Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036723-21.2025.8.26.0100" – Página 192 de 192

Espólio De Marcelo Miranda Alves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320288835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024237-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCELO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo … Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo Miranda Alves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - REPUBLICAÇÃO DA R DECISÃO DE FLS.54/60. Vistos. Fls. 49/51: A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras diposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destaca ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 112,21, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. Int. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 315868/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099967-21.2025.8.26.0100

ID: 333838478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099967-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA BARANHUK RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099967-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte re… Processo 1099967-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte requerente, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 31/33 e na declaração de fls. 53/55, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, por fim, que os logs de assinaturas descritos pela entidade certificadora carecem de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseiam: i) no número de telefone celular; ii) e-mail pessoal; iii) na localização aproximada; iv) no Endereço I.P. e v) na selfie; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil (cf. fls. 32/33 e 54/55). Assim, regularize a parte requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente pela subscritora (idêntica a do documento de identidade de fls. 23/24 ou acompanhada de novo documento atualizado - menos de 5 anos C.P.F. e R.G. ou C.N.H.) ou assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Cumpra a parte autora as determinações acima ou recolha a taxa judiciária e as despesas para citação postal, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Da análise criteriosa e detalhada da exordial, denota-se que os fatos narrados e os pedidos formulados se referem, de fato, a duas coautoras: i) Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - C.P.F.: 067.389.809-14 (pessoa física) e ii) Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues Ltda. - M.E.- C.N.P.J.: 44.626.841/0001-84 (pessoa jurídica), não obstante foi cadastrada e qualificada apenas a primeira. Portanto deverá a parte autora, ainda, emendar a inicial para: A. Incluir a pessoa jurídica acima mencionada, com indicação de sua qualificação completa (CNPJ e endereço, notadamente). Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf B. Mantendo exclusivamente a pessoa física como autora, modificar os pedidos restringindo-os exclusivamente a esta única autora, cabível o ajuizamento de outra demanda exclusivamente em relação à pessoa jurídica. 4) Caso haja o interesse da inclusão da pessoa jurídica na presente demanda, deverá ser juntada procuração específica, nos mesmos moldes daquela requisitada para a pessoa física e, em havendo pedido de gratuidade de justiça também em seu favor, para sua apreciação, deve a parte autora apresentar cópia de suas últimas três declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal, além de cópia de seus últimos três balanços patrimoniais, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: rendimentos, no caso de M.E. ou M.E.I., ou Optante pelo Simples deverá trazer a DASN - Declaração Anual Simplificada e ou DASN MEI - Declaração Anual Simplificada para o microempreendedor individual dos três últimos exercícios. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 5) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1088909-21.2025.8.26.0100

ID: 332922637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088909-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LOURDES DANTAS ANA PAULA DANTAS PAULO ROGéRIO DANTAS SANDRA REGINA DANTAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088909-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Lourdes Dantas - - Sandra Regina Dantas Silva - - Ana Paula Dantas - - Paulo Rogério Dantas - Defere-se a … Processo 1088909-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Lourdes Dantas - - Sandra Regina Dantas Silva - - Ana Paula Dantas - - Paulo Rogério Dantas - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069897-21.2025.8.26.0100

ID: 335073214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069897-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CELLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069897-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Terezinha Celline - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo d… Processo 1069897-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Terezinha Celline - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315265367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056414-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA NUNES CHAVES GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cri… Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a normalização e devolução do acesso à sua conta do Instagram "@valeriagomes7", no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) subsidiariamente, que o réu seja intimado a apresentar informações sobre o caso em 2 dias para apreciação da liminar; c) que a recuperação da conta ocorra por meio do envio de um link de reabilitação para o e-mail "recuperacaoinstagramvaleria@gmail.Com"; d) a citação do réu; e) a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais. Para fundamentar sua pretensão, alega que é usuária da plataforma Instagram desde 2012, utilizando a conta de forma pessoal e profissional. Sustenta que em 26 de março de 2025 foi notificada sobre uma tentativa suspeita de acesso e teve sua conta bloqueada. Afirma que, ao tentar redefinir a senha, o sistema apresentou erro e que suas contas do Instagram e Facebook foram desativadas. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, enviando formulários e e-mails para a plataforma, sem sucesso. Argumenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, responsabilidade civil objetiva da ré, e a configuração de danos morais pela perda do acesso à sua principal ferramenta de comunicação. A parte autora apresentou emenda à inicial, na qual juntou procuração assinada de próprio punho e retificou o valor da causa para R$ 32.000,00, correspondente à soma de R$ 20.000,00 pela obrigação de fazer e R$ 12.000,00 pelos danos morais, juntando a guia de custas complementar (fls. 53). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar prova inequívoca do direito alegado, sendo determinada a citação da parte ré (fls. 67). A ré foi citada eletronicamente em 20 de maio de 2025 (fls. 70). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando ser desproporcional o montante de R$ 32.000,00, e requerendo sua fixação em R$ 12.000,00, correspondente ao pedido de danos morais. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, por cooperação, encaminhou um link para o e-mail indicado na inicial para a recuperação da conta, sendo responsabilidade da autora seguir o procedimento. Alegou que oferece um serviço seguro e que a dificuldade de acesso da autora decorreu de sua própria negligência com a configuração da autenticação de dois fatores, não havendo culpa do provedor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral, argumentando que a situação configura culpa exclusiva do consumidor. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica. Por fim, opôs-se à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que não deu causa à demanda. Requereu a total improcedência da ação (fls. 95/109). Foi apresentada réplica (fls. 131/140). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não observa os dispositivos legais pertinentes. O artigo 292, do Código de Processo Civil, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Entende, ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça que, independentemente da natureza do provimento jurisdicional pleiteado, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente do acolhimento da pretensão da parte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. I - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda" (REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06). No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 722.304/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13.02.06, EDcl no REsp nº 509.893/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01.02.06, AgRg no Ag nº 574.176/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30.03.06, entre outros. II (...) (AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008) Se não previsto no rol do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil e conforme entendimento jurisprudencial descrito no AgInt no REsp n.º 1.367.247-PR. No caso, a obrigação de fazer objeto do pedido condenatório deduzido pela parte autora não tem benefício econômico imediato, de modo que a atribuição de valor à causa deve se dar por estimativa. Ainda que por estimativa, o valor deve guardar pertinência com o objeto do litígio em questão e, no caso, é evidente que o valor atribuído à tal obrigação (R$ 20.000,00) não se mostra coerente, nem razoável, dada a natureza dos serviços prestados pela ré e a ausência de comprovação de que a conta em questão tem por objeto o exercício de alguma atividade de natureza empresarial. Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa e reduzo-o para R$ 1.000,00 no que tange ao pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de modo que o valor da causa passa a ser de R$ 13.000,00. Anote-se. No mérito, as partes não controvertem sobre ser a autora titular da conta em questão, nem que tenha perdido acesso a ela, sem lograr recupera-la pelas ferramentas colocadas pela ré à disposição de seus usuários. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, ainda que se entenda que a ineficácia dos mecanismos colocados à disposição pela ré para recuperação da conta. Isso porque, dos fatos narrados, ainda que considerados verdadeiros, não caracterizam dano à moral da parte. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @valeriagomes7 na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, assim considerado pela ré, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100743-21.2025.8.26.0100

ID: 330190315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1100743-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALON SHAUL MARCIA NUNES SHAUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100743-21.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Nunes Shaul - - Alon Shaul - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1100743-21.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Nunes Shaul - - Alon Shaul - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 70/79 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentações de valores superiores a R$ 12.000,00 em abril, R$ 2.900,00 em março, R$ 18.700,00 em fevereiro e R$ 30.000,00 em janeiro, a corroborar que aufere, mensalmente, mais de R$ 10.000,00 líquidos, quantia muito acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. As declarações de imposto de renda comprovam que a parte autora possui três imóveis, além de veículo próprio e quotas em pessoa jurídica que superam R$ 100.000,00 (fls. 89/107). Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018417-21.2025.8.26.0100

ID: 279993814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018417-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GêMEOS PESCA ESPORTIVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SARETTA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Saretta Ferrari (OAB 496317/SP) Processo 0018417-21.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gêmeos Pesca Esportiva Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de… ADV: Lucas Saretta Ferrari (OAB 496317/SP) Processo 0018417-21.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gêmeos Pesca Esportiva Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência proposto por GÊMEOS PESCA ESPORTIVA LTDA -EPP em face de NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO - EIRELI, POUSADA NANAI LTDA, LA REGINA TURISMO LTDA e DANIEL NATHAN EVANGELISTA. Narrou a exequente ter ajuizado Ação Indenizatória e Inibitória contra NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO e GOOGLE BRASIL LTDA., por violação do nome empresarial, título de estabelecimento e marcas de sua titularidade, por meio da inserção da expressão "Gêmeos Pesca Esportiva" como palavra-chave na ferramenta de anúncios do Google, chamada Google ADS, bem como no conteúdo dos respectivos anúncios. Sustentou que as rés adotaram práticas de concorrência desleal dirigidas ao desvio fraudulento de clientela. O pleito foi julgado parcialmente procedente e, após recurso de apelação, o acórdão proferido pelo E. TJSP, reformou parcialmente, fixando indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Informou que trânsito foi certificado em 12/08/2021 o Cumprimento de Sentença foi instaurado em 26/10/2021, tendo por objeto o pagamentos de indenização por danos morais em que foram condenados NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO, assim como os honorários sucumbenciais e despesas processuais. Argumentou que após intimados a pagar o débito de R$ 51.285,41, os executados permaneceram inertes e que mesmo após diversas tentativas de penhora e localização de bens, o valor bloqueado alcançou menos de 8% do débito exequendo. Apontou que o cenário de reiterado insucesso da execução decorre de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre os executados e demais empresas e uma pessoa física que objetiva incluir no polo passivo da demanda por meio do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, pleiteou a suspensão da execução apenas em relação aos requeridos no incidente, prosseguindo-se o feito executivo aos devedores originários. Pugnou pela constrição de bens das empresas, ou se seus respectivos sócios (fl. 33) em razão de confusão patrimonial de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, operando sob a mesma administração, com idênticos fins produtivos na mesma área de atuação comercial. Assim, em sede de tutela de urgência, o Exequente requereu o bloqueio (arresto) ou indisponibilidade de ativos financeiros, de qualquer natureza, de titularidade dos REQUERIDOS FOZVANS TURISMO LTDA (CNPJ nº 14.609.981/0001-83), POUSADA NANAI LTDA (CNPJ nº 28.865.171/0001-00); LA REGINA TURISMO LTDA (CNPJ nº 72.220.122/0001-02); NAIRTON EVANGELISTA (CPF nº 021.357.709-73) e DANIEL NATHAN EVANGELISTA (CPF nº 01027946933), até o limite do débito exequendo remanescente, apurado no valor de R$ 74.635,43 , notadamente: (i) o arresto do bem móvel, veículo placa AXZ4060, cor Prata, marca Mercedes-Benz, chassi nº 8AC906655EE085516, Renavam nº 1000179270 ou, subsidiariamente, do veículo placa PQX6F90, cor Branca, marca Mitsubishi, chassi nº JMYLYV98WKJA00926, Renavam nº 01186299808, de propriedade do REQUERIDO DANIEL EVANGELISTA e da REQUERIDA LA REGINA TURISMO, respectivamente; (ii) Subsidiariamente, requereu o arresto efetivado através da plataforma SISBAJUD, com duração de, no mínimo, 10 (dez) dias, a fim de alcançar a efetividade do ato, bem como consultas via RENAJUD e INFOJUD. Ao final, requereu que seja desconsiderada a personalidade jurídica das empresas mencionadas, reconhecendo-se grupo econômico, com inclusão no polo passivo estendendo-se a elas os efeitos da condenação. Deu-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o valor de R$ 74.635,43 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." No caso de relações empresariais, aplica-se a teoria maior da desconsideração, vedada a analogia com o sistema consumerista ou trabalhista (teoria menor), nos termos do Enunciado 9 das Jornadas de Direito Comercial, tendo, portanto, seu fundamento na regra geral, esculpida no art. 50 do Código Civil, o qual, por sua vez, assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Assim, é pressuposto de admissibilidade do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica a caracterização indiciária de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a qual o pedido se mostraria inepto. No caso, existem indícios de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas na petição inicial, o que será melhor esclarecido no item 2 abaixo. Dessa forma, defiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, com a citação de NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO - EIRELI, POUSADA NANAI LTDA, LA REGINA TURISMO LTDA e DANIEL NATHAN EVANGELISTA, via carta, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. 2- Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do Código de Processo Civil para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se. O mencionado dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora - a existência de obstáculos por meio de pessoas físicas e jurídicas interpostas para fraudar a execução - evidencia-se por inúmeros elementos constantes nos autos, os quais podem ser sumarizados em 7 (sete) itens, descritos a seguir.: Em primeiro lugar, a comprovação da existência de interligação subjetiva e negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas, todas sediadas no mesmo local, ou seja, em Foz do Iguaçu/PR, duas delas inclusive no mesmo endereço. Em segundo lugar, a administração "de fato" das demais pessoas jurídicas centralizada nas mãos do Executado NAIRTON EVANGELISTA, ainda que formalmente substituído nos quadros societários por um membro de sua família, isto é, o Requerido DANIEL NATHAN EVANGELISTA. Em terceiro lugar, a identidade de elementos das pessoas jurídicas, a saber: mesmos endereços, números de telefone e titularidade dos domínios de internet, todos registrados no nome de NAIRTON EVANGELISTA. Em quarto lugar, a demonstração pelo Requerente de que há atuação coordenada das empresas em atividades comerciais complementares, como transporte, hospedagem e turismo, com sobreposição de atuação no mercado e promoção conjunta de serviços. Em quinto lugar, a utilização da marca da Exequente em anúncios pagos nas páginas de buscadores de Internet para o direcionamento de clientela a essas empresas coligadas, inclusive com expressa menção, em sentença transitada em julgado, à relação entre FOZVANS TURISMO e LA REGINA TURISMO. Em sexto lugar, a comprovação, por registros públicos e redes sociais, de que o Executado NAIRTON EVANGELISTA participa ativamente das atividades das empresas ora requeridas, inclusive representando-as perante o público. Em sétimo lugar e, por fim, a realização de uma transferência em 2023 de um veículo utilizado para fretamento e transporte anteriormente pertencente à FOZVANS TURISMO - EIRELI para o Requerido DANIEL EVANGELISTA, que por sua vez figura formalmente como sócio administrador da Requerida LA REGINA TURISMO, muito provavelmente de forma a evitar que o veículo fosse alcançado por pesquisas constritivas RENAJUD nos autos do cumprimento de sentença. Ressalte-se, ainda, que o Contrato Social da FOZVANS TURISMO - EIRELI juntado aos autos do processo de conhecimento revelava que apenas o Executado NAIRTON EVANGELISTA integrava o seu quadro societário (fls. 1370/1376), mas atualmente consta apenas o sócio-administrador GABRIEL EVANGELISTA, sendo que tal alteração societária aparentemente seria manobra de abuso da personalidade jurídica, para causar confusão patrimonial entre o executado e terceiro que compartilha o mesmo sobrenome e provavelmente vínculo de parentesco. Ocorre que restou demonstrado pela página do Facebook da FOZVANS que consta o endereço de e-mail do Executado NAIRTON EVANGELISTA indicando que ele ainda seria o administrador "de fato" da empresa (fl.10), bem como consta no perfil do Executado NAIRTON EVANGELISTA que ele é o "proprietário na empresa Foz Vans". Além disso, no perfil do Facebook da FOZVANS há várias menções à Requerida POUSADA NANAI, indicando o exercício conjunto das atividades empresariais, sendo que os CNPJs de cada uma dessas empresas encontram-se registrados o mesmo endereço de sede (fl. 12). Saliente-se que no quadro societário da Requerida POUSADA NANAI também consta como administrado GABRIEL EVANGELISTA, o que também levanta indícios de que a gestão fática é exercida na realidade pelo Executado NAIRTON. Também relevante é a informação trazida aos autos de que o Executado NAIRTON EVANGELISTA seria titular tanto do domínio "fozvans.com.Br", como da "pousadananai.com.Br" (fl. 15), sendo que o número de telefone no website da Requerida POUSADA NANAI pertence ao Executado NAIRTON EVANGELISTA. Ainda, foram acostadas aos autos imagens do perfil de Facebook do Executado NAIRTON EVANGELISTA em que divulga serviços da POUSADA NANAI, HOTEL LA REGINA e FOZVANS (fl.19) corroborando a narrativa de atividade empresarial conjunta entre elas. Assim, NAIRTON EVANGELISTA também teria participação na administração de LA REGINA TURISMO, que realiza transporte rodoviário para o HOTEL LA REGINA, na Argentina e, segundo consulta ao CNPJ, o administrador seria o Requerido DANIEL NATHAN EVANGELISTA, cujo mesmo sobrenome evidenciaria vínculo de parentesco com o executado. Ademais o titular do domínio hotellaregina.com.br também seria o Executado NAIRTON EVANGELISTA, sendo que o objeto da petição da ação principal é conduta de concorrência desleal de NAIRTON, que publicou anúncios pagos na ferramenta de busca Google utilizando o nome empresarial e marca do exequente, GÊMEOS DA PESCA, para direcionar o público consumidor para as Requeridas LA REGINA TURISMO e HOTEL LA REGINA. Inclusive, a sentença mencionou a existência de parceria entre o Hotel La Regina na Argentina e a Fozvans, sendo esta sua central de reservas no Brasil, o que demonstra que já na fase de conhecimento foi constatada relação entre a sociedade executada e a sociedade indicada no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ficou nítido que o veículo de placa AXZ-4060 é utilizado pela Executada FOZVANS para serviços de turismo, transporte e fretamento, conforme a imagem constante de seu perfil na rede social Facebook, mas, no registro do veículo, consta como proprietário o Requerido DANIEL EVANGELISTA, o administrador da Requerida LA REGINA TURISMO. Outrossim, a transferência do veículo, da FOZVANS para o Requerido DANIEL EVANGELISTA teria ocorrido em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão que condenou os Executaods NAIRTON e FOZVANS ao pagamento do crédito ora executado, no que consiste forte indício de fraude contra credores (fl.32). Por fim, a parte autora suscitou relevantes fundamentos indicando que o automóvel de placa AXZ-4060, cor Prata, marca Mercedes Benz, chassi nº 8AC906655EE085516 (i) foi alienado da FOZVANS mediante fraude à execução; (ii) é utilizado no serviço de turismo, transporte e fretamento; (iii) consta como veículo de frota, corroborando que se destina às atividades empresariais; (vi) possui confusão patrimonial já que a administração tanto do LA REGINA TURISMO como da FOZVANS estaria concentrada nas mãos do executado NAIRTON, ainda que formalmente conste o nome de um de seus familiares; e (v) está em contexto de falta de separação entre o patrimônio dos requeridos, diante da atuação coordenada das empresas. Assim, salta aos olhos os inúmeros indícios de confusão patrimonial com a finalidade de frustrar os atos executivos no cumprimento de sentença. Além da probabilidade do direito, também está presente o requisito da urgência, pois há perigo de dano evidente em vista da possibilidade de esvaziamento dos bens das empresas requeridas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para: (i) a indispobilização dos ativos financeiros via SISBAJUD dos Requeridos POUSADA NANAI LTDA (CNPJ nº 28.865.171/0001-00); LA REGINA TURISMO LTDA (CNPJ nº 72.220.122/0001-02); e DANIEL NATHAN EVANGELISTA (CPF nº 01027946933), até o limite do débito exequendo remanescente, apurado no valor de R$ 74.635,43, esclarecendo que as medidas constritivas em face do Executado Nairton e da Fozvans correm no incidente de cumprimento de sentença; (ii) o arresto, via sistema RENAJUD, do veículo placa AXZ4060, cor Prata, marca Mercedes-Benz, chassi nº 8AC906655EE085516, Renavam nº 1000179270. 3- No mais, defiro o pedido de suspensão da execução apenas em relação aos Requeridos no incidente, prosseguindo-se o feito executivo aos devedores originários. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0569507-85.2000.8.26.0100

ID: 336823980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0569507-85.2000.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADRIANO LUIZ MENDES CAQUETTI ADRIANO MASSAYUKI IWAI ALEXANDRE ALBERTO CARMONA ALVARO ALVES DE SOUSA JUNIOR ANA APARECIDA DE SOUZA CANO ANTôNIO CARLOS BASSO BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A BANCO ITAU VEICULOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SMARTBANK S/A BEATRIZ MYOKO TAKAHASHI CLAUDIA COELHO CARVALHOSA DA CUNHA CLÁUDIO RIZZARDI COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CONDOMINIO DO EDIFíCIO SAINT JAMES CONDOMíNIO EDIFíCIO BARãO DO TUCURUVI CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTRO COMERCIAL NOVA EFIGêNCIA CONDOMINIO EDIFICIO DOUBLE TREE PARK CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN GARDEN CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRELLA CONDOMíNIO EDIFíCIO MOEMA STUDIUM CONDOMíNIO EDIFíCIO MONT BLANC CONDOMINIO EDIFíCIO PERDIZES TOWER CONDOMíNIO EDIFíCIO PIRATININGA CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA HIGIENóPOLIS CONDOMINIO EDIFICIO PORTOBELLO CONDOMíNIO EDIFICIO RITZ CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL IBIRAPUERA PARK CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA AURORA DANILO ANTONIO CORAZZA DORIVAL ARJONA MARTINEZ DVM SOLUçõES IMOBILIáRIAS E PROJETOS LTDA. EDIFíCIO CARINA ESPóLIO DE DéLCIO GADINI ESPóLIO DE PAULO GILBERTO BOGHOSIAN ESPóLIO DE SALOMé SOIFER PROSKAK DE KRIS EVEREST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. EXCELIA CONSULTORIA, GESTãO E NEGóCIOS LTDA FV LEILõES JACQUELINE BORSALI SARIAN JOSE SERGIO PRESTI LUIZ HILáRIO BELMONTE GIANCOLI MARCELO MARTINELLI MARIO KATSUNORI ANDO MARIO SéRGIO DA SILVA MOUTINHO MARLY LOPES PARRA MARTINS MACEDO KERR ADVOGADOS ASSOSSIADOS MAURICIO BARTHOLOMEU LARUCCIA MICHEL CHOHFI FILHO MIRIAN DE OLIVEIRA MAZZOTINI NEWTON PERES ROCHA OLGA REGINA PEREIRA PINTO PATRICIA MARINHO DE MELLO MEDEIROS CONCH PAULO DE JESUS SAEZ PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY SERGIO BARBOUR SERGIO DA SILVA MOUTINHO SORAIA MARIA POLI E OUTROS

Intimação

Advogados:

ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DUARTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR VICENTE BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAKVOR JORGE ARAPIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DUTRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALMA ESTHER FAICAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA LIMA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESTARI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAWAD MOHAMAD MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL MAYORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO XAVIER DE MORAES BICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO CALLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALBERTO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DELGADO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HANNUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ROBERTO GIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA ANTONIA RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL PAPROCKI WAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE VEGA DEUCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OBED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FOGAÇA LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DARAKDJIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REIS VERDEROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE LACERDA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOZO DENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MANSUR MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA APARECIDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA ZARATIN GALVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA COUTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA HISSAKO ADANIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CAMPOS TIRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE FRANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SOUZA CUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUESADA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICE BALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA VELOZO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERANDI JOSÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA CECILIA SCHMIED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA CRUZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PAVAN DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MENDONÇA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CABEÇA TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCELO CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LOPES CARTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIA DA SILVA MAIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TRINDADE BORGONOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDES NAKASONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SOARES CAMARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GERALDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA DULCE VIEGAS MUNIZ WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JORGE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0569507-85.2000.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Columbus Empreendimentos Imobiliár… Processo 0569507-85.2000.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda - Edifício Carina - - Condomínio Edifício Mirella - - Condomínio Edifício Moema Studium - - Condominio Edifício Perdizes Tower - - Condomínio Edifício Mont Blanc - - Condominio Edificio Double Tree Park - - Condomínio Garagem Automática Aurora - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL IBIRAPUERA PARK - - Condominio Edificio Portobello - - Condomínio Edificio Ritz - - Condomínio Edifício Centro Comercial Nova Efigência - - Condomínio Edifício Golden Garden - - Condomínio Edifício Plaza Higienópolis - - Ana Aparecida de Souza Cano - - Michel Chohfi Filho e outros - Excelia Consultoria, Gestão e Negócios LTDA - Alexandre Alberto Carmona e outros - Mirian de Oliveira Mazzotini - Antônio Carlos Basso - - Paulo de Jesus Saez - - Olga Regina Pereira Pinto - - Espólio de Salomé Soifer Proskak de Kris - - Sergio Barbour - - Mario Katsunori Ando - - Dvm Soluções Imobiliárias e Projetos Ltda. - - Claudia Coelho Carvalhosa da Cunha e outros - Fv Leilões e outros - BANCO SMARTBANK S/A - - Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira - - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - - Martins Macedo Kerr Advogados Assossiados - - CLÁUDIO RIZZARDI - - Dorival Arjona Martinez - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Condominio do Edifício Saint James - - Marly Lopes Parra - - Jose Sergio Presti - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Everest Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Jacqueline Borsali Sarian - - Marcelo Martinelli - - Beatriz Myoko Takahashi - - Condomínio Edifício Barão do Tucuruvi - - BANCO DO BRASIL S/A - - Patricia Marinho de Mello Medeiros Conch - - Adriano Massayuki Iwai - - Newton Peres Rocha - - Luiz Hilário Belmonte Giancoli - - Espólio de Paulo Gilberto Boghosian - - Sergio Da Silva Moutinho - - Mario Sérgio Da Silva Moutinho - - Condomínio Edifício Piratininga - - Mauricio Bartholomeu Laruccia - - Espólio de Délcio Gadini - - Soraia Maria Poli e outros e outros - Alvaro Alves de Sousa Junior - - Danilo Antonio Corazza - Pedro Augusto de Padua Fleury e outros - Adriano Luiz Mendes Caquetti - Vistos. 1. Fls. 14766/14776: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o pedido de cessação de alienações, determinando à Síndica a apresentação, em 10 dias, do Quadro Geral de Credores (QGC) atualizado e de uma relação de ativos pendentes de arrecadação; (ii) deu ciência ao Espólio de Délcio Gadini de que seu crédito constará no QGC atualizado; (iii) intimou o advogado Dr. Marc Magalhães Buckup a esclarecer, em 5 dias, se, além do Espólio de Paulo Boghosian, também representa a falida (que não se confunde com o sócio); (iv) deu ciência aos interessados sobre o imóvel sub judice, de Matrícula 271.640 do 15º CRI da Capital, e intimou a Síndica para informar, em 10 dias, se há efeito suspensivo que impeça a sua alienação; (v) intimou a Síndica para, em 10 dias, informar se já houve requerimento para transferência dos valores do precatório para conta judicial ou mesmo se já foram transferidos, bem como se manifestar sobre o pedido de exclusão de créditos fiscais do QGC, ressaltando que, se concordar com o pleito, já deverá promover tal exclusão; (vi) declarou perdidos os créditos do Condomínio Edifício Mont Blanc para fins de redistribuição no próximo rateio; (vii) deu ciência do pagamento dos honorários da Síndica; (viii) intimou o sucessor da credora Zilda Elvira Corazza a prestar os esclarecimentos requeridos pelo MP em 5 dias; (ix) deferiu a reserva de crédito de Pedro Augusto de Padua Fleury pelo prazo de 10 dias, condicionada à propositura da habilitação; (x) intimou a Síndica a se manifestar sobre o pedido de cessão de crédito de Adriano Luiz Mendes Caquetti e outros em 10 dias; e (xi) indeferiu o pedido de prioridade no pagamento do crédito de Álvaro Alves de Souza Júnior, determinando que o interessado aguarde os rateios. 2. Pedido de suspensão da alienação de ativos, atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) e apresentação da relação de ativos 2.1. Trata-se de pedidos do Espólio de Paulo Boghosian pela suspensão da alienação de ativos e atualização do QGC (fls. 14074/14075, 14096/14099, 14170). A Síndica opinou contrariamente à suspensão, argumentando que o QGC está desatualizado e que o passivo, após correção e juros, será muito superior ao valor em conta, necessitando do prosseguimento das alienações (fls. 14190/14192). O credor Banco Induscred S/A corroborou a manifestação da Síndica (fls. 14203/14204). O Ministério Público opinou pela rejeição do pedido de suspensão da realização do ativo (fls. 14759/14761). Sobreveio decisão que indeferiu, por ora, o pedido de cessação de alienações e determinou que a Síndica apresente, no prazo de 10 dias, o QGC atualizado e uma relação completa e organizada de ativos pendentes de arrecadação, avaliação e/ou alienação (fls. 14766/14776). O Espólio de Paulo Boghosian manifestou ciência da decisão (fls. 14781/14782). A Síndica apresentou o QGC provisório atualizado, informando que os valores foram corrigidos monetariamente. Adicionalmente, apresentou a relação de imóveis pendentes de arrecadação, a relação de imóveis que permanecem sub judice e a relação de imóveis em processo de alienação (fls. 14791/14799). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do quanto requerido pela Síndica (fls. 14864). 2.2. Dê-se ciência aos credores e interessados acerca das relações de imóveis apresentadas pela síndica. Ato contínuo, intimem-se os credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem eventual impugnação ao QGC provisório apresentado. 3. Pedido de prioridade no pagamento de crédito (Álvaro Alves de Souza Júnior) 3.1. Trata-se de pedido de Álvaro Alves de Souza Júnior, credor idoso e com doença grave, para pagamento prioritário de seu crédito (fls. 14733/14734). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que a prioridade legal é de tramitação processual, não alterando a ordem de pagamento dos créditos na falência (fls. 14759/14761). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de prioridade no pagamento, esclarecendo que o credor deve aguardar a elaboração dos próximos rateios, pois todos os créditos devem ser pagos segundo a ordem de preferência legal, sem privilégios em razão de condições pessoais (fls. 14766/14776). Álvaro Alves de Souza Júnior reiterou seu pedido, fundamentando-o no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, em razão de sua condição de saúde excepcional e grave, citando precedente do TJSP que autorizou o levantamento em caso análogo (fls. 14777/14779). A Síndica declarou ciência do pedido, mas esclareceu que a questão já foi apreciada pela decisão de fls. 14766/14776, devendo o credor aguardar os próximos rateios (fls. 14791/14799). 3.2. Indefiro o pedido do requerente, pois descabida a insistência em temas já resolvidos por este juízo. Advirto que a insistência pode acarretar condenação a multa por litigância de má-fé. 4. Reserva de crédito (Pedro Augusto de Padua Fleury) 4.1. Trata-se de pedido de Pedro Augusto de Padua Fleury para reserva do valor de R$ 1.325.000,00, referente a honorários de sucumbência, até o julgamento do incidente de habilitação a ser instaurado (fls. 14562/14564). Sobreveio decisão que deferiu a reserva pelo prazo de 10 dias, suficiente para a propositura da habilitação, determinando que, caso proposta, a reserva seria mantida até o julgamento definitivo (fls. 14766/14776). Pedro Augusto de Padua Fleury informou que o incidente de habilitação de crédito foi distribuído sob o n.º 1043998-21.2025.8.26.0100 (fls. 14780). A Síndica informou que incluiu o valor mencionado como "reserva de crédito" no QGC (fls. 14791/14799). O cartório determinou que a Síndica envie o Quadro Geral de Credores em formato Word para o e-mail da serventia no prazo de 5 dias (fls. 14817). Posteriormente, a Síndica opinou pela exclusão da referida reserva de crédito do QGC, argumentando que se manifestou pela improcedência do pedido no incidente de habilitação. Subsidiariamente, caso a reserva seja mantida, requereu que o valor seja ajustado para R$ 104.964,64, que refletiria o crédito na data da decretação da falência, sem juros posteriores (fls. 14856/14860). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do quanto requerido pela Síndica (fls. 14864). 4.2. Por força do art. 130 do Decreto-Lei 7661/1945, é devida a manutemnção da reserva de crédito até o julgamento definitivo da habilitação. Portanto, indefiro o pedido da síndica e mantenho a reserva de crédito. Aguarde-se o julgamento definitivo da habilitação. 5. Regularização da representação processual da Falida 5.1. Trata-se de pedido de esclarecimentos da Síndica sobre a atuação dos patronos da Falida, apontando substabelecimento sem reservas e a continuidade de manifestações de ambos os advogados (fls. 14190/14192). O Espólio de Paulo Boghosian, por seu advogado, juntou instrumento de mandato atualizado (fls. 14198/14200). Sobreveio decisão que intimou o advogado Dr. Marc Magalhães Buckup para que, no prazo de 5 dias, esclarecesse se representará apenas o Espólio ou também a falida (fls. 14766/14776). O advogado Marc Magalhães Buckup esclareceu que sua representação se restringe ao Espólio de Paulo Gilberto Boghosian, na qualidade de sócio da empresa falida (fls. 14781/14782). A Síndica declarou ciência do esclarecimento (fls. 14791/14799). 5.2. Nada a deliberar. 6. Pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil (Michel Chohfi Filho e Outros) 6.1. Trata-se de pedido formulado por Michel Chohfi Filho e Outros para que seja determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que a instituição apresente o demonstrativo dos valores que lhes foram creditados em 20/03/2025. Informam que solicitaram o demonstrativo à Síndica, que, por sua vez, informou não ter acesso ao documento (fls. 14784/14785). A Síndica declarou ciência do pedido e informou não ter oposição (fls. 14791/14799). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do quanto requerido pela Síndica (fls. 14864). 6.2. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que apresente o demonstrativo dos valores indicados. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo à síndica, comprovando a diligência nestes autos. 7. Providências da Síndica (Multa Banco do Brasil, QGC, Ativos e Acesso a Sistemas) 7.1. A Síndica informou sobre o trânsito em julgado do acórdão que manteve a multa de R$ 300.000,00 aplicada ao Banco do Brasil S/A, opinando pela intimação do banco para que efetue o pagamento mediante depósito judicial. Informou também sobre o imóvel sub judice de Patrícia Marinho de Mello Medeiros Conchon, esclarecendo que não há efeito suspensivo que impeça a alienação e que adotará as providências para tal, salvo expressa concessão de efeito suspensivo. No tocante ao precatório, confirmou que os valores já foram transferidos para a conta judicial. Sobre os créditos fiscais, esclareceu que não estão habilitados no QGC apresentado (fls. 14791/14799). O 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital informou que a ordem de arrecadação foi registrada nas matrículas 137.087, 137.088, 137.089, 137.094 e 169.786, mas não pôde ser cumprida na matrícula nº 169.820, pois a falida não figura como proprietária (fls. 14821/14855). A Síndica requereu a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal para liberar o acesso aos sistemas e-CAC e REGULARIZE, bem como para que conste o status de Massa Falida no CNPJ da Columbus (fls. 14856/14860). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a todos os pedidos formulados pela Síndica em suas petições (fls. 14864). 7.2. Dê-se ciência aos credores e interessados acerca das informações prestadas pela síndica. 7.3. Intime-se a síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a resposta a ofício apresentada às fls. 14821/14855. 7.4. Quanto à multa aplicada ao Banco do Brasil, a fim de evitar tumulto processual, intime-se a síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, instaure o respectivo cumprimento de sentença. 7.5. No mais, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal para liberar o acesso aos sistemas e-CAC e REGULARIZE, bem como para que conste o status de Massa Falida no CNPJ da Columbus. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo à síndica, comprovando a diligência nestes autos. 8. Sucessão processual (credora Zilda Elvira Corazza) 8.1. Trata-se de pedido de habilitação de Danilo Antonio Corazza como sucessor da credora falecida Zilda Elvira Corazza (fls. 14424/14425). O Ministério Público requereu que o postulante esclarecesse o andamento do inventário e regularizasse a representação processual (fls. 14759/14760). Sobreveio decisão que intimou o interessado a prestar os esclarecimentos requeridos pelo MP no prazo de 5 dias, com posterior manifestação da Síndica (fls. 14766/14776). A Síndica, em sua manifestação, informou que aguardaria os esclarecimentos para se posicionar (fls. 14791/14799). O cartório certificou o decurso do prazo sem manifestação do sucessor de Zilda Elvira Corazza (fls. 14817). 8.2. Ante a inércia do interessado, indefiro a sucessão requerida. 9. Sucessão processual por cessão de crédito (Adriano Luiz Mendes Caquetti e Outros) 9.1. Trata-se de pedido de Adriano Luiz Mendes Caquetti e outros, informando a aquisição de créditos pertencentes aos cedentes Rany Charanek e Mahamad Fahad Hassan, requerendo a substituição processual (fls. 14709/14712). O Ministério Público manifestou-se ciente, nada tendo a obstar (fls. 14759/14760). Sobreveio decisão que intimou a Síndica para manifestação no prazo de 10 dias (fls. 14766/14776). A Síndica informou que não se opõe à cessão noticiada, uma vez que não vislumbra conflito de interesses ou descumprimento contratual, ressalvando que o crédito a ser cedido é o constante no QGC (R$ 218.099,02), e não o valor mencionado no instrumento de cessão. Informou que, caso o pedido seja deferido, procederá à anotação no QGC (fls. 14791/14799). 9.2. Ante os pareceres da síndica e do MP, homologo a cessão informada às fls. 14709/14712, com a ressalva de que o crédito a ser cedido é o constante no QGC, conforme apontou a síndica às fls. 14791/14799. À síndica para que anote. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PAIXAO (OAB 102361/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), SEBASTIAO DUTRA FILHO (OAB 29051/SP), PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA (OAB 98094/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL (OAB 116229/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), LUIZ FERNANDO FOGAÇA LAURENTINO (OAB 369944/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), GILBERTO CAMPOS TIRADO (OAB 32812/RJ), CAROLINA PEREIRA CAMPOS (OAB 441502/SP), WILLIAM PAULA DA SILVA (OAB 433707/SP), FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO (OAB 431533/SP), RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), RODRIGO CESTARI DE MELLO (OAB 353749/SP), BEATRIZ FERNANDES NAKASONE (OAB 348195/SP), ANA DULCE VIEGAS MUNIZ WATANABE (OAB 71550/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), JORGE ABDUCH (OAB 314540/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO (OAB 90592/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), TAKVOR JORGE ARAPIAN (OAB 38860/SP), EDSON DA CRUZ ARAUJO (OAB 252808/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), ALCIDES JORGE COSTA (OAB 6630/SP), ELAINE APARECIDA DE MATOS (OAB 288947/SP), LEANDRO DE LACERDA MATHIAS (OAB 291451/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), LUCIA DARAKDJIAN SILVA (OAB 292123/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), RICARDO FERRERO (OAB 264260/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP), ALEXANDRA SILVA DE LIMA (OAB 270164/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ERANDI JOSÉ DE SOUZA (OAB 276474/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB 163258/SP), MARCELO OBED (OAB 149101/SP), MARIA ISABEL PAPROCKI WAINER (OAB 154293/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), MAURICIO ROBERTO GIOSA (OAB 146969/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), ANGELA COTIC (OAB 168893/SP), DENISE PAVAN DUTRA (OAB 172537/SP), JAIME DE SOUZA ANDRADE (OAB 174756/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP), ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 125369/SP), ANDREA SOARES CAMARELI (OAB 125637/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), SALMA ESTHER FAICAL (OAB 134025/SP), CLAUDIA LUCIA DA SILVA MAIELLO (OAB 135828/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), JOSÉ ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 247098/SP), GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP), PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), FLAVIA DE SOUZA CUIN (OAB 225447/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL (OAB 230081/SP), CARLOS ROBERTO TRINDADE BORGONOVI (OAB 212720/SP), ROSANA PEREIRA LIMA MIGUEL (OAB 232289/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ELVIRA CECILIA SCHMIED (OAB 24646/SP), LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ISABELA ZARATIN GALVANO (OAB 187561/SP), PABLO XAVIER DE MORAES BICCA (OAB 195839/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), RICARDO FERRAZ RANGEL (OAB 199238/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CLAUDIO MARCELO CÂMARA (OAB 201783/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes