Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036009-61.2025.8.26.0100" – Página 192 de 193

Processo nº 1068504-61.2025.8.26.0100

ID: 279714517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068504-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BANZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1068504-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Banzatto - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em d… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1068504-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Banzatto - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091493-61.2025.8.26.0100

ID: 316598502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091493-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL PAREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091493-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Jose Manuel Paredes - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Có… Processo 1091493-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Jose Manuel Paredes - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: "... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas." (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º "...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei." Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária." Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. Recolhidas, cite-se. Int. - ADV: JOSE MANUEL PAREDES (OAB 63951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4002366-61.2025.8.26.0100

ID: 335130529

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002366-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS PIVATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002366-61.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROGERIO DOS SANTOS PIVATTO ADVOGADO(A) : VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DES… Procedimento Comum Cível Nº 4002366-61.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROGERIO DOS SANTOS PIVATTO ADVOGADO(A) : VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas foram recolhidas ( 6.3 ). 2. Trata-se de ação cominatória com indenização por danos morais, movida por Rogério dos Santos Pivatto em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda . Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do acesso do número telefônico +55 41 98495-2613 ao aplicativo WhatsApp Business de maneira integralmente funcional, uma vez que houve interrupção pela ré, sem justificativa motivada, causando prejuízos financeiros, considerando a utilização da plataforma para atendimento de clientes e contatos comerciais, trazendo impactos negativos ao negócio, por impedir a comunicação com a clientela, causando lesão à sua imagem, configurada a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços da ré, constituindo dano indenizável. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código Processual, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto afirmado que houve interrupção de acesso ao Whatsapp Business, vinculado ao telefone +55 41 98495-2613, considerando não haver maiores especificações acerca da restrição ocorrida, além daquela indicada ( 1.8 ), verificando-se apenas menção à violação aos " Termos de Serviço do WhatsApp " e não ao WhatsApp Bussiness, tampouco, que o bloqueio reputado como indevido tivesse como causa as publicações indicadas ( 1.7 ). Outrossim, conquanto verificada resposta preliminar do serviço da ré em 22/07/2025 ( 1.9 ), não se infere que restou constituída desídia por parte da plataforma no atendimento solicitado, tendo em vista a manifestação em data recente, ausente indicação quanto à requisição que teria sido encaminhada ou de eventuais contatos posteriores efetuados nesse breve lapso de tempo, vislumbro necessidade de estabelecimento do contraditório, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais teria se configurado eventual infração. Dessa forma, por primeiro, cabível buscar esclarecimentos quanto aos atos narrados na exordial, de forma a trazer maiores subsídios a respeito da interrupção da disponibilidade do serviço para o número telefônico da parte autora, considerando a requisição efetuada. Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas quanto à utilização da plataforma, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos. Porquanto, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da desativação indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, o entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido " (Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da falta de esclarecimentos quanto aos seus motivos sobre a alegada exclusão indevida do perfil, de forma a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações da plataforma, vinculadas ao número do autor, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil para o caso de eventual decisão para restabelecimento do acesso ao serviço administrado pela ré. Assim, sem prejuízo de eventual restabelecimento voluntário mediante revisão acerca da utilização da plataforma, ad cautelam , determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar exclusão de informações referentes à vinculação do número telefônico +55 41 98495-2613 ao WhatsApp, considerando ainda a existência de arquivos de backup , caso tenham sido criados pelo usuário, conforme funcionalidades oferecidas pela plataforma, nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, de maneira permitir eventual recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, em 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação pessoal desta, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor junto à ré , acostando-se o protocolo nos autos, em quinze dias. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos ). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097022-61.2025.8.26.0100

ID: 325991866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097022-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097022-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Washington Goncalves Rodrigues - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefir… Processo 1097022-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Washington Goncalves Rodrigues - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 2. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça (grifei) Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito por assinatura eletrônica com autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) caso não residente nesta Capital, explicitar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (viii) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648); (ix) justificar, se o caso, fracionamento dos pedidos em face do mesmo demandado ou, alternativamente, aglutina-los na ação primeira. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001299-61.2025.8.26.0100

ID: 332960978

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001299-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001299-61.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA RITA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendent… Procedimento Comum Cível Nº 4001299-61.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA RITA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: “Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária . (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é “sem custo”. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, , sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, em seu próprio Estado, bem como poderia litigar em JUIZADO ESPECIAL, sem onus, financeiro, contratou advogado particular que não milita graciosamente, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade.” No mesmo sentido, o Desembargador Itamar Gaino, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025925-08.2016.8.26.0000, percebendo a realidade espúria com que os pedidos de gratuidade vem sendo formulados, principalmente na Capital, asseverou que “ Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura.” Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que declaração de pobreza tem presunção relativae que quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública. Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais, de citação e de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335663703

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0000236-38.2003.8.26.0004 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE - ANTÔNIO BENEDITO DE FREITAS - MARIA JOSE RAMOS – Adriana Rodrigues Uchoa de Camargo (OAB 119717/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP), ALOYSIO GONCALVES MARTINS (OAB 8776/SP), MARISTELA ALVES DE SOUSA (OAB 118844/SP), Flavio Parreira Galli (OAB 66493/SP);0001683-83.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - C.M. e outro - Maria Helena Monteiro de Souza Ferraresi (OAB 179579/SP), Maurício Monteiro Ferraresi (OAB 179863/SP), Cláudia Libron Fidomanzo (OAB 212726/SP); 0001723-02.2010.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - A.F.S. - I.A.S. - Patricia Dal Poggetto de Souza Botelho (OAB 171383/SP), Philippe Siqueira de Assumpção (OAB 246213/SP), Patricia Cafero Campana (OAB 267244/SP), Ana Carolina Nunes Ricciardi (OAB 436456/SP);0002527-67.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - ANTÔNIO MARTINS PAIS - ARMANDO DE ALMEIDA - VERA LIGIA DE ANDRADE GONCALVES (OAB 103742/SP), Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Nanci Fonte dos Santos (OAB 141149/SP), Nadia de Araujo Magalhães (OAB 205408/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Luis Antonio da Silva (OAB 68168/SP), Antonio Carlos Telo De Menezes (OAB 90742/SP), MARIO ANTONIO STELLA (OAB 182839/SP); 0003458-70.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - Vinicius de Jesus Gaglioti Olmeida - DONATO GAGLIOTI OLMEDILA - Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP); 0003484-97.2012.8.26.0100 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES - ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE - MILTON ABBAMONTE - Graziela Mancini Sussland Coutinho (OAB 141561/SP), Karina Kercheklian Navarro (OAB 141565/SP), Priscilla Haddad Segato Lemos Nunes (OAB 143351/SP), Samir Haddad Junior (OAB 170215/SP), Carloy Medeiros Gualberto (OAB 94170/SP), Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Charles Schaffer Argelazi (OAB 324108/SP); 0004430-60.1998.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - N.M.R e outro - Mauricio Viana (OAB 108262/SP);0004743-68.2005.8.26.0005 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ONOFRE NASCIMENTO - Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Gabriela Haddad Soares (OAB 180575/SP), Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB 334797/SP), Willian Anderson Ramos (OAB 483413/SP);0005778-69.2005.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - A.B.C - E.B.C - Mauricio Traldi (OAB 147555/SP), Marcia Luciana Callegari (OAB 207699/SP), Reginaldo Nunes Wakim (OAB 67577/SP), Flavio Lemos Belliboni (OAB 88210/SP); 0007434-17.2012.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - CASAMENTO - M. B.S - J. J.M.Z - Eduardo Piza Gomes de Mello (OAB 84243/SP), Greko Carvalho Figueiredo Primerano (OAB 428753/SP);0008002-67.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - M.M.A.P - C.H.B.P - Sidney Pinheiro Fuchida (OAB 177523/SP), Nilvania Nogueira (OAB 278218/SP), Selma Maria de Oliveira Alves (OAB 371420/SP); 0008332-93.2013.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - Wagner Bragard Albuquerque - Washington Ramos - Silvana Carolina de Moraes Souza Duarte (OAB 331971/SP); 0008747-04.1998.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C.P F.X.P.L.J - Patrícia Moya Martins Kaddissi (OAB 183453/SP), Elisabeth Gallerani Yoshida (OAB 281983/SP), Camila Satsuki Yuki Colontonio (OAB 368092/SP);0008872-64.2001.8.26.0100 - ALIMENTOS - PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - P.MG.L - E.L - SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP); 0009462-46.1998.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS - UBIRAJARA JESUS DA SILVA (OAB 112815/SP); 0009871-65.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - F.P.L.C - L.F.N.C - MANUELA SCHREIBER SILVA E SOUSA (OAB 202356/SP), Marcelo Sollazzini Cortez (OAB 252939/SP), Jairo Antunes Ribeiro (OAB 348226/SP);0010090-30.2001.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - H.K.K N.M.N - Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP); 0010296-53.2015.8.26.0100 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - Ana Judith Monteiro de Barros Velloso - Translocal Intermodal Transportes e Armazenagens Ltda - Rodrigo Vieira de Andrade (OAB 242433/SP), Jose Luiz da Silva Leme Taliberti (OAB 35919/SP), Norton Astolfo Severo Batista Jr (OAB 40396/SP), Gilberto Vieira de Andrade (OAB 58126/SP);0011280-76.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - P.B.P.L - S.M.D.M - Caroline Fortes Lacerda (OAB 446890/SP); 0012946-93.2003.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.O.O.JR - N.D.C.O - MARIA INÊS HERNANDES RAMOS (OAB 179958/SP); 0012951-81.2004.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.A.M - C.V.C - Luciana Pereira Pinto Costa Mussi (OAB 170005/SP), Paula Thereza Potenza Fortes Muniz (OAB 231126/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP);0013419-50.2001.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - E.L - P.M.G.L - Anderson Fernandes de Menezes (OAB 181499/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), Andre Toledo Porto Alves (OAB 292553/SP); 0014276-76.2013.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - Decio Delvaste de Araujo - Rubens Moreno - Decio Delvaste de Araujo (OAB 36744/SP), Nelianna Neris Mota (OAB 311413/SP);0014842-59.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - G.M .P - J.L.J.P - Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Rafael Sampaio Borin (OAB 262286/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335667534

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0016128-38.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REVISÃO - M.E.E - I.Y.E - Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB 178832/SP);0016941-70.2010.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.S.A - V.L.P.R - Paula Regina Rodrigues (OAB 174125/SP), Carla Moradei Tardelli (OAB 331753/SP); 0017792-12.2010.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - W.A - E.F - Fabricio Michel Sacco (OAB 168551/SP), Leandro de Padua Pompeu (OAB 170433/SP), Clito Fornaciari Junior (OAB 40564/SP);0017894-34.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - Nathalia Martinez - Marco Antonio Martinez - Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB 107864/SP); 0018261-87.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.A.S.D - M.R.V - Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP), Roberto Marino (OAB 179606/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP); 0018871-21.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Exoneração (alimentos) - N.F.F - J.V.F - Edinete Costa de Oliveira (OAB 183352/SP), Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP); 0019001-60.2003.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - N.M.N - H.K.K.K - CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172 /CE); 0019153-11.2003.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.C - L.P.B - Adriana de Cassia Oliveira (OAB 199893/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP); 0019354-37.2002.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.C.A.C - E.D.A.C - Noemia Amorim Sanches (OAB 131087/SP;0020520-02.2005.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - IDA CHAPAVAL - MAURO GRINBERG - Camilla Alves Cordaro Bichara (OAB 185737/SP);0021680-62.2005.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.Z.F - A.F - Maria Letícia Bugano de Amorim (OAB 209227/SP); 0022358-04.2010.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO - J.A.C - J.S.F e outros - Djanira Rodrigues dos Santos (OAB 157940/SP), Antonio Manuel de Amorim (OAB 252503/SP), Gerson Clayton Sanches Horta (OAB 296286/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP); 0022939-82.2011.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - Samuel Natividade de Souza e outro - Lucia de Carvalho Whitaker - Gilberto Bruno Puzzilli (OAB 12737/SP), Luciana Carrijo Ferreira Gregorio (OAB 255905/SP), Robson de Souza Carrijo (OAB 279006/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), LUCIA MARIA WHITAKER VIDIGAL ZIMMERMANN (OAB 166888/SP);0023277-13.1998.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.V.S - N.M.C.F - Roberto Scarano (OAB 47239/SP), MARA LUCIA GARCIA (OAB 83312/SP);0023600-95.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - Renata Chade Cattini Maluf - Luiz Cattini Maluf - Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Antonio Carlos De Paula Campos (OAB 16913/SP), Miriam Garcia Dante (OAB 72501/SP), Viviane Chu Porcel de Andrade (OAB 293486/SP); 0023911-08.2018.8.26.0100 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - O.C.A.N - L.R.R.A.A - Carmeli Schiavon (OAB 11621/MT), Claire Ines Gai Matielo (OAB 9307/MT), Bruno de Lima Gemaque (OAB 13326/PA);0024726-78.2013.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - Claudio Antonio Hernandes Roseli Gouveia Lopes hernandes - Octávio Colletti - nge Leão Palley (OAB 129141/SP);0024763-42.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - R.M.P.G - A.F.S - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Eliana Assaf da Fonseca (OAB 29914/SP); 0024784-86.2010.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - P.H.A.A.C - L.A.C.JR - Roberto Soares Armelin (OAB 123740/SP), Claudia Loturco (OAB 124339/SP); 0024785-18.2003.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - R.B.A - V.M.G.A - CACILDA VILA BREVILERI (OAB 87645/SP), ANA PAULA DIAS GOMES (OAB 179213/SP), Alexvader Nunes Silva (OAB 370849/SP); 0025357-90.2011.8.26.0100 - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS - Partilha - P.V - C.A.A.M - Alfredo Jorge Achoa Mello (OAB 110496/SP), Marcio Amin Faria Nacle (OAB 117118/SP), Mara Silvia Lopes Clemente (OAB 193935/SP), Izildinha Pereira Baumgarth C Monteiro (OAB 59607/SP), Robert Calife (OAB 12907/SP), Oswaldo Amin Nacle (OAB 22224/SP), Dayse Pereira Moises (OAB 475099/SP);0025848-44.2004.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - F.P.S - K.R.A.B - FABIANA MARIA GARRIDO SANTIN (OAB 121702/SP); 0026144-51.2013.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - S.M.E - D.B - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP); 0026395-84.2004.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.F.S - L.P.M - Ana Paula Simone de Oliveira Souza (OAB 124269/SP), Adelmo do Valle Sousa Leao (OAB 130338/SP), Sandra Martinez Nunez (OAB 131096/SP), FLÁVIA AZZI DE SOUZA (OAB 168553/SP); 0026730-93.2010.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - C.M.C.G - G.C.G.P - Sandra Regina Sete (OAB 194580/SP), Adriana Geraldo de Paula (OAB 198907/SP), Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP), Sylvio Jose Ferreira (OAB 70787/SP; 0027018-70.2012.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.P - W.B.B - Rodrigo Pimentel Pinto Ravena (OAB 122439/SP), Eurides Munhoes Neto (OAB 160954/SP), Edson Aparecido Ravena (OAB 12961/SP); 0027432-05.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - R.J.G.Y - N.Y - Fabiana da Costa Eduardo Logullo (OAB 392904/SP); ); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335668193

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0029135-34.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - G.O.P.S - A.P.C.M.S - Marcio da Silva Geraldo (OAB 117621/SP), Leticia Vogt Medeiros (OAB 240451/SP), Beatriz Aparecida dos Santos (OAB 313981/SP);0029614-61.2011.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - J.V.F.N - R.A.C - Celso Fernandes Campilongo (OAB 61405/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Eliana Ramalho Campilongo (OAB 120263/SP), Breno Henrique Fernandes Camargo (OAB 344715/SP); 0029994-16.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - R.M.C - T.C.C.V - Joao Conti Junior (OAB 104545/SP), Luiz Carlos Aparecido dos Santos (OAB 74133/SP), Fernanda Sacilotto (OAB 323345/SP);0030697-31.1982.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - W.M - V.P.K - Orlando Bertoni (OAB 127189/SP);0030829-38.2012.8.26.0100 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES - Andre Figueiredo - RUTH RODRIGUES FIGUEIREDO e outros - Viviane Melasso Tambellini (OAB 173688/SP), Linda Mara Soares Vieira (OAB 246732/SP), Reinaldo Costa (OAB 55487/SP), Renan Varollo Perlati (OAB 373814/SP), Pedro Bolivar de Souza Andrade (OAB 159253/MG); 0032466-68.2005.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - M.H.P.S - M.J.B.S - Antonio Jose Pinheiro de Almeida (OAB 146682/SP), CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), JORGE DO NASCIMENTO (OAB 70765/SP);0032693-14.2012.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - G.S.N - C.N - Cássio Felippo Amaral (OAB 158060/SP), Wilson Evangelista de Menezes (OAB 182226/SP), Robson Kennedy Dias da Costa (OAB 221466/SP); 0032798-88.2012.8.26.0100 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS - USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES - L.G e outro - S.G - Antonio Carlos Ayres (OAB 115857/SP), Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP), Rodrigo Garcia da Costa (OAB 275561/SP), Jose Luis de Oliveira Mello (OAB 20356/SP); 0033091-44.2001.8.26.0100 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - E.L - P.M.G.L - Sergio Luiz Pereira Rego (OAB 51795/SP), Sergio Adriano Maillet Preuss (OAB 78281/SP); 0034726-60.2001.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.O e outro - N.S.O - Daniela Cristina Guerra (OAB 167179/SP), REGINA MAGNA BARRETO DAMACENO (OAB 124073/SP);0034802-35.2011.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.R.V.M - D.O - Rodrigo de Carvalho Borges (OAB 338946/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP); 0035407-73.2014.8.26.0100 - INCIDENTE DE FALSIDADE CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - L.F - A.S.D - Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Fernando Loschiavo Nery (OAB 144726/SP), Eduardo Sudaia Teixeira (OAB 196652/SP), Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP); 0035458-26.2010.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - P.S.A.G - R.S - Fatima Jarouche Aun (OAB 46668/SP), Paulo Roberto Pinto (OAB 88037/SP), Luciana Dias Rocha de Oliveira (OAB 446186/SP);0035759-46.2005.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.H.T e outro - I.A - Monica de Queiroz Leite Franca (OAB 77541/SP), MAGDA RIBEIRO NATERA BONFIM (OAB 195075/SP), Maria Aparecida Honório Faim (OAB 268191/SP), Luiz Claudio Dias (OAB 321466/SP); 0036391-62.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.A.O.J - S.L.B.R.O - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20886/SP); 0037737-82.2010.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - G.O.P.J - M.C.J.S - Robson Farkas Toledo (OAB 166446/SP), Fernando Neder de Oliveira Pinto (OAB 459364/SP); 0038283-40.2010.8.26.0100 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL - GUARDA - I.A.S - A.F.S.F - Jose Paulo Schivartche (OAB 13924/SP), Philippe Siqueira de Assumpção (OAB 246213/SP), Patricia Cafero Campana (OAB 267244/SP);0038444-16.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.M.T.C - M.L.C.C - Danielle Jorge Pereira (OAB 167864/SP); 0038813-10.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.H.V.A.L - C.A.L - Eduardo Rodrigues (OAB 119320/SP), Carolina Scatena do Valle (OAB 175423/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP); 0038945-33.2012.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriella Rodrigues Soares - Edmilson Soares de Oliveira - Simone Tenório Nogueira da Cruz (OAB 347655/SP); 0039355-91.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.P.B.R.C - L.F.R.C - Solange Panico Figueiredo (OAB 84826/SP);0039441-62.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - Wilson de Oliveira Lima - Antonio Carlos Batista - Rodolfo Aparecido da Silva Torres (OAB 207492/SP), Antonio Carlos Batista (OAB 90029/SP);0039973-17.2004.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.A.M - R.M - Teodoro Guilherme Gruenwaldt da Cunha (OAB 146245/SP), Itamar Porto Ferreira (OAB 295867/SP);0040245-30.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - S.O - H.A.F - ;0041032-59.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - S.R.A.L - E.C.L.A - Jorge Tadeu Gomes Jardim (OAB 124067/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335673808

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0138234-51.2003.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - F.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0150467-41.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - E.S.C e outro - J.E.C - ANTONIO GIL LUZ (OAB 27745/BA); 0168355-57.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - H.B.M e outro - O.M - Eduardo de Lima Barbosa (OAB 130663/SP), Sergio Ricardo dos Reis (OAB 138411/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Thiago Luiz de Oliveira Reis (OAB 254717/SP), CLARINDO GONCALVES DE MELO (OAB 115272/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP); 0177752-09.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - R.K.P - D.L - ROBERTO KIDA PECORIELLO (OAB 160636/SP); 0188470-26.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - I.F.O.J - W.J - Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Flavio Rossi Machado (OAB 77565/SP);0188520-28.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.C.S.P - A.A.P - Francisco Soares Luna (OAB 94021/SP);0200783-29.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), AMIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 146123/SP), MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0207953-81.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - Cristiane Aparecida Alves da Costa Miranda (OAB 203482/SP), MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0224280-38.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0233380-80.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.A.A.S - P.S.A.S - Ivan de Oliveira Silva (OAB 118587/SP), Rosangela Araujo Portes (OAB 398035/SP);0300054-50.2001.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - V.B.W - B.C.W - DEFENSORIA PÚBLICA; 0303070-31.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - I.H e outro - S.G.H - Angelina Paranhos Mariz de Oliveira (OAB 154342/SP), Irena Heckerling (OAB 399998/SP);0304015-18.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - L.G.A - F.M.A - DEFENSORIA PÚBLICA; 0304636-15.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - P.S.C - E.E.C.C - Andréa Loch (OAB 168269/SP); 0306937-32.2009.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Alimentos (Direito de Família) - P.G.S.M - I.V.M - Breno Schiefler Bento (OAB 47408/SC), Gustavo Kuerten Limaco Botega (OAB 1279/SC), Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP);0308058-95.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - B.C.C - L.C.M - Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP); 0314735-44.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - J.F.S - J.K.S - IZABELA ANGELICA QUEIROZ FONSECA , Euclydes Jorge Addeu (OAB 83989/SP);0321989-68.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - R.D.S.M e outro - L.J.M.F - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Rodrigo Dias Valejo (OAB 311601/SP); 0329164-16.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - Q.A.S.S - P.M.S - DEFENSORIA PÚBLICA; 0336660-96.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.C.S.S - E.S.S - Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP); 0401057-68.1989.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - M.R e outros - A.C.R - Maria Helena de Almeida Silva (OAB 194042/SP), Ricardo de Almeida Silva (OAB 402432/SP); 0422448-79.1989.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - V.G.B - V.B - Antonio Carlos Amatucci (OAB 34883/SP);0608834-90.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - Maria Jose Figueiredo Borgognoni (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0610903-61.2008.8.26.0100 - ARROLAMENTO DE BENS - Alimentos (Direito de Família) - J.N.C.M - G.H.C.C.M - Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Antonio Ivo Aidar (OAB 68154/SP); 0622297-65.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.O.R - A.C.R - Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Reginaldo Ribeiro Machado (OAB 222043/SP), Sandro Matias Salvador (OAB 295744/SP); 0626832-37.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.D.Y - L.F.N.Y - José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Frank Pinheiro Lima (OAB 51206/SP), Eleonora Namur Muscat (OAB 52023/SP); 0632150-98.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.P.V - P.V.J - DEFENSORIA PÚBLICA;0637291-98.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - L.M.S - W.S - Wilfredo Eduardo Martinez Galindo (OAB 177919/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 58720/BA), ROGERIO ANDRADE DIAS (OAB 57947/BA);0800114-16.1971.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - L.M - N.U.A - Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB 293427/SP); 0823879-83.1989.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Alimentos (Direito de Família) - H.S.M - J.E.M - Ivan Endo (OAB 16760/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335671073

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0617480-85.1990.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.A.D.S.C - M.C - Mauro Campos de Siqueira (OAB 94639/SP); 0618363-61.1992.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.R.S.G - F.G.F - Fabio Augusto Generoso (OAB 147019/SP), Karina Sugarava da Silva (OAB 156599/SP), Frances Azevedo (OAB 42022/SP); 0619498-21.1986.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - P.O.Z - M.L.N.S - Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP); 0621800-51.2008.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - A.J.R.S - M.L.M.O - Carla Francine Miranda (OAB 192399/SP), Darlen Cleida de Almeida Magnabosco (OAB 42426/SP); 0622234-40.2008.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.C.O - M.L.O - Sostenes Luiz Filgueiras Barbosa (OAB 140836/SP), Kayline Darling Cunha de Oliveira Silva (OAB 240048/SP), Danielle Fernanda de Melo Correia (OAB 294027/SP); 0623076-89.1986.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - L.F.M - N.A.M.F - Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP);0625512-49.2008.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - T.V.G.R - F.C - Giselle Alves Feitosa Posata (OAB 170414/SP), Katia Meirelles (OAB 84003/SP);0625578-83.1995.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.F.P - L.C.F.P - Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP); 0628519-30.2000.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.L - E.C.C.L - Bernardo Melman (OAB 46455/SP), FERNANDO PESSOA SANTIN (OAB 125125/SP), Mirella Carminati (OAB 415601/SP); 0634319-58.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.A.L.M - E.J.C.M - Leandro Augusto Lima Martins (OAB 204119/SP), Marialva Lima (OAB 70769/SP); 0635476-52.1997.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.B.H - J.H - CARLOS EDUARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 14600/SP), DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR (OAB 22656/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), ANGELA FORNARI CIGAGNA (OAB 103576/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP); 0640401-08.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - MARIA DE LOURDES PEDROSO - José Carlos Carneiro Lima - Shislene de Marco Carvalho (OAB 221482/SP);0648321-14.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.C.M.V - J.V - Peterson Venites Kömel Júnior (OAB 160500/SP), Viviane Bernardes Nogueira (OAB 223894/SP);0702431-85.1985.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.A.S.B - Y.M.G - Jussara Thibes de Oliveira Dias (OAB 166559/SP), Sergio Ribeiro do Val (OAB 66467/SP); 0702448-19.1988.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.H.A.C - J.R.C - Maria Helena do Amaral Correa (OAB 128324/SP), Vaurlei da Silva (OAB 87098/SP);0706514-71.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - D.J.K - L.H.K - Maria Otilia Noronha Cruz (OAB 203428/SP), Ivens Rodrigues Loiola (OAB 48984/SP); 0709057-18.1988.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C - D.A.D.S.C - Mauro Campos de Siqueira (OAB 94639/SP); 0710099-24.1996.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - N.L.N.B - S.G.G - JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP);0714668-10.1992.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.C.P.A - C.S - Thiago Silva Ribeiro (OAB 366650/SP);0716927-80.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.L.F - R.M.R.F - Antonio Marcos Silva de Farias (OAB 211173/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP);0717177-55.1985.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - B.B - V.B.L - Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP); 0720108-89.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - F.A.C.C - A.C.C.C.F - Maria Cristina Alexandrowitch (OAB 118025/SP);0800017-95.1943.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - S.C - E.P.C - ;0800059-90.1956.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - ANTONIO LOPES GUIMARAES - Gabriel Mesquita Rodrigues Filho (OAB 140071/SP); 0800070-75.1963.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - B.B - V.B.L.B - Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Carla Dias de Souza (OAB 410510/SP); 0800130-67.1971.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - JORGE MARGY - Luso Arnaldo Pedreira Simoes (OAB 12365/SP);0800222-40.1974.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - G.J.G.A - D.H.M.G.A - Carlos Augusto Carneiro de Alvarenga (OAB 106538/SP); 0800222-40.1974.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - G.J.G. de A. e outro - Carlos Augusto Carneiro de Alvarenga (OAB 106538/SP);0800230-32.1965.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - S.H - I.H - João Paulo Palissari (OAB 452455/SP); 0800236-87.1975.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - E.N.C - D.C.M.C - Celio de Lima Carvalho (OAB 5886/SP); 0800238-57.1975.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - JULIA DA SILVA MORAES - Jose Augusto Trovato (OAB 11266/SP);0800285-60.1977.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - C.J.A e outro - Paulo Gerab (OAB 10978/SP), Alice Soares Ferreira (OAB 25076/SP), Roberto Esperança Ambrósio (OAB 71862/SP); 0800360-60.1981.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - Dissolução (casamento) - J.C.B - A.R.M.S.B - Emerson Brandão de Oliveira (OAB 393230/SP);0800394-35.1981.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - Terezinha Felix de Azevedo - Espolio de Nora Bernardine de Ponteves - Eleluz Maria Mozaki Scagnolato (OAB 35914/SP); 0800401-95.1979.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - Geraldo Rocha Camargo - Daniela Cristina Guerra (OAB 167179/SP);0800409-72.1979.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - D.O - N.S.O - Daniela Cristina Guerra (OAB 167179/SP); 0800413-12.1979.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - V.S.N - M.B.A.N - Edy Ross Curci (OAB 32962/SP), LUIZ CHAMON (OAB 6782/SP);0800415-79.1979.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - JULIA DA SILVA MORAES - Jose Augusto Trovato (OAB 11266/SP); 0800424-70.1981.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - J.F.N - M.S.N - Bianca Santana de Oliveira (OAB 337384/SP), Karina Santana de Oliveira (OAB 391308/SP); 0800438-54.1981.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução (casamento) - L.F.F.V.A - L.M.V.A - Martha Dimov Santiago (OAB 35490/SP), Cynthia Dimov Santiago Lohaus (OAB 127343/SP); 0800453-52.1983.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.J.G.A - D.H.M - Carlos Augusto Carneiro de Alvarenga (OAB 106538/SP); 0800468-26.1980.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - M.M.G.B - L.O.F - Filipe de Souza Bruno (OAB 377264/SP), Thais Bueno Battistini (OAB 392180/SP), Marcelo Burjato Fogli (OAB 398850/SP); 0800488-12.1983.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - E.M.J.G - B.F.H - Pedro Luiz de Souza (OAB 155033/SP), Pedro Luiz de Souza & Souza Sociedade de Advogados (OAB 13323SP/); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1928 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes