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Processo nº 1010387-77.2025.8.26.0100

ID: 307922497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Alves da Silva - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domi… Processo 1010387-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Alves da Silva - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 108/109 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 108/109), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato bloqueio de acesso de terceiros à conta do autor na plataforma Facebook, identificada pelo perfil "Maicon Michel", preservando-se o nome de usuário e todo o conteúdo do perfil, e a recuperação da conta, devendo ser enviado o link de redefinição de senha para o e-mail indicado na inicial. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que constam da inicial indicam fortes evidências de que o perfil da parte autora na rede social Facebook foi invadido por terceiros que estão se utilizando de sua imagem para a possível prática de delitos (fls. 39/46). Ademais, é evidente o risco de dano a terceiros que podem ser induzidos a erro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29/03/2022; Data de Publicação: 29/03/2022; destaques nossos) Consigno que, para viabilizar o cumprimento da tutela pelo réu, deverá o autor apresentar a URL da conta que pretende restabelecer, no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias - contados da intimação do réu desta decisão, acompanhada da URL da conta -, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta do Instagram (perfil "Maicon Michel"), com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail maicon6581michaael@gmail.com, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Processo nº 1085950-77.2025.8.26.0100

ID: 310062962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1085950-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACHADO DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085950-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - Fernanda Machado de Almeida ME - Vistos. 1. Fl. 31: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1085950-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - Fernanda Machado de Almeida ME - Vistos. 1. Fl. 31: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente. Com efeito, o procedimento da tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível apenas nas hipóteses em que a urgência for contemporânea à propositura da ação. Entretanto, este não é o caso dos autos. Isso porque a ação foi ajuizada no dia 23 de junho de 2025, ou seja, após o vencimento da cédula de crédito bancário (fl. 34). Ademais, o saldo da autora foi bloqueado no dia 16 de junho de 2025 (fl. 02). Logo, a autora dispunha de tempo razoável e suficiente para elaborar a sua petição inicial, com descrição de todos os pedidos, tanto que assim o fez. Essas ponderações são relevantes, pois se trata de procedimento especializado que poderá gerar possível estabilização da tutela antecipada concedida; assim, não poderá ser utilizado para veicular todo e qualquer pedido de urgência senão quando esta for contemporânea à propositura da demanda. Isso posto, o pedido será apreciado como pedido de tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter incidente. Nos termos do Comunicado CG nº 2358/2021, ENCAMINHEM-SE os autos ao Distribuidor para a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". 3. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial e a emenda à inicial, os quais demonstram que: a) ela emitiu uma cédula de crédito bancário que seria quitada mediante débito automático em sua conta de pagamento mantida junto ao Mercado Pago (fl. 36); b) o pagamento seria feito em parcela única, no valor de R$ 57.285,77, com vencimento em 17 de junho de 2025 (fl. 34) e c) a autora tem um crédito a receber de R$ 69.547,12 (fl. 19), que é suficiente tanto para quitar a dívida de R$ 57.285,77 quanto para quitar os valores das mercadorias não entregues ("Reclamações no Mercado Livre" - fl. 18). Assim, a retenção do crédito da autora foi indevida no caso vertente e afastou a sua mora em relação à quitação da cédula de crédito bancário. O perigo de dano se consubstancia pela inviabilização da atividade empresarial da autora em razão do bloqueio de sua conta. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, as rés liberem os valores retidos pela plataforma Mercado Pago, com dedução apenas do valor de R$ 57.285,77, para fins de quitação da cédula de crédito bancário nº 1032666444, bem como dedução das demais dívidas pendentes a título de "Reclamações no Mercado Livre" (fl. 18), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: LARISSA LIMA PEREIRA (OAB 477531/SP)

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Processo nº 1079645-77.2025.8.26.0100

ID: 296926618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079645-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FONSECA

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Processo 1079645-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Costa Ferreira Filho - Vistos. 1) A procuração juntada às fls. 10 não está assinada pela parte, o que ocorr… Processo 1079645-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Costa Ferreira Filho - Vistos. 1) A procuração juntada às fls. 10 não está assinada pela parte, o que ocorre com frequência quando a procuração está assinada por alguns certificados eletrônicos. No caso, o certificado utilizado pela parte sequer traz, como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta, um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante, o que, por si, já não seriam suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que mesmo tais informações, quando presentes, não são suficientes a comprovar que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora/exequente o recolhimento das custas de citação. 3) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. O autor afirma que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, sob o código de identificação nº 88888 4855 0280 0119, e que se encontra internado no Instituto Bairral de Psicoterapia, onde foi indicado, por prescrição médica, o tratamento denominado eletroconvulsoterapia (ECT), diante de quadro avançado de depressão e transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, com resistência a tratamentos medicamentosos. Aduz que, embora o tratamento tenha sido solicitado pela clínica diretamente ao plano de saúde, houve negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS. Sustenta o autor que a negativa é indevida, uma vez que o tratamento é prescrito por profissional habilitado e se refere a situação de urgência médica. Alega que a negativa de cobertura pode ocasionar dano irreversível, dada a gravidade de seu estado clínico e a urgência no tratamento indicado. Ao final, requer: o deferimento da tutela antecipada, inaudita altera parte, com expedição de ofício à ré para que garanta ao autor a cobertura do tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), nos moldes prescritos pelo médico junto à clínica; ao final, a confirmação da tutela com a condenação da ré à cobertura do tratamento ou, alternativamente, ao ressarcimento dos valores despendidos, com declaração de nulidade das cláusulas contratuais que excluem tal cobertura. A petição inicial veio acompanhada de relatório médico que justifica a prescrição, indicando literatura médica pertinente, e afirma a urgência em função do risco de suicídio grave (fls. 11/14). Nos termos do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, "(...)§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o relatório médico que instrui a inicial confere verossimilhança à alegação de que o tratamento prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a lei supracitada a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. Desta feita, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que proceda à cobertura do tratamento prescrito à parte autora, enquanto perdurar a prescrição médica, fornecendo a autorização pertinente em estabelecimento pertencente à sua rede credenciada, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão. Advirto à parte autora que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, sendo a revogação efeito automático da sentença que não a confirmar. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso não confirmada ao final do processo, sendo possível liquidar a indenização nos próprios autos. Intime-se. - ADV: THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP)

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A. A. D. e outros x C. E. De O. e outros

ID: 295874102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046374-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. A. C. T. G. DE S. A. E. DE O. S. A. M. C. E. L. K. D. B. DE C. A. F. R. S. G. P. B. I. T. J. D. F. K. G. P. L. R. T. N. D. B. S. P. F. T. T. R.

Polo Passivo:

C. E. DE O. H. DE O. D. J. C. F. DE A. L. DE M. R. D. S. L. T. A. R. Y. X. C. E P.

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

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DANIEL LINI PERPETUO

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ALINE DA ROCHA PARRADO

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Processo 1046374-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.L.K. - - K.G.P. - - A.E.O.S. - - D.B.C.A. - - A.C.T.G.S. - - T.R. - - F.R.S. - - J.D.F. - -… Processo 1046374-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.L.K. - - K.G.P. - - A.E.O.S. - - D.B.C.A. - - A.C.T.G.S. - - T.R. - - F.R.S. - - J.D.F. - - A.A.D. - - A.M. - - P.F.T. - - L.R.T. - - N.D.B.S. - - G.P.B. - - I.T. - S.L. - - L.M. - - X.W.C.P. - - J.C.F.A. - - H.O.D. - - R.D. - - C.E.O. - - T.A.R.Y. e outros - Vistos. 1) Algumas das procurações apresentadas estão apócrifas (fls. 547, 549-550, 551-552, 581, 584). Intime-se a parte ré para regularização em 15 (quinze) dias. 2) Noto que a contestação apresentada em fls. 519-545, postula reconvenção. A parte requerida deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, deverá a serventia encaminhar o processo ao Distribuidor, conforme Comunicado 786/2021 (pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção), para a devida anotação. Com o retorno dos autos do Distribuidor, promova a serventia a abertura de prazo, por ato ordinatório, para em 15 dias a parte contrária apresente contestação ao pedido reconvencional, bem como, réplica às contestações apresentadas. 3) Fls. 420: O pedido de exclusão de Guillaumon Administração e Corretagens de Imóveis já foi deferido (fls. 305). Por inviabilidade do sistema Saj não é possível a exclusão do cadastro enquanto pendente o retorno e juntada do aviso de recebimento da citação encaminhada por equívoco. Aguarde-se o retorno do AR para a correção do cadastro processual. 4) Os réus requerem em sede de tutela de urgência: (1) Autorização para realização imediata de nova assembleia presencial para eleição de síndico; (2) O afastamento da empresa K2 Sindicatura e Consultoria Ltda; (3) Revogação da liminar que suspendeu a assembleia de 11/047/2025; (4) Determinar abstenção da empresa reconvinda em emitir comunicados em nome do condomínio até a regularização administrativa. Pois bem. Não é o caso de revogar as liminares deferidas. Reputo que deve ser mantido o óbice a novas convocações assembleares até que se apure o mérito da petição inicial e do pedido reconvencional, em cognição exauriente. A realização de novas assembleias durante a tramitação da ação anulatória pode comprometer definitivamente o resultado útil do processo, especialmente considerando que a eleição de novo síndico em assembleia viciada consolidaria situação jurídica de difícil reversão, e os atos praticados pelo síndico eleito ou destituído irregularmente poderiam gerar consequências irreversíveis para o condomínio. Nada obstante, diante do grave comprometimento da administração condominial, reputo que deverá ser nomeado administrador judicial provisório, até o deslinde do feito. Nomeio como administrador judicial Célio de Melo Almada Neto. Intime-se o administrador pelo portal para estimar honorários. Intime-se. - ADV: ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP)

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Processo nº 1074601-77.2025.8.26.0100

ID: 310867860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074601-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GIOVANNA DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1074601-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Amanda Giovanna de Brito Oliveira - Vistos. A parte autora não cumpriu a ordem de emenda de forma integral. Verific… Processo 1074601-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Amanda Giovanna de Brito Oliveira - Vistos. A parte autora não cumpriu a ordem de emenda de forma integral. Verifica-se que a requerente deixou de apresentar o relatório do Registrato (SCR) dos últimos 12 meses, limitando-se a alegar desnecessidade em razão da "abundância de documentos", sem efetivamente juntar tal documentação. Ademais, a comprovação de gastos mensais básicos mostrou-se absolutamente insuficiente, tendo sido apresentada apenas uma fatura de internet no valor de R$ 100,00, sem demonstração das demais despesas essenciais como moradia, alimentação, medicamentos e outros gastos familiares indispensáveis. A documentação bancária apresentada, embora demonstre baixa movimentação, não foi acompanhada de declaração específica sobre a inexistência de outros bens ou valores, conforme usualmente exigido para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, o advogado que a representa distribuiu mais de 1.800 (mil e oiticentas) ações somente no Foro Central de São Paulo de janeiro de 2023 até a presente data, o que indica a prática da chamada "litigância predatória". Diante disso, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma. Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade processual. Além das circunstâncias mencionadas, a parte autora reside em Monte Aprazível e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. A requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016383- 82.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção - Hipossuficiência não comprovada - Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088- 94.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando a serventia o artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1077026-77.2025.8.26.0100

ID: 292936267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077026-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BESSA MATOS BELANGERO PREITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO BELANGERO PREITE

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Processo 1077026-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Bessa Matos Belangero Preite - Vistos. 1. Traga o contrato entabulado com a requerida, bem como as… Processo 1077026-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Bessa Matos Belangero Preite - Vistos. 1. Traga o contrato entabulado com a requerida, bem como as condições gerais da contração, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 4. O pedido de tutela antecipada será apreciado em conjunto com o juízo de admissibilidade da demanda. Intime-se. - ADV: STEFANO BELANGERO PREITE (OAB 497937/SP)

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Processo nº 1077026-77.2025.8.26.0100

ID: 292935572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077026-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BESSA MATOS BELANGERO PREITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO BELANGERO PREITE

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Processo 1077026-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Bessa Matos Belangero Preite - Vistos. 1. Traga o contrato entabulado com a requerida, bem como as… Processo 1077026-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Bessa Matos Belangero Preite - Vistos. 1. Traga o contrato entabulado com a requerida, bem como as condições gerais da contração, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 4. O pedido de tutela antecipada será apreciado em conjunto com o juízo de admissibilidade da demanda. Intime-se. - ADV: STEFANO BELANGERO PREITE (OAB 497937/SP)

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Jeniffer Fernandes Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281264368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2118457-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 2118457-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2118457-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jeniffer Fernandes Mendes - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo, interposto contra a r. decisão de fls. 48/51 dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Jeniffer Fernandes Mendes em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (nº 1038032-77.2025.8.26.0100), que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos: [...] É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] Aduz a autora, ora agravante, em síntese, que é titular de conta no Instagram @jeni.fernands, a qual foi invadida por cibercriminosos em 20/03/2025. Afirma que os criminosos estão se utilizando da conta da autora para aplicar golpes em terceiros, mediante fictícia venda de produtos em preços inferiores aos de mercado. Ressalta que os criminosos estão se passando pela autora, pedindo transferências bancárias aos seus seguidores. Afirma que já tentou recuperar o acesso da conta pela via administrativa, mas não obteve êxito. Forte nessas premissas, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que o réu, em 24 horas e sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, realize o bloqueio, a restauração e a recuperação da conta (fl. 11). Ao fim, postula o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada. Após despacho com determinação de manifestação acerca da possível perda de objeto (fls. 14/15), a agravante se manifestou informando que por um lapso, o agravo fora interposto erroneamente (fl. 18). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Por proêmio, compulsando os autos de origem, verifico que houve informação do réu de que a conta objeto dos autos foi recuperada por vias administrativas, inclusive sendo possível verificar atividades recentes (fl. 62), o que conduz para a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Consoante ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, "a sorte do agravo de instrumento pendente de julgamento dependerá sempre da análise do caso concreto, não se podendo dizer abstratamente que só a superveniência da sentença vai gerar, ipso facto, a perda de objeto do referido recurso." Prosseguem os autores elucidando que: "(...) a questão deve ser analisada sob a ótica do interesse recursal do agravante: se, a despeito da sentença superveniente, ainda lhe for útil, de algum modo, o julgamento do agravo - é dizer, se a sua posição no processo puder ser, de alguma forma, melhorada com aquele julgamento - não se pode ter por prejudicado aquele recurso; se, ao contrário, a partir da prolação da sentença, o provimento ou desprovimento do agravo não tiver o condão de influenciar em sua situação processual, outro caminho não restará senão o de tê-lo por prejudicado." (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil, vol. 3 (o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal). 13. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 244-245). No caso em testilha, o recurso visava à reforma do indeferimento da tutela de urgência para o bloqueio, a restauração e a recuperação da conta @jeni.fernands (fl. 12). Ocorre que a conta já foi recuperada, conforme reconhecido pela agravante à fl. 18, o que implica na perda de objeto do recurso. Anoto que, ante a perda do objeto mencionada e a concordância da agravante, não há qualquer cabimento para o deferimento dos pedidos imposição de multa, por prejudicialidade lógica determinativa. Em síntese, o recurso não poderá ser conhecido, por perda superveniente do objeto. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - 3º andar

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Processo nº 1065192-77.2025.8.26.0100

ID: 279092771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065192-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTICA ESPANHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065192-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otica Espanha Ltda - Vistos. 1. Certifique a z. Serventia sobre o recolhimento e … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065192-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otica Espanha Ltda - Vistos. 1. Certifique a z. Serventia sobre o recolhimento e autorização da taxa judiciária junto ao portal de custas. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 23 do contrato (fls. 61): 23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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P. R. J. Dos R. A. A. x G. C. De E. L. M.

ID: 319359500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031754-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. R. J. DOS R. A. A.

Polo Passivo:

G. C. DE E. L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE VIAL DA COSTA GALTER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0031754-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090071-56.2022.8.26.0100) (processo principal 1090071-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - P.R.J.R.A.A. … Processo 0031754-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090071-56.2022.8.26.0100) (processo principal 1090071-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - P.R.J.R.A.A. - G.C.E.M. - Vistos. 1) Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 4.059,88 (quatro mil e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor - além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARIANE VIAL DA COSTA GALTER (OAB 17530/ES)

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