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Processo nº 1086715-48.2025.8.26.0100

ID: 307600627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086715-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANS BARBOSA AGêNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SALIM JORGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086715-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Trans Barbosa Agência de Viagem e Turismo Ltda - Vistos. 1) Proceda o cartório à re… Processo 1086715-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Trans Barbosa Agência de Viagem e Turismo Ltda - Vistos. 1) Proceda o cartório à redistribuição da presente na classe dos embargos à execução. 2) A pessoa jurídica embargante não faz jus aos benefícios assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido artigo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requeridos na petição inicial, contestação ou por meio de petição simples, desde que por insuficiência de recursos não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No caso, a pessoa jurídica embargante não comprovou por documentos o requisito indispensável de que não reúne condições econômicas de arcar com o custeio do processo, razão pela qual não faz jus ao mencionado favor legal. Na hipótese destes autos, por se cuidar de pessoa jurídica de direito privado, com objetivo de lucro, não basta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Devia o pedido de assistência judiciária gratuita vir instruído com provas documentais robustas de que esta se encontrava em estado de penúria financeira. A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j.18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frisese que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). A benesse pretendida só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado. Além disso, não há documentos pertinentes para embasar o pleito, tais como balanços idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços contábeis, etc...) ou mesmo declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e seus sócios. Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita formulado pela embargante na inicial. 3) Emende a embargante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual e também para os fins do artigo 914, parágrafo único, do Código de Processo Civil, juntando aos autos cópias das peças dos autos da execução que se fizerem necessárias à compreensão e ao julgamento da matéria objeto dos embargos, tais como, a petição inicial da execução, do título executivo, cópia da procuração outorgada ao patrono do exequente, a fim de viabilizar sua citação, bem como para juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a embargante para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 4) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GERALDO SALIM JORGE JUNIOR (OAB 224931/SP)

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Agibank S.A.

ID: 294795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042871-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA MIREYA ACORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Eva… Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Evaldo Arcanjo Lemos em face de Banco Agibank S.A.. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para regularizar a procuração acostada aos autos (fls. 17); entretanto, deixou de atender a determinação de forma satisfatória, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. Assim, o não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação cível. Bancário. Ação revisional de contrato. empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Indicativos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Inteligência do art. 139, III, CPC. Regularidade da procuração que é matéria de interesse público. Ausência que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção acertada. Justiça Gratuita, porém, concedida à vista dos elementos dos autos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1168435-08.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). "APELAÇÃO - REVISIONAL - Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma devidamente reconhecida por autenticidade - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000476-28.2024.8.26.0439; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia predatória, possui fundamento legal, justificando a extinção do processo em caso de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. 4. Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos. 5. A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, §2º, 485, IV, e 932, I e III, do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não regulariza sua representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I;104, §2º; 485, IV; 932, I e III. (TJSP; Agravo Interno Cível 1028030-25.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem exame do mérito com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Recurso da parte autora - Juízo facultou ao demandante a juntada de procuração com firma reconhecida - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam a exigência da nobre magistrada a quo a fim de comprovar a ciência e o interesse do requerente sobre a demanda - Advogados que patrocinam a causa possuem mais de 1.000 (mil) processos cada em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autor que, representado pelos mesmos profissionais, ajuizou, no mesmo dia, outras 2 (duas) ações envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao da presente demanda - Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados n. 4 e n. 5 da Escola Paulista da Magistratura divulgados pelo Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017209-19.2024.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)." Ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MIREYA ACORSI (OAB 385656/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1091759-48.2025.8.26.0100

ID: 316751812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091759-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091759-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.S.A. - Vistos, Em síntese, sustenta a autora que: (i) é beneficiária de plano de saúde administrada pe… Processo 1091759-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.S.A. - Vistos, Em síntese, sustenta a autora que: (i) é beneficiária de plano de saúde administrada pela ré; (ii) realiza tratamentos oncológicos desde o ano de 2017 no Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - IBCC e atualmente realiza terapia endócrina coadjuvante; (iii) havia procedimento cirúrgico previamente agendada para este mês (julho/2025), porém, na data de 10/06/25, recebeu comunicado do nosocômio sobre o descredenciamento; (iv) a requerida não realizou a notificação, bem como não substituiu o estabelecimento por outro equivalente. Requer a concessão de medida de urgência para que a ré mantenha a cobertura de seus tratamentos no Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - IBCC e, ao final, pretende a ratificação da medida liminar. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade e prioridade na tramitação do feito. Ainda, requer a tramitação em segredo de justiça. É o relatório. Decido. 1) Presentes os requisitos legais, concedo à autora os benefícios da gratuidade e tramitação prioritária. 2) Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se dos autos a tarja correspondente. 3) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão devidamente preenchidos, pois (a) o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo relatórios de fls. 87/88, com histórico de tratamento oncológico da autora que demanda acompanhamento clínico, inclusive com a realização de procedimento cirúrgico; (b) a probabilidade do direito advém da verossimilhança de que a alteração dos profissionais que acompanham a evolução do tratamento há anos pode trazer consequências negativas e agravar seu estado de saúde (cognição sumária). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Descredenciamento do Hospital A. C. Camargo Pedido de manutenção dos tratamentos junto ao referido prestador de serviço Tutela de urgência revogada Recurso da autora Acolhimento Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência Art. 300 do Código de Processo Civil Urgência demonstrada Autora que realiza tratamento oncológico junto ao nosocômio que foi descredenciado pela operadora Risco de grave dano à saúde da beneficiária, em caso de interrupção de seu tratamento Probabilidade do direito evidenciada Descredenciamento que deve atender aos requisitos legais previstos pelo art. 17 da Lei nº 9.656/98 Ausência de comprovação inequívoca dos requisitos legais exigidos Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Tutela que deve ser mantida Decisão reformada RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2070818-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Paciente idoso, 92 anos, em internação domiciliar, que realiza acompanhamento médico junto aos Hospitais HCOR e Oswaldo Cruz. Descredenciamento sem observância do disposto nos artigos 17, §1º, da Lei 9.656/98 e 4º, §2º, da RN 112/05 da ANS. Dever de comprovar a equivalência de qualidade e de aptidão técnica nos moldes da oferta originalmente contratada. Relação de consumo. Urgência. Iminência de prejuízo pela paralisação e/ou modificação do tratamento do paciente. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2061548-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025) Ainda que a regularidade do descredenciamento seja melhor esclarecida sob o crivo do contraditório, até lá, inexistindo risco de difícil reparação à parte requerida, a concessão da liminar se impõe. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida, NO PRAZO DE 24 HORAS, possibilite/garanta o atendimento da autora no Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - IBCC, sob pena de multa diária de R$1.500,00, até ulterior deliberação sem prejuízo de multa de R$ 15.000,00 por evento em que seja recusado atendimento à autora sob o pretexto de descredenciamento do hospital (após a intimação pessoal da ré).Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não serão aceitas intimações por e-mail ou AR enviado pela própria parte. Desde já consigno que o inadimplemento no pagamento das mensalidades do plano de saúde poderá ensejar a rescisão dentro dos ditames legais. 4) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Barga Brasil Indústria Metalúrgica Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314414259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196400-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARGA BRASIL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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DESPACHO Nº 2196400-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196400-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Barga Brasil Indústria Metalúrgica Ltda. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARGA BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, contra a r. decisão de fl. 2.949, complementada pela r. decisão de fl. 375, em embargos à execução que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, distribuídos sob o nº 1059572-84.2025.8.26.0100, que o recebeu sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/09), aduzindo em síntese, que passa por severa crise financeira decorrente de fatores externos e imprevisíveis que atingiram diretamente seu setor de atuação a indústria de componentes metálicos para o setor eólico e, em decorrência disso, buscou novos nichos para a fabricação de tanques de transformadores destinados à exportação. Disse que a ausência do efeito suspensivo aos embargos à execução enseja iminente risco de grave lesão patrimonial, diante da possibilidade de constrições judiciais, o que comprometeria a continuidade das suas atividades empresariais. Alegou que houve o preenchimento dos requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano de difícil reparação. Afirmou que os títulos executivos não possuem liquidez, certeza e exigibilidade. Noticiou que obteve o benefício da gratuidade da justiça, fato que comprovaria sua incapacidade financeira para oferecer garantia, o que impossibilitaria o cumprimento da exigência imposta pela decisão agravada. Informou que é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo mesmo sem garantia do juízo, quando demonstrados verossimilhança do direito e perigo de dano e que, tais requisitos, foram demonstrados. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fl. 2.949 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso, bem como obstar o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. É o relatório. O recurso é tempestivo e sem preparo ante o deferimento da gratuidade judicial (fl. 2.949 do processo de origem). Trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versem sobre tutelas provisórias. Consoante documentos de fls. 375/382 e 383/391 da execução de título extrajudicial, distribuída sob o nº 1023083-48.2025.8.26.0100, a execução, movida pelo agravado, pauta-se em inadimplência decorrente de cédula de crédito bancário nº 00330725300000008490, que foi reconhecida por instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Nos termos do art. 919, caput e §1º, do CPC, como regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo quando preenchido os requisitos legais e desde que se tenha a garantia da execução: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes grifei. Trata-se de requisitos cumulativos e, portanto, o seu não preenchimento não autoriza o deferimento de efeito suspensivo. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de garantia para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Para tanto, é necessária a demonstração de plausibilidade das alegações e o risco de dano grave de difícil reparação, porém, no presente caso, não se verifica situação que justifique tal flexibilização. Ausente qualquer elemento que comprove risco efetivo ou probabilidade do direito invocado, e inexistindo penhora, depósito ou caução suficiente, revela-se inviável a concessão do efeito suspensivo sem o cumprimento do requisito previsto no art. 919, §1º, do CPC. Assim, a exigência de garantia mantém-se imprescindível, não se prestando o caso à aplicação da excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1°, do art. 919, do CPC/15, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, art. 919, do CPC/15, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2159541-98.2024.8.26.0000. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO. REJEIÇÃO. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos aquisitivos de veículo. 2. Direitos aquisitivos. Possibilidade. Não há impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária (CPC/15, art. 835, inciso XII). Valorização econômica decorrente da parcial amortização da dívida pelo devedor. 3. Medida não excessiva. Legalidade. Deferimento da penhora sobre o veículo é medida legalmente prevista, observando o princípio da menor onerosidade (CPC/15, art. 805). Recurso não provido grifei.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159541-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Portanto, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Intimem-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB: 299346/SP) - Lucilene Jacinto da Silva (OAB: 309671/SP) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062465-48.2025.8.26.0100

ID: 277979952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062465-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARTINS CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucineudo Pereira de Lima (OAB 314218/SP) Processo 1062465-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Martins Cavalcante Silva - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A veros… ADV: Lucineudo Pereira de Lima (OAB 314218/SP) Processo 1062465-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Martins Cavalcante Silva - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 18/34), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @cuerpoyveneno, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook) e invadida por terceiros aparentemente para a prática de golpes contra os seus contatos, bem como as tentativas de recuperação da conta pelos canais existentes para tal finalidade, sem sucesso. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades habituais da autora, que está limitada de comunicação com sua rede de contatos, bem como às potenciais vítimas do(s) possível(is) golpe(s) com o nome da autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@cuerpoyveneno), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (janainamartinscavalcantesilva@gmail.com, fl. 42), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1065763-48.2025.8.26.0100

ID: 279762204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065763-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXFLOR ART LASER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1065763-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maxflor Art Laser Ltda - MAXFLOR ART LASER LTDA, qualificada nos autos em r… ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1065763-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maxflor Art Laser Ltda - MAXFLOR ART LASER LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de saúde junto à empresa ré, mas que no dia 15/04/2025 solicitou o cancelamento do contrato. Sustenta que, para o encerramento do contrato, a requerida alegou ser necessário o cumprimento do aviso prévio, com o pagamento das parcelas de 17/04/2025 e 17/05/2025. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, abster-se de lançar o nome da requerente no rol dos inadimplentes ou proteste referidos valores. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 15/04/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, bem como para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, em relação aos valores devidos pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

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Processo nº 1078373-48.2025.8.26.0100

ID: 332712498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1078373-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CORREA CESARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TELLES TEIXEIRA

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Processo 1078373-48.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Lucia Correa Cesarini - Em melhor análise dos autos, defiro o benefício d… Processo 1078373-48.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Lucia Correa Cesarini - Em melhor análise dos autos, defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anotado. A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso em tela, as alegações apresentadas pelo autor na petição inicial apresentam elevado grau de verossimilhança. Ademais, quando somados aos documentos constantes da petição inicial, indicam que efetivamente há verossimilhança no quanto alegado. Já o perigo da demora é inerente à própria situação narrada. Com efeito, anoto que o desconto do salário do(a) autor(a) de sua conta corrente, nos patamares verificados, é medida altamente gravosa para a parte. A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1085), que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1863973/SP, 1872441/SP e 1877113/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Instituição financeira que, no caso, promoveu a retenção integral do salário da autora para quitação de parcelas atrasadas do contrato de empréstimo firmado entre as partes - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática própria dos repetitivos, no sentido de reconhecer a licitude dos descontos realizados por instituição financeira diretamente na conta corrente do mutuário, desde que haja autorização contratual (Tema nº 1.085) - Licitude do desconto evidenciada, com a ressalva de que a autora poderá revogar a autorização para efetivação dos descontos, com base no disposto no artigo 6º, da Resolução nº 4.790/2020, do Banco Central - Ausência de ilícito. Danos material e moral não caracterizados - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000014-64.2022.8.26.0561; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Ademais, a autorização para débito das parcelas do mútuo podem ser revogadas a qualquer tempo, com base no disposto no artigo 6º, da Resolução nº 4.790/2020, do Banco Central. Nesse sentido: Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo mediante desconto de parcelas de pagamento em folha destinada a recebimento de vencimentos (empréstimos consignados) - Novo julgamento determinado pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC - Admissibilidade dos descontos, desde que respeitado o limite de 35% do rendimento líquido do devedor - Entendimento, contudo, que não é extensível a contratos que prevejam o desconto em conta-corrente, ainda que destinada a crédito de rendimentos - Questão consolidada no STJ (REsp. 1.863.973/SP, apreciado nos termos do art. 1.040, do CPC) - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003675-31.2020.8.26.0073; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) JUÍZO DE RETRATAÇÃO MATÉRIA JULGADA PELO STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 1.036 DO CPC AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARTES QUE CELEBRARAM QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei nº 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085) caso dos autos em que os contratos celebrados entre as partes eram da modalidade de empréstimo consignado limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos mensais da autora que subsiste descabimento de juízo de retratação acórdão mantido como lançado.(TJSP; Apelação Cível 0006768-11.2015.8.26.0197; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Limitação de descontos Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Preliminar inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Pretensão da autora voltada a limitar os descontos realizados pelo banco réu, além da restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e a devida reparação por dano moral. Instituição financeira que, no caso, promoveu a retenção integral do salário da autora para quitação de parcelas atrasadas do contrato de empréstimo firmado entre as partes Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática própria dos repetitivos, no sentido de reconhecer a licitude dos descontos realizados por instituição financeira diretamente na conta corrente do mutuário, desde que haja autorização contratual (Tema nº 1.085) Licitude do desconto evidenciada, com a ressalva de que a autora poderá revogar a autorização para efetivação dos descontos, com base no disposto no artigo 6º, da Resolução nº 4.790/2020, do Banco Central Ausência de ilícito. Danos material e moral não caracterizados Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000014-64.2022.8.26.0561; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Dessarte, ao menos em análise inicial, somente as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento devem ser limitadas a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, podendo ser acrescida de 5% desde que o percentual seja destinado exclusivamente à amortização de dívidas e saques efetuados por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de acordo com o Decreto nº 58.890/2019. Assim, por tudo o quanto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu efetue, a partir desta decisão, o desconto de, no máximo, 30% do total dos vencimentos líquidos do autor em relação às parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento, podendo ser acrescida de 5% desde que o percentual seja destinado exclusivamente à amortização de dívidas e saques efetuados por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao décuplo da soma dos valores devidos pelo demandante. O advogado deverá imprimir esta decisão e leva-la diretamente ao Banco réu para cumprimento imediato, eis que digitalmente assinada, comprovando-se a entrega, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: RICARDO TELLES TEIXEIRA (OAB 347387/SP)

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Banco Safra S/A x Alimentos Do Zé

ID: 335607912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008754-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALIMENTOS DO Zé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RODRIGUES DE AZEVEDO

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MARCELO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 0008754-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1104342-36.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Alimentos do Zé - Trata-se de … Processo 0008754-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1104342-36.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Alimentos do Zé - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do proposto por BANCO SAFRA S.A em face de ALIMENTOS DO ZÉ LTDA para inclusão desta empresa na execução ora em apenso. Originariamente, trata-se de execução judicial contra JC Oliveira Filhos Ltda., pois firmada Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.000.000,00. Houve várias tentativas de excussão ao patrimônio da executada, contudo, foram ínfimos os valores encontrados frente ao devido. Narra a existência de grupo econômico familiar de fato, o qual pertence e é gerenciado pelas mesmas pessoas físicas da família Oliveira, no caso filha dos coexecutados, que constituiu a empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA no mesmo local e ramo de atividade da executada, além de capital proveniente da executada, haja vista a distribuição de cotas sociais em favor de sua filha. A executa contesta a fls. 999-105. Aduz não estar presentes os requisitos do abuso da personalidade jurídica, além da ausência de qualquer comprovação de dilapidação patrimonial e a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores Réplica a fls. 281-289. O pedido é procedente. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica Cabe anotar que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. De início, é incontroverso nos autos a inadimplência da empresa executada, que não pagou nem nomeou bens imóveis à penhora suficientes à satisfação do débito. Outrossim, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor da empresa executada da empresa JC Oliveira Filhos Ltda, que como ressaltado acima, explora atividade comercial no mesmo local, objetivando a satisfação do crédito por meio do patrimônio da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA, argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. No caso em voga, o exequente postula o reconhecimento de fraude perpetrada no ato de criação da sociedade (ALIMENTOS DO ZÉ LTDA), em uma sucessão empresarial fraudulenta, mediante o esvaziamento patrimonial do executado e a criação de um ente empresarial para ocultar bens e direitos e com o intuito de subtrair-se do cumprimento das obrigações contraídas da pessoa de seu dono. Pois bem. Sobrelevam motivos para reconhecer a existência de abuso de personalidade, decorrente da ocultação de bens, seja em seu nome ou da empresa, somando-se ao incontroverso inadimplemento da obrigação. Neste ponto, vislumbrando-se, a existência de abuso de direito, pois, as circunstâncias fáticas autorizam concluir a configuração da prática de atos com fraude a lei ou ao contrato social, configurando abuso da personalidade jurídica, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se,de proêmio, que o endereço indicado da executada e da empresa ora objeto deste incidente é o mesmo, qual seja, a Estrada Jequitibá, S/N, Lote 592, Bairro São Lourenço,Cianorte (PR), consoante fls. 91 e 125 deste incidente. Destaca-se, consoante narra o Banco em sua inicial, a alteração contratual levada a termo em 28.07.2023, ou seja, um mês após inadimplir o título que embasa a Execução originária e poucos dias antes do ajuizamento da lide executiva, o sócio (e avalista de grande parte das operações envolvendo a empresa) José Custódio de Oliveira se retirou da sociedade. Como se não bastasse, naquela ocasião distribuiu suas quotas sociais - até então representando 50% do capital social - igualmente entre os sócios remanescentes, dentre eles a sua filha e sócia administradora da Ré Alimentos do Zé, Marly Santos de Oliveira (fls. 171 deste incidente). Além disso, a emerge notório esvaziamento patrimonial da empresa executada, que não possui qualquer bem penhorável, embora ativa, sem contar o manifesto desinteresse dos devedores no adimplemento do débito. Outra peculiaridade chama a atenção no caso concreto, são pessoas da mesma família, não comprovando a assertiva de que seria para angariar a possibilidade de financiamento. Assim, ainda, que, inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc, efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Verifica-se, no caso, a existência de identidade de endereços, vínculo familiar ostensivo entre o quadro societário da executada JC Oliveira Filhos Ltda., e da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA , isto é, da sucessora e da sucedida, com mesma atividade econômica Destarte, do resultado da prova, percebe-se a existência de elementos mais do que suficientes para a conclusão no sentido de que houve sucessão entre as empresas JC Oliveira Filhos Ltda., e da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA , de modo a justificar a inclusão desta última no polo passivo da execução. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica de "(da empresa LZA Gazes Industriais Ltda com exploração no mesmo local)", determinando a inclusão da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA, no polo passivo da ação de execução nº 1104342-36..2023.8.26.0100. Imediatamente, PROVIDENCIE a serventia a cópia desta decisão para os autos de execução, procedendo-se a inclusão da empresa acima no polo passivo, intimando-se o exequente em termo de prosseguimento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), MARINA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 74527/PR), MARCELO COSTA (OAB 25744/PR)

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Processo nº 1036760-48.2025.8.26.0100

ID: 320309743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036760-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTANA AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANE SANTANA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóv… Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóvel usucapiendo, que é o objeto de pedido mediato do processo. Assim, cumpra a parte autora o apontado como essencial pelo Oficial de Registros Imobiliários em fls. 57/58. Então, tornem ao Oficial de Registros Imobiliários para que ofereça manifestação conforme Portaria Conjunta n.º 01/88. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do ATUALIZADA falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.6. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ARYANE SANTANA AYRES (OAB 471866/SP)

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Processo nº 1091662-48.2025.8.26.0100

ID: 326001677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091662-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1091662-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Batista Lage - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicati… Processo 1091662-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Batista Lage - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2 - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade para bloqueio da conta. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de reativação da conta especialmente em hipóteses como a dos autos, em que não há quaisquer elementos de prova sobre o uso da conta indicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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