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Processo nº 4002750-24.2025.8.26.0100

ID: 339336071

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002750-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FARIAS E LEMOS SERVICOS MEDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002750-24.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FARIAS E LEMOS SERVICOS MEDICOS ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de… Procedimento Comum Cível Nº 4002750-24.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FARIAS E LEMOS SERVICOS MEDICOS ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando para o fim de ser declarada a abusividade da multa contratual, bem como que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$ 10.710,52 (dez mil, setecentos e dez Reais e cinquenta e dois Centavos). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, bem como a procedência total da ação, declarando a abusividade da multa contratual imposta. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, de fato, previa que a rescisão de contrato coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, a declaração de nulidade do parágrafo único da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde, bem como a ilicitude da cláusula de fidelização foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Publica de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a Agência Nacional de Saúde: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ08/10/2018; destaques nossos) Destarte, a conduta da ré, a princípio, parece abusiva, pelo que reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da a autora satisfaz os requisitos pra autorização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004207-71.2024.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de publicação: 28/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos – Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória – Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Cruz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2023; Data de publicação: 21/03/2023) "TUTELA ANTECIPADA – Contrato – Plano de saúde – Beneficiária que enviou solicitação de cancelamento em 30 de setembro de 2022 – Exigência, pela demandada, de necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, até 10.12.2022, com o pagamento das mensalidades – Descabimento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" – Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida – Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a premência do medicamento – Determinação para que a agravada proceda o cancelamento do contrato, desde a data em que solicitada, sob pena de multa, a ser arbitrada – Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-23.2022.8.26.0000; Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2023; Data de publicação: 07/03/2023) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de ser declarada a abusividade da multa contratual imposta, bem como que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$ 10.710,52 (dez mil, setecentos e dez Reais e cinquenta e dois Centavos) , sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC . Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa , ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à parte autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1047160-24.2025.8.26.0100

ID: 279979188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047160-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE CARLOS URSOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CORDEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Cordeiro Santos (OAB 487368/SP) Processo 1047160-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Edilene Carlos Ursolino - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o a… ADV: Gabriela Cordeiro Santos (OAB 487368/SP) Processo 1047160-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Edilene Carlos Ursolino - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 6.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 7.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Dayan Participações E Investimentos Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Industria Exodus Institucional e outros

ID: 303777092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047742-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYAN PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1047742-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Dayan Participações e Investimentos Ltda - Trusthub Securitizadora S.a. - - Fundo de Investimento Em Di… Processo 1047742-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Dayan Participações e Investimentos Ltda - Trusthub Securitizadora S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional - - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Dayan Participações e Investimentos Ltda propôs ação em face de Trusthub Securitizadora S.a., Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional e Promaflex Industrial Ltda, requerendo: (i.1.1) a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 145.288,12, com o cancelamento definitivo do título e do protesto; (i.1.2) a concessão de medida liminar para sustar os protestos referentes às duplicatas nº 112441-001 (R$ 42.987,84), nº 11229-002 (R$ 50.049,94) e nº 112229-001 (R$ 52.250,34); (1.1.3) a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais; e (1.2) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Para fundamentar sua pretensão, alega que foi notificada, no final de março e começo de abril de 2025, pelo 4º, 5º e 7º Tabelião de Protestos de São Paulo sobre pedidos de registros de inadimplência referentes a duplicatas que desconhece completamente a origem, uma vez que jamais teve qualquer negócio com as rés Êxodus e Trusthub, tratando-se de títulos "frios" e provavelmente oriundos de fraude. A autora esclarece que adquiriu produtos da primeira ré, "Promaflex", no final de 2023 e início de 2024, cujas notas fiscais totalizaram R$ 41.235,00 e foram devidamente quitadas, não havendo qualquer negociação posterior que justificasse a emissão das duplicatas protestadas. Sustenta que a manutenção dos protestos indevidos prejudica a obtenção de crédito e que o dano moral, no caso de pessoa jurídica, é presumido ("in re ipsa"). Argumenta pela competência do foro do local do protesto e pede a dispensa da caução para a concessão da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.288,12. (fls. 01/16). Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da publicidade dos protestos junto ao 4º, 5º e 7º Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos, referentes às duplicatas nº 112229-001, nº 11229-002 e nº 112441-001, respectivamente (fls. 103/104). As rés TRUSTHUB SECURITIZADORA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL apresentaram contestação, por meio da qual se contrapuseram à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que são terceiros de boa-fé, não tendo participado da formação dos títulos, os quais foram adquiridos por meio de cessão de crédito. Alegam que o protesto foi um exercício regular de um direito, necessário para assegurar o direito de regresso contra o emitente. Sustentam a culpa exclusiva da cedente (Promaflex), que, segundo cláusula contratual, isenta o Fundo de responsabilidades e se compromete a ressarcir perdas e danos decorrentes dos créditos cedidos. Afirmam a inexistência de relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnam o pedido de danos morais, argumentando que não praticaram ato ilícito e que, para pessoa jurídica, o dano moral não é presumido, exigindo prova efetiva de ofensa à honra objetiva, o que não ocorreu. Requereram a extinção do processo ou a total improcedência dos pedidos. (fls. 129/150). A ré PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. apresentou contestação, por meio da qual reconheceu a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito e o consequente cancelamento dos protestos. Alegou que, "por desencontro de informações e falha sistêmica", houve a cessão indevida do crédito, tratando-se de um "erro justificável", agravado pela suspensão temporária de seu sistema financeiro e por um ataque externo. Em razão do reconhecimento do pedido, pugnou pela redução dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Contudo, opôs-se ao pedido de indenização por dano moral, sustentando a ocorrência de erro escusável e a aplicação da teoria da aparência. Argumentou ainda que, para pessoa jurídica, o dano moral depende de prova da ofensa à honra objetiva (bom nome e credibilidade da empresa), o que não foi demonstrado nos autos. (fls. 234/240). Foi apresentada réplica. Em relação à defesa da Promaflex, a autora destacou que houve confissão judicial sobre o erro que gerou a cessão indevida, o que, por si só, caracteriza a negligência e o dever de indenizar por dano moral "in re ipsa". Quanto à defesa da Trusthub e Exodus, a autora refutou a tese de terceiro de boa-fé, argumentando que as cessionárias têm o dever de diligência de apurar a veracidade do título antes de realizar a cobrança e a negativação, e que foram elas as responsáveis diretas pela inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Concluiu, assim, pela procedência integral da ação, inclusive quanto aos danos morais. (fls. 331/335). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes não se opuseram ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito representado pelas duplicatas cedidas pela requerida Promaflex, de modo que se conclui que, com relação ao referido pedido, houve reconhecimento. No entanto, não é o caso de se reduzir pela metade os honorários devidos, tendo em vista que o reconhecimento não veio acompanhado do cancelamento definitivo dos protestos, emissão de carta de anuência ou coisa que o valha, a caracterizar o cumprimento da prestação reconhecida, pressuposto para redução de honorários. Com relação ao dano moral, em função dos protestos de títulos inexigíveis, a procedência do pedido é evidente. Conforme maciça jurisprudência, os danos morais pelo protesto de título, inscrição do nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, do cadastro de emitentes de cheques sem fundos são presumidos, já que tais fatos, por si só, geram abalo generalizado ao crédito da vítima, impossibilitando-a de utilizar os mecanismos de crédito postos à disposição no mercado e até de meios de pagamentos, como cheques. A difusão do costume de consulta aos referidos cadastros para se conceder crédito faz com que qualquer restrição constante gere limitação indiscriminada ao crédito em geral. No sentido de que é desnecessária a prova do dano, no caso concreto, cito o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). A responsabilidade solidária das requeridas por tais danos se encontra presente. Isso porque as duplicatas sacadas de forma ilícita pela Promoflex foram cedidas por endosso translativo às requeridas que, por sua vez, promoveu o protesto delas. Todas concorreram, portanto, para o dano causado à parte autora. A duplicata é título causal, sacado com base em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, conforme se depreende dos artigos 1º, 2º e 20 e seguintes da Lei nº 5.474/68, e para que esta seja exigível, para fins de cobrança da dívida, deve haver prova de que ocorreu a relação jurídica que deu origem à emissão das cambiais, consistente no aceite ou no comprovante de recibo das mercadorias ou serviços. A indicação da duplicata a protesto, pelo endossatário, sem ter em mãos prova do negócio que teria dado causa à sua emissão, é ato ilícito, sendo improcedente a alegação de que exerceu regularmente seu direito de credor. Isso porque, para que se caracterize como título de crédito, passível de ser protestada em face do sacado, a duplicata deve conter o aceite deste ou vir acompanhada de prova do recebimento das mercadorias ou serviços. As endossatárias, tendo recebido duplicata sem aceite e não dispondo de prova do recebimento das mercadorias, tinham plena ciência de que o título de que dispunham não poderia ser apontado para protesto em face do sacado. Todavia, assumindo o risco de sua conduta, declararam ter em seu poder a prova do recebimento de mercadorias ou serviços e indicaram o documento para protesto. Assim, deverão responder por eventuais danos que sua conduta ilegítima causou ao sacado. É certo que subsiste a relação cambial entre o endossante e o endossatário. No sentido de todo o acima exposto foi decidido na Apelação nº 1.212.060-2 da E. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo relator foi o Des. Luis Carlos de Barros, que julgou caso análogo e aplicável ao aqui discutido, cuja ementa é a seguinte: Duplicata sem aceite. Endosso. Situação peculiar. Inexistência de vínculo cambial do sacado. Viabilidade de criação de título executivo contra o sacado somente com base no negócio jurídico subjacente, mediante o protesto e comprovante de entrega de mercadorias. Situação que somente pode ser criada pelo sacador do título, e não pelo endossatário, ao qual resta o direito de regresso, mediante protesto, na forma do artigo 13, §4º, da Lei de Duplicatas, contra o endossante. Recurso improvido, com observação. Neste mesmo julgado foi decidido, conforme consta da ementa acima transcrita, que na forma do artigo 13, §4º, da Lei das Duplicatas, resta ao endossatário exercer, mediante o protesto, o seu direito de regresso contra o endossante, e que, portanto, o protesto deve ser lavrado sem o nome do sacado, o que também é perfeitamente aplicável ao caso em tela. Assim, as endossatárias requeridas deveriam ter se limitado a promoverem o protesto do título em nome do sacador e não do sacado, o que é suficiente para caracterizar a ilicitude de sua conduta. Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, acolho a pretensão da parte autora e arbitro a indenização no valor de R$ 20.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. Nos termos da Súmula 362, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual do ofensor, conforme determina o artigo 398, do Código Civil. Todavia, caso se trate de pretensão fundada na responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros é a da citação, ocasião em que o ofensor é constituído em mora (STJ, AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017; AgRg nos EAREsp 687.532/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018; AgInt no REsp 1.373.984/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigíveis as duplicatas nº 112441-001 no importe R$ 42.987,84; a duplicata nº 11229-002 no importe R$ 50.049,94, e a duplicata nº 112229-001 no importe de R$ 52.250,34, determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado com base em tais duplicatas, com a ressalva de que o protesto pode ser lavrado, sem constar o nome do sacado, para assegurar o direito de regresso do réu endossatário contra o endossante do título, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, bem como, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente nos termos do artigo 389, do Código Civil, desde a prolação desta sentença, e com a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a data do primeiro protesto indevido, com fundamento no artigo 398, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor dos títulos (valor da causa referente ao pedido de declaração de inexigibilidade) acrescido do valor da condenação. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1087706-24.2025.8.26.0100

ID: 309866093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1087706-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087706-24.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1087706-24.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação (Foro Central). Com efeito, tendo em vista que o endereço indicado pela parte autora está inserido em local de âmbito da competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro (TRAVESSA FOLHA CHEIROSA, Nº 33, AP 14, BAIRRO: CONJUNTO HABITACIONAL INSTITUTO ADVENTISTA, SÃO PAULO/SP, CEP: 05868-850), conforme print que segue, deveria o autor ter observado a competência do Foro Regional em que inserido referido domicílio, no caso, o Foro Regional de Santo Amaro. Sendo assim e pelas regras atuais, é este Juízo absolutamente incompetente para apreciar a presente ação, visto tratar-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. Neste sentido: Espécie de competência disciplinada por normas de organização judiciária que deixa de possuir caráter de competência territorial relativa, para assumir feição de competência funcional e, portanto, absoluta, não se admitindo prorrogação. Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 118.891-4 São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Júlio Vidal 02/06/99) Em igual sentido, vem reiteradamente decidindo a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Para o deslinde da controvérsia que ora se afigura, é necessário consignar alguns pontos fundamentais acerca da distribuição da competência na Comarca da Capital, tendo em vista a sua complexidade, ensejadora de inúmeros conflitos de competência: 1º) O vocábulo 'foro' significa 'comarca ou seção judiciária', ao passo que 'juízo' corresponde a órgão judiciário ou 'vara'. 2º) A Comarca da Capital é subdivida em distritos e subdistritos, repartindo-se a competência entre o 'Foro Central' e os 'Foros Regionais', em linguagem desprovida de técnica. Os denominados Foros Regionais são, na verdade, Varas Regionais. O legislador estadual, ao invés de manter a numeração: 41ª Vara cível, 42ª Vara cível, etc) preferiu estabelecer a divisão territorial na Comarca de São Paulo, iniciando nova ordem crescente numérica para cada uma das regiões: 1ª Vara cível do 'Foro Regional' etc). Melhor seria a manutenção da denominação tradicional das Varas Distritais ao invés de Foros Regionais. Atualmente, a Capital conta com 11 'Foros Regionais' (Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga e Pinheiros). 3º) Conquanto à primeira vista a competência das diversas Varas da Capital, quer Centrais, quer aquelas que integram os erroneamente denominados 'Foros Regionais', aparente tenha natureza relativa, por considerar-se, por exemplo, o domicílio do réu, na verdade é absoluta. 4º) Esta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o entendimento no sentido de que a competência na Comarca da Capital tem natureza absoluta pois existe a distribuição de juízo e não de foros. Na cidade de São Paulo, o foro é um só: o foro da comarca da capital, que contém diversos juízos (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 74.734-0/6, rel. DES. NIGRO CONCEIÇÃO, j. 18/01/2.001, in CADERNOS JURÍDICOS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, v. 2, nº 4, p. 29-32, mar/abr 2.001). Como acima consignado, a divisão jurisdicional interna na comarca da capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais e em decorrência de normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro; dessa forma, portanto, não é passível de prorrogação, dada a sua natureza absoluta. A escolha de juízo atenta contra o princípio do juiz natural, e isso ninguém discute: Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Observe-se, a propósito, que na mesma linha se exige um nexo etiológico entre a Comarca pretendida e a amplitude dos interesses em debate; daí por que também não é possível a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio do juiz natural; o que autoriza inclusive de modo excepcional a declinação de ofício da incompetência territorial, como regra relativa. Conflito negativo de competência ação condenatória ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Ação fundada em direito pessoal, a qual, em regra, é proposta no foro do domicílio do réu. Artigo 94 do Código de Processo Civil. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio da ré. Ao rigor desse raciocínio, no meu sentir, o prestígio a esse critério de competência residual permite que uma parte escolha o Juízo Central de São Paulo para processar e julgar a sua pretensão, mesmo sabendo que o seu juiz natural é um dos nossos Foros Regionais. Tal problemática não é nova e já foi enfrentada pela Colenda Câmara Especial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a dar eficácia plena ao tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os juízos da Comarca de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33, DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. A premissa de raciocínio é que não é possível presumir critério de fixação e/ou de modificação de competência. A circunstância de o polo passivo não estar baseado em São Paulo, nesta quadra, não autoriza possa a parte propor sua demanda em qualquer juízo da capital, inclusive a ignorar o seu juiz natural. Vem a talho de foice, neste passo, precedente esclarecedor também da nossa Câmara Especial: Respeitosamente, divirjo de dois posicionamentos agitados na suscitação do conflito e explico. Primeiro, não há se falar mais em competência residual do Fórum Central. Isso porque, consoante regra prevista no art. 54, inc. I da Resolução n° 2/1976, alterada pela Resolução n°. 148/2001, às varas integrantes dos fóruns regionais compete o processamento e julgamento das causas de valor igual ou inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes. Só quando as causas de conhecimento tiverem valor superior é que serão processadas e julgadas pelos juízos centrais (foro central). Neste sentido: AI 0088394- 18.2002.8.26.0000 3ª Câm. do extinto I TAC - Rel. Juiz SALLES VIEIRA - J. 11/06/2002 e CC 9052025- 56.2008.8.26.0000 Câm. Especial deste Tribunal de Justiça - Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO - J. 15/09/2008. No caso a demanda sequer é de conhecimento, mas ação de execução (vide fl. 6), quando então o tratamento ainda é menos favorável àqueles argumentos trazidos à colação pela MM. Juíza. Ademais, desde o advento da Res. 2 (OE), com a nova redação dada pela Res. 148/2001 (art. 54), se dispensa a circunstância de, nos fóruns regionais, o réu ter de ali estar domiciliado para o feito ter curso naquela jurisdição. Desapareceu, pois, qualquer menção a fórum de competência residual. Como dito, aumentou-se o valor das demandas de competência dos regionais também para se prestigiar a proximidade dos jurisdicionados, considerando as dimensões territoriais da comarca da Capital (uma das maiores cidades do mundo). Não bastasse tal peculiaridade, como já destacado, nenhuma das partes litigantes tem domicílio na área do Fórum Central. Analogicamente falando, a Câm. Especial, na sua atual composição, vem rechaçando a ideia de que as partes, quando a hipótese for de competência relativa, porque territorial, têm direito a escolher amplamente o foro onde distribuirão suas demandas. A escolha fica restrita aos domicílios das partes. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Com efeito, tendo o veículo sido encontrado em local inserido no âmbito da competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro, deve ser observada a competência do Foro Regional em que inserido referido domicílio, no caso, o Foro Regional de Santo Amaro. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Lilian Cristina Cardoso Silva x Air China Limited

ID: 313070318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058218-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

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CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058218-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Cardoso Silva - AIR CHINA LIMITED - Vistos. Lilian Cristina Cardoso Silva juizou ação de… Processo 1058218-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Cardoso Silva - AIR CHINA LIMITED - Vistos. Lilian Cristina Cardoso Silva juizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AIR CHINA LIMITED. Alega a parte autora, conforme narrativa inicial (fls. 01/29), que adquiriu passagem aérea junto à requerida para o voo CA898, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e destino a Madri, Espanha, previsto para o dia 24/05/2024 às 10h05min, com chegada em Madri às 00h40min do dia seguinte. Esclarece que seu destino final seria a cidade de Nápoles, Itália, com voo de conexão previsto para o dia 25/05/2024, às 12h45min, partindo do Aeroporto de Madri, pela companhia aérea Ryanair. Afirma que compareceu ao aeroporto de Guarulhos no dia 24/05/2024, às 7h00min, para despachar a bagagem e realizar o check-in, ocasião em que, inicialmente, o despacho foi realizado normalmente. Contudo, por volta das 8h40min, foi informada sobre o atraso do voo em razão de problemas técnicos, inicialmente estimado em uma hora. Entretanto, o painel do aeroporto continuava indicando atraso mesmo após o horário previsto para embarque, sem que houvesse informações concretas sobre o embarque efetivo. A autora relata que se tratava de viagem de férias planejada com antecedência, incluindo reservas de voos de conexão e hospedagem, as quais, segundo sustenta, foram prejudicadas pelo atraso do voo. Afirma que, após sucessivos adiamentos e ausência de assistência adequada, foi informada, próximo ao meio-dia, que o voo seria cancelado, sob a justificativa de que a aeronave não poderia ser consertada a tempo, sendo necessária a substituição por outra aeronave vinda de Madri, o que, segundo a autora, agravou ainda mais o transtorno. Alega que, por volta das 13h00min, os passageiros foram orientados a recolher suas bagagens e buscar realocação em voos de companhias parceiras, tentativa que não teve sucesso diante da ocorrência de overbooking, deixando a autora e demais passageiros sem alternativa imediata para prosseguir viagem. Sustenta que a situação foi marcada por desorganização e ausência de informações claras, o que gerou desgaste físico e emocional, sendo que, somente no final da tarde do dia 24/05/2024, a requerida teria iniciado o fornecimento de hospedagem e transporte a alguns passageiros. Afirma, contudo, que o número de acomodações disponibilizadas foi insuficiente, havendo inclusive overbooking nos hotéis indicados. Informa que o voo para Madri foi remarcado para o dia seguinte, 25/05/2024, sendo que a autora somente desembarcou em Madri no dia 26/05/2024, conforme comprovante de entrada no país (fls. 38/39). Em razão do atraso, a autora perdeu o voo de conexão para Nápoles, as diárias de hotel reservadas na Itália e arcou com novas despesas de passagens aéreas e alimentação. Aduz, ainda, que a requerida agiu com total descaso e desrespeito, pois cancelou o voo sem prévia comunicação adequada, não ofereceu suporte imediato para remarcação ou acomodação, e, ao final, a autora chegou ao seu destino com atraso de 24 horas em relação ao horário inicialmente contratado, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e morais. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre as partes, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a aplicação das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.059,13, referentes à compra de nova passagem aérea, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 30/59). Em decisão de fls. 71/72, este Juízo determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 106), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 107/123), na qual, no mérito, sustenta a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de contrato de transporte aéreo internacional. Alega, ainda, a inexistência de responsabilidade civil em razão da ocorrência de excludente por caso fortuito ou força maior, defendendo a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência da ação, instruindo a defesa com documentos (fls. 126/147). A parte autora apresentou réplica às fls. 150/179. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Tal tese foi firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". De acordo com a ementa do referido julgamento, o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal se aplica apenas ao dano material, não ao moral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: " O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Portanto, há que se aplicar o limite previsto nas convenções internacionais para as indenizações por dano material, restando passível de reparação integral os danos morais. Nos termos do artigo 22, item 1, da referida convenção, em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Fixada tal premissa, no caso, resta incontroverso que houve o atraso na chegada dos autores ao destino contratado, em função de reparos na aeronave. O artigo 734 do Código Civil prescreve que a responsabilidade que deriva do contrato de transporte independe de efetiva comprovação de culpa, sendo elidível em face de força maior. O cancelamento do vôo, em razão de reparos não programados na aeronave, não pode ser considerado fruto de caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré pelos danos causados aos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, a necessidade de manutenção na aeronave não representa o fortuito externo apto a retirar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa de transporte. Não se aplica ao caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 19, da referida Convenção Internacional. Determina tal artigo que o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. No caso, não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar que houve a adoção das medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, quais sejam, manutenção preventiva adequada da aeronave ou, ainda, reacomodação dos passageiros nos primeiros voos disponíveis ao mesmo destino. Os passageiros foram reacomodados em voo que partiu 24 horas após o originalmente contratado, inexistindo prova de que inexistiam outras opções anteriores. Portanto, responde a ré pelos danos que causou à parte autora. Pretende a autora ser indenizada pelo o quanto despendeu com a aquisição de novas passagens, em função da perda do voo que faria a Nápoles no mesmo dia em que chegaria a Madrid. Comprovou a perda do voo e seu gasto a fls. 40/42. Procede, portanto, sua pretensão. Com relação ao dano moral, já assentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em relação ao atraso de voo, este não é presumido, sendo ônus do passageiro a prova de circunstância específica e concreta apta a permitir a conclusão de que estes tenham se verificado, no caso sob julgamento. Confira-se julgado do referido tribunal sobre os critérios a serem considerados na aferição, em vista do caso concreto, da ocorrência de dano moral ao passageiro: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No caso, ainda que a ré tenha reacomodado a autora em outro voo, não se pode perder de vista que o atraso se operou por tempo excessivo, impondo-lhe a perda de um dia completo no local de destino. Tal situação passa ao largo do que se pode considerar como ordinário na vida em sociedade e basta, por si só, para caracterizar o dano à moral. Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. No caso de cancelamentos de voos, há que se considerar que se trata de dano efêmero, que não gera consequências duradouras na vida dos passageiros, sendo perfeitamente superáveis em curto espaço de tempo, por isso, dano de pequena monta. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. Nos termos da Súmula 362, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual do ofensor, conforme determina o artigo 398, do Código Civil. Todavia, caso se trate de pretensão fundada na responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros é a da citação, ocasião em que o ofensor é constituído em mora (STJ, AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017; AgRg nos EAREsp 687.532/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018; AgInt no REsp 1.373.984/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lilian Cristina Cardoso Silva em face de Air China Limited, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 1.059,13 (mil e cinquenta e nove reais e treze centavos), correspondente às despesas comprovadas com a aquisição de nova passagem aérea, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação (fls. 40/42); e b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o arbitramento , e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir de da citação. Diante da sucumbência preponderante e do princípio da causalidade, invocando, ainda, a Súmula 326, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR (OAB 141176/SP)

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Arruda & Melo Comercio E Distribuicao De Alimentos E Bebidas Da Bahia Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 335081576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023007-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA & MELO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023007-24.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Arruda & Melo Comercio e Distribuicao de Alime… Processo 1023007-24.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Arruda & Melo Comercio e Distribuicao de Alimentos e Bebidas da Bahia Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - - Mauro Cesar de Melo Arruda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, ARRUDA MELO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA, MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO E MAURO CESAR DE MELO ARRUDA opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SAFRA S/A, requerendo, preliminarmente: a) a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro com a remessa dos autos para a Comarca de Recife/PE; b) a intimação do embargado para apresentar todos os extratos bancários das operações; c) a suspensão da execução em razão do stay period decorrente da recuperação judicial dos embargantes; d) a abstenção de atos constritivos contra o patrimônio dos embargantes; e) a extinção da execução por falta de interesse de agir, uma vez que o crédito estaria submetido aos efeitos da recuperação judicial. No mérito, pugnaram pela: a) extinção da execução pelo mesmo motivo; b) declaração de nulidade da cláusula que impõe a cobrança de juros remuneratórios cumulada com a taxa CDI; c) determinação de realização de perícia contábil; d) compensação de valores pagos indevidamente; e) declaração de nulidade da cobrança de encargos de mora; f) condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Para fundamentar sua pretensão, alegam que as empresas embargantes tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido em 03/02/2025, o que acarreta a suspensão de todas as execuções pelo prazo de 180 dias. Argumentam a incompetência do foro de São Paulo com base na Lei nº 14.879/2024, pois o domicílio dos devedores, o local da obrigação e a agência bancária vinculada ao título localizam-se em Recife/PE. Sustentam a necessidade de apresentação de todos os extratos bancários para apurar a ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios com a Taxa CDI, o que, segundo defendem, descaracterizaria a mora. Afirmam que o crédito executado está integralmente sujeito à recuperação judicial, pois 80% dele não possui garantia fiduciária e, quanto aos 20% restantes, o banco teria renunciado tacitamente à garantia ao optar pela execução comum em vez da excussão específica do bem. Por fim, defendem a imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil. Em decisão de fls. 415, foram recebidos os embargos sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação do embargado para apresentar resposta. O embargado, BANCO SAFRA S.A., apresentou impugnação aos embargos, na qual sustenta, preliminarmente, a competência do foro de São Paulo, defendendo a validade da cláusula de eleição de foro, pois a lei permite a escolha do domicílio de uma das partes, sendo o banco sediado em São Paulo. Alega que não há que se falar em suspensão ou extinção da execução, pois os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados (avalistas), conforme Súmula 581 do STJ, e que o crédito é extraconcursal por ser garantido por cessão fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. No mérito, nega a cobrança cumulada de juros remuneratórios com a Taxa CDI, afirmando que a taxa contratada foi de 1,65% ao mês e que os encargos de mora aplicados na execução foram correção pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Rechaça a alegação de renúncia tácita à garantia e a necessidade de produção de prova pericial, por considerar os cálculos simples e claramente demonstrados. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes nos ônus da sucumbência (fls. 420/448). Foi apresentada manifestação à impugnação, na qual os embargantes reiteram seus argumentos iniciais. Informam como fato novo a apresentação do plano de recuperação judicial nos autos do processo nº 0008526-45.2025.8.17.2001, o qual conteria cláusulas prevendo a novação da dívida com extensão aos coobrigados, o que justificaria a suspensão da execução também contra os devedores solidários por prejudicialidade externa. Insistem na incompetência do foro, na necessidade de juntada de todos os extratos e na realização de perícia contábil para comprovar as ilegalidades e a abusividade dos encargos que levaram à mora (fls. 465/487). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito antecipadamente, tendo em vista a suficiência dos documentos constantes destes autos e do da ação de execução para dirimir as questões postas pelas partes. Rejeito a alegação de incompetência do Juízo. A relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Nesse diapasão, tratando-se de partes maiores e capazes, a anuência expressa com a cláusula de eleição de foro basta para conferir-lhe validade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial - decisão que determinou a redistribuição para o foro de Feira de Santana/BA, local do domicílio do coexecutado - impossibilidade - relação de insumo e não de consumo - cédula de crédito bancário para obtenção de abertura de crédito em conta corrente na modalidade cheque empresa - coexecutado que é avalista - inaplicabilidade do CDC, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ - precedentes da Câmara e do STJ - validade da cláusula de eleição de foro - ação que deve permanecer em curso perante o juízo para o qual foi distribuída - decisão reformada - recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266215-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Cláusula de eleição de foro - Validade - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas - Autos eletrônicos que possibilitam ampla defesa dos executados - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264392-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) A escolha do foro não se deu de forma aleatório, posto se encontrar, nesta Comarca, o domicílio do embargado. Não é o caso ainda de se determinar a exibição de extratos. A questão da liquidez da cédula de crédito bancário já foi tema de julgamento de Recurso Especial pela sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Em atenção ao que ficou decidido, insta destacar que o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.931/04, assim dispõe sobre os requisitos a serem observados para a demonstração do valor da dívida representada pela cédula de crédito bancária, a fim de caracterizá-la como líquida: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. No caso, o embargante instruiu a inicial do processo de execução com a cédula de crédito bancário, que previa a concessão de empréstimo no valor de R$ 1.646.705,33 para pagamento em 48 parcelas em valores já pré-fixados. Não se tratou de contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente ou de natureza semelhante, de modo que a exibição de extratos não são necessárias para conferir certeza e liquidez ao título. Os extratos que instruíram a execução serviram apenas para comprovar o inadimplemento contratual, já que o pagamento das parcelas se dariam por meio de débito em conta, o que não ocorreu pela insuficiência de saldo. Não consta, ainda, no referido contrato que este tenha decorrido de renegociação de outros contratos. Em seu item 12, consta a liberação dos recursos em conta corrente. Ainda que assim não fosse, não são os embargos à execução o meio adequado para pretender a revisão de contratos anteriores celebrados entre as partes. Os embargos do devedor é meio de defesa no processo de execução e tem objeto delimitado pelo artigo 917, supracitado, que permite apenas que o título executivo seja atacado, nenhum outro. Em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorizar a discussão de contratos anteriores ao dispor que: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, tal discussão, com vistas è revisão, deve ser buscada por meio de ação autônoma. Assim, não se mostra possível a revisão de todos os contratos anteriormente celebrado entre as partes e seus atos de execução, por todo período em que as partes se relacionaram, de forma genérica e ilimitada, em sede de embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a juntada aos autos de tais contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Impugna, ainda, os embargantes a taxa de juros remuneratórios prevista no referido contrato, afirmando a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios cumulada com a taxa CDI. Analisando o contrato, este prevê taxa pré-fixada, já definida de antemão em seu bojo: Com efeito, os encargos foram previstos como pré-fixados, de modo que apenas a taxa prevista no item 04, do contrato, sendo que o CDI, previsto no item 05, apenas se aplica aos contratos com previsão de encargos flutuantes: Não existe no contrato, portanto, a cumulação de juros remuneratórios com CDI alegada pela embargante, motivo pelo qual deixo de analisar a alegação de ilegalidade de tal cumulação. Os encargos de mora, por fim, observam a legislação pátria, posto que, conquanto o contrato preveja encargos diversos, ao deduzir sua pretensão executória a parte embargada se limitou a cobrar, a esse título, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 2%. Não existe excesso de execução a ser reconhecido, portanto. No mais, trazem os embargados diversas questões relativas à recuperação judicial deferida à devedora principal, após a distribuição da ação de execução. Tais matérias não são pertinentes aos embargos à execução, mas questões de ordem pública, que devem ser deduzidas diretamente no bojo da execução, de modo que inadequada a via eleita pelos executados. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP)

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