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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Soltran Transformadores Ltda x Hdi Global Seguros S/A

ID: 331894376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221972-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA

Polo Passivo:

HDI GLOBAL SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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RONALDO SOUSA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2221972-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221972-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soltran Transformadores Ltda - Agravado: Hdi Global Seguros S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.713 Agravo de Instrumento Processo nº 2221972-37.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 15ª Vara Cível do Foro Reg. de Santo Amaro Processo nº 1177544-12.2024.8.26.0100 Agravante: SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA. (Ré) Agravada: HDI GLOBAL S/A (Autora) Juíza Prolatora: Mariah Calixto Sampaio Marchetti Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Soltran Transformadores Ltda., em ação de produção antecipada de provas, envolvendo Contrato de Seguro de Riscos Nomeados e Operacionais, no qual a autora, HDI Global S/A, é responsável na qualidade de Seguradora pelos maquinários (transformadores de corrente elétrica - TCs e transformadores de potencial elétrico - TPs) produzidos pela requerida. Insurge-se contra decisão de fl. 35 (444, no feito originário) a qual, considerando que o procedimento de natureza cautelar objetiva a preservação de situação de fato para solução futura, determinou a intimação da agravante. Bate-se pela reforma da decisão, sustentando que esta mitiga a possibilidade de contraditório e produção de contraprova em processo desnecessário, vez que decorrente de fatos ocorridos em agosto de 2023, além da agravada ter apresentado laudos de assistentes técnicos o que descaracteriza a necessidade de produção antecipada de prova, devendo esta ser produzida em autos de ação de conhecimento para que se preserve a ampla defesa e o contraditório. Argumenta que instada a apresentar as razões da produção antecipada de provas, bem como a data dos fatos (decisão de fls. 419/420, na origem), a autora se manifestou de forma evasiva. Menciona, também, que a demandante distribui a ação em São Paulo, contudo, os fatos ocorreram no Complexo Eólico Rio dos Ventos em Riachuelo, no Rio Grande do Norte, já tendo sido efetuado todos os laudos técnicos e pareceres de seus assistentes, mencionando como independentes as empresas LCRS ENGENHARIA LTDA. e RBENGE ENGENHARIA, ambas contratadas pela agravada e sem a presença de representante da agravante. Defende o indeferimento da inicial ante a ausência de interesse processual. Pretende, ainda, o reconhecimento da incompetência territorial absoluta do Juízo da Comarca de São Paulo, posto que a ocorrência do evento/sinistro se deu em Riachuelo/RN. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para suster os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste instrumento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 19/20). Pois bem. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque à ação de produção antecipada de provas aplica-se a regra disposta no art. 382, §4º, do CPC que determina que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Não se olvidando que a hipótese vertente também não está contemplada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Vale destacar que o presente Recurso não se enquadra na situação prevista na Tese nº 988 do C. Superior Tribunal de Justiça, que versa mitigação da taxatividade do rol do sobredito art. 1.015, do CPC, consignada pela urgência em razão da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Sobre o tema, colham-se alguns julgados desta Eg. Corte: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFERIMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO - I - Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso, tendo em vista que a decisão que determina a apresentação de documentos, no bojo de produção antecipada de provas, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento, exceto se a indeferiu totalmente - Inocorrência no caso concreto - II - Existência de disciplina específica no NCPC que não admite a interposição de recurso neste procedimento - Inteligência do art. 382, §4º, do NCPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 557, caput, do ACPC, com correspondência no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2128650-60.2025.8.26.0000; Relator:Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). ======= AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de produção antecipada de provas - Recurso interposto de decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015 do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160690-95.2025.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). ======= Produção Antecipada de Provas. 1. O recurso não pode ser conhecido, porque a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, que trata de exibição ou posse de documento ou coisa, nem no parágrafo único daquele artigo, que se refere a decisões interlocutórias em fases específicas do processo. 2. Além do mais, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite recurso, exceto contra decisão que indefira a produção da prova, conforme art. 382, § 4º, do CPC. A agravante não questiona a presença dos requisitos necessários para a propositura da ação, mas faz alegações que, se for o caso, serão analisadas na ação principal. Agravo não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102227-63.2025.8.26.0000; Relatora:Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). ======= AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de prova. Decisão que rejeitou o incidente de suspeição do perito. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Art. 382, § 4º do CPC que trata do procedimento de produção antecipada de prova e admite recurso somente contra a decisão que indeferir a produção de prova, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256936-90.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). ======= Apelação. Produção antecipada de provas visando exibição de documentos. Sentença de procedência que determina a exibição do documento (contrato de telefonia). Recurso da Ré que não comporta conhecimento. Procedimento voluntário sem caráter contencioso, não se permitindo qualquer valoração acerca das provas produzidas, nem mesmo admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não se verifica no caso em tela. Recurso manifestamente inadmissível. Interposição de recurso que só é permitido no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do art. 382, § 4º, do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033665-47.2019.8.26.0576; Relator: L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023).(g.n.) Diante da expressa vedação legal ao cabimento de recurso contra a decisão proferida em ação de produção antecipada de provas, inadmissível o conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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Sistema De Ensino Poliedro Vestibulares Ltda x Ana Beatriz Pereira Valiñas Da Silveira Matos Nogueira

ID: 335576175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016330-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ PEREIRA VALIñAS DA SILVEIRA MATOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIGUEIRA GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BENEVIDES NOGUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1016330-12.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Ana Beatriz Pereira Valiñas da Silveira Matos Nogueira - Vistos. SISTEMA DE E… Processo 1016330-12.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Ana Beatriz Pereira Valiñas da Silveira Matos Nogueira - Vistos. SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANA BEATRIZ PEREIRA VALIAS DA SILVEIRA MATOS NOGUEIRA. Alegam que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais para oferta de curso preparatório para vestibulares no ano de 2021, com previsão de duração de 156 dias letivos, início em 05/04/2021 e término em 30/10/2021. Aduziu que a ré, responsável financeira pelo aluno Thiago Valias Matos Nogueira, comprometeu-se ao pagamento de mensalidades conforme pactuado, mas deixou de honrar com as obrigações financeiras, motivando a rescisão contratual e diversas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial do débito. Sustentou que o contrato firmado constitui prova escrita apta a embasar a pretensão monitória (art. 700, CPC), estando instruída a exordial com memória de cálculo no valor atualizado de R$ 3.485,33 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), além de planilha detalhada dos débitos e procuração. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento no prazo legal ou apresentação de embargos, com condenação em custas e honorários advocatícios. Regularmente citada (fl. 37), a requerida ANA BEATRIZ PEREIRA VALIAS DA SILVEIRA MATOS NOGUEIRA opôs EMBARGOS MONITÓRIOS às fls. 38/45, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do foro de São Paulo, por entender que a relação contratual possui natureza consumerista e que deveria ser observada a regra do foro do domicílio da ré (Salvador/BA). No mérito, sustentou que o contrato firmado não detém força executiva, sendo inapta a documentação apresentada para justificar o pedido monitório, já que não teria firmado contrato escrito com a autora ou dado causa ao débito pretendido. Argumentou, ainda, que os serviços não teriam sido efetivamente prestados. A autora apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS às fls. 57/69, defendendo, em preliminar, a tempestividade da peça, e no mérito refutou integralmente as alegações da ré, destacando que o contrato de prestação de serviços foi devidamente assinado e que os serviços foram disponibilizados à aluna beneficiária durante o período contratado. Requereu a rejeição da alegação de incompetência territorial, invocando a cláusula de eleição de foro constante no contrato, e reafirmou a regularidade da documentação e da dívida cobrada, pugnando pela rejeição dos embargos e constituição do título executivo judicial. Encerrada a instrução processual, sobreveio decisão saneadora às fls. 74 que declarou o feito maduro para julgamento, concedendo às partes prazo comum para apresentação de alegações finais. Nas alegações finais, a autora reiterou os termos da inicial (fls. 77/84) e da impugnação, reafirmando a aptidão do contrato e da documentação colacionada para embasar a pretensão monitória e a constituição do título executivo. A ré, por sua vez, manteve sua linha defensiva, insistindo na incompetência territorial do Juízo e na insuficiência da prova escrita apresentada, reafirmando que os serviços educacionais não teriam sido efetivamente prestados e que não havia débito exigível. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial. Embora se trate de relação de consumo, o contrato traz cláusula expressa de eleição de foro, prevendo o foro da Comarca de São Paulo como competente, cláusula essa que, nos termos do art. 63 do CPC, goza de presunção de validade e eficácia, não se constatando no caso qualquer circunstância que afaste sua aplicação, sendo inclusive aceitável a eleição de foro no âmbito de relações de consumo desde que não abusiva e respeitados critérios de equilíbrio contratual, o que não foi demonstrado pela ré. Trata-se de caso para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, é manifesto o desinteresse das partes na dilação probatória. Cumpre esclarecer que a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, o que não restou demonstrado nos autos. A açãomonitóriaé improcedente. Compete à parte autora, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, a parte ré, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preleciona o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Para comprovar suas alegações, a parte autora limitou-se a trazer aos autos o contrato de fls. 13/16 e o "print" de fl. 17 ("rescisão contratual"). Este é o acervo probatório dos autos. Contudo, observa-se que não consta assinatura da Requerida no contrato. Além disso, da documentação juntada aos autos não é possível concluir que a Requerida utilizou dos serviços do Requerente descritos no contrato de fls. 13/16. Ainda que conste no contrato referência a procedimentos de assinatura digital, não foram trazidos aos autos dados técnicos que demonstrem sua conclusão e autenticidade, como certificação digital válida ou documentação que permita a este Juízo aferir a integridade do processo de contratação, especialmente porque a autora não logrou demonstrar que o suposto contrato foi efetivamente finalizado por meio eletrônico com consentimento inequívoco da ré. Dessa forma, a documentação apresentada não constitui prova escrita idônea para embasar a procedência da ação monitória, pois não preenche os requisitos exigidos para a constituição de título executivo judicial, nem sequer a exigência legal mínima de prova escrita que demonstre a contratação. Ressalte-se que o contrato desacompanhado de assinatura da parte ré física ou eletrônica validamente certificada equivale a documento unilateral e desprovido de valor probante para fins de ajuizamento de ação monitória. Intimado para indicar as provas que pretendia produzir, o Requerente informou que não tinha interesse na dilação probatória, informando às fls. 73. Assim, diante da ausência de prova escrita suficiente a amparar a pretensão monitória, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Posto isso, ACOLHO OSEMBARGOSMONITÓRIOS e JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA proposta por SISTEMA DE ENSINOPOLIEDROVESTIBULARESLTDA em face de ANA BEATRIZ PEREIRA VALIAS DA SILVEIRA MATOS NOGUEIRA , e, em consequência, julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará o Requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), JOAO BENEVIDES NOGUEIRA NETO (OAB 73943/BA), MARCELO FIGUEIRA GUSMÃO (OAB 16565/BA)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Center Transportes Ltda

ID: 277915439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021983-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CENTER TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Rodrigo Francisquini Goncalves Santos (OAB 107790/MG) Processo 0021983-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de … ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Rodrigo Francisquini Goncalves Santos (OAB 107790/MG) Processo 0021983-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Exectdo: Center Transportes Ltda - Vistos. Valor: R$ 95.853,51, atualizado em 12/2024. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Center Transportes Ltda Valor atualizado: R$ 95.853,51 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Simone Francisca Sampaio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190736-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA SAMPAIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1190736-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Francisca Sampaio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1190736-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Francisca Sampaio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Simone Francisca Sampaio contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido invadida e subtraída por terceiros e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 100/101). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 129/140). No mérito, afirmou que não teria havido falha no fornecimento dos seus serviços e pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Sobreveio réplica (fls. 152/153). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os § 3º e § 4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, denota-se que é direito da parte autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, é fato incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi invadida e que esta notificou extrajudicialmente a requerida acerca do ocorrido para requerer a efetiva recuperação de sua conta e dos seus dados cadastrais, mas que esta quedou-se inerte. Como se não bastasse, a parte autora comprovou nos autos que relatou por diversas vezes pelo sistema interno da requerida o problema ora em voga, mas também não obteve sucesso. Ressalta-se que, ainda que o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais "estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais", tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Com isso, na hipótese dos autos, em que houve a invasão da conta pessoal da parte autora por furto de senha ou acesso indevido ao seu e-mail cadastrado, ainda que existam procedimentos próprios para a recuperação da conta conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda disponibilizada, é dever da parte ré proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos e provar minimamente nos autos o envio do e-mail de recuperação de senha, sendo inviável a atribuição à parte autora do encargo de demonstrar que não recebeu tal comunicação e não teve a sua conta restabelecida, porquanto fatos negativos. Destarte, comprovado o direito da parte autora ao acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que, além do bloqueio de acesso do seu perfil por terceiros, sejam-lhe franqueadas as instruções necessárias para a recuperação de sua conta pessoal. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Por derradeiro, para evitar tumulto processual, a fixação e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. Assim, caso queira, deverá a parte instaurar o referido incidente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Araguaia Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Quantico Sistema De Ensino Ltda

ID: 325273086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086170-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

QUANTICO SISTEMA DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUSA SANTANA

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DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN

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Processo 1086170-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Araguaia Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Quantico Sistema de Ensino Ltd… Processo 1086170-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Araguaia Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Quantico Sistema de Ensino Ltda e outros - Vistos. 1) Para análise do pedido de penhora de lucros, rendimentos e dividendos, providencie a parte exequente, em até trinta dias, a juntada de cópia atualizada da Ficha Cadastral Completa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado. 2) Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos que a executada Tereza de Fátima Raimundo Rigato (CPF acima indicado) tenha a receber da empresa Maximus Educacional Ltda. (CNPJ 10.386.286/0001-49), até o limite do débito em execução, o qual atinge o importe de R$ 324.395,52 atualizado até maio de 2025. Oficie-se à empresa Maximus Educacional Ltda solicitando as necessárias providências para depositar os créditos em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta Decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte exequente em até trinta dias. 3) Para análise do pedido de penhora do imóvel indicado, a parte exequente deverá cumprir os requisitos abaixo listados no prazo de trinta dias: Recolher a taxa de 1 UFESP em guia FEDTJ, código 434-1, para inclusão da constrição; Apresentar a matrícula atualizada do imóvel; Apresentar memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Indicar o advogado e a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; Indicar o e-mail e o telefone celular do advogado para recebimento das informações ONR - Operador Nacional de Registro; Informar a porcentagem do imóvel de propriedade do executado. Após o cumprimento das determinações, torne os autos conclusos para decisão. 4) Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). 5) Expeça-se carta precatória dirigida à Comarca de Ouro Fino/MG para tentativa de citação do executado Rui Roble Palomo no mesmo endereço da carta de citação expedida à fl. 178. Após a expedição da precatória, intime-se a parte exequente para comprovar a distribuição em até trinta dias. 6) Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de arresto em nome do executado Rui Roble Palomo. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado infra referido, até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rui Roble Palomo Valor atualizado: R$ 324.395.52 Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Registre-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Intime-se. - ADV: LARISSA SOUSA SANTANA (OAB 202750/MG), DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN (OAB 529399/SP), LARISSA SOUSA SANTANA (OAB 202750/MG)

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José Guilherme x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328368913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062114-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1062114-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Guilherme - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigaç… Processo 1062114-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Guilherme - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais que José Guilherme ajuizou em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Narrou, em síntese, que o autor possui 71 anos de idade e é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como aposentado. Constatou, em seu benefício previdenciário, a averbação indevida de contrato de empréstimo e entrou em contato com o banco réu solicitando informação e tentando solucionar o problema, sem êxito. Solicitou maiores informações junto ao Banco Central do Brasil (Bacen). Contudo, o banco não demonstrou de forma efetiva que o autor autorizou o empréstimo questionado. Informou que não realizou a contratação dos empréstimos consignados averbados em seu benefício, no dia 1/9/2015, pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, com parcelas mensais de R$ 113,45, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 8.168,40. Salientou que ocorreram descontos no período de agosto de 2015 até julho de 2016, configurando 10 descontos mensais de R$ 113,45, consubstanciando em um total de R$ 1.134,50. Ao constatar a fraude em seu benefício previdenciário, se viu privado de grande parte de seu salário e, consequentemente, privado de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e manutenção de sua família. Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária por idade e pediu a declaração de inexigibilidade dos contratos alegados como fraudulentos das operações bancárias do Empréstimo Consignado averbado em seu benefício no dia 1/9/2015, pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, Contrato/ADE nº 805050465, com parcelas mensais de R$113,45, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 8.168,40. Além disso, pediu a condenação da ré na devolução em dobro de R$ 2.269,00 dos valores cobrados a mais do autor, bem como, de valores cobrados durante o processo, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária. Por fim, pediu condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, para cada operação bancária, ao considerar que restou prejudicado seu sustento e manutenção em razão de cada descontos indevidos. A tramitação prioritária do processo por idade foi deferida às fls. 78. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls. 105. Citada, o banco réu contestou (fls. 111/131) alegando, em síntese, que não há o que se falar de inversão do ônus da prova pois alegou que o autor não faz prova de sua hipossuficiência e suas alegações estão despidas de quaisquer resquícios de verossimilhança. Alegou que houve estrita legalidade na atuação do banco réu ao autorizar a solicitação de empréstimo consignado, a partir da conferência dos requisitos de segurança com análise de documentações e que o autor assinou o contrato de empréstimo consignado, apresentando documentação com a alegada assinatura do autor. Ademais, argumentou que o valor solicitado no empréstimo foi creditado na conta do autor e que não houve devolução do valor, não havendo que se falar em desconhecimento do empréstimo e em restituição de eventuais parcelas descontadas. Aduziu que o pedido de inexigibilidade de débito não merece prosperar pois alega que não houve cobrança indevida ao autor e que, devido a isso, não há possibilidade de restituição em dobro do valor alegado como indevido. Por fim, argumentou que o autor não comprovou a existência de qualquer dano moral pois não houve comprovação de falha na prestação de serviços pela parte autora e que não há o que indenizar por meros aborrecimentos da vida cotidiana e, portanto, não há o que se dizer considerar o suposto evento danoso como termo inicial da contagem de juros, em eventual indenização arbitrada, além disso, aduziu que a ausência do pagamento desde a data do ilícito não poderia resultar em responsabilização do devedor, pois o dano moral somente poderia ser convertido em obrigação de pagar mediante decisão judicial. Assim, pugnou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. E, na hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, requereu que seja fixado um quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Juntou documentos (fls. 132/207). A parte ré manifestou o interesse na produção de prova pericial grafotécnica em fls. 211. Houve réplica (fls. 213/240). Juntou documentos (fls. 241/292). A parte autora indicou provas documentais às fls. 293/307. A parte ré se manifestou às fls. 311/312 reiterando o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e, acerca dos documentos juntados pela parte autora, aduziu que disponibiliza para seus clientes links e cartilhas sobre prevenção de golpes. É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Sem questões processuais a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos de fato controvertidos: a) se houve fraude na celebração do contrato; b) a autenticidade da assinatura constante no referido contrato; c) se os valores foram transferidos para conta do autor. Consoante entendimento fixado sob o regime repetitivo REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 9/12/2021, é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato. Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, para a qual nomeio a perita judicial Rosa Maria Coronato Melkan (rosa_melkan@uol.com.br cel. (11) 9 9912-4059). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Int.-se o perito para que, no prazo de cinco dias, aceite o encargo, comprove a especialização e apresente seus contatos profissionais e a proposta de honorários. Na mesma oportunidade, advirta-se o perito de que ele é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ainda, a proposta de honorários deve considerar a resposta dos quesitos apresentados pelas partes e de eventuais quesitos complementares após o laudo inicial. O pagamento somente será entregue ao final da entrega de eventual complementação de laudo. Após, dê-se ciência às partes da proposta de honorários do perito, devendo a parte ré impugna-la ou depositar o valor proposto, no prazo de cinco dias. Toda impugnação deverá ser fundamentada, não se admitindo impugnações genéricas. Se alegado valor desproporcional, deverá a parte, junto de sua impugnação, fazer prova de quais seriam os valores usuais para a perícia no mercado. Se houver impugnação à proposta ou alegação de impedimento/suspeição, voltem conclusos para analisar. Se não houver impugnação à proposta e/ou alegação de impedimento/suspeição, fica a proposta de honorários homologados. Nesse caso, com o depósito dos honorários, int.-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais, observando o quanto determinado no art. 466, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados dessa intimação. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Anote-se que, nesse ponto, a apresentação de novos quesitos somente servirá para esclarecer algo que foi dito na perícia, não servindo para apresentar quesitos intempestivos que poderiam e deveriam ter sido apresentados na manifestação inicial. Ainda, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos extrato do Registrato, de maneira que se possa averiguar se a conta destino do depósito está vinculada ao seu nome. Se estiver, deverá apresentar, concomitantemente com o relatório, os extratos do mês anterior e posterior à data do depósito. Inércia no cumprimento da diligência fará presumir que os valores foram depositados na conta da parte autora. Se juntados documentos, diga a parte adversa no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para decidir. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1088030-29.2016.8.26.0100

ID: 331571140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1088030-29.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. TINTO HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SECCATO ALVES

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TAYNÁ DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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SELMA MOURA

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RONALDO DE SOUZA MOTTA

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ROGÉRIO ANDRÉ DIAS CASTELANI

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ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO

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RICARDO FUSARO LAMBOGLIA

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RENATO PAES

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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OTAVIO VIEIRA BARBI

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

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LEANDRO MAKINO

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KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PEDRO SCALZILLI

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JOÃO CARLOS SCARE MARTINS

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JAQUELINE GARCIA

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JACKSON AGAZZI

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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GUSTAVO OTERO TAVARES

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GIOVANI BESSON VIOLATO

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GABRIEL TEIXEIRA ALVES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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FERNANDO ACACIO ALVES LIMA

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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FABIO AUGUSTO CHILO

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EMILIA CARLOTA GONÇALVES VILELA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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EDUARDO VIANA CALETTI

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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DANIELA LEAL MERLI

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DANIEL DE LIMA ANTUNES

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CLAUDINEI LUÍS DA SILVA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO

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ANTONIO CARLOS DUVA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1088030-29.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tinto Holding Ltda - AJ RUIZ CONS… Processo 1088030-29.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tinto Holding Ltda - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Fls. 8235/8236: Última decisão. 1. Fls. 8225/8230 (Ailton Barbosa de Farias), fls. 8557/8558 (Felipe Rodrigues de Souza), fls. 8638/8639 (Luiz Roberto Lopes Fragoso): Anote-se. Ciência à administradora judicial dos dados bancários. 2. Fls. 8232/8233 (Luiz Roberto Lopes Fragoso): Já foi determinada a expedição de ofício ao SENATRAN para a baixa de todas as restrições que recaem sobre os veículos arrematados. Certifique-se o eventual cumprimento do ofício, reiterando-se, se necessário. 3. Fls. 8234 (JBS): Pedido já apreciado na decisão anterior. Nada a deliberar. 4. Fls. 8237/8242, fls. 8900/8905, fls. 8906/8911 (Rayel Miranda e Weigand Sociedade de Advogados): Diante da manifestação favorável da administradora judicial, defiro a expedição de MLE, nos termos dos formulários de fls. 8240, 8903 e 8909, referentes aos serviços prestados no período de agosto de 2024 a junho de 2025, em favor do escritório RAYEL MIRANDA E WEIGAND SOCIEDADE DE ADVOGADOS, relativo à remuneração devida pela atuação em favor da massa falida em processos trabalhistas. 5. Fls. 8243 (Ofício SENATRAN), fls. 8478/8527 (Renajud): Ciência aos interessados. 6. Fls. 8249/8255 (Ofício DETRAN), fls. 8769/8810 (Leiloeiro): Expeçam-se, se em termos, as cartas de arrematação para a transferência dos veículos arrematados, nos termos solicitados pelo DETRAN e pelo Leiloeiro. Após, oficie-se em resposta, com o encaminhamento dos documentos expedidos. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia. 7. Fls. 8385/8400, fls. 8592/8596, fls. 8811/8815, fls. 8895/8898 (Lucas de Castro Santos), fls. 8553/8556 (Ofício DETRAN): Ciência ao arrematante para que providencie o necessário. 8. Fls. 8257/8362 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Ciência aos interessados. 9. Fls. 8364/8384, fls. 8531/8551, fls. 8571/8591, fls. 8640/8660, fls. 8723/8743, fls. 8817/8837, fls. 8874/8894 (Administradora Judicial): Ciência aos credores dos relatórios de receitas e despesas da massa falida, apresentados pela administradora judicial. 10. Fls. 8439/8448 (Ofício 13ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo): Ciência à administradora judicial. 11. Fls. 8451/8469, fls. 8662/8670 (Administradora Judicial), fls. 8598/8600 (JBS S.A.): A administradora judicial e a JBS noticiam as atualizações das discussões envolvendo o prosseguimento da ação que tramita junto à Corte Americana. Nesses termos, observa-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2351279-78.2024.8.26.0000, interposto pela JBS em face da decisão de fls. 8141/8142, que autorizou a AJ a apresentar emenda à petição inicial no procedimento estrangeiro para a inclusão dos ex-controladores da Falida no polo passivo daquele processo. Restou atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial da JBS, para suspender os efeitos do V. Acórdão, ficando sustada a prática, pela administradora judicial, de medidas relativas ao processo estrangeiro discutido no presente feito, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. O efeito suspensivo foi revogado pela Corte Superior através de decisão proferida nos autos Pedido de Contracautela para Revogação de Efeito Suspensivo apresentado pela Massa Falida (TutCautAnt n. 877/SP2025/0094560-9). Ciência aos credores e Ministério Público. 12. Fls. 8471/8475, fls. 8847/8855 (João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados): Diante da manifestação favorável da administradora judicial, defiro a expedição de MLE, nos termos dos formulários de fls. 8472 e 8849, referentes aos serviços prestados no período de setembro a dezembro de 2024 e janeiro a maio de 2025, em favor do escritório JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, relativo à remuneração devida pela atuação em favor da massa falida em processos cíveis e tributários. 13. Fls. 8528/8530 (Demarcki, Faria e Silva Advogados): Ciência à administradora judicial. 14. Fls. 8561/8569, fls. 8630 (Acórdão Agravo de instrumento 2351279-78.2024.8.26.0000), fls. 8700/8710 (TutCautAnt n. 877/SP2025/0094560-9), fls. 8721/8722 (Decisão - Agravo de Instrumento 2073026-26.2025.8.26.0000): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Reporto-me ao item 11 desta decisão. 15. Fls. 8672/8697, 8745/8768 (AJ Nogueira Advogados): Manifeste-se a administradora judicial. 16. Fls. 8711/8714 (Ofício Vara do Trabalho de Cacoal): Ciência à administradora judicial. 17. Fls. 8719/8720 (Jonas da Silva). Indefiro o pedido de levantamento, ressaltando que não houve qualquer determinação nestes autos de pagamentos aos credores. Ciência à administradora judicial dos dados bancários. 18. Fls. 8842/8845 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 19. Fls. 8857/8873 (Administradora Judicial): A AJ noticia o histórico das tratativas mantidas entre Natalino Bertin e a PGFN para o equacionamento do passivo fiscal federal da Massa Falida, conforme anteriormente autorizado. Informou que Natalino Bertin protocolou pedido de transação individual para o pagamento de toda dívida tributária federal passível de negociação, considerando a concessão de descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos, utilização de PF/BCN para pagamento de até 70% do saldo devedor e parcelamento do restante mediante 60 parcelas para Débitos Previdenciários propriamente ditos e 120 parcelas para os Demais Débitos, incluindo contribuições ao Sistema S e terceiros e CPRB, sendo o pedido rejeitado em razão do não preenchimento de pressupostos necessários, no âmbito administrativo, para a concessão da transação. Segundo informou a administradora judicial, no entanto, a PGFN se colocou à disposição para a realização de audiência para esclarecimentos sobre possíveis soluções para o equacionamento do passivo tributário federal. Desse modo, convoco o Sr. Natalino Bertin, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a administradora judicial (acompanhada dos advogados da massa falida Duarte Forssell Advogados) para audiência presencial a ser realizada no dia 5 de agosto de 2025, às 15 horas, com a finalidade de buscar possíveis soluções para a negociação do passivo tributário federal da Massa Falida. Considerando que, nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 1084133-12.2024.8.26.0100, foi noticiado o pagamento de débitos devidos à Fazenda Nacional pela JBS, inclusive em nome da Falida, determino o comparecimento e participação da JBS S.A na audiência designada, a fim de viabilizar os esclarecimentos entre as partes necessários para deslinde das negociações tributárias e da habilitação de crédito, como medida de economia processual. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores, com urgência. Publique-se. - ADV: SELMA MOURA (OAB 316937/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA (OAB 23876/GO), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDO ACACIO ALVES LIMA (OAB 325059/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 312939/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO (OAB 46162/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), TAYNÁ DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB 434473/SP), ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO (OAB 6765/GO), JACKSON AGAZZI (OAB 36985/SC), EMILIA CARLOTA GONÇALVES VILELA (OAB 13206/MT), JOÃO PEDRO SCALZILLI (OAB 61716/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), RENATO PAES (OAB 160413/RJ), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG), RICARDO FUSARO LAMBOGLIA (OAB 379599/SP), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), JOÃO CARLOS SCARE MARTINS (OAB 208880/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), ROGÉRIO ANDRÉ DIAS CASTELANI (OAB 198856/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), GUSTAVO OTERO TAVARES (OAB 216555/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RONALDO DE SOUZA MOTTA (OAB 145429/SP), RONALDO DE SOUZA MOTTA (OAB 145429/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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