Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036698-08.2025.8.26.0100" – Página 192 de 200

Lawilson Rodrigues Dos Santos x Fundação Cesp

ID: 328473933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050375-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tute… Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS em face da FUNDACÃO CESP (VIVEST), objetivando a realização de procedimento cirúrgico de coluna indicado por seu médico assistente e não autorizado integralmente pela ré. Alega o autor que sofre de doença degenerativa na coluna vertebral, com laudos médicos e exames juntados aos autos, sendo indicado procedimento cirúrgico por discectomia percutânea. Sustenta que a ré, operadora de plano de saúde por autogestão, negou a cobertura do tratamento proposto, indicando procedimento mais invasivo e com mais risco de sequelas ao autor. Pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata realização do procedimento cirúrgico indicado, julgando-se ao final procedente a demanda. A tutela pleiteada foi deferida (fls. 79/83). Houve emenda às fls. 105/111 para aditar o pedido para realização de cirurgia de coluna por via endoscópica, para descompressão radicular lombar e cauda equina, conforme Relatório Médico de fls. 66/68 e solicitação de fl. 58. O aditamento foi recebimento, adequando-se a liminar concedida, nos termos da decisão de fls. 113/114. A ré apresentou contestação (fls. 122/142), sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois atua na modalidade de autogestão, e que a negativa parcial da cirurgia se deu após análise da junta médica e parecer do médico desempatador. Alegou a inexistência de urgência e a necessidade de realização de perícia médica para análise da necessidade dos procedimentos e materiais pleiteados. Por fim, ressaltou que os procedimentos devem ser realizados em rede credenciada. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (fls. 368/376). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pediram a realização de prova pericial (fls. 380 e 384/386). O autor pugnou, ainda, pela fixação de multa pelo atraso no cumprimento da liminar deferida, juntando documentos de fls. 387/391. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. Cumpre destacar que não incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista requerida é entidade de autogestão, com participação dos beneficiários na composição dos órgãos colegiados de administração, conforme previsão da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A controvérsia reside na necessidade do tratamento nos termos indicados pelo médico assistente. Trata-se, portanto, de questão técnica, para verificar se os procedimentos e materiais prescritos, à luz da ciência médica, são necessários para o caso do autor, em razão da controvérsia entre o parecer da junta médica e a prescrição do médico de confiança do paciente. Assim, defiro a prova pericial requerida pelas partes e nomeio perito o Sr. Gilberto Ochman da Silva (e-mail ochman@uol.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), que serão por elas recolhidos em igual proporção, eis que se trata de requerimento comum (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. No mais, a fim de evitar tumulto processual, pedidos relacionados à satisfação da obrigação de fazer, incluindo a cobrança da multa cominatória por eventual descumprimento da decisão liminar, deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuído de forma incidental a este feito, devendo, o exequente, comprovar o recolhimento das custas na forma da Lei 11.608/2003. Intimem-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALLAN RODRIGUES SANTOS (OAB 188416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001309-08.2025.8.26.0100

ID: 332523490

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001309-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001309-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO DA COSTA ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES (OAB MG211549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de t… Procedimento Comum Cível Nº 4001309-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO DA COSTA ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES (OAB MG211549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória para que a requerida efetue o reembolso de despesas relativas ao tratamento médico-hospitalar recebido pela parte autora, além de autorização/liberação do tratamento e medicação constante do relatório do médico que assiste o autor. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, conforme se verifica do relato inicial e dos documentos que a acompanharam, a parte requerente possui plano de saúde privado, e efetuou o pagamento de R$ 47.610,00 (documentos 13 e 18), o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: “ o benefício da gratuidade , concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo ”, uma vez que por ele se obtém “ o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência ” ( in : “Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça”, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur – g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os argumentos bem lançados na exordial, tendo a autora recebido o tratamento médico de que necessitava, a demanda se reveste de caráter exclusivamente patrimonial, de forma que não ausente o requisito do risco de dano irreparável a justificar a concessão da tutela provisória. Nesse sentido, mutatis mutandis : “TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR JÁ REALIZADO. (...) Autor que já recebeu o tratamento médico-hospitalar pretendido. Demanda circunscrita à questão patrimonial. Ausência de risco de dano irreparável. 2. Não havendo risco de dano irreparável ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do agravante, deve-se aguardar a formação do contraditório, sem que seja possível desde logo conceder a antecipação de tutela. Recurso provido para revogar a concessão da tutela antecipada (TJSP – AI nº 0078372-46.2012.26.0000 – Rel. Carlos Alberto Garbi – DJ: 19.06.2012 – g.n.) Portanto, ausente o perigo de dano, inviável, ao menos em sede de cognição sumária, que se imponha à requerida o custeio do tratamento. Ademais, também não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória para autorização/liberação do tratamento e medicação constante do relatório do médico que assiste o autor, porquanto ausente relatório médico atual que aponta a necessidade de qualquer intervenção no autor. Por essas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. Intime-se. São Paulo, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1082967-08.2025.8.26.0100

ID: 333940981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082967-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082967-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Quinze dias para o autor: a) instruir a petição inicial com os do… Processo 1082967-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Quinze dias para o autor: a) instruir a petição inicial com os documentos pertinentes; b) trazer comprovante atualizado de endereço residencial (faturas de telefonia, água, energia elétrica); c) providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado e da taxa para citação eletrônica (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/24). 2. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 3. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001018-08.2025.8.26.0100

ID: 333851545

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001018-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA PAIM FROZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001018-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PAOLA PAIM FROZI ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cu… Procedimento Comum Cível Nº 4001018-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PAOLA PAIM FROZI ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por PAOLA PAIM FROZI em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Relata que teve o acesso ao seu perfil na rede social de administração da ré bloqueado sob o fundamento de que teria violado as políticas internas da demandada de utilização da plataforma, o que alega não ser verdade. Pretende, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que suspenda a punição e restabeleça o acesso seguro à conta na rede social. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido realizado pela parte autora, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, mormente pelo fundamento da suspensão da conta ter sido por violação dos termos e uso da plataforma ré. Quanto ao perigo da demora, deve ser sopesado com o perigo de devolver à parte autora o controle de conta que, eventualmente, estava a violar as políticas de segurança (o que pode variar de motivos menos graves até questões gravíssimas e contra as quais a ré tinha a obrigação de agir). Enquanto o(s) fato(s) que motivaram a exclusão, caso exista(m), não for(em) conhecido(s), não é possível avaliar tal perigo. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nos termos do art. 246, §1º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e regulamentação pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se e int.-se a parte ré por meio eletrônico, via Domicílio Judicial Eletrônico , para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outros x Gutifer Buffet E Eventos Ltda – Epp

ID: 309734996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027316-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERRA PRATEADA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUTIFER BUFFET E EVENTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvol… Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Gutifer Buffet e Eventos Ltda – Epp - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente a complementação do recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Rosemary Bernucci Netto

ID: 298403224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028189-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ROSEMARY BERNUCCI NETTO

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028189-08.2025.8.26.0100 (processo principal 0053114-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Rosemary Be… Processo 0028189-08.2025.8.26.0100 (processo principal 0053114-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Rosemary Bernucci Netto - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença definitivo e não provisório como constou na petição inicial, no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077632-08.2025.8.26.0100

ID: 294707442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077632-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO M C GIBRAIL ANDRé CARVALHO DE MENDONçA CORRêA GIBRAIL DORA REGINA ESTEVAM ELAINE CARVALHO DE MENDONçA CORREA RODOLFO ESTEVAM CORREA GIBRAIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077632-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dora Regina Estevam - - Alexandre Carvalho M C Gibrail - - Elaine Carvalho de Mendonça Correa - - An… Processo 1077632-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dora Regina Estevam - - Alexandre Carvalho M C Gibrail - - Elaine Carvalho de Mendonça Correa - - André Carvalho de Mendonça Corrêa Gibrail - - Rodolfo Estevam Correa Gibrail - Vistos. Trata-se de ação objetivando a anulação da arrematação judicial de imóvel que ocorreu no bojo do processo nº 0133043-49.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 42ª Vara Cível Central. Os autores (viúva e filhos do executado falecido) alegam nulidade da arrematação por prosseguimento irregular da execução após o óbito, sem suspensão processual e citação dos herdeiros, em violação aos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC. A relação de acessoriedade (art. 61 CPC) entre as ações está verificada, tendo em vista que o caso em questão se refere à ação anulatória de arrematação judicial promovida em face de arrematação realizada nos autos da execução em trâmite na 42ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (autos nº 0133043-49.2008.8.26.0100). Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PRATICOU O ATO EXECUTIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao Juízo da execução o processo e julgamento de ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, o suscitante. (STJ, CC 99424 / PB, CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0225502-6, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 27/05/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2009) Assim já foi decidido pelo e. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de arrematação de bem imóvel Autos distribuídos por dependência ao feito no qual se deu a arrematação cuja anulação é pretendida Relação de acessoriedade configurada Ação de cobrança é ação principal da qual decorre a ação anulatória Inteligência do art. 61 do CPC Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0021591-18.2023.8.26.0000, Relator(a): Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal), Comarca: Campinas, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 03/07/2023, Data de publicação: 03/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Avaré, em ação anulatória de arrematação judicial promovida pelos espólios de Wladimir Dinalte Veiga e Maria de Lourdes Domingos Veiga contra Terragramada - Comércio e Ajardinamento Ltda. A ação foi distribuída por dependência ao Juízo Suscitado, que determinou a redistribuição livre, enquanto o Juízo Suscitante alegou competência funcional absoluta devido à acessoriedade entre as demandas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação anulatória de arrematação judicial, considerando a relação de acessoriedade entre a ação principal de execução e a ação anulatória. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete ao Juízo da execução o julgamento de ações que visam desconstituir atos executivos, como a arrematação judicial. 4. Relação de acessoriedade entre as ações verificada, conforme o art. 61 do CPC, justificando a competência do Juízo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré. Tese de julgamento:1. Compete ao Juízo da execução processar e julgar ações que visam desconstituir atos executivos. 2. A relação de acessoriedade entre ações justifica a competência do Juízo da execução. Legislação Citada: CPC, art. 61, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, CC 99424 / PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, j. 27/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, CC 39827 / SP, Rel. Min. Castro Meira, S1 - Primeira Seção, j. 25/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 178; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0017026-74.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 29/05/2024; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0021591-18.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/07/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0012553-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para a 42ª Vara Cível do Foro da Capital, após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transjori Transportes Ltda. x Ambipar Response S.A.

ID: 313170178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSJORI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AMBIPAR RESPONSE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004591-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Transjori Transportes Ltda. - Ambipar Response S.a. - Vistos. Com efeito, " a exagerada valorização da tutela… Processo 1004591-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Transjori Transportes Ltda. - Ambipar Response S.a. - Vistos. Com efeito, " a exagerada valorização da tutela jurisdicional estatal, a ponto de afastar ou menosprezar o valor de outros meios de pacificar, constitui um desvio de perspectiva a ser evitado (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 118). De fato, a composição "não consiste em estabelecer normas mas em produzir resultados socialmente úteis, representados pela concreta atribuição de bens ou definição de condutas permitidas ou vedadas - ou seja, a eliminação do conflito e pacificação dos litigantes (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121-122). Assim, novas estratégias de tratamento dos conflitos de interesses têm sido analisadas e até mesmo postas em prática, procurando-se soluções alternativas aos meios tradicionais em uso, como o juízo de conciliação e mediação, os juízos arbitrais e a participação de leigos na administração da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 28). Cuidam-se de soluções socialmente convenientes, além de juridicamente legítimas (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 119). Nas modalidades autocompositivas, as próprias partes integrantes do conflito adotam a solução, a fim de regular suas relações. No Brasil, sua implementação tem se deparado com obstáculos dos quais os mais sérios são o imobilismo e a estrutura mental marcada pelo excessivo conservadorismo, que se traduz no apego irracional às fórmulas do passado, de um lado, e à inexistência, por outro, de qualquer pesquisa interdisciplinar sobre os conflitos de interesses e as demandas, para melhor entendimento da realidade social por parte dos responsáveis pela melhor organização da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 29). Na linha de valorização da solução autocompositiva dos conflitos, o Conselho Nacional de Justiça, cuja incumbência é o planejamento estratégico do Poder Judiciário nacional, editou a Resolução no 125/2010, instituindo a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com amparo no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSCs espalhados pelo Estado, focando, inclusive, na conciliação pré-processual, bem como na promoção de capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos, como, no caso, aqueles que conduziram a composição amigável na hipótese em tela. Há que se disseminar, pois, a cultura da conciliação, que propicia a solução dos conflitos com maior rapidez e sua efetiva pacificação, com resultados sociais expressivos, de sorte a se substituir a atual 'cultura da sentença' pela 'cultura da pacificação' (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 31). As vantagens das soluções alternativas consistem no menor custo; maior celeridade; maior informalidade; melhor conhecimento do thema decidendum pelos conciliadores, mediadores e árbitros; menor apego à rigidez da lei; bem como ausência de publicidade, preservando a privacidade e os segredos empresariais (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 122). Validamente, a incorporação de meios alternativos de resolução de conflitos, sobretudo, consensuais reduz não só o número de processos em tramitação, mas também propicia sua solução mais adequada, com a consideração de suas peculiaridades e especificidades, bem como das pessoas envolvidas. Confere às partes participação decisiva na busca do resultado que satisfarão aos seus interesses, preservando o relacionamento delas. Filtra-se a litigiosidade, de modo que, ao invés de obstaculizar o acesso à justiça, garante-se aos jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa. Destaco, ainda, o teor do art. 334, § 4º, II do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Observo que o autor manifestou interesse na tentativa de composição. Ficam, portanto, concitadas as partes e, sobretudo, seus ilustrados advogados que, à luz do artigo 133 da Constituição Federal, exercem função essencial à administração da Justiça, à composição amigável do litígio, com vistas à pacificação, oportunidade em que poderá ser estabelecido o diálogo. Intimem-se, para que informem e-mails para participação em audiência de conciliação perante o CEJUSC, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oshiro Comercio De Presentes Ltda Me x Sul América Companhia De Seguro Saúde S. A.

ID: 279948280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019335-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSHIRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Adriana Coppi (OAB 179424/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1019335-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oshiro Comercio de Presentes Ltda … ADV: Paula Adriana Coppi (OAB 179424/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1019335-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oshiro Comercio de Presentes Ltda Me - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - Vistos. OSHIRO COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. ME ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Alega que contratou plano de assistência à saúde perante a requerida, porém, em 12/12/2024, comunicou-a de seu desinteresse em prosseguir com a avença. Não obstante, afirma, o plano não foi cancelado e gerou cobranças. Requereu a tutela provisória a fim de que fosse declarado rescindido o contrato a partir da data supra, bem como que a ré se abstivesse de gerar novas cobranças. Requereu, ao final, a procedência do pedido para que fosse confirmada a tutela provisória e declaradas inexigíveis as cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento do contrato (fls. 1/14). Juntou documentos (fls. 15/36). A tutela provisória foi deferida, unicamente para suspender a exigibilidade das faturas em aberto 12/12/2024 (fls. 37/39). Regularmente citada (fl. 46), a parte ré ofertou contestação (fls. 65/76). No mérito, defendeu a necessidade de cumprimento do período de aviso prévio de 60 dias em razão de previsão contratual. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 79/187). Sobreveio réplica (fls. 80/87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Os pedidos são procedentes. Não há controvérsia com relação ao encerramento da relação contratual, dispensando maiores digressões. Pende, portanto, a análise do pedido de inexigibilidade do débito referente ao período posterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúde. Pois bem. Embora o contrato de plano de saúde não tenha vindo aos autos, verifica-se que a requerida exigiu o cumprimento de prazo de aviso prévio para rescisão unilateral (fl. 33/34). Todavia, a cobrança de "aviso prévio" está fundamentada no artigo 17 da Resolução Normativa n º 195/2009 da ANS. Ocorre, no entanto, que tal dispositivo fora declarado nulo em ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional deSaúdeSuplementar. Assim, é certo que diante do reconhecimento da nulidade da norma regulamentadora, é evidente a ilegalidade dacobrançadoaviso-prévio. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivoempresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência denotificaçãoprévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação decancelamentodoplano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1048930-91.2021.8.26.0100 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Márcio Boscaro - j. 26 de abril de 2022). Apelação.Planodesaúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer. Rescisão doplanodesaúde. Tutela deferida. Pretensão de inexigibilidade das mensalidades posteriores do pedido decancelamentodoplano. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige oavisoprévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada.Cobrançada ré referente ao período deavisopréviode 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP - Apelação nº 1078918-26.2022.8.26.0100 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Emerson Sumariva Júnior - j. 3 de março de 2023). Assim, uma vez que a requerida busca alicerçar a cobrança das mensalidades em estipulação declarada nula em ação civil pública, de rigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida, para declarar rescindido o contrato a partir de 12/12/2024, declarando inexigíveis as cobranças incidentes após esta data. Em razão da sucumbência operada, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065604-08.2025.8.26.0100

ID: 277370359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065604-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WICTOR NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sarah Totaro Marcocci dos Santos (OAB 452920/SP) Processo 1065604-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wictor Nascimento Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça G… ADV: Sarah Totaro Marcocci dos Santos (OAB 452920/SP) Processo 1065604-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wictor Nascimento Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". Indefiro a tutela antecipada, eis que se cuida de plataforma Serasa Limpa Nome, sendo a dívida prescrita, inexistindo, pois, urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1995 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes