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Fernando Augusto Paschoa e outros x Armando Anacleto De Queiroz Junior e outros

ID: 335512077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006552-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO PASCHOA HENRIQUE FROTA PASCHOA PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR ICEMELLOW FRANCHISING LTDA IVAN PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0006552-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1116284-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Fernando Augusto Paschoa - - Henrique Frota Paschoa - - PASCHOA SOCIEDADE DE… Processo 0006552-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1116284-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Fernando Augusto Paschoa - - Henrique Frota Paschoa - - PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ivan Pereira de Almeida - - Armando Anacleto de Queiroz Junior - - Icemellow Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ICEMELLOW FRANCHISING LTDA, ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR e IVAN PEREIRA DE ALMEIDA, alegando, em suma, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o excesso de execução e a necessidade de perícia contábil, arguindo que há necessidade de ser realizada perícia contábil visto que a questão envolve conhecimentos matemáticos e contábeis (...) a não produção da prova obstará o direito de defesa da Executada, bem como a justiça prestigiará os ilícitos cometidos pelas instituições financeiras do nosso país. Requereu também a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 31/33). Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, entendo restar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante do julgamento do mérito. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece guarida. Em primeiro lugar porque a discussão dos autos está fundamentada exclusivamente nos cálculos da aplicação de juros e correção monetária. Desse modo, vislumbro ser desnecessária a realização de perícia contábil para a apuração do valor exequendo na hipótese. Isso porque a determinação do quantum debeatur, in casu, depende de meros cálculos aritméticos, que poderão ser realizados pela própria contadoria judicial. Ademais, a memória de cálculo encartada pelo exequente indica precisamente a evolução do crédito, em observância aos parâmetros fixados pela sentença e v. acórdão ora executados. Por outro lado, as alegações de excesso do montante exequendo vieram desprovidas de cálculos aritméticos (fls. 24/26), deixando o impugnante de comprovar a alegada incorreção. Note-se que nenhum demonstrativo que pudesse revelar a exorbitância dos valores foi apresentado. Nesse sentido, como é sabido, ao devedor compete demonstrar eventual equívoco cometido, o que impede que seja aceita a mera insurgência genérica quanto ao débito reclamado (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Desta forma, ainda que seja questão para remessa à contadoria, se conhecida, disso não se cogita porquanto não trouxeram as executadas os demonstrativos requeridos pelo § 4º, do art. 525, do CPC. A penalidade é prevista pelo § 5º daquele mesmo artigo de lei: "§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução Excesso não demonstrado Requisito de admissibilidade Rejeição liminar adequada Exegese dos §§ 4ºe 5º do artigo 525 do Código de Processo CivilPedido de remessa à Contadoria para conferência de cálculos Faculdade concedida ao magistrado quando entender cabível Ausência de elementos nos autos Alegação genérica da executada. Agravo não provido. (TJ-SP 2117274-58.2017.8.26.0000, Rel: Sá Moreira de Oliveira, 33ªCâmara de Direito Privado, DJe: 31/07/2017). Portanto, de rigor o não acolhimento da presente impugnação, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pore HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Outrossim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que o benefício já foi indeferido no processo de conhecimento e a Parte Executada não trouxe elementos probatórios para demonstrar a modificação da sua situação financeira, ônus que lhe competia. Incabível arbitramento de honorários de sucumbência, conforme Súmula 519 do E. STJ. Prossiga-se na execução, devendo a Parte Exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP)

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Processo nº 1080148-98.2025.8.26.0100

ID: 307756987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 101.909,89 (CENTO E UM MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

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Processo nº 1087617-98.2025.8.26.0100

ID: 311166771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087617-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAENG ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO

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Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretens… Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão em possível dilapidação do patrimônio dos executados, bem como com base no número de processos de execução e negativações aos quais responde a parte executada, insuficientes para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SAENG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 59456095000103, e parte ré/executado - INSTITUTO POMPERMAIER LTDA., CNPJ 30458944000178, TALITA POMPERMAIER, CPF 73505994120 e BRUNO RICARDO MENDES, CPF 02233660137, cujo valor da causa é: R$ 5.219.476,51(CINCO MILHOES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP)

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Processo nº 1087617-98.2025.8.26.0100

ID: 311167875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087617-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAENG ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO

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Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretens… Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão em possível dilapidação do patrimônio dos executados, bem como com base no número de processos de execução e negativações aos quais responde a parte executada, insuficientes para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SAENG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 59456095000103, e parte ré/executado - INSTITUTO POMPERMAIER LTDA., CNPJ 30458944000178, TALITA POMPERMAIER, CPF 73505994120 e BRUNO RICARDO MENDES, CPF 02233660137, cujo valor da causa é: R$ 5.219.476,51(CINCO MILHOES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP)

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Processo nº 1054152-98.2025.8.26.0100

ID: 314061993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1054152-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERICK BONFANTI TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Herick Bonfanti Tomazi contra Facebook Serviços Onl… Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Herick Bonfanti Tomazi contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 48/50). Entretanto, não há qualquer comprovação de que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Ou seja, há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros, porém não há qualquer perigo de dano caso a tutela seja deferida somente ao final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Desnecessária a emenda à inicial, pois o pedido de mérito é simples confirmação do pedido liminar e nada indicava urgência a ponto de impedir a formulação total dos pedidos, inclusive porque houve interposição de agravo de instrumento. Retifique-se a categoria processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1082670-98.2025.8.26.0100

ID: 314144755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082670-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CARVALHO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Fls. 296/297: A publicidade do processo é a regra. Mantenho o indeferimento do p… Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Fls. 296/297: A publicidade do processo é a regra. Mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. O sistema informatizado permite ao d. Advogado o cadastramento de peças de modo sigiloso que ficam disponíveis para consulta, apenas, às partes, seus patronos, ao Ministério Público e ao Juízo. No mais, o pedido de concessão da gratuidade processual deduzido pela parte autora não comporta acolhimento. Os documentos juntados, em especial a declaração de bens prestada à Receita Federal por sua genitora, fls. 350/359, indica ser servidora pública municipal, possuir imóvel imóvel, veículo, e dinheiro guardado em poupança. Já o genitor da autora, embora não tenha juntado sua declaração de rendimento de forma completa, como fez a genitora, mas apenas o recebido de entrega da declaração (fls. 360/361), evidencia-se, também, possuir renda mensal suficiente ao custeio do processo já que há inclusive imposto à restituir. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2013530-66.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas - Relator(a):Sandra Galhardo Esteves - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:07/04/2025 - Data de publicação:07/04/2025 - Ementa:Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciáriagratuita.Indeferimento. Manutenção. O autor émenorimpúbere e está sob a guarda de seusgenitores, razão pela qual deve ser considerada a renda familiar para a concessão, ou não, do benefício da gratuidade dajustiça. Os rendimentos dogenitordo autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias dogenitorrevelam movimentação incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, o autor está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de formagratuitapor aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, o autor descumpriu a determinação de apresentação dos extratos bancários de ambos osgenitores. Analisando-se os extratos dogenitor, verifica-se que a conta dele recebeu créditos oriundos de conta bancária dagenitora, mas não foram apresentados os extratos das contas dela, conforme determinado. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Assim, resta claro que a autora não está desamparada, já que ambos os genitores exercem atividade econômica remunerada que lhes conferem capacidade financeira suficiente para o custeio do processo sem prejuízo de sustento próprio e de eventuais familiares. Outrossim, vale destacar que a parte autora, menor impúbere e ambos os seus genitores residem na cidade de Sumaré/SP e optaram por ajuizar a ação perante este juízo do Foro Central da Capital, renúncia, pelo consumidor, quanto ao privilégio de demandar em seu domicílio. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade processual requerido. No mais, em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Justiça gratuita Declaração de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a taxa judiciária, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atribuído à causa, no mínimo, 5 UFESPs (R$ 185,10 para o ano fiscal vigente de 2025), bem como, taxa de emissão de carta de citação (R$ 34,35, despesas especiais por réu), sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1086162-98.2025.8.26.0100

ID: 314439921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086162-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VALERIO DE SOUZA

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Processo 1086162-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane de Fatima Ribeiro Ferreira - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação d… Processo 1086162-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane de Fatima Ribeiro Ferreira - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência cautelar movida em face de GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA e ANDRESSA ABREU DA ROCHA alegando a parte autora, em síntese, que estava com intenção de adquirir um veículo da marca Toyota, Hylux, e entrou em contato com a empresa requerida, para compra/venda do veículo em leilão, objeto de recuperação em financiamento, sendo assim, a parte requerente realizou o cadastro para participar do leilão do veículo. No entanto, aduz a parte requerente que, após o cadastro, uma pessoa entrou em contato com a autora, via whatsapp, e ofereceu o veículo para venda e compra fora do leilão, chamando de venda direta. Aduz, ainda, que após negociar sobre a venda direta, isto é, fora do leilão, a autora recebeu todos os documentos, edital de leilão eletrônico e check list do veículo (fls. 26/51). Neste sentido, por achar a compra legítima, a autora realizou o pagamento do valor integral do veículo via pix no valor de R$64.489,00, em 23.06.2025, comprovante as fls. 66, em nome da pessoa física, parte requerida, ANDRESSA ABREU DA ROCHA. Ocorre que, após o pagamento, a autora alega que passou a ter dificuldades de recebimento do auto de arrematação e contato com as requeridas, não tendo, até a presente data, recebido o veículo, ainda que recebida a nota fiscal em nome da requerida GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA, emitida em 24.06.2025, as fls. 25, desconfiando, assim, ter sido vítima de um golpe de estelionato. Diante disso, requer em sede liminar, a penhora do valor de venda e compra do veículo, valor de R$64,489,00 em nome das requeridas GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA e ANDRESSA ABREU DA ROCHA. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida. A probabilidade do direito decorre do possível golpe sofrido pela requerente, em que a empresa e terceiro anunciam, a princípio, venda de veículo em leilão, no entanto, após cadastro para participação de leilão, é sugerida venda e compra direta com pagamento realizado à pessoa física, conforme comprovam os documentos as fls. 55/56 e comprovante de pagamento as fls. 66. A parte autora comprova que tem tentado, conforme acostado as fls. 57/65, contato com a requerida para andamento do processo de venda e compra, mas sem resolução. O perigo do dano está na possibilidade de risco ao resultado útil do processo. Diante disso DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio, via SISBAJUD de recursos financeiros em nome das requeridas GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA e ANDRESSA ABREU DA ROCHA até o limite de R$64,489,00. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 dias, as custas para a realização da pesquisa. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA VALERIO DE SOUZA (OAB 238901/SP)

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Fabio Junior Rodrigues x Amo Negócios Alves & Moura Comercial Slu Ltda./ Amo Veículos

ID: 280471686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028447-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES

Polo Passivo:

AMO NEGóCIOS ALVES & MOURA COMERCIAL SLU LTDA./ AMO VEíCULOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA LITVAK MARTINS

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DANIEL PAULO FONSECA

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ADV: Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP), Patricia Litvak Martins (OAB 322870/SP) Processo 1028447-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Junior Rodrigues - Reqdo: Amo Negócios … ADV: Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP), Patricia Litvak Martins (OAB 322870/SP) Processo 1028447-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Junior Rodrigues - Reqdo: Amo Negócios Alves & Moura Comercial Slu Ltda./ Amo Veículos - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. Fls. 80/97: Ciente da contestação apresentada pela corré MOURA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. 3. Fls. 63/64: Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão do apontamento no cadastro de proteção ao crédito. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, cancelando-se o registro da negativação, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há probabilidade do direito alegado na medida em que é verossimilhante a alegação no sentido de que inexistiu contratação regular. Igualmente presente está o perigo de dano na medida em que a permanência dos débitos vulnera economicamente o autor. A veracidade das alegações trazidas na petição inicial é corroborada pela lavratura do boletim de ocorrência (fls. 45/46), em que narra a suposta fraude sofrida. Inobstante as razões expostas pela ré em contestação, considerando a complexidade da questão e os elementos contraditórios apresentados nos autos, faz-se necessária a realização de instrução probatória para esclarecimento dos fatos. Por ora, em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se do autor prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão da cobrança do débito referente ao financiamento alegadamente não contratado. De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode trazer aos indivíduos, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços (ex: emissão de talão de cheques) e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Não bastasse, inexiste perigo de dano inverso, porquanto a parte ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá retomar a cobrança pelas vias ordinárias e adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando ao requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu BANCO DIGIMAIS S.A. suspenda a anotação efetuada junto ao SERASA referentes ao contrato questionado, no valor de R$ 55.525,62, vencimento em 01/04/2025, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu BANCO DIGIMAIS S.A.. Assim, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1068314-98.2025.8.26.0100

ID: 279728752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068314-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P8 CONSULTORIA DE RH & RECRUTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068314-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P8 Consultoria de Rh & Recrutamento Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática pro… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068314-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P8 Consultoria de Rh & Recrutamento Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Processo nº 1045713-98.2025.8.26.0100

ID: 279750911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045713-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YIWEI CAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

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ADV: Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1045713-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yiwei Cai - Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste… ADV: Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1045713-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yiwei Cai - Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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