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Roberto Ferreira x Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento

ID: 298470802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054125-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1054125-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Ferreira - Neon Pagamentos Sa Instituicao de Pagamento - Vistos. Págs. 87/102: (i) As partes da demanda… Processo 1054125-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Ferreira - Neon Pagamentos Sa Instituicao de Pagamento - Vistos. Págs. 87/102: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1068481-18.2025.8.26.0100

ID: 296937651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068481-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ZILKHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA

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Processo 1068481-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Miriam Zilkha - Vistos. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MIRIAM ZILKHA… Processo 1068481-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Miriam Zilkha - Vistos. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MIRIAM ZILKHA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Aduziu a autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida há décadas, plano não adaptado à Lei 9.656/98. Narrou que no dia 05/11/24, sentiu fortes dores abdominais com irradiação região lombar e dorsal, além de náuseas e alterações intestinais, dirigindo-se ao pronto atendimento do Hospital Israelita Albert Einstein, nosocômio pertencente à sua rede credenciada. Após a realização de alguns exames, constatou-se a presença de um NÓDULO HEPÁTICO e, por decorrência, foi submetida a (i) ressonância magnética do abdome que demonstrou a PRESENÇA DE CIRROSE HEPÁTICA incipiente (ii) e a colonoscopia revelou a PRESENÇA DE PÓLIPOS. Diante da delicadeza de seu quadro, o médico responsável concluiu pela necessidade da internação para realização de POLIPECTOMIA, permanecendo no referido hospital entre o período de 05 a 07/11/2025. Contudo, fora surpreendida com a glosa de alguns itens referentes à internação diante da recusa da operadora de saúde em custeá-los, o que gerou uma cobrança de R$ 37.738,25. Após diversas conversas, o boleto foi reemitido para 13/05/2025 e a autora tentou resolver administrativamente junto ao Hospital, porém sem sucesso. Argumenta que a cobrança é abusiva, sobretudo porque o estabelecimento pertence à sua rede credenciada e seu atendimento foi prestado em caráter de urgência, além da enfermidade possuir cobertura contratual, não sendo crível eventual cláusula restritiva que exclua tal custeio. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, postula que a ré seja compelida a pagar diretamente ao Hospital HIAE as despesas hospitalares glosadas e relativas à internação da Autora no período de 05 a 07/11/2024 no valor de R$ 37.738,25, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação ao pagamento custas, despesas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre o valor do proveito econômico. Atribuiu à causa o valor de 37.738,25. Juntou documentos fls. 21/202. Instada a fls.203, procedeu à regularização de sua representação processual a fls. 218/219. É o relatório. Decido. 1.- Fls. 218: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2.- No que tange à tutela pretendida, encontram-se comprovadas a situação de segurada da autora, juntados: o contrato de serviços médicos hospitalares e o relatório médico, portanto, justificado o motivo da internação realizada. (fls. 33; 37; 38/40 e 196/200). As despesas de atendimento médico são oriundas do procedimento de POLIPECTOMIA, indicada a urgência na realização em hospital credenciado, cf. relatório médico. A autora não acostou aos autos as despesas glosadas pela operadora de saúde durante sua internação, limitando-se a trazer apenas o boleto a fls. 06 (valor devido) e uma notificação de fls. 189 (saldo em aberto), documentos não indicativos das despesas negadas pela ré. Também não se sabe se o estabelecimento que realizou o procedimento integrava a rede do plano de saúde. Com efeito, prudente aguardar a instrução processual para melhores informações. Por ora, indefiro a liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 21/25. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 374611/SP)

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Processo nº 1071003-18.2025.8.26.0100

ID: 296936565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071003-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA CIDADE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

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Processo 1071003-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - João Evangelista Cidade Neto - Vistos, 1) Fls. 81: Não há impropriedade qualquer. O recolhimento foi correto e a … Processo 1071003-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - João Evangelista Cidade Neto - Vistos, 1) Fls. 81: Não há impropriedade qualquer. O recolhimento foi correto e a certidão refere-se à inviabilização pela serventia de que a guia seja utilizada em processo diverso. 2) A parte autora vem a juízo requerer a concessão de liminar "... DETERMINANDO-SE O AFASTAMENTO DOS PERCENTUAIS ABUSIVOS, E QUE A REQUERIDA PASSE A EXPEDIR OS BOLETOS CORRESPONDENTES ÀS MENSALIDADES VINCENDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2025, no valor de João Evangelista: R$2.270,13 (dois mil, duzentos e setenta reais e treze centavos), Deiva: R$2.270,13 (dois mil, duzentos e setenta reais e treze centavos). OU SEJA, COM A REVISÃO DO REAJUSTE ANUAL NOS PERCENTUAIS APLICADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA A SER APLICADA POR ESTE JUÍZO; " (fl. 21). O que se pretende, em verdade, é que sejam substituídos por este juízo, sem qualquer base técnica, os índices de reajuste aplicados em razão da sinistralidade e VCMH dos anos de 2023 (17,51%), 2024 (31,03%) e 2025, que se afirma terem sido dois reajustes, sem especificar a natureza, mas que chegariam ao percentual de 52,72%, por índices aplicáveis aos planos individuais. A liminar não comporta deferimento. A comparação dos percentuais de reajuste aprovados pela ANS para os contratos individuais com o percentual efetivamente incidente sobre o contrato coletivo de que é beneficiário a parte autora não tem respaldo legal, pois há distinção normativa e contextual. O reajuste técnico por sinistralidade e o reajuste financeiro decorrente da variação dos custos médico-hospitalares e administrativos, ainda que com fatos geradores diversos, são corolário da preservação da original equação econômico financeira do contrato, não sendo ilegais, por si e em si. Pretende a parte autora seja concedida liminar, inaudita altera parte, para que o reajuste seja limitado índices substancialmente menores. Não há elementos técnicos ou jurídicos para assim proceder, ainda que seja fato notório e estarrecedor os índices que as operadoras de saúde vem praticando, notadamente nos dois últimos anos. Não descarto que a ANS efetivamente esteja falhando na aferição dos dados que lhe são enviados pelas operadoras de saúde para fins de aprovação de tais reajustes, mas é fato que se trata de agência incumbida de tal análise e que, neste contexto, em princípio, conta com presunção de legitimidade. Assim, de rigor a instauração do contraditório e, se necessário, aprofundar-se a instrução, para que, somente assim, se possa ter efetiva dimensão do que fundamenta os reajustes, sua licitude e eventual abusividade à luz das normas consumeristas, e em caso de eventual necessidade de readequação, possa ela ser feita com elementos efetivamente adequados, não com base em parâmetros buscados em realidade contratual diversa, como os indicados na inicial. Por tudo isso, INDEFIRO A LIMINAR. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA (OAB 29224/BA)

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Processo nº 1077987-18.2025.8.26.0100

ID: 296875634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077987-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1077987-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1077987-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - RM JEANS LTDA, CNPJ 40108246000104 e FRANCISCO RICARDO DE MELO SILVA, CPF 63484896396, cujo valor da causa é: R$ 592.932,19(QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1078666-18.2025.8.26.0100

ID: 296414385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078666-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MONTEIRO HAUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de tutela an… Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da determinação de regularização da representação processual. Indefiro-a, no entanto, vez que não estão preenchidos os requisitos preconizados no art. 300 do CPC. Com efeito, decorre da própria inicial que a recusa na internação se restringiu, unicamente, ao hospital almejado (Sírio Libanês), não havendo notícia de que esta tenha sido negada - ou mesmo solicitada - em outros hospitais, nem de que aquele seria o único nesta capital capacitado para o tratamento da patologia que acomete autora. Por outro lado, a alegação de que não teria sido notificada do advento de eventuais restrições naquele hospital (fl. 08) demanda a oitiva da parte contrária e dilação probatória. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 15, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Processo nº 1062952-18.2025.8.26.0100

ID: 311023313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062952-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARCELONA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CAVALHEIRO

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JENYFFER BOEHM SANTOS

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Processo 1062952-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barcelona Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s)… Processo 1062952-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barcelona Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARINA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP)

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Processo nº 1085456-18.2025.8.26.0100

ID: 311634902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085456-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1085456-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1085456-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - SUN BEST DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 27415481000152, GRAZIELLA MARUCH DA SILVEIRA BASSI, CPF 03756155986 e ROBERTO BASSI, CPF 78661269920, cujo valor da causa é: R$ 145.959,25(CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1090500-18.2025.8.26.0100

ID: 314380159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090500-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1090500-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Pereira da Silva - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, um… Processo 1090500-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Pereira da Silva - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez o seu próprio relato revela que teve amplo acesso ao crédito, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 2.326,89. Tais fatos revelam sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais, que se mostram módicas, e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada Não acolhimento A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP AI nº 0247486-80.2012.8.26.0000 Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012 g.n.) Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abrão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Posto isso, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas e despesas incidentes, sob pena de extinção. 3. Dado se tratar de mais uma das centenas de ações ajuizadas neste foro, com o mesmo teor, por pessoas de outros Estados, necessário se mostra a adoção de cautelas, para que se evitem os abusos já detectados em casos similares. Assim, no mesmo prazo de 15 dias e sob a mesma pena, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018) 4. Sem prejuízo, desde logo, em homenagem à economia processual, deixo de conceder a tutela, uma vez que, além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato (folhas 28/31), apenas com base em informações unilaterais da parte autora, suas alegações não revelam a verossimilhança necessária para a concessão pretendida. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Contrato Ação revisional de contrato Consignação em pagamento - não se justifica o depósito de valores apurados unilateralmente - Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito Impossibilidade Legalidade dos cadastros de devedores - Manutenção na posse do bem objeto do contrato Ausência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108575-78.2017.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Data do Julgamento: 18/07/2017 g.n.). 5. Decorrido o prazo concedido no item 2 e 3 supra, tornem para recebimento ou extinção. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1053252-18.2025.8.26.0100

ID: 317577510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053252-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1053252-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elenir Alves da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os docu… Processo 1053252-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elenir Alves da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Florianópolis/SC e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ademilson Correia Vieira e outros

ID: 319843992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028129-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ADEMILSON CORREIA VIEIRA ADEMILSON C. V. CONS. E MANUTENCOES ANA LUCIA DOS REIS FRANCELINO

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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Processo 1028129-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009600-42.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ademilson C. V. Cons. e Manutencoes - - Ademil… Processo 1028129-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009600-42.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ademilson C. V. Cons. e Manutencoes - - Ademilson Correia Vieira - - Ana Lucia dos Reis Francelino - Vistos. 1. Valor do débito (última atualização; fl. 90): R$ 70.845,77. 2. O executado afirma que o montante bloqueado é impenhorável, pleiteando sua liberação com base no art. 833, inciso(s) IV, do CPC (fls. 166/177). O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil determina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo, por conseguinte, necessário que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, instrua o requerimento de gratuidade dom a comprovação da condição de hipossuficiência. No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica, ora demandante, se encontra regularmente constituída e não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio, a fim de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste processo. Ressalto que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento de custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. INDEFIRO o pedido de gratuidade. Anote o GABINETE o nome do i. Patrono no SAJ. Considero citada a parte devedora com a juntada da procuração. Decido. 3. Salários, proventos e outros (CPC, art. 833, inciso IV) Transcrevo o dispositivo invocado pelo devedor: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. No caso dos autos, não há prova de que o bloqueio via SISBAJUD atingiu valores abrangidos pelo indigitado dispositivo, conclusão a que se chega comparando o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 92/160) aos documentos apresentados pelo executado/pessoa física Ademilson, já que comprovantes de pagamentos estão em nome da pessoa juridica (fls. 198/206), sendo que os depositos bancários (fls. 207/209, 219/253) e extratos (fls. 263/265 e 266/295) não comprovam. Em relação a coexecutada Ana Lúcia, apesar dos demonstrativos às fls. 210/212 e 265, há diversos bloqueios em bancos distintos (fls. 95/97 e 107), , não havendo prova que possuem natureza salarial. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito liberatório. 4. Diante de todo o exposto: INDEFIRO o pedido formulado. 4.1 Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA o(s) saldo(s) porventura não desbloqueado(s) (item '4'), determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º). Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º). Fica o executado intimado, via DJE, na pessoa do i. Patrono constituído. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo, conforme o caso, esclarecer se a execução está satisfeita, apresentar planilha atualizada do débito (com o abatimento dos valores levantados e/ou transferidos para conta judicial), juntar formulário MLE, postular designação de audiência de mediação/conciliação, requerer a suspensão do processo e/ou indicar outros meios para satisfação da execução (CPC, arts. 798, 799, 835 e 921, inciso III). Em caso de pedido de pesquisas de bens, deverá especificar a que pretende, recolhendo a taxa respectiva, salvo se beneficiário da gratuidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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