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Processo nº 1085331-50.2025.8.26.0100

ID: 306212734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085331-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W - UNIFORMES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085331-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W - Uniformes Ltda. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas,… Processo 1085331-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W - Uniformes Ltda. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 113 do contrato (fls.51): Art. 113. Na hipótese de a CONTRATANTE denunciar o contrato ou der causa à rescisão, nos termos do artigo anterior, durante o período da vigência inicial, esta se obriga a pagar à CONTRATADA multa pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades que seriam devidas até o término do citado prazo em decorrência dos produtos contratados (tomando como base para o cálculo a média dos 3 (três) últimos faturamentos gerados antes da ocorrência que gerou justa causa para rescisão), que servirá como patamar mínimo de perdas e danos, ressalvando o seu direito de exigir indenização suplementar, tal como autoriza o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil (Lei nº 10.406). §1º Estando vigente por prazo indeterminado, o contrato poderá ser denunciado imotivadamente por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus. §2º A falta de comunicação, nos termos deste artigo, implica a subsistência das obrigações assumidas. §3º Durante o aviso prévio previsto neste artigo, não será admitida inclusão ou exclusão imotivada de usuários. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Santos, Beneli E Miranda Advogados Associados x Leni Sanchez

ID: 308841830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029777-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LENI SANCHEZ

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES DA SILVA

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DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 0029777-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1034488-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados - Leni Sanchez - Vistos. Cuida… Processo 0029777-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1034488-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados - Leni Sanchez - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 465071/SP)

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Sueli Trindade Rios x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 316570052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086010-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TRINDADE RIOS

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRE FREIRE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1086010-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Trindade Rios - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Rece… Processo 1086010-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Trindade Rios - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1064573-50.2025.8.26.0100

ID: 277525217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064573-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP) Processo 1064573-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -… ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP) Processo 1064573-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de JOSÉ PAULO SANTOS, em razão de débito decorrente do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 182906, formalizada entre as partes, juntamente com o primeiro aditamento. Consta que o Executado realizou empréstimo mediante Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia consubstanciada nos direitos creditórios do processo trabalhista nº 0000839-83.2021.5.20.0009, em trâmite perante a 09ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE. Liminarmente, requer a exequente, seja deferido o imediato ARRESTO do valor de R$ 26.563,72, ao argumento de ser essa a única garantia ofertada. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1- Fls. 151/156: recebo como aditamento à inicial. 2- Requer a exequente, em sede de tutela de urgência, arresto do suposto valor devido a título de seguro garantia judicial contratado entre as partes. Verifico a probabilidade de direito - fumus boni iuris - tendo em vista os documentos juntados (fls. 100/145), demonstrando existência do negócio jurídico narrado, bem como o alegado inadimplemento por parte da executada. Ademais, presente o periculum in mora ante a provável dificuldade por parte da exequente de reaver seu crédito, visto que o processo trabalhista nº 0000839-83.2021.5.20.0009, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, o que poderá frustrar a efetividade da execução caso não haja deferimento do pedido liminar. Por fim, evidente a reversibilidade da medida, inexistindo prejuízo à executada. Portanto, defiro a tutela de urgência, para determinar o arresto dos direitos creditórios pertencentes ao executado JOSÉ PAULO SANTOS , no rosto dos autos nº 0000839-83.2021.5.20.0009, em trâmite perante a E. 09ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, até o limite do crédito em execução de R$ 26.563,72. Eventuais valores arrestados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este feito. Servirá a presente por ofício a ser instruído e distribuído pela parte interessada, comprovando-se nos autos em 10 dias. No mais, foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC). A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Custas inutilizadas a fls. 148/151. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1085913-50.2025.8.26.0100

ID: 321134674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085913-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KEILA LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085913-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Keila Lima Dias - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois os documentos … Processo 1085913-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Keila Lima Dias - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois os documentos apresentados infirmam a hipossuficiência, observando-se a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza e bem acima do valor das custas iniciais. Em especial, verifica-se, através dos extratos bancários de fls. 134/141, que a autora recebe diversos pagamentos expressivos por mês, de pessoas diferentes. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). A respeito do instituto, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). E, no caso, não restou demonstrado que a parte tem renda familiar inferior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado pelo Poder Judiciário para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Não há que se falar, ademais, em parcelamento do valor das custas, uma vez que essa possibilidade existe apenas para as despesas processuais, no curso da ação (CPC, art. 98, § 6º), mas não no caso das custas iniciais (taxa judiciária). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, pelas mesmas razões (ausência de comprovação, por meio idôneo, da hipossuficiência financeira), fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ANDREIA FERREIRA MACHADO (OAB 532488/SP)

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Processo nº 1098814-50.2025.8.26.0100

ID: 328484929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098814-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDEBARAN PEçAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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GLAUCIANE VALERIA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098814-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldebaran Peças e Serviços LTDA - Vistos. Aldebaran Peças e Serviços LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de f… Processo 1098814-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldebaran Peças e Serviços LTDA - Vistos. Aldebaran Peças e Serviços LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo de assistência técnica multimarcas autorizada Electrolux e Metalfrio, utilizando desde 2020 o WhatsApp Business, gerido pela Requerida, como principal canal de comunicação comercial, pela conta/número (51) 99231-3737, amplamente divulgado em seus canais de marketing e também usado como chave PIX para recebimento de pagamentos, sendo fundamental para atendimento a clientes, validação de garantias, agendamentos, envio de laudos técnicos, negociações e suporte pós-venda, operado por colaboradores treinados e nunca utilizado para práticas indevidas. Contudo, sofreu o banimento abrupto e sem aviso da conta, sob alegação genérica de violação das políticas, sem especificação da conduta supostamente infratora, o que gerou grave prejuízo operacional e financeiro, incluindo ordens de serviço não aprovadas, interrupção de recebimentos, cancelamento de atendimentos, perda de credibilidade e risco de ações judiciais, além de comprometer a relação com seguradoras e fabricantes. Narra que se encontra com prejuízo diário estimado em mais de R$ 2.000,00 e perda irreparável de dados estratégicos. Ainda, que tentou resolver de forma administrativa, contudo, não obteve êxito. Sustenta a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela de urgência para que o requerido seja compelido a reativar a conta de WhatsApp Business associada ao número +55 (51) 99231-3737, de forma integral, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da Requerida na obrigação de fazer consistente na reativação definitiva da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 (51) 99231-3737, com a restauração integral de suas funcionalidades e conteúdos, assegurando a retomada do canal de atendimento e a continuidade de suas operações comerciais, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuí à causa o valor de R$22.000,00. É o breve relato. DECIDO. Infere-se dos autos que a desativação da conta decorreu por supostas violações às diretrizes da comunidade (fls. 34/35). Assim, não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma e as justificativas apresentadas. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)." - g.n. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Quanto ao pedido de citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, deixo de acolhê-lo, considerando que, até o momento, não foi demonstrado o cadastramento regular da parte ré na plataforma respectiva, nos termos exigidos pelo art. 246, §§ 1º e 1º-A, I, do CPC. Deste modo, determino que a citação seja realizada por via postal. Assim, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1101433-50.2025.8.26.0100

ID: 331814781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101433-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LOPES SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1101433-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Lopes Silva Costa - Vistos. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direit… Processo 1101433-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Lopes Silva Costa - Vistos. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não é possível, desde já, analisar se houve violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Ré ou não por parte da autora com relação aos conteúdos por ela postados em seu perfil. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado e às diretrizes da comunidade mantida pela requerida. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374842-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos, inclusive porque há menção à reincidência de violações pela parte autora. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Processo nº 1079414-50.2025.8.26.0100

ID: 306452543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079414-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. V. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PALA CAVICCHIOLI

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Processo 1079414-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.C. - - V.C.N. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, visando compelir operado… Processo 1079414-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.C. - - V.C.N. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, visando compelir operadora de plano de saúde coletivo à cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela provisória. Decido. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado quanto à cobertura de terapias em ambiente clínico para tratamento com profissionais da área da saúde ao paciente TEA. Com efeito, o autor é beneficiário de plano coletivo de saúde, em contrato firmado na vigência da Lei n. 9.656/98, com as carências cumpridas. De acordo com os relatórios médicos às fls. 44 e 63, o autor apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e necessita de intervenção comportamental baseada no método ABA ou Terapia de Análise Comportamental Aplicada, com equipe multidisciplinar. Em cognição sumária, verifica-se que o método ABA ou Terapia por Análise Comportamental Aplicada é uma das terapias indicadas no tratamento do paciente portador de autismo. Houve expressa indicação médica para a terapia, que envolve tratamento multidisciplinar incluído no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa (RN) 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, modificado pela RN 539/2022, nos seguintes termos: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Acrescente-se o Enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98, incluídos pela Lei n. 14.454/2022, estabelecem o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No Rol de Procedimentos e Eventos e Saúde (RN 465/2021), não estão incluídas equoterapia, hidroterapia, musicoterapia e acompanhante terapêutico, além de outras terapias porventura indicadas no tratamento de autismo (terapias com emprego de vestes especiais - suits, pilates e reeducação postural global RPG). Nesse sentido, o Parecer Técnico ANS n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Portanto, há verossimilhança no alegado direito à cobertura ou reembolso pelo tratamento de saúde indicado ao autor. Inexiste verossimilhança em se exigir o atendimento em clínica particular credenciada na qual o autor era acompanhado (Instituto Young Mins). O atendimento em clínicas particulares não credenciadas somente se justifica se houver previsão contratual de reembolso, parcial ou integral, ou excepcionalmente, caso inexista profissional ou clínica com aptidão para realizar o tratamento, dentro da área de abrangência contratual (Resolução Normativa ANS n. 566/2022, arts. 4º e 5º). Em cognição sumária, não há informação de que a requerida se omitiu em indicar clínica da rede própria ou credenciada em condição de prestar o atendimento multidisciplinar. O risco de dano potencial é manifesto porque, embora não se cuide de situação de emergência ou urgência, há receio de ineficácia do provimento final. É plausível o agravamento do quadro de saúde, com maior dificuldade na adesão ao tratamento, caso assegurado somente ao final. Não há receio de irreversibilidade do provimento. Na hipótese de improcedência da ação ou revogação da tutela provisória, será cessada a cobertura das terapias, restando à parte lesada o acesso à via da repetição do indébito, sem maiores prejuízos devido ao poderio econômico das operadoras de saúde e cálculos atuariais de repasse dos custos dos serviços assistenciais com majoração no valor mensal das mensalidades ou prêmio de seguro. Assim sendo, com fundamento no art. 300 do NCPC, defiro parcialmente pedido de tutela provisória para que a operadora requerida autorize a cobertura de terapias multidisciplinares indicadas ao requerente acima indicado, em ambiente clínico por profissionais da área da saúde, com especialização no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Psicologia Comportamental ABA (2 atendimentos semanais); Fonoterapia (uma sessão semanal); e Terapia Ocupacional com uso de Integração Sensorial de Ayres (uma sessão semanal), em clínicas da rede credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso na forma contratada, sem limitação do número de sessões por período, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao décuplo. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIANA PALA CAVICCHIOLI (OAB 205633/SP), MARIANA PALA CAVICCHIOLI (OAB 205633/SP)

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Processo nº 1081257-50.2025.8.26.0100

ID: 300255001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081257-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081257-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13) foi… Processo 1081257-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Ainda, verifica-se nítida divergência entre as assinaturas apostas nas declarações de fls. 17 e 21 e no documento de identidade (fls. 15). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) comprovar que buscou, pela via administrativa, sabidamente existente, recuperação de acesso ao seu perfil, conforme alegado, de modo a fundamentar o seu interesse de agir no que tange à propositura desta demanda judicial; II) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e III) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Processo nº 1068647-50.2025.8.26.0100

ID: 296006128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068647-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DA CONCEICAO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANDE APARECIDA DE MORAES

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Processo 1068647-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Conceicao Dutra - Vistos. Viviane Aparecida da Conceicao Dutra prop… Processo 1068647-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Aparecida da Conceicao Dutra - Vistos. Viviane Aparecida da Conceicao Dutra propôs ação em face de Emerson Domingos Paula, Auto Repasse Veículos Ltda e Click Repasse Veiculos Ltda. Alega que, em 01/08/2023, vendeu o veículo Chevrolet Celta, ano 2014, placa OWQ5G05, ao requerido Emerson Domingos Paula, representante da empresa Auto Repasse, com intermediação da empresa Click Repasse. Alega que foi firmado contrato com cláusula expressa sobre a obrigação do comprador de transferir o veículo em até 90 dias, arcar com custos e quitar o financiamento. Todavia, passados os 90 dias, a transferência não foi realizada, as parcelas não foram quitadas e o veículo continua em nome do autor. Informa que constatou, pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o lançamento de seis infrações de trânsito, três de natureza gravíssima, após a venda do automóvel. Alega ainda protesto em seu nome e iminente suspensão de sua CNH, prejudicando sua atividade profissional como motorista de Uber. Postula: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para suspensão da pontuação na CNH, suspensão das cobranças de multas e bloqueio do veículo; (iii) citação dos requeridos; (iv) julgamento de procedência para declarar a inexistência dos débitos e infrações vinculadas ao autor a partir da data da venda; (v) determinar a exclusão dos pontos na CNH e anulação das multas; (vi) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 10.000,00; (vii) declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 49.760,00 referente à quitação do veículo; (viii) condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e (ix) produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.760,00. O juízo determinou: (i) a manifestação da autora quanto à ilegitimidade passiva dos réus para os pedidos a e b; (ii) emenda à inicial quanto ao pedido d, dada a incompatibilidade entre a pretensão de rescisão contratual e a exigência de cumprimento do contrato; (iii) apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, com especificação dos documentos a serem apresentados. A autora manifestou-se sobre a ilegitimidade passiva alegada, mantendo os pedidos a e b contra todos os réus, sob os seguintes fundamentos: (i) todos os requeridos compuseram o grupo responsável pela compra do veículo; (ii) foram contratualmente responsáveis pela transferência da titularidade e quitação dos encargos; e (iii) a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, justifica a presença de todos no polo passivo. Quanto ao pedido d, reformulou-o, retirando o pleito de rescisão contratual e requerendo apenas o cumprimento da obrigação contratual de pagamento do valor de R$ 49.760,00 à instituição financeira credora. Requereu: (i) o recebimento da emenda; (ii) a manutenção dos pedidos a, b e c contra todos os réus; (iii) a substituição do pedido d conforme reformulação apresentada; (iv) a apreciação da gratuidade da justiça após juntada da documentação; e (v) o prosseguimento do feito com a análise do pedido de tutela de urgência. (fls. 108/110). Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou a presente ação com pedido, entre outros, de declaração de inexistência dos débitos e infrações de trânsito vinculadas ao seu nome , bem como de exclusão definitiva dos pontos em sua CNH e anulação das multas aplicadas indevidamente. Tais pedidos, conforme formulados, têm por objeto obrigações que envolvem diretamente a Administração Pública, notadamente os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a quem compete o lançamento, controle e eventual cancelamento de pontuações e infrações de trânsito nos registros dos condutores e veículos. É pacífico o entendimento de que eventual pretensão de exclusão de pontuação na CNH, anulação de multas e reconhecimento de inexistência de infrações de trânsito deve ser dirigida diretamente ao ente público responsável pelo respectivo ato administrativo, no caso, o Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de trânsito. Os requeridos Emerson Domingos Paula, Auto Repasse de Veículos e Click Repasse não apresentam legitimidade passiva ad causam para responder por esses pedidos, pois não são titulares das competências administrativas necessárias para excluir pontos de CNH, anular multas ou reconhecer a inexistência de infrações de trânsito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." O referido dispositivo estabelece a responsabilidade solidária do alienante enquanto não realizada a comunicação de venda ao órgão competente. Desta feita, a pretensão ao afastamento de tal responsabilidade solidária deve ser deduzida em face do Poder Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro parcialmente a petição inicial quanto aos pedidos de letra a e b, por ilegitimidade passiva dos réus, extinguindo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Indeferida a inicial no tocante aos pedidos acima, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos pontos atribuídos a CNH do Autor, assim como a suspensão das cobranças de multas, já que não mais encontram respaldo no objeto do processo. Indefiro, por fim, o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo neste momento, tendo em vista se tratar de medida extrema, que implicará na apreensão do bem por autoridade de trânsito, com geração de custas de estadia e remoção. Ademais, as infrações noticiadas são do ano de 2023, inexistindo notícia de que a conduta seja reiterada e atual, já que na lista de fls. 51 não constam infrações recentes. No mais, determino o regular prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos constantes da petição inicial, com a emissão de citação em apartado, com carta vinculada. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ELIANDE APARECIDA DE MORAES (OAB 438745/SP)

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