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Processo nº 1098047-12.2025.8.26.0100

ID: 327076945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098047-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GF COMERCIO DE AUTOMACAO RESIDENCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098047-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gf Comercio de Automacao Residencial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obr… Processo 1098047-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gf Comercio de Automacao Residencial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por GF COMERCIO DE AUTOMACAO RESIDENCIAL LTDA em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 17/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100472-12.2025.8.26.0100

ID: 330089009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100472-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100472-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Pereira - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além … Processo 1100472-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Pereira - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Logo, nos termos do artigo 54, inciso II, alínea "b", Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. A executada tem endereço em Santana, e os seus sócios, segundo consulta à ficha cadastral da Jucesp, no Tatuapé. Assim, informe o exequente para qual foro pretende redistribuir a ação. No silêncio, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: NILTON PIRES (OAB 120617/SP)

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Banco Pine S/A x Fragnani Emp E Part S/C Ltda e outros

ID: 337684418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059635-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

FRAGNANI EMP E PART S/C LTDA RICARDO LUIZ FRAGNANI RL FRAGNANI PARTICIPAçõES LTDA. TECNOGRêS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1059635-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059468-92.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda… Processo 1059635-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059468-92.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Fragnani Emp e Part S/c Ltda - - Rl Fragnani Participações Ltda. - - Ricardo Luiz Fragnani - Vistos. Melhor revendo, verifico que a coexecutada Leda não foi cadastrada nos sistemas e citada. Sendo assim, deverá a parte autora regularizá-lo, recolhendo, se o caso, a taxa postal correspondente. Após, cite-se-a. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos, ora habilitada, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Fls. 622/34 e 699/705: Rejeito, de início, a alegação de nulidade da eleição de foro, seja porque indemonstrado prejuízo efetivo à ampla defesa (processo digital nesta Comarca e Cordeiropólis), seja porque esta Comarca não foi escolhida aleatoriamente. A mera multiplicidade de domicílios, per si, não o desautoriza, até porque a representação da parte executada é una. Afasto, também, a preliminar da carência. No mínimo, até habilitação do crédito e homologação do plano de recuperação judicial, do que não se tem notícia, subsiste a interesse de agir na execução individual, sem prejuízo à eventual extinção em face das recuperandas e ao prosseguimento em face do coobrigado (STJ nº 581). Isso porque, em tese, "é possível a retomada das execuções individuais, inclusive as de crédito concursal, proposta em face de empresa em recuperação judicial, após o exaurimento do período de blindagem quando não haja deliberação acerca do plano ou apresentação de plano alternativo pelos credores, sem que essa situação caracterize conflito de competência. CC 199.496/CE, Segunda Seção, DJe 17/9/2024". De rigor, todavia, a suspensão, tão somente, no tocante às empresas em recuperação, isto é, Tecnogrês, Fragnani Part, e RL Fragnani, o que, aliás, já havia pleiteado pela parte exequente ab initio (fl. 22). No tocante às natureza do crédito e constrições em geral sobre os bens das recuperandas, "cabe "ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano" (CC n. 185.966/AM, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022)" (AgInt nos EDcl no CC n. 207.870/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 23/5/2025). Inviável, assim, manifestação a respeito do tema por este Juízo, descabendo dirimir nesta sede controvérsia sobre a habilitação do crédito. Outrossim, "o juízo da recuperação judicial conserva sua competência para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. 2. A competência do juízo da recuperação persiste para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e a destinação de recursos, à luz do plano de recuperação homologado". (AgInt no CC n. 204.912/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) No tocante à expropriação de bens alienados fiduciariamente em nome das recuperandas, aplica-se, regra geral, o disposto pelo art. §7º-A, LRF, segundo o qual se "[admite] a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, (...)". No caso concreto, os bens móveis alienados são duplicatas e recebíveis (fls. 192 et passim), que presumidamente é integral ao fluxo de caixa da sociedade, cuja afetação à satisfação da obrigação individual, em tese, deve ser submetida ao MM. Juízo universal, caso a parte exequente tenha, de fato, interesse expropriação destes bens. Para além dessas balizas gerais, a discussão sobre atos constritivos é casuística e concreta, podendo ou não ser efetivada de acordo com particularidades do caso concreto e realidade processual de ambos os feitos, descabendo discussão abstrata e prematura por qualquer das partes. 11. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP)

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Processo nº 1089705-12.2025.8.26.0100

ID: 314397279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089705-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO PEREIRA DA COSTA JúNIOR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1089705-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antônio Pereira da Costa Júnior, - Vistos. 1) O autor reside em PAULISTA/PE e contratou advogado pa… Processo 1089705-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antônio Pereira da Costa Júnior, - Vistos. 1) O autor reside em PAULISTA/PE e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - 22.01.2024 - g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. PAULO ALCIDES - 15.12.2023 - g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. ROBERTO MAIA - 13.07.2023 - g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. ROBERTO MAC CRACKEN- 04.12.2023 - g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. ERNANI DESCO FILHO - 17.10.2023 - g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita o autor. 2) Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Raquel Tozim Sodani x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 316462861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086407-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TOZIM SODANI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

VICTORIA MALDO LEITE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1086407-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raquel Tozim Sodani - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos… Processo 1086407-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raquel Tozim Sodani - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte procuração (atualizada) com assinatura válida, ou seja, assinatura física ou assinada eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras ICP-BRASIL (https://estrutura.iti.gov.br/). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: VICTORIA MALDO LEITE (OAB 480646/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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D. L. R. e outros x J. C. A.

ID: 333023555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216727-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. L. R. J. R. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Despacho

Advogados:

LEANDRO MAURO MUNHOZ

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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LEANDRO MAURO MUNHOZ

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2216727-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216727-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. L. R. (Representando Menor(es)) - Agravante: J. R. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. C. A. - Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão (fl. 55 dos autos originários), proferida em ação de alimentos (processo nº 1085728-12.2025.8.26.0100), que indeferiu a assistência judiciária postulada pela autora, com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. A agravante argumenta ser menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. Alega que a representante legal atua apenas como substituta processual, não sendo parte na ação, razão pela qual não se pode exigir dela comprovação de capacidade financeira. Sustenta que foram juntados aos autos documentos comprobatórios da situação econômica da representante legal, como extrato bancário, carteira de trabalho, declaração de isenção de IR e declaração de hipossuficiência. Informa que sua mãe se encontra desempregada, sobrevivendo com recursos mínimos provenientes de aluguel de imóvel, além de ter sofrido acidente que a incapacita temporariamente para o trabalho. Defende que a negativa da gratuidade viola os princípios constitucionais do acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, para deferimento imediato da gratuidade da justiça e prosseguimento da ação originária e, no mérito, o provimento do recurso. Defiro o efeito suspensivo apenas para que não se exija eventual pagamento de custas, despesas processuais. No caso sub judice a assistência judiciária postulada pela autora foi indeferida, considerando a capacidade econômica de seus pais. Ocorre que a concessão do benefício demanda análise da situação daquele que o postula, tendo em vista que o direito em discussão é personalíssimo. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, §3º, do novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Presente também o "receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo", que decorre do risco de cancelamento da distribuição, caso não cumprida a decisão. Assim, fica deferido o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para resposta ao recurso no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III, do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Danielle dos Prazeres da Silva (OAB: 408255/SP) - Leandro Mauro Munhoz (OAB: 221674/SP) - 4º andar

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Processo nº 4001354-12.2025.8.26.0100

ID: 339335924

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001354-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UROLOGIA MOEMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 4001354-12.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UROLOGIA MOEMA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP260691) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (O… Procedimento Comum Cível Nº 4001354-12.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UROLOGIA MOEMA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP260691) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP217978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em que a parte autora alega estar sendo cobrada indevidamente por mensalidades do plano de saúde e/ou manutenção do plano, mesmo após o cancelamento do contrato. Em sede liminar, solicita a suspensão imediata das cobranças realizadas após a rescisão contratual. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido . 1. O pleito liminar não comporta deferimento. Com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Porém, segundo o ora relatado nos autos, não se pode evidenciar a presença de tais requisitos in casu , mormente a probabilidade do direito invocado, no bojo da presente análise, formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária. Em tal senda, impende consignar, segundo o extraído dos autos, que não se pode analisar neste momento processual com a exatidão necessária e antes da devida instauração do contraditório constitucional que ocorrido cobrança irregular assumido pela parte autora junto à requerida, à vista, outrossim, da complexidade da análise dos fatos ventilados. Não se depreende de plano a probabilidade do direito invocado na inicial. A respeito da extensão do conceito de probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: “ A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito. Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo. Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes.” A parte autora estava ciente, desde o momento da contratação, sobre a necessidade do aviso prévio de 60 dias, bem como da cobrança das mensalidades durante tal período. Ainda que se alegue, se o caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanta. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Considerando a implantação do sistema eproc no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, adverte-se a parte autora de que os recolhimentos de custas processuais relativas aos feitos distribuídos por meio da referida plataforma deverão ser realizados exclusivamente através do próprio sistema e não mediante a expedição de guia DARE e pagamento pelo portal de custas judiciais, como procedido nos presentes autos. Desse modo, providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas no sistema eproc para o recolhimento das custas iniciais e a expedição de minuta de citação, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais ("Inicial - Taxa Judiciária") e para o ato citatório (carta, mandado, citação eletrônica, etc), devendo o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante. Caso queira, a parte poderá pleitear a restituição da guia DARE paga equivocadamente, sem prejuízo da regularização do recolhimento devido desde já no sistema Eproc. 3. Prazo: 15 ( quinze ) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil Intime-se. São Paulo, 30/07/2025.

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Processo nº 1075834-12.2025.8.26.0100

ID: 292210750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075834-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DENNER ALVES DE CARVALAHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1075834-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Denner Alves de Carvalaho - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em divers… Processo 1075834-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Denner Alves de Carvalaho - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Abaré - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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Inpaper Embalagens Ltda - Epp x Banco Daycoval S.A.

ID: 326557513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033833-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INPAPER EMBALAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1033833-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004475-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Inpaper Embalagens Ltda - Epp - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inpap… Processo 1033833-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004475-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Inpaper Embalagens Ltda - Epp - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inpaper Embalagens Ltda - Epp opos embargos à execução que lhe move BANCO DAYCOVAL S.A., alegando em apertada síntese que o exequente, ora embargado, ajuizou ação de execução, buscando o recebimento do valor de R$ 311.378,34, baseando-e na cédula de crédito bancário bem como instrumento de confissão de dívida. Porém, alegando juros abusivos, falta de liquidez, ausência de título, razão pela qual postulam pela procedência dos embargos, com a consequente extinção do feito principal. Juntaram documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls.82). A embargada apresentou impugnação (fls. 90/131), postulando pela improcedência dos embargos, alegando, em suma, validade do título executivo, bem como boa fé objetiva face ao anterior reconhecimento da dívida. Juntou documentos. Manifestação dos embargantes (fls. 206/223). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os presentes embargos improcedem. Conforme acima brevemente relatado, tratam-se de embargos à execução, fundada em cédula de crédito bancário, celebrado entre as partes devidamente juntado nos autos da execução, às fls. 36/54, cuja análise, se percebe que a inexistência de nulidade, visto que fora celebrado em razão da expressa manifestação de vontade das partes. Não há, portanto, efetivo indício nos autos da ocorrência de qualquer forma de vício social ou consentimento no âmbito da contratação levada a cabo pelas partes. Consequentemente, as normas contratuais livremente pactuadas pelas partes devem ser observadas integralmente, prestigiando-se, outrossim, a autonomia da vontade das partes, não se vislumbrando a existência de caso fortuito, força maior ou o advento de causa que efetivamente pudesse acarretar a mudança das condições determinativas da presente relação jurídica contratual, afastando-se a possibilidade de revisão contratual. Confirmando tal argumento, citemos a basilar e importante lição de Carlos Roberto Gonçalves, inserta em seu Direito Civil Brasileiro, 5ª. Edição, Volume III, 2008, editora Saraiva, página 28 acerca do princípio da obrigatoriedade dos contratos: O princípio em epígrafe, também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí porque é também chamado de princípio da força vinculante dos contratos. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo ser forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro contraente. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação dos princípios da equidade. O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada 39. O aludido princípio tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança nos negócios, que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando a balbúrdia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convicção de que o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda ( os pactos devem ser cumpridos ), não podendo ser alterado nem pelo juiz. Qualquer modificação ou revogação terá de ser, também, bilateral. O seu inadimplemento confere à parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial ( CC, art. 389 ). Não é só. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Tecerem tais considerações,após a obtenção do valores decorrente do contrato, bem como reconhecimento da dívida bem como inadimplência, trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que nos termos do art.85 e parágrafos do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor dos embargos. P. R. I. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 1079811-12.2025.8.26.0100

ID: 297707936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079811-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL MOINO SILVANA FAVARETO MOINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELICA NOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079811-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Joao Miguel Moino - - Silvana Favareto Moino - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autor… Processo 1079811-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Joao Miguel Moino - - Silvana Favareto Moino - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar antecedente pleiteando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a inadimplência em relação ao financiamento é incontroversa. Ainda, ao menos nesta fase inicial, não é possível concluir pelo reconhecimento da ausência de intimação, o que estaria a depender da regular instauração do contraditório. De todo modo, ao contrário do quanto alegado pelos autores, verifica-se que, aparentemente, foram intimados pessoalmente para purgar a mora (fls. 149/150). No entanto, permaneceram inertes, razão pela qual foi promovida, em 25/03/2019 - isto é, há mais de 6 anos - a averbação na matrícula do imóvel referente à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (Av. 11 - fls. 119), nos termos do artigo 26, § 7ºda Lei9.514/97. Também não prospera a alegação de que não houve a intimação dos devedores acerca dos leilões. Ora a não intimação acerca do 1º e 2º leilão não importa em nulidade dos referidos leilões, uma vez que a Lei. 9.514/97 não exigia a intimação dos devedores para tanto, considerando-se válida a intimação já realizada nos termos do art. 26, § 1º do referido Diploma Legal. A exigência de intimação dos devedores quanto a data, horário e local dos leilões somente passou a constar com o advento da Lei. 13.465/2017, que introduziu da § 2º-A, do art. 27 da Lei. 9514/97. E o contrato foi firmado, segundo afirmaram os próprios autores, em 2014, ou seja, antes do advento da Lei nº 13.465/2017. De todo modo, inobstante os autores aleguem ausência de intimação pessoal, certo é que tiveram ciência inequívoca do leilão e de suas datas, vindo a juízo informar tal fato, pedindo a tutela aqui discutida. Ora, não se tem qualquer prejuízo porque os interessados, reconhecidamente inadimplentes, já tomaram conhecimento do leilão, de modo que podem, como eles próprios afirmam, purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ou, ainda, exercer seu direito de preferência. Por fim, com relação aos valores exigidos pelo réu, ressalta-se que a questão demanda contraditório, inexistindo nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem os motivos expostos. Assim já decidiu este E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Ação Revisional - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelos agravantes de suspensão do leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravado - Alegação de ausência de intimação pessoal prevista na Lei nº 9.514/97 - Petição apresentada pelos próprios autores noticiando a data da hasta púbica - Ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso demonstrada - Possibilidade de purgação da mora em tempo hábil - Ausência de prejuízo - Ausência dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC - Decisão mantida - Não provimento. Agravo interno prejudicado."(TJSP; Agravo Interno Cível 2296886-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) "Agravo de Instrumento - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida - Irresignação da parte autora - Desacolhimento - Pretensão de suspensão dos leilões e seus efeitos - Alegação de ausência de intimação pessoal, que tornaria nulos os leilões - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados em cognição sumária - Necessidade que se aguarde pela regular apresentação do contraditório - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126342-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de leilões extrajudiciais. Autora aponta a inexistência de notificação para purga da mora e de ciência acerca da realização dos leilões. Pugnou pela concessão de liminar para suspensão das hastas já realizadas e também das futuras. Respeitável decisão indeferiu a liminar. Recurso da requerente que insiste no deferimento da tutela. Alegadas irregularidades nas notificações que devem ser apuradas sob o crivo do contraditório, o que demanda dilação probatória. Precedente. Inadimplência, ademais, que foi admitida pela própria agravante. Possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Ausência de obstáculo à quitação do débito, sobretudo porque não há notícia de que o bem tenha sido arrematado. Alegado prazo mínimo entre a primeira e segunda hasta não merece acolhida. Prazo de 15 dias previsto no artigo 27 § 1º, da Lei 9.514/97 está relacionado com o intervalo máximo entre o primeiro e o segundo leilão, e não a suposto prazo mínimo entre eles como sustentou a agravante. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2064371-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido cautelar. Aos autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, sob pena de perda da eficácia da medida e extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 308 e 309, inciso I, do CPC). Nesse sentido: "TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO RESCISÓRIA - Medida liminar indeferida - Falta de oportuna propositura da ação principal no prazo de trinta dias, mediante aditamento da petição inicial - Perda da eficácia da medida, nos termos dos arts. 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil - Tutela cautelar julgada extinta, sem resolução do mérito."(TJSP; Tutela Cautelar Antecedente 2097284-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) ATENTE-SE O GABINETE AO RITO ESPECIAL DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NOS PRÓXIMOS IMPULSOS. Intime-se. - ADV: BELICA NOHARA (OAB 366810/SP), BELICA NOHARA (OAB 366810/SP)

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