Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036613-22.2025.8.26.0100" – Página 192 de 195

Processo nº 1099566-22.2025.8.26.0100

ID: 337139360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1099566-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PUPPIO SBPR SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEçãO RESPIRATóRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES DE SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099566-22.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRO… Processo 1099566-22.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE distribuída por JOSÉ ANTÔNIO PUPPIO e SBPR SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA LTDA contra ESTHER RODRIGUES. Em síntese, alega o autor que é sócio majoritária da empresa SBPR Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda, que também compõe o polo ativo, detendo 80% do seu capital social. Alega que após afastamento médico, a ré teria sido nomeada temporariamente como administradora da empresa, no ano de 2020. Segundo narra, ao retornar à administração, em 2021, o autor constatou a completa subversão da estrutura societária: restrição de acesso à gestão, movimentações financeiras sem transparência, substituição unilateral de colaboradores, e o surgimento de diversas ações judiciais. Aduz que, apesar da revogação dos poderes da ré, e da consolidação, em 14 de maio de 2025, de novo contrato social que devolveu integralmente a administração da empresa ao autor, a ré continuou a agir como se ainda fosse gestora. Alega que mediante documento inócuo e sem efeito jurídico, denominado "Recurso Administrativo", protocolado na JUCESP, ela teria induzido o Banco Bradesco a erro, acarretando o restabelecimento do seu acesso aos sistemas bancários da empresa. Alega que mesmo destituída, a ré passou a emitir cheques de valores expressivos a pessoas de seu círculo próximo, notadamente ao motorista Amós Rogério Colli, que, embora receba salário de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), obteve mais de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) em sete meses. Valores também foram destinados à funcionária Kátia Valério Sampaio, em montantes desproporcionais à sua função, caracterizando, segundo narra, desvio patrimonial por meio de interpostas pessoas. Requerem tutela de urgência para suspensão imediata de todo e qualquer acesso da Ré às contas bancárias da empresa, inclusive por meio de tokens ou outros meios eletrônicos; afastamento integral da ré de qualquer função de fato ou direito na gestão da SBPR. Requerem, ainda, tutela cautelar para: bloqueio judicial de ativos em nome de Amós Rogério Colli, até o limite de R$ 370.000,00; expedição de ofícios ao Banco Central e ao COAF para apuração de movimentações suspeitas. Requerem Produção antecipada de provas para: intimação da Ré e dos beneficiários dos cheques para apresentarem justificativas e documentos comprobatórios; oitiva de testemunhas e representantes bancários envolvidos. Ao final, requerem a confirmação definitiva das tutelas, condenação da Ré nas custas e demais encargos processuais, além da responsabilização civil e criminal pelos atos praticados. Com a inicial, juntaram documentos às fls.18/243. Decisão determinando redistribuição do feito às fls.244/245. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não estão presentes tais requisitos. Da análise dos documentos que instruem a inicial, especialmente o contrato social supostamente alterado, juntado às fls.20/29, não se verifica o seu regular registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), requisito essencial para a produção de efeitos perante terceiros (art. 1.154 do Código Civil). Além disso, não há nos autos prova de que tenha sido realizada qualquer reunião de sócios, ou assembleia regularmente convocada e conduzida, para deliberar sobre a destituição da ré da função de administradora, conforme exigido pelos artigos 1.071, III e 1.063 do Código Civil. A pendência consta do próprio pedido de registro, e foi inserida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). A simples alegação de que o autor detém 80% do capital social não o exime da observância das formalidades legais e societárias, tampouco supre a ausência de registro e publicidade do ato. Neste momento inaugural, a documentação acostada não comprova de forma inequívoca a efetiva destituição da ré nem a alteração contratual válida e eficaz perante terceiros. A ausência de tais elementos compromete o juízo de probabilidade necessário à concessão da medida excepcional postulada. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar, sem prejuízo da análise do mérito após a instrução adequada. Em termos de prosseguimento, DETERMINO a citação da ré para, querendo, apresentar resposta ao pedido de produção antecipada de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no disposto no §1º, do art. 382, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o autor de que eventual renovação do pedido de tutela cautelar poderá ser reapreciada em momento posterior, desde que acompanhada de documentação hábil a demonstrar a alteração contratual registrada, com observância das formalidades legais. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brk S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Alexis Bittencourt Beghini De Carvalho e outros

ID: 278402706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149922-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALEXIS BITTENCOURT BEGHINI DE CARVALHO JOSé ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149922-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149922-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Alexis Bittencourt Beghini de Carvalho - Agravado: José Alexis Beghini de Carvalho - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 129/130, proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (Processo n. 1062706-22.2025.8.26.0100), pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, Dr. Sang Duk Kim, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "Indefiro a justiça gratuita à parte autora. O simples fato de estar em processo de falência não lhe outorga automaticamente isenção para litigar sob pena de malferir a isonomia (art. 5º, caput, CRFB/88) e o crédito do qual alega ser credora é de quantia elevada, na ordem de R$ 7.636.149,00. É preciso extirpar com a ideia de que as custas e despesas processuais são despesas de somenos importância. O bom empresário deve encarar tais despesas da mesma forma que se vê um investimento que reverterá em bom lucro. Por certo para esta situação, não pestanejaria para obter um empréstimo ou financiamento. Se há certeza do direito subjetivo, as despesas dessa natureza devem ser vistas como investimentos para obter o bem da vida maior, já que há possibilidade reembolso futuro, ainda mais com base em título executivo extrajudicial em vultosa quantia. Assim, concedo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa, com máximo de 3.000 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito ativo, a fim de que seja determinado, desde logo, o benefício da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso com a confirmação de forma definitiva da tutela pleiteada. A despeito da ausência de pedido expresso de suspensão dos efeitos da decisão ora combatida, a fim de se evitar prejuízo à recorrente com eventual extinção do processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais, enquanto pendente de resolução Agravo de Instrumento cujo objeto principal é exatamente sua irresignação em face do indeferimento da justiça gratuita, passo à análise, de ofício, da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro o EFEITO ATIVO tal qual postulado, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que, para as Pessoas Jurídicas, restou pacificado pela edição da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 99, § 2º, do CPC), juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a ausência de faturamento mensal suficiente para tal, declaração de rendimentos e bens (da pessoa jurídica - IRPJ), cópia do balanço patrimonial e de resultado econômico e extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da assistência judiciária almejada. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1095589-22.2025.8.26.0100

ID: 325295992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095589-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERRTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095589-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberrto dos Santos - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitorad… Processo 1095589-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberrto dos Santos - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Ainda, são elementos indicativos de potencial advocacia predatória a presença de procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Nesse sentido, verifica-se nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fl. 27 e no documento de identidade (fl. 29). Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097820-22.2025.8.26.0100

ID: 328364188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097820-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097820-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Castelo Branco Rocha Silva - Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de … Processo 1097820-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Castelo Branco Rocha Silva - Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: IMPOR à ré o dever de restaurar o acesso da autora à conta @mfernandacbr (URL:https://www.instagram.com/mfernandacbr/?hl=en) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de bloqueio não se justifica, porque o acesso será recuperado no mesmo prazo em que o bloqueio ocorreria. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: ''Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)''[g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.[g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: ''Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.'' Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084143-22.2025.8.26.0100

ID: 307371790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084143-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UIGNER CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084143-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Uigner Cardoso da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Co… Processo 1084143-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Uigner Cardoso da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. 2) A parte autora adquiriu veículo de R$ 19.460,09, com prestações mensais no valor de R$ 770,03, ou seja, mais que meio salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2023), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária no mínimo legal, de 5 UFESPs, que corresponde hoje a R$176,80, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, reside em Uberlândia/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) À vista do contrato juntado, emende a petição inicial no prazo de 15 dias, para cumprir o determinado no art.330, §2º e §3º, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e demonstrar que está quitando o valor mensal das parcelas no tempo e modo contratados. 4) Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido constitucionalmente, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO o pedido de abstenção pelo réu de levar a efeito qualquer medida judicial coercitiva para recuperação do bem, Já em relação à abstenção no tocante às medidas administrativas, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, razão pela qual também INDEFIRO os demais pedidos em sede de tutela antecipada. Quanto ao depósito do valor incontroverso do débito, deve ser pago no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme disposto no artigo 330, §3°, do CPC, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087053-22.2025.8.26.0100

ID: 309735511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087053-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087053-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO … Processo 1087053-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO DAYCOVAL S.A. contra Para Confec e Uniformes Prof Ltda e outro por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente para determinar o bloqueio de ativos financeiros da Executada por meio do SISBAJUD, até o limite do valor devido, como medida necessária para garantir a efetividade da futura execução. Aduz quea empresa requerida Para Confec. E Uniformes Prof. Ltda emitiu a Cédula de Crédito Bancário - Crédito Livre - Fundo Garantidor para Investimentos nº 20250-00343 (documento 01) em seu favor, com aval do garantidor e ora executado Dhone. Contudo, o requerido deixou de cumprir com o quanto pactuado nas cédulas de crédito, restando em aberto um débito total que remonta a quantia de R$ 59.880,87. Sustenta que os executados possuem diversas pendências comerciais e financeiras inseridas num curto período de tempo junto ao SERASA e que as anotações em nome dos executados vêm surgindo dia após dia, de modo que não demoraria muito para que outros credores começassem a aparecer, podendo tais cobranças prejudicarem o crédito objeto da presente demanda. É a síntese do necessário. Decido. 1. Respeitados os fatos narrados na inicial, sem que se tenha procedido à prévia tentativa de citação do executado, prematuro o deferimento do arresto on-line pretendido. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJSP: Agravo de Instrumento Processual civil Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu arresto "on line" através do Sistema SISBAJUD, bem como de 14 imóveis em nome dos executados indicados pelo exequente na inicial Descabimento desta constrição Medida que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executados, o que não se verificou na hipótese Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2166968-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de ativos da executada - Inconformismo do exequente - Impossibilidade, em regra, de arresto antes de tentada a citação - Requisitos dos artigos 830 e 300 do Código de Processo Civil não preenchidos - Necessidade de prévia realização de tentativa de citação por oficial de justiça- Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2062503-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830, caput, do CPC, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça Diligência ainda não realizada nos autos Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2054933-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2022). Diante do exposto, indefiro a concessão da tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$59.880,87, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executada - PARA CONFEC E UNIFORMES PROF LTDA, CNPJ 24198740000142 e DHONE FONSECA RIBEIRO, CPF 00649676203, cujo valor da causa é: R$ 59.880,87(CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000254-22.2025.8.26.0100

ID: 331758547

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000254-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CECILIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA FERNANDA JUVENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-22.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LAIS CECILIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA FERNANDA JUVENCIO (OAB SP468418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-22.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LAIS CECILIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA FERNANDA JUVENCIO (OAB SP468418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. Dadas as peculiaridades desta Vara, este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, de modo que fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Com efeito, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, este Juízo não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual . 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal . Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora , haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais , conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré , será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial , nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067168-22.2025.8.26.0100

ID: 280191323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067168-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067168-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. 1 - Trata-se de AÇÃ… ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067168-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. 1 - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FELIPE DE ANDRADE KRAUSZ em face de RECUPERI TECNOLOGIA E GESTÃO DE CRÉDITO LTDA e IVAN ANTÔNIO MONTEIRO MARQUES. Narra a parte autora ser sócia da RECUPERI, com participação de 10% do capital, ao passo que o réu IVAN é sócio majoritário na referida sociedade, com participação no capital de 84,99%. O autor alega que a relação entre os sócios deteriorou após ele começar a demandar a prestação formal de contas e dados financeiros da RECUPERI, o que IVAN, na condição de administrador e sócio majoritário, não fazia. Ademais, a parte autora narra que teve seus acessos a plataformas da sociedade cancelados, e-mail corporativo bloqueado, e comunicação com clientes/funcionários proibida por IVAN, deixando de receber informações e pagamentos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas pela ora autora, o feito foi extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Paralelamente a isso, o réu IVAN convocou nova reunião de sócios para alterar o contrato social, incluindo cláusula sobre exclusão de sócios por justa causa e forma de cálculo/pagamento de haveres. Com isso, narra a parte autora que recebeu edital de convocação para reunião de sócios designada para 30 de abril de 2025, com ordem do dia para deliberação de sua exclusão societária por justa causa. Ajuizada ação anulatória com pedido de tutela de urgência pela autora (autos nº 1056478-31.2025.8.26.0100) para impedir a deliberação, alegando vícios formais (ausência de clareza sobre a "justa causa" e cerceamento de defesa) e materiais (inexistência de justa causa, insuficiência da quebra da affectio societatis, exercício regular do direito de fiscalização e abuso de poder do controlador), ocorreu a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, pois IVAN cancelou a convocação societária vergastada. Em 7 de maio de 2025, IVAN convocou novamente a reunião de sócios para 21 de maio de 2025, com termos "repaginados" mas insistindo na tese de que a quebra da affectio societatis seria justa causa para exclusão extrajudicial. Nesse contexto, o autor entende que a "justa causa" invocada (litigiosidade contumaz, quebra de confiança) não tem fundamento fático ou jurídico plausível, e que seus atos de exigir contas e propor ações judiciais configuram exercício regular de direito, não atos ilícitos ou de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. Aponta, ademais, para abuso de poder do controlador e intenção de locupletamento ilícito. Em razão do vício formal e material alegado no instrumento de convocação e do perigo de dano irreparável, o autor reitera o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a realização da reunião de sócios designada para 21.5.2025, ou subsidiariamente, suspender os efeitos da deliberação de exclusão que venha a ser tomada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência sem o prévio exercício do contraditório é medida excepcional que exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido de tutela, em grande parte, na existência de um vício formal na convocação da reunião de sócios agendada para 21.5.2025, consistente na ausência de clareza e determinação quanto à "justa causa" que justificaria sua exclusão, o que configuraria cerceamento de defesa. Argumenta que a lei (art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil) e a jurisprudência exigem a especificação clara dos atos imputados ao sócio para permitir o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ao analisar o pleito liminar, verifica-se que o próprio vício formal apontado pelo autor como fundamento primordial para o pedido de suspensão da reunião, ou de seus efeitos, pode e deve ser levado ao órgão colegiado da sociedade (a própria RECUPERI) para que delibere a respeito. O Código Civil prevê a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio minoritário por "atos de inegável gravidade" que ponham em risco a continuidade da empresa, desde que haja previsão contratual e a deliberação seja tomada em reunião ou assembleia especialmente convocada, cientificando o acusado em tempo hábil para defesa. A própria deliberação é um ato societário submetido às regras e procedimentos internos da pessoa jurídica. Ainda que a convocação contenha a alegação de vício formal, como sustentado pelo autor, a sociedade, através de seu órgão deliberativo competente, tem a prerrogativa de avaliar a regularidade do procedimento convocatório e da própria pauta. A deliberação a ser tomada na reunião poderá abordar, expressa ou implicitamente, a questão da clareza da convocação e a suficiência dos fundamentos apresentados para a exclusão. Assim, neste momento processual, ainda não há interesse processual na medida de urgência. Isso porque a pretensão do autor, no que tange ao vício formal do ato convocatório, pode ser, em primeira instância, submetida e debatida no âmbito interno da sociedade, antes que se justifique a intervenção judicial para a suspensão da reunião ou seus efeitos. A análise da probabilidade do direito, no contexto da urgência, depende de se esgotar essa via interna de deliberação societária sobre o ponto específico do vício formal da convocação. A apreciação da tutela de urgência deverá ocorrer após a deliberação do órgão colegiado da sociedade sobre o tema. Somente após essa etapa e a documentação de seu resultado nos autos será possível verificar a persistência da necessidade da medida judicial de urgência nos moldes pleiteados, seja pela rejeição do argumento do autor no âmbito societário, seja pela tomada de uma deliberação que, a despeito do vício formal alegado, efetive a exclusão. Os demais argumentos do autor sobre a inexistência de justa causa material e o abuso de poder serão analisados em momento oportuno, após a fase instrutória ou, no contexto da tutela de urgência, quando da sua reanálise após a juntada da ata da reunião. No entanto, o requisito do "interesse processual na medida" neste estágio inicial prevalece, direcionando o rito processual para aguardar a deliberação societária sobre o vício formal da convocação antes de decidir sobre a suspensão do ato ou seus efeitos. Acaso o pedido seja rejeitado (ou seja, caso a reunião ocorra e a exclusão seja deliberada com base na convocação questionada), deverá o autor trazer aos autos a respectiva ata, quando então a tutela de urgência será apreciada. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095298-22.2025.8.26.0100

ID: 323413359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095298-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CLASEN DA SILVA ALMEIDA SANTOS PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALMEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095298-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique da Silva Almeira Santos - - Andreza Clasen da Silva Almeida Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação r… Processo 1095298-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique da Silva Almeira Santos - - Andreza Clasen da Silva Almeida Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela em que os autores alegam, em síntese, ter celebrado com a ré cédula de crédito imobiliário para financiamento de bem imóvel. no entanto, a ré embutiu diversas cobranças e juros indevidos de forma abusiva. em sede antecipatória, requerem a suspensão das parcelas contratuais e autorização do depósito judicial do que entende incontroverso e afastada a mora contratual, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela. A revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao poder judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela. 2) Indefiro ainda o pedido de gratuidade de justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que ambos os interessados auferem renda, possuem reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 29/114). Tire-se apenas como exemplo que somente o coautor auferiu no último exercício fiscal mais de R$227.000,00 a título de rendimentos e 13º salário (fls. 77/80), enquanto a coautora movimentou somente nos meses de maio e junho/2025 importâncias superiores a R$95.000,00 e 69.000,00, em apenas uma conta bancária (fls. 29/38). Para além disso, os autores residem em Florianópolis/SC e contrataram advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o código de defesa do consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a comarca da capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso i, do código de defesa do consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da constituição federal e doartigo 98 e seguintes do código de processo civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à justiça. todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da lei de introdução às normas de direito brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do código de processo civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria comarca escolheu ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. tribunal de justiça de são paulo: "agravo de instrumento. medida cautelar. exibição de documentos. justiça gratuita. benesse indeferida. a simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. ausência de comprovação da insuficiência de recursos. consumidora que optou por ingressar com ação em comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. decisão mantida. recurso improvido" (ai nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª câm. direito privado, rel. bonilha filho, j. 22.10.2015; g.n.). "agravo de instrumento. ação cautelar de exibição de documentos. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. ação que versa sobre relação de consumo. parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. recurso improvido" (ai nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª câm. direito privado, rel. ruy coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "agravo de instrumento - justiça gratuita - medida cautelar de exibição de documentos - decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - admissibilidade pelo ncpc e conhecimento e julgamento de mérito pelo cpc/73, na exegese do art. 14 do ncpc - contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - insuficiência de regularidade do cpf por ser mero enquadramento fiscal - ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - decisão mantida - recurso desprovido, com determinação e observação. (ai nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª câm. direito privado, rel. josé wagner de oliveira melatto peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante de todo o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057662-22.2025.8.26.0100

ID: 304372667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057662-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONTROL PARTS EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057662-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Control Parts Equipamentos Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobr… Processo 1057662-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Control Parts Equipamentos Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (contrato de fls.107/125). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - após o cancelamento realizado pelo autor em 14/04/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1943 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes