornecimento de medicamento Abemaciclibe. Na origem, às fls. 42/46, foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: "DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento com o medicamento ABEMACICLIBE 150mg (fls. 22), conforme prescrição médica, em 48 horas, contados do recebimento de cópia da presente decisão-ofício, sob pena de multa diária pelo descumprimento." Às fls. 61/62 dos autos principais foi noticiado o descumprimento da obrigação de fazer fixada na decisão de fls. 42/46, momento em que foi fixado prazo para cumprimento, sob pena de multa: "Noticia a parte autora que houve descumprimento da obrigação de fazer fixada na decisão de fls. 42/46. Assim, arbitro a multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00, contados da intimação pessoal. Ressalto que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte requerida/ devedora para pagamento, nos termos de que dispõe a Súmula 410 do c. Superior Tribunal de Justiça:". Expedido mandado de citação/intimação para cumprimento da liminar. Às fls. 65/66, a autora requereu o bloqueio on-line de valores para realização do tratamento, alegando inércia da ré. Às fls. 81, ante a fixação de multa, a r. Decisão entendeu que não caberia o deferimento da medida alternativa, determinando que se aguardasse o cumprimento do mandado expedido. Ato contínuo, a autora agravou da r, decisão de fls. 81, no qual foi concedido o efeito ativo para bloquear, via Sisbajud, a quantia de R$ 56.429,67, o que foi cumprido em sede deste cumprimento (fl. 69). Às fls. 93/94 deste cumprimento, ante a recalcitrância da executada, foi deferido, desde logo, o levantamento integral da quantia bloqueada. Às fls. 101/103, a exequente informou que a ação principal foi julgada procedente, bem como o Agravo de Instrumento sobre o bloqueio dos valores também fora provido. Ante a notícia de contínuo descumprimento das decisões judiciais pelo executada, a exequente veio reiterar o pedido bloqueio de valores referente a seis meses de medicamento. De fato, compulsando nos autos principais, verifica-se que a ação principal, em 08/10/2024 foi julgada PROCEDENTE, nos seguintes termos: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência concedida, condenando o réu a garantir a cobertura e custeio do tratamento prescrito à autora com o medicamento "Abemaciclibe 150 mg", conforme indicado na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra a r. Sentença foi interposto recurso de Apelação, a qual foi negado provimento pelo v. Acórdão, pendente neste momento da de trânsito em julgado, conforme conferência no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesta data. Às fls. 129/130, considerando o reiterado descumprimento da tutela, determinou-se que a executada cumprisse com o depósito de R$56.429,64 de forma voluntária, sob pena de novo bloqueio. Às fls. 133/134 foi noticiado o descumprimento da liminar pela exequente, momento em que se operou novo bloqueio dos valores necessários. Às fls. 138/147 o executado manifestou-se não comprovando o depósito e argumentando pela desproporcionalidade da multa. Às fls. 148/149 e 164/166, então, a executada comprovou a entrega do medicamento e veio requerer a redução das astreintes então fixada com o desbloqueio dos valores dos autos. Às fls. 173/174 a exequente aduziu que, de fato, a tutela estava sendo cumprida desde o início ano de 2024 pela executada. Contudo, o cumprimento só ocorreu depois de 6 (seis) meses de descumprimento e que há valores que devem ser retidos decorrente do pagamento de medicamentos que a exequente teve que custear por conta própria, no valor de R$13.022,31. Às fls. 179/180, argumentou a executada que há bloqueio excedente nos autos sem justificativa plausível. Diante desse cenário, requer, com urgência, a liberação dos valores incontroversos, quais sejam: R$ 94.000,00. Às fls. 182/183, a exequente reiterou que os valores só seguem bloqueados em razão da multa por descumprimento da tutela. Às fls. 186/191 foi juntado aos autos o v. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2387152-42.2024.8.26.0000, interposto pela executada na origem, que determinou que a executada depositasse nos autos a quantia equivalente ao custo do medicamente cujo fornecimento lhe foi determinado. Às fls. 192/193 há reiteração de pedido de desbloqueio pela executada. É a síntese. Decido. O bloqueio foi determinado diante do descumprimento da tutela recursal deferida pelo E. TJSP. Uma vez que foi cumprida a tutela, de rigor o desbloqueio. Contudo, razão assiste a exequente que há multa por descumprimento a ser apurada neste incidente. Neste sentido, mantenho o bloqueio até apuração dos valores devidos. Intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira fundamentada, os cálculos dos valores devidos pelo descumprimento, conforme fixado às fls. 61/62 dos autos principais. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Apure-se, via site do Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores remanescentes nestes autos e no principal. Após, voltem conclusos. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ALAN SKORKOWSKI (OAB 287364/SP), GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP)

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Processo nº 1116222-88.2024.8.26.0100

ID: 279977339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1116222-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA CAMARGO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1116222-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiza da Silva Camargo Lima - 1. Fls. 138: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamen… ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1116222-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiza da Silva Camargo Lima - 1. Fls. 138: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARLOS HENRIQUE HARDT. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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Liberty Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 338843896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017088-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017088-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Trata-se de ação r… Processo 1017088-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos que LIBERTY SEGUROS S/A move em face de e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRECIDADE DE SÃO PAULO S/A, alegando que celebrou contratos de seguro para cobertura de danos elétricos em imóveis de dois segurados diferentes. Em datas distintas, ocorreram distúrbios na rede de distribuição de energia da ré, que causaram danos aos equipamentos elétricos dos segurados. Afirma que, no primeiro caso, pagou R$ 10.816,00 à empresa Central de Carnes Dallas Ltda ME, no segundo, R$ 2.799,00 a Felipe Rubim De Andrade, e no terceiro, R$ 1.150,00 a Maurício Eli Cardoso de Araújo, totalizando R$ 14.765,00. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 14.765,00, devidamente corrigido desde a data do último desembolso, com acréscimo de juros legais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 90/105, aduzindo que a ação está prescrita, pois foi ajuizada mais de três anos após os danos ocorridos em 2021. Sustenta que os pedidos devem ser desmembrados por envolverem diferentes segurados e imóveis, e que a autora não seguiu o procedimento administrativo exigido, o que compromete a apuração técnica dos fatos. Sustenta que os prejuízos podem ter origem em problemas internos dos consumidores e que não há provas suficientes de nexo causal ou de danos materiais. Por fim, rejeita a inversão do ônus da prova, pois a autora não demonstrou vulnerabilidade técnica ou jurídica. Réplica às fls. 149/170. Instadas a especificar provas, as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em decisão de fls. 177 foi determinado à autora que deveria informar, objetivamente, se havia preservado os salvados. Às fls. 180/182 a autora informou não possuir acesso aos bens sinistrados. RELATEI. DECIDO. Atendendo ao disposto no artigo 488 do CPC, deixo de analisar as questões preliminares apontadas, por ser possível dar sentença de mérito favorável à parte que as arguiu. A causa deve ser julgada neste estado, visto que a própria autora informou não possuir os equipamentos danificados, impossibilitando a realização da perícia. O pedido da autora é improcedente. Observo que, no primeiro evento, não há relação de consumo, pois a segurada, Central de Carnes Dallas Ltda ME, é pessoa jurídica que utiliza a energia elétrica como insumo em sua atividade empresarial, não se enquadrando como destinatária final do serviço. No segundo evento, embora o segurado Felipe Rubim de Andrade seja pessoa física, não se caracteriza relação de consumo, tendo em vista que o imóvel e os equipamentos atingidos são utilizados como parte de atividade produtiva, não restando demonstrado o uso exclusivamente pessoal, o que afasta a condição de destinatário final. Já no terceiro evento, embora haja indícios de que o segurado, Maurício Eli Cardoso de Araújo, utilizava o serviço de energia elétrica em caráter residencial, a autora atua na qualidade de seguradora sub-rogada nos direitos dos três segurados e, portanto, não figura como consumidora em relação à ré. Portanto, não se aplica a inversão do ônus da prova. A situação é bastante ímpar. Ocorridos os danos, sub-rogante e sub-rogada examinam os bens e resolvem a indenização sem que a ré seja sequer cientificada da ocorrência do alegado fato danoso, dos danos causados e da realização de vistoria no bem. Em seguida, os bens danificados são consertados, impossibilitando a realização de prova ou contra-prova direta, e a autora apresenta o parecer técnico elaborado unilateralmente por ela, para que seja apresentado como prova do nexo causal. Sob a ótica do devido processo legal, é inadmissível impor à ré a validade de tal prova sem que lhe seja dada a oportunidade prévia de examinar o bem danificado e concluir pela existência ou não do nexo. Observe-se que não era impossível para a autora manter os salvados; evidentemente, tal manutenção pode ter certo custo, mas ele faz parte dos custos de operação da seguradora. Se o reparo do bem era urgente, poderia a autora ter desde logo pleiteado a produção antecipada de provas, exibindo em juízo o bem danificado para verificação do nexo causal e reparando-o na sequência. Causa espécie, entretanto, que a ré tenha sido desde o início alijada das verificações, ceifando-se qualquer sua oportunidade de desmascarar eventual inverdade na construção extra-processual do nexo causal. Qualquer que fosse a modalidade de prova técnica a se realizar, a preservação do bem danificado era essencial. Não estando, portanto, demonstrada a existência do nexo causal sob o crivo do contraditório, como pede o devido processo legal, não há dever de indenizar. DISPOSITIVO: resolvo o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e REJEITO o pedido da autora. SUCUMBÊNCIA: A autora sucumbiu integralmente. Arcará ela com as despesas processuais que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários dos advogados da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial, a ser monetariamente corrigido desde a propositura da ação. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios, neste caso, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 482806/SP), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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